A possibilidade de mudança do regime de bens na constância do casamento ou da união estável

Nesses últimos anos o número de casais que contratam advogados especializados em direito de família para preparar, redigir e/ou revisar a minuta de acordo pré-nupcial (também conhecido como pacto antenupcial), escritura pública de união estável ou mesmo escritura pública de pacto de convivência no namoro aumentou significativamente, o que força a admitir que as pessoas estão mais preocupadas e cientes da importância de se discutir o futuro de suas relações se, por algum motivo, a união não der certo.

No entanto, há de se observar que muitas pessoas ainda se casam ou vivem em união estável sem saber o que significa regime de bens.

Regime de bens, por sua vez, pode ser definido como sendo um conjunto de regras estabelecidas no tocante aos interesses patrimoniais ou econômicos do casal que tem por fim formar uma entidade familiar.

Nesse sentido, a lei predefine 4 tipos de regimes de bens (comunhão total de bens, comunhão parcial de bens, separação total de bens e participação final dos aquestos), em que pese a possibilidade dos consortes criarem um outro regime de bens ainda mais específico dentro da realidade apresentada pelo casal.

A legislação brasileira adota o regime de comunhão parcial de bens como regra, ou seja, os bens adquiridos após o início da união estável ou casamento (bens comuns) comunicam-se entre os cônjuges (ou companheiros), salvo os bens forem incomunicáveis (Ex.: bens anteriores ao casamento; bens adquiridos em sub-rogação de bens particulares, etc.).

Portanto, diante do exposto acima, em que muitas pessoas se casam (ou vivem em união estável) sem ter conhecimento sobre o regime de bens da relação, como também a falta de planejamento do futuro diante do término da relação, os casais acabam por adotar (in)conscientemente a regra geral do regime de bens, qual seja: comunhão parcial de bens.

Nesse sentido, cada vez mais é comum os advogados especializados em direito de família receberem em seus escritórios casais casados pelo regime de comunhão parcial de bens ou que já vivem em união estável informal (ou mesmo por escritura pública de união estável) que também é regido pelo regime de comunhão parcial de bens cujo objetivo é buscar orientação jurídica sobre a possibilidade de converter o regime de bens para estabelecer um rearranjo patrimonial, a fim de se adequar à nova realidade daquela família, preservar a união e evitar conflitos.

Nesse tocante, via de regra, é possível mudar o regime de bens na constância do casamento ou da união estável, guardada, evidentemente, a particularidade de cada caso que deve ser analisada em conjunto com o advogado.

No entanto, um problema jurídico que os casais enfrentam diante do pedido de mudança do regime de bens, refere-se aos efeitos do pedido de conversão do regime de bens.

No que compete aos efeitos do pedido de conversão do regime de bens, pode-se dizer que eles se dividem em: 1) efeito retroativo, ou seja, a mudança do regime de bens retroage ao início do casamento (ou da união estável); 2) efeito progressivo, ou seja, o novo regime de bens escolhido pelo casal passa a valer após a decisão judicial (ou a homologação da nova escritura pública pelo tabelião), sendo que antes desse período vigora o regime previamente escolhido.

De fato, não há um entendimento pacificado sobre o tema, contudo, importante destacar mais um posicionamento favorável à possibilidade de conversão do regime de bens com efeito retroativo, destacando o recentemente posicionamento da 2ª turma do Tribunal de Justiça de São Paulo, que autorizou a alteração do regime de bens (separação obrigatória para a separação convencional), com efeito retroativo, iniciando-se desde a celebração do matrimônio.

Do exposto, conclui-se recentemente houve um aumento significativo de casais que desde o início do relacionamento já discutem sobre o futuro de suas relações e buscam auxílio jurídico de advogados especializados em direito de família para firmarem pactos de convivência para evitarem dissabores futuros em uma eventual dissolução, entretanto, existem muitas pessoas ainda que se casam ou vivem em união estável sem saber o que significa regime de bens.

Inobstante o regime de bens previamente adotado no casamento (ou na união estável), a legislação brasileira admite a possibilidade de conversão do regime de bens para garantir um rearranjo patrimonial, a fim de se adequar à nova realidade daquela família, preservar a união e evitar conflitos.

Contudo, existe divergência jurídica acerca dos efeitos do pedido de conversão do regime de bens, onde de um lado há aqueles que defendem a possibilidade de retroação do regime de bens a data do início da união e, de outro lado, aqueles que defendem que a alteração do regime não retroage, destacando o recente posicionamento da 2ª turma do Tribunal de São Paulo que entendeu pela viabilidade da retroação do regime de bens ao início do casamento.

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AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em mudança de regime de bens na constância do casamento ou da união estável.

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

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O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família de São Paulo do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns bairros paulistas que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima: bairro Aclimação, bairro Bela Vista, bairro Bosque da Saúde, Bairro Brás, bairro Cambuci, bairro Campo Belo, bairro Campo Limpo, bairro Consolação, bairro Cursino, bairro Higienópolis, bairro Ibirapuera, bairro Indianópolis, bairro Ipiranga, bairro Itaim Bibi, bairro Jabaquara, bairro Jardim Aeroporto, bairro Jardim da Saúde, bairro Jardim Paulistano, bairro Moema, Bairro Mooca, bairro Morumbi, bairro Paraíso, bairro Pinheiros, bairro Planalto Paulista, bairro República, bairro Sacomã, bairro Santana, bairro Santo Amaro, bairro Saúde, bairro Vila Clementino, bairro Vila Gumercindo, bairro Vila Mariana, bairro Vila Madalena, bairro Vila Prudente, dentre outros.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.

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O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.

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