Angelo Mestriner é advogado especializado em Direito de Família e das Sucessões, com escritório em São Paulo.

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Mediação e conciliação estão consolidadas na Justiça

Na cerimônia de abertura da Semana, realizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o ministro afirmou que, além da mobilização anual dos tribunais e da sociedade para buscar soluções negociadas para conflitos em todo o país, a estruturação dos órgãos da Justiça para adotar a autocomposição e a incorporação da mediação e conciliação à lei comprovam a consolidação da política nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no Poder Judiciário.
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Como fazer um inventário extrajudicial, quanto custa, quanto tempo demora?

As perguntas que mais respondo no meu escritório sobre inventário extrajudicial estão sumarizadas abaixo, quais sejam: 1) Como fazer um inventário extrajudicial? 2) Quanto custa um inventário extrajudicial? 3) Quanto tempo demora um inventário extrajudicial para ficar pronto? Valendo-me dos referidos questionamentos, neste artigo elaborarei um guia simplificado para os herdeiros que pretendem fazer inventário extrajudicial.
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Qual a pior fase da separação ou do divórcio?

Você acabou de se separar do seu companheiro (ou companheira), marido (ou esposa), e aí vem aquele momento que para muitos pais e mães é considerado a pior fase da separação: como dizer para meus filhos que estou saindo de casa? A separação do casal não deve afetar os filhos, é isso que sempre ouvimos, porém eles são diretamente afetados, pois um dos pais sairá de casa e o convívio diário será modificado, a situação financeira do casal sofrerá significativas alterações, a forma em que a separação será discutida e as decisões quanto a pensão alimentícia, guarda do filho, visitas impactará diretamente na manutenção convivência afetiva com os filhos e família extensa (avós, tios, tias, primos).
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Pensando em se divorciar? Veja quais são seus direitos sobre partilha de bens imóveis no casamento regido pela comunhão parcial de bens?

Se você está lendo este artigo, por certo, está pensando em tomar uma grande decisão em sua vida, logo, você quer ter as melhores opções possíveis disponíveis para você para que não tem violado nenhum de seus direitos ou, ao menos, reduzir ao máximo as chances de perder algo que batalhou para conseguir na constância do casamento e que entende ser seu por direito.
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Relacionamento afetivo paralelo com pessoa casada configura união estável?

Atualmente é possível afirmar a existência de tipos diferentes de uniões, como o casamento, a união estável, o concubinato e a união livre (ou poliamor ou união estável simultânea). No entanto, em que pese a possibilidade de tipos de relacionamentos diversos entre as pessoas, o ordenamento jurídico brasileiro atribui a geração de efeitos jurídicos de direito de família a apenas alguns. O ordenamento jurídico brasileiro prevê três modalidades típicas para a união afetiva de pessoas, são eles: o casamento, a união estável e o concubinato...
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A dificuldade e a importância de determinar o início da união estável para partilha de bens

A união estável é regida, via de regra, pela informalidade de modo que a maior dificuldade é identificar o início da união. Isso porque, os pressupostos para afirmarmos que o relacionamento tem a natureza de união estável são: 1) publicidade; 2) continuidade e durabilidade; 3) objetivar a constituição de uma família. Como se percebe, os pressupostos em si são subjetivos, daí porque a dificuldade de determinar o início da união estável. Nesse cenário, muitos casais tomam como ponto de partida o início que passaram a residir na mesma casa, contudo, a coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável.
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Dedução na pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia das despesas pagas "in natura"

No último dia 20/04/2018 foi firmado entendimento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) pela possibilidade de numa ação de execução de pensão alimentícia o devedor deduzir a pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia das despesas pagas "in natura", com o consentimento do credor, referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente.
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Pensando viver em união estável?

Quando você está pensando em viver em união estável com alguém, a maioria dos casais deixa de discutir sobre seus interesses patrimoniais e econômicos na constância da união estável. Igualmente, os conviventes deixam de discutir como será o futuro de suas relações caso a união não dê certo. Isso porque a união estável, via de regra, é regida pela informalidade, ou seja, ela se configura a partir do momento em que os conviventes iniciam um relacionamento público, contínuo e duradouro com objetivo de constituir uma família.
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Pensando em se casar?

Quando você está pensando em se casar com alguém, você está (espero) com muito amor e planejando passar o resto de sua vida com o seu marido (ou esposa). Entretanto, a maioria dos casais deixa de discutir sobre os interesses patrimoniais e econômicos do casal na constância do casamento, bem como, como será o futuro de suas relações caso a união não dê certo.
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Itália cancela cidadania de mais de mil brasileiros após descoberta de fraude

A pequena cidade de Ospedaletto Lodigiano, na região da Lombardia, na Itália, cancelou a cidadania de mais de mil brasileiros após descobrir fraudes no processo. Os 1.118 brasileiros afetados pela medida são acusados de pagar propina a agentes públicos para que estes atestassem o tempo mínimo de residência necessário à obtenção da cidadania.
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Itália condena 3 brasileiros por corrupção em cidadanias

O juiz de audiência preliminar de Siracusa, no sul da Itália, condenou três brasileiros à prisão por irregularidades em processos de obtenção de cidadania e passaporte italianos.

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A importância da escritura pública de união estável

A união estável é regida pela informalidade, ou seja, ela se configura a partir do momento em que os conviventes iniciam um relacionamento público, contínuo e duradouro com objetivo de constituir uma família. Em razão da informalidade, a dissolução da união estável ocorre de forma muito simplista, basta uma das partes reivindicar o fim do relacionamento e a união está desfeita. Não há qualquer tipo de burocracia ou procedimento administrativo. É dizer que se assemelha ao namoro, cada um recolhe a trouxinha de roupa e os pertences que deixou na casa do outro e vai embora para a sua casa, ou seja, vida que segue.

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Como funciona a guarda provisória?

A guarda provisória destina-se a regularizar, preliminarmente, a posse de fato da criança e do adolescente que já é exercida por um adulto (mãe, pai, avô, avó, tio, tia, etc). Nesse sentido, o autor da ação pede ao juiz a guarda definitiva do menor, contudo, como o processo pode levar tempo considerável para terminar, o autor faz um pedido de urgência preliminar requerendo ao juiz o direito de obter a guarda provisória da criança ou adolescente para poder salvaguardar os interesses do menor.

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Madrastas também são mães

Não são três letrinhas apenas, são oito as que "madrasta" tem. Não é grande nem pequena, tem o tamanho que tem. Carregam o peso de serem as "madrasta" das histórias tradicionais, mas as madrastas cuidam dos filhos das outras como cuidam dos seus. Hoje é Dia da Mãe. E nem sempre há só uma.

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Oito paulistanas relatam como a adoção mudou suas vidas (e de seus filhos)

Adotar é esperar. Às vezes, muito. Quem deseja uma criança de até seis anos de idade chega a ficar na fila até cinco anos na capital paulista. "Quanto mais exigências, maior a demora", diz Iberê de Castro Dias, juiz da Vara da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo. O motivo? A fila de pessoas interessadas em adotar é maior do que os bebês e crianças pequenas que estão para adoção. "É sinal de uma evolução social", defende o juiz. Segundo Dias, essas crianças estão sendo reinseridas em seu ambiente familiar de origem.

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Direito de Família — Pensão alimentícia no direito de família

Perguntas e respostas formuladas pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

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Dever pensão alimentícia à ex-mulher pode levar ex-marido à prisão?

A pensão alimentícia destinada à ex-esposa é uma modalidade de assistência imposta pela lei cujo objetivo é custear as despesas da alimentanda relacionadas as necessidades básicas para sua sobrevivência, uma vez que em razão do divórcio não terá recursos financeiros para sobrevivência, pois o marido era o provedor financeiro do casal. Via regra, a pensão alimentícia em favor da ex-companheira é temporária, ou seja, fixa-se a verba alimentar por um período de tempo (Ex. 6 meses, 1 ano, 2 anos, etc) até que a ex-mulher consiga se recolocar no mercado de trabalho e prover seu próprio sustento.

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Até quando o pai deve pagar pensão alimentícia ao filho?

A pensão alimentícia deve ser paga ao filho, via de regra, até os 18 anos, quando o adolescente atinge a maioridade civil e se torna um adulto, ou seja, o filho está apto para praticar os atos da vida civil de modo a cessar, por conseguinte, o poder familiar atribuído aos genitores. No entanto, a legislação brasileira determina que a exoneração da pensão alimentícia não cessa automaticamente, dependendo, obrigatoriamente, de uma ação judicial de exoneração de pensão alimentícia. Isso porque, mesmo o filho atingindo a idade adulta pode depender economicamente do genitor, pois ainda não conseguiu sua autonomia financeira. Sob esta perspectiva, não se fala mais em necessidade presumida como corre com as crianças e adolescentes.

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Advogando no direito de família

No direito de família, em especial, advogar não é sinônimo de litigar, mas sobretudo, exercer aconselhamento e, se for o caso, também tentar apaziguar a relação em proveito de todos, sem deixar de lado, por óbvio, quando necessário, a voz ativa da defesa dos interesses de seu cliente. Isso porque, antes de um litígio puramente técnico (aplicação da lei), estamos a tratar com pessoas que mantiveram ou ainda mantém algum tipo de relação, como no caso, por exemplo, de um divórcio cujo fruto deste relacionamento nasceu uma criança.

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O que acontece com quem não paga pensão alimentícia?

Pensão alimentícia é uma modalidade de assistência imposta pela lei fundada na relação de parentesco ou na obrigação de alimentar do devedor. A pensão alimentícia consiste em prestações periódicas pagas normalmente em dinheiro pelo alimentante em favor do alimentando, de modo que seja o suficiente para sobrevivência e/ou manutenção de sua condição social e moral. Neste artigo, abordaremos as consequências da falta de pagamento da pensão alimentícia devida ao filho menor de idade. Nesse sentido, existem 3 cenários:

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Acordo pré-nupcial para proteger bens e investimentos no divórcio

Quando você está pensando em se casar ou viver em união estável com alguém, você está (espero) com muito amor e planejando passar o resto de sua vida com o seu parceiro. No entanto, a maioria dos casais deixa de discutir sobre o futuro de suas relações acaso a união não dê certo. Para se ter uma ideia, de acordo com o IBGE, em 2016 foram registrados 1.095.535 casamentos civis e foram concedidos 344.526 divórcios em 1ª instância ou por escrituras extrajudiciais, um aumento de 4,7% em relação a 2015, quando foram registrados 328.960 divórcios. É dizer que quando estamos a olhar para os fatos sobre o casamento, descobrimos que quase 40% deles acabam em divórcio.

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Partilha de bens no divórcio

A legislação brasileira predefine o regime de comunhão parcial de bens como regra no casamento, em que pese a possibilidade dos nubentes poderem escolher outro regime de bens que melhor se adeque a realidade do casal. De todo modo, a maioria esmagadora dos matrimônios são formados pelo regime de comunhão parcial de bens. Isso significa que a propriedade e os ativos de um casal são divididos 50-50 ao longo de um divórcio, ou seja, os bens acumulados durante o casamento são divididos de forma equitativa.

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Artigos mais visualizados

Documentos necessários para escritura de inventário e partilha de bens

Muitas pessoas ainda desconhecem a possibilidade de abertura de inventário e partilha no Tabelionato de Notas (inventário extrajudicial). O artigo a seguir contempla os pressupostos e documentos necessários para escritura de inventário e partilha de bens extrajudicialmente.

Quais as consequências do descumprimento do acordo de visita e/ou convivência em favor do filho?

[...] É importante que os genitores se atentem com as práticas mencionadas acima e que tenham alguém que lute duro para garantir os seus direitos legais em relação à situação de guarda do menor de idade como também o regime de convivência, de modo a tomar todas as medidas cabíveis que coloque a salvo os direitos de todos os interessados.

Tipos de adoções no Brasil

No Brasil, o ECA disciplina o instituto da Adoção trazendo como regra a adoção por meio do CNA (Cadastro Nacional de Adoção). Na mesma trilha existem três exceções a essa regra que possibilitam uma pessoa ou um casal adotar uma criança sem ter que se habilitar e ingressar na fila de espera, que são: 1) Adoção Unilateral; 2) Adoção formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e de afetividade e; 3) Adoção formulada pelo detentor da tutela ou guarda legal de criança maior de três anos desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constada a ocorrência de má-fé ou das situações previstas nos arts. 237 ou 238 da lei n° 8.069/1990.

Adoção unilateral do enteado pelo padrasto

"Sou casado e minha esposa tem um filho do primeiro casamento. Ele vive com a gente há algum tempo e eu quero adotá-lo", "meu novo marido quer adotar meu filho", ou então "Tenho desejo de adotar meu enteado. Quero registrar o filho da minha esposa". Esses são alguns relatos que temos recebido de nossos clientes e por esse motivo resolvemos escrever este artigo a fim de orientar as novas famílias acerca do processo de adoção unilateral do enteado pelo padrasto...

Possibilidades para alterar o nome civil: retificar, incluir ou excluir parcialmente

Recentemente publiquei uma matéria do CNJ que diz sobre as possibilidades de mudança do nome. Recebi inumeros emails de pessoas querendo saber um pouco mais sobre o tema, razão pela qual aproveitei aquele artigo publicado para detalhar um pouco mais sobre retificação de assento civil no que diza a mudança do nome. Nesse sentido, no direito brasileiro, a regra predominante é a da imutabilidade do nome civil. Contudo, existem alguns casos que a Justiça brasileira admite a alteração do assentamento civil, seja para retificar, incluir ou mesmo excluir parte do nome.

Retificação de documentos para obtenção da dupla cidadania

O propósito deste artigo é orientar as pessoas que buscam obter a dupla cidadania (cidadania italiana, cidadania espanhola, cidadania portuguesa) e que precisam acessar o Poder Judiciário para realizar eventuais correções ou suprimentos das certidões de seus ascendentes.

Os principais questionamentos dos genitores quando o tema é pensão alimentícia

Um dos assuntos mais recorrentes que recebemos em nosso escritório refere-se ao tema pensão alimentícia, onde de um lado está o filho buscando seus direitos porque não consegue receber a pensão alimentícia do pai e d’outro lado o genitor que deseja reduzir ou exonerar a verba alimentar paga ao filho. As justificativas são variadas dos dois lados. Nesse sentido, sintetizamos nesse artigo os principais pontos apresentados por ambos nas reuniões de consultorias que realizamos.

Como escolher um advogado?

Essa dúvida está presente numa proporção de 10 para cada 10 pessoas que buscam um advogado seja para propor uma ação ou para defende-la dela, ou seja, todas as pessoas têm dúvidas no momento de contratar um advogado. Da mesma forma quando procuram por um médico, quando querem fazer um investimento financeiro e não sabem qual aplicação que mais lhe trará rentabilidade e por aí vai.


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