Angelo Mestriner é advogado especializado em Direito de Família e das Sucessões, com escritório em São Paulo.

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A controvérsia sobre a retroatividade da redução e da exoneração da pensão alimentícia chegou ao fim com a edição da súmula 621 do STJ?

De início, cumpre esclarecer que a pensão alimentícia pode ser requerida judicialmente com base na relação de parentesco ou na obrigação alimentar do devedor. A pensão alimentícia é fixada de acordo com as possibilidades do alimentante (devedor) e as necessidades do alimentando (credor). Uma vez fixada a pensão alimentícia, ela pode ser revisada a qualquer momento desde que demonstrado que houve fato novo que implique alteração da renda do alimentante ou das necessidades do alimentando. Nessa ordem de ideias, é possível tanto majorar a pensão alimentícia quanto reduzir a pensão alimentícia diante de fato novo que modifique as possibilidades do alimentante ou necessidades do alimentando.
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Participação nos lucros entra no cálculo da pensão alimentícia?

Uma pergunta recorrente que recebo nas consultas jurídicas que realizo para tratar de assuntos sobre pensão alimentícia, seja para defender a criança (que necessita da pensão alimentícia) ou os genitores (que tem possibilidade de pagar a pensão alimentícia), refere-se a dúvida se a composição ou não da Participação nos Lucros da empresa recebida pelo pai (ou mãe) que trabalha sob o regime CLT entra no cálculo da pensão alimentícia? Cumpre esclarecer inicialmente que a Participação nos Lucros (PLR) ou Participação nos Resultados (PPR) não está prevista em lei, mas é adotada por diversas empresas brasileiras cujo objetivo é gratificar o empregado pelo esforço e dedicação prestado em favor da empregadora, mantendo-os motivados dentro de suas funções de modo a contribuir para que a empresa se mantenha cada vez mais sólida no mercado.
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Guarda compartilhada ainda encontra resistência e dificuldades para ser aplicada pelas Varas de Família.

A lei brasileira estabelece que ambos os genitores, em igualdade de condições, independentemente de terem ou não a guarda, tomem decisões conjuntas referente à criação e educação da criança, além do sustento, cuidados com a saúde e outras necessidades que os filhos tenham até completarem 18 anos (a maioridade civil). A esse fenômeno chamamos de poder familiar. Contudo, na prática da Justiça brasileira, o que se verifica na maioria das Varas de Família, pelo menos no estado de São Paulo, é a atribuição da guarda unilateral materna, tendo-se como pressuposto que, no caso das crianças, o melhor interesse é permanecer sob a guarda da mãe, salvo quando demonstrado que a guarda unilateral causará prejuízo ao desenvolvimento biopsicossocial da criança.
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A coexistência das filiações biológica e socioafetiva nas famílias recompostas.

Nos últimos anos, o modelo tradicional de família, formado pela mãe, pai e filho(s) biológico(s) tem perdido espaço para a família recomposta (também chamada de família reconstituída ou família mosaico), formada pelo casal e filho(s) de relacionamentos anteriores. Trata-se, portanto, de uma nova realidade no qual devemos abrir os olhos e refletir sobre a coexistência das filiações biológica e socioafetiva entre as pessoas envolvidas neste teatro social, sobretudo, no tocante ao melhor interesse das crianças.
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Violência Doméstica em situações de Direito de Família.

As razões que um casamento pode terminar em um divórcio são muitas, mas, sem dúvida, uma das mais graves é quando há qualquer forma de violência doméstica. Muitas pessoas são levadas à erro e pensam que a violência doméstica se resume a agressão física sofrida pela mulher, no entanto, a violência doméstica é muito mais ampla do que apenas a agressão física. Nesse sentido, infelizmente, em razão da falta de conhecimento, muitas mulheres deixam de reivindicar proteção.
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Pré-divórcio: Dicas para enfrentar a crise conjugal.

Certa vez escrevi singelos comentários sobre as dificuldades e desafios do casamento sob a perspectiva do casal investir na relação de "mãos dadas" para enfrentar cada desafio que surge, protegendo a família e o casamento, isso porque, quando a pessoa está pensando em se casar com alguém, ela está (espero) com muito amor e planejando passar o resto de sua vida com o seu parceiro, de modo que fugir dos problemas conjugais por meio do divórcio como válvula de escape para não enfrentar a crise conjugal não parece ser a escolha mais acertada. No entanto, quando a crise conjugal explode e o divórcio se torna, de fato, a melhor saída, em um primeiro momento as pessoas não sabem o que fazer, para quem ligar, enfim, como proceder neste estágio pré-divórcio. Por essa razão apresento algumas dicas úteis para ajudar você que se encontra em uma situação de pré-divórcio.
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As dificuldades e desafios do casamento: dinheiro, objetivos comuns, vida a dois e filho.

Tenho percebido, ao longo dos anos, nas consultas jurídicas prévias que realizo para ajuizar ação de divórcio, que na maioria dos casos os casais não estão preparados para lidar com as dificuldades e desafios de um matrimônio, aqui inclusos, de um modo geral: dinheiro, objetivos comuns, vida a dois e filho. Dependendo do caso, recorrer a um profissional para ajudar o casal é uma boa pedida. Nessa hipótese, as pessoas pensam primeiramente em terapia de casal. No entanto, existem outras opções. Uma delas que tem se destacado cada vez mais nesses últimos anos é o coaching de relacionamento para casais.
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Desafios da longevidade para um envelhecimento ativo. Invista em seu futuro. Proteja seu patrimônio ao longo do casamento ou da união estável.

O médico gerontólogo Alexandre Kalache, especialista em longevidade, refletindo sobre envelhecimento ativo em uma entrevista apresentada no programa Roda Viva da TV Cultura, estabelece que para a pessoa envelhecer "bem" é necessário que o indivíduo se estruture ao longo da vida, valendo-se, cumulativamente, de 4 pilares (preservação da saúde, aquisição de conhecimento pessoal, manutenção das amizades e disponibilidade de recursos financeiros), sendo todos eles sustentados pelo propósito de vida do idoso, ou seja, a consciência por parte da pessoa de que há algo ou alguém por quem sobreviver. No direito de família, destaco neste artigo a proteção do patrimônio para que você garanta a disponibilidade de recursos financeiros na terceira idade, evitando dissabores futuros em razão da separação.
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Como faço para converter guarda judicial definitiva em adoção?

No Brasil, vigora a regra da adoção por meio do Cadastro Nacional de Adoção, ou seja, o casal interessado em adotar uma criança deverá habilitar-se no processo de adoção e, após, em caso de aptidão, serão inseridos na fila do Cadastro Nacional de Adoção. Contudo, há 3 hipóteses excepcionadas pela regra acima...
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A possibilidade de mudança do regime de bens na constância do casamento ou da união estável

Nesses últimos anos o número de casais que contratam advogados especializados em direito de família para preparar, redigir ou revisar a minuta de acordo pré-nupcial (também conhecido como pacto antenupcial), escritura pública de união estável ou mesmo escritura pública de pacto de convivência no namoro aumentou significativamente, o que força a admitir que as pessoas estão mais preocupadas e cientes da importância de se discutir o futuro de suas relações se, por algum motivo, a união não der certo. No entanto, há de se observar que muitas pessoas ainda se casam ou vivem em união estável sem saber o que significa regime de bens.
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A importância da escritura pública de declaração de pacto de convivência no namoro para proteger seus bens e investimentos

Nos últimos anos a escritura pública de declaração de pacto de convivência ganhou relevância na vida dos casais que iniciam relacionamento, na medida em que a declaração pública busca prevenir riscos e evitar problemas judiciais relacionados a uma eventual partilha do patrimônio ao longo da relação quando um deles afirma que há tempos deixou de namorar, passando a comunhão de vidas por meio da união estável.
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Artigos mais visualizados

Como fazer um inventário extrajudicial, quanto custa, quanto tempo demora?

As perguntas que mais respondo no meu escritório sobre inventário extrajudicial estão sumarizadas abaixo, quais sejam: 1) Como fazer um inventário extrajudicial? 2) Quanto custa um inventário extrajudicial? 3) Quanto tempo demora um inventário extrajudicial para ficar pronto? Valendo-me dos referidos questionamentos, neste artigo elaborarei um guia simplificado para os herdeiros que pretendem fazer inventário extrajudicial.

Documentos necessários para escritura de inventário e partilha de bens

Muitas pessoas ainda desconhecem a possibilidade de abertura de inventário e partilha no Tabelionato de Notas (inventário extrajudicial). O artigo a seguir contempla os pressupostos e documentos necessários para escritura de inventário e partilha de bens extrajudicialmente.

Partilha de bens no divórcio

A legislação brasileira predefine o regime de comunhão parcial de bens como regra no casamento, em que pese a possibilidade dos nubentes poderem escolher outro regime de bens que melhor se adeque a realidade do casal. De todo modo, a maioria esmagadora dos matrimônios são formados pelo regime de comunhão parcial de bens. Isso significa que a propriedade e os ativos de um casal são divididos 50-50 ao longo de um divórcio, ou seja, os bens acumulados durante o casamento são divididos de forma equitativa.

Acordo pré-nupcial para proteger bens e investimentos no divórcio

Quando você está pensando em se casar ou viver em união estável com alguém, você está (espero) com muito amor e planejando passar o resto de sua vida com o seu parceiro. No entanto, a maioria dos casais deixa de discutir sobre o futuro de suas relações acaso a união não dê certo. Para se ter uma ideia, de acordo com o IBGE, em 2016 foram registrados 1.095.535 casamentos civis e foram concedidos 344.526 divórcios em 1ª instância ou por escrituras extrajudiciais, um aumento de 4,7% em relação a 2015, quando foram registrados 328.960 divórcios. É dizer que quando estamos a olhar para os fatos sobre o casamento, descobrimos que quase 40% deles acabam em divórcio.

A importância da escritura pública de união estável

A união estável é regida pela informalidade, ou seja, ela se configura a partir do momento em que os conviventes iniciam um relacionamento público, contínuo e duradouro com objetivo de constituir uma família. Em razão da informalidade, a dissolução da união estável ocorre de forma muito simplista, basta uma das partes reivindicar o fim do relacionamento e a união está desfeita. Não há qualquer tipo de burocracia ou procedimento administrativo. É dizer que se assemelha ao namoro, cada um recolhe a trouxinha de roupa e os pertences que deixou na casa do outro e vai embora para a sua casa, ou seja, vida que segue.

Pensando em se casar?

Quando você está pensando em se casar com alguém, você está (espero) com muito amor e planejando passar o resto de sua vida com o seu marido (ou esposa). Entretanto, a maioria dos casais deixa de discutir sobre os interesses patrimoniais e econômicos do casal na constância do casamento, bem como, como será o futuro de suas relações caso a união não dê certo.

Pensando viver em união estável?

Quando você está pensando em viver em união estável com alguém, a maioria dos casais deixa de discutir sobre seus interesses patrimoniais e econômicos na constância da união estável. Igualmente, os conviventes deixam de discutir como será o futuro de suas relações caso a união não dê certo. Isso porque a união estável, via de regra, é regida pela informalidade, ou seja, ela se configura a partir do momento em que os conviventes iniciam um relacionamento público, contínuo e duradouro com objetivo de constituir uma família.

Tipos de adoções no Brasil

No Brasil, o ECA disciplina o instituto da Adoção trazendo como regra a adoção por meio do CNA (Cadastro Nacional de Adoção). Na mesma trilha existem três exceções a essa regra que possibilitam uma pessoa ou um casal adotar uma criança sem ter que se habilitar e ingressar na fila de espera, que são: 1) Adoção Unilateral; 2) Adoção formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e de afetividade e; 3) Adoção formulada pelo detentor da tutela ou guarda legal de criança maior de três anos desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constada a ocorrência de má-fé ou das situações previstas nos arts. 237 ou 238 da lei n° 8.069/1990.

Adoção unilateral do enteado pelo padrasto

"Sou casado e minha esposa tem um filho do primeiro casamento. Ele vive com a gente há algum tempo e eu quero adotá-lo", "meu novo marido quer adotar meu filho", ou então "Tenho desejo de adotar meu enteado. Quero registrar o filho da minha esposa". Esses são alguns relatos que temos recebido de nossos clientes e por esse motivo resolvemos escrever este artigo a fim de orientar as novas famílias acerca do processo de adoção unilateral do enteado pelo padrasto...

Madrastas também são mães

Não são três letrinhas apenas, são oito as que "madrasta" tem. Não é grande nem pequena, tem o tamanho que tem. Carregam o peso de serem as "madrasta" das histórias tradicionais, mas as madrastas cuidam dos filhos das outras como cuidam dos seus. Hoje é Dia da Mãe. E nem sempre há só uma.

Possibilidades para alterar o nome civil: retificar, incluir ou excluir parcialmente

Recentemente publiquei uma matéria do CNJ que diz sobre as possibilidades de mudança do nome. Recebi inumeros emails de pessoas querendo saber um pouco mais sobre o tema, razão pela qual aproveitei aquele artigo publicado para detalhar um pouco mais sobre retificação de assento civil no que diza a mudança do nome. Nesse sentido, no direito brasileiro, a regra predominante é a da imutabilidade do nome civil. Contudo, existem alguns casos que a Justiça brasileira admite a alteração do assentamento civil, seja para retificar, incluir ou mesmo excluir parte do nome.

Retificação de documentos para obtenção da dupla cidadania

O propósito deste artigo é orientar as pessoas que buscam obter a dupla cidadania (cidadania italiana, cidadania espanhola, cidadania portuguesa) e que precisam acessar o Poder Judiciário para realizar eventuais correções ou suprimentos das certidões de seus ascendentes.

Advogando no direito de família

No direito de família, em especial, advogar não é sinônimo de litigar, mas sobretudo, exercer aconselhamento e, se for o caso, também tentar apaziguar a relação em proveito de todos, sem deixar de lado, por óbvio, quando necessário, a voz ativa da defesa dos interesses de seu cliente. Isso porque, antes de um litígio puramente técnico (aplicação da lei), estamos a tratar com pessoas que mantiveram ou ainda mantém algum tipo de relação, como no caso, por exemplo, de um divórcio cujo fruto deste relacionamento nasceu uma criança.

Como escolher um advogado?

Essa dúvida está presente numa proporção de 10 para cada 10 pessoas que buscam um advogado seja para propor uma ação ou para defende-la dela, ou seja, todas as pessoas têm dúvidas no momento de contratar um advogado. Da mesma forma quando procuram por um médico, quando querem fazer um investimento financeiro e não sabem qual aplicação que mais lhe trará rentabilidade e por aí vai.


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