Perguntas frequentes sobre reconhecimento e dissolução de união estável

O que quer dizer união estável?

União estável é o nome dado ao relacionamento público, contínuo e duradouro estabelecido entre duas pessoas cujo objetivo é a constituição de uma família. Cumpre esclarecer que a expressão 'pessoas' refere-se tanto ao relacionamento heteroafetivo (homem e mulher) quanto ao relacionamento homoafetivo (homem-homem ou mulher-mulher).

É possível reconhecer união estável quando um dos companheiros é casado?

Via de regra não é possível o reconhecimento de união estável paralela ao casamento, uma vez que a legislação prevê impedimento legal.

É possível reconhecer união estável quando um dos companheiros é casado, mas separado de fato?

Sim. Uma vez demonstrado que um dos companheiros, embora casado, esteja separado de fato da esposa, é possível pleitear judicialmente o reconhecimento da união estável.

Quais são os meios existentes para formalizar a união estável?

A união estável é regida pela informalidade, ou seja, para configurar a união estável basta o casal ter um relacionamento público, contínuo e duradouro com intenção de constituir família.

Por outro lado, para maior segurança jurídica dos conviventes é possível que o casal formalize a união estável para evitar qualquer constrangimento ou violação de direitos numa eventual dissolução. A legislação permite que as partes formalizarem a união estável por meio de:

a) escritura pública de declaração de união estável;
b) contrato particular que pode ser registrado no Cartório de Registros de Títulos e Documentos;
c) propositura de ação judicial para declaração de reconhecimento de união estável.

O que é mais recomendado para formalizar a união estável: contrato particular de união estável ou escritura pública de união estável?

Tanto o contrato particular quanto a escritura pública de união estável tem suas particularidades. Quando estamos a considerar eventual patrimônio, recomenda-se a escritura pública de união estável, pois a partir do registro da união estável é possível também dar publicidade no Cartório de Imóveis e demais instituições públicas e privadas.

Qual a importância de uma escritura pública ou contrato particular de união estável?

Quando você está pensando em viver em união estável com alguém, espera-se que o planejamento seja passar o resto de sua vida com o seu parceiro. No entanto, a maioria dos casais deixa de discutir sobre o futuro de suas relações caso a união não dê certo.

Em que pese não existir dados estatísticos bem definidos sobre dissolução de união estável, se tomarmos como parâmetro os divórcios, para se ter uma ideia, de acordo com o IBGE, em 2016 foram registrados 1.095.535 casamentos civis e foram concedidos 344.526 divórcios. É dizer que quando estamos a olhar para os fatos sobre o casamento, descobrimos que quase 40% deles acabam em divórcio. Dados semelhantes devem acompanhar a união estável, em que pese, como dito, não haver uma dado estatístico bem definido.

Nesse contexto surge a escritura pública como documento formal para aqueles que almejam a união estável como forma de resguardar o patrimônio e investimentos numa eventual dissolução. Ou mesmo, no que compete aos direitos a serem adquiridos pelo companheiro, no qual podemos destacar, em rol exemplificativo: inclusão do companheiro em planos de saúde, clubes, pensão por morte, seguro de vida, meação e herança de bens, pensão alimentícia compensatória, direito real de habitação do convivente sobrevivente, etc.

De fato, abordar o assunto para assinatura de uma escritura pública de união estável não é agradável quando estamos à discutir sobre patrimônio, mas quando você considera o que você tem a perder numa eventual dissolução, pode ser uma conversa que você tenha que ter com seu parceiro principalmente sobre a escolha do regime de bens.

Qual a importância de contratar um advogado especializado em direito de família para redigir os termos da união estável?

Ao ter que tomar grandes decisões em sua vida, por certo você quer ter as melhores opções possíveis disponíveis para você. Se você pretende formalizar a união estável para proteger seu patrimônio e investimentos diante de uma possível dissolução do casal, é um eufemismo ainda maior dizer que a escolha do advogado é muito importante. Modelos genéricos que estão disponíveis na internet ou mesmo escritura pública padrão disponibilizada pelos Cartórios não atendem as especificidades da família e quase sempre levam a erro o casal, pois pensam que estão protegidos em sua completude, mas não estão.

Por essa razão, recomenda-se que os conviventes procurem advogado especializado em Direito de Família para consulta jurídica de modo que seja avaliado a viabilidade jurídica daquilo que realmente almejam e consequente contratação do advogado para confecção da minuta de união estável com todos os pontos discutidos e avaliados, tudo em prol do melhor interesse do casal.

O casal que vive em união estável pode escolher regime de bens que vigerá durante a união, tal como ocorre no casamento?

Depende. A união estável é regida pela informalidade. Neste cenário em que não há uma escritura pública (ou contrato de união estável) o regime de bens que rege a união é o regime de comunhão parcial de bens. Já nos casos em que a união estável é formalizada, é possível que os conviventes estabeleçam o regime de bens (comunhão universal, separação total de bens, comunhão parcial, etc.) que vigerá durante a constância da união estável.

Quais são os direitos das pessoas que vivem em união estável?

Os direitos das pessoas que vivem em união estável são inúmeros. Dentre eles, destacam-se: inclusão do companheiro em planos de saúde, clubes, pensão por morte, seguro de vida, meação e herança de bens, pensão alimentícia compensatória, direito real de habitação do convivente sobrevivente, etc.

Quais são os deveres das pessoas que vivem em união estável?

Em rol exemplificativo, as pessoas que vivem em união estável devem obedecer aos deveres de lealdade, respeito e assistência, guarda, sustento e educação dos filhos.

Quem vive em união estável tem direito a herança?

Sim. O companheiro sobrevivente tem os mesmos direitos que o cônjuge sobreviente, inclusive no que compete ao quinhão da herança.

Quais são os requisitos que configuram a união estável?

Os requisitos que configuram a união estável são: relacionamento público, contínuo e duradouro estabelecido com objetivo de constituir família.

Quanto tempo é necessário para que se reconheça que o casal vive em união estável?

Não há tempo mínimo de convivência. O reconhecimento da união estável ocorre a partir do momento que os conviventes mantenham um relacionamento público, contínuo e duradouro com objetivo de constituir família.

Qual a diferença entre concubinato e união estável?

União estável é um modelo de entidade familiar no qual duas pessoas (solteiras, separadas de fato ou divorciadas) se unem de forma pública, duradoura e contínua com o objetivo de constituir família.

Concubinato, por sua vez, traz à lume o relacionamento não eventual entre homem e mulher impedidos de casar.

Diante dessas duas definições, a principal diferença entre união estável e concubinato encontra-se no fato de que o concubinato não tem o condão de constituir família, diferentemente da união estável cujo objetivo é justamente a constituição da entidade familiar. Contudo, o concubinato deve ser analisado com cautela uma vez que, por ser uma sociedade de fato, é possível a dissolução judicial, partilha do patrimônio fruto do esforço comum e até mesmo pensão alimentícia, sempre a depender do caso em concreto.

É possível a convivente pleitear indenização por moral em razão do descobrimento de que o outro companheiro mantém uma relação extraconjugal?

Trata-se de tema polêmico, mas entendo que seja possível discutir o pedido de indenização por dano moral quando um dos conviventes descobre que houve violação dos deveres e obrigações que estabeleceram durante a união estável.

É possível a amante (concubina) pleitear indenização por dano moral em razão das promessas do companheiro para continuar a relação extraconjugal?

Trata-se de tema polêmico, mas entendo que seja possível discutir o pedido de indenização por dano moral quando a amante é levada a um dos vícios de consentimento em razão das falsas promessas apresentadas pelo companheiro amante.

É possível o companheiro e a amante indenizarem por dano moral a mulher em razão da relação extraconjugal?

Trata-se de tema polêmico, mas entendo que seja possível discutir o pedido de indenização por dano moral quando o convivente traído descobre que houve violação dos deveres e obrigações que estabeleceram durante a união estável.

Qual a diferença entre namoro e união estável?

Há uma linha muito tênue entre o namoro e a união estável. A principal diferença está no requisito subjetivo 'constituir família' que está presente na união estável e não está presente no namoro. Inclusive, o namoro não está regulamentado na legislação civil de modo que o referido relacionamento está atrelado aos costumes locais e morais da sociedade.

O contrato de namoro é válido para demonstrar que a intenção do casal é ter apenas um relacionamento sem o objetivo de constituir família?

O contrato de namoro é o meio pelo qual as partes exteriorizam uma determinada intenção, porém, o contrato de namoro não pode sobrepujar as normas estabelecidas pelo Direito de Família, sob pena de ser nulo. Isso quer dizer que o contrato de namoro não tem força suficiente para evitar a configuração de uma união estável (quando presentes os requisitos: intenção de formar família, convivência pública, duradoura e contínua), mas, ao mesmo tempo, ele se mostra muito útil e importante como meio de prova documental em uma eventual ação judicial de reconhecimento e dissolução de união estável, pois é um documento que registra a vontade do casal.

Por essa razão, recomenda-se que os namorados procurem advogado especializado em Direito de Família para consulta jurídica de modo que seja avaliado a viabilidade jurídica daquilo que realmente almejam e consequente contratação do advogado para confecção do contrato de namoro com todos os pontos discutidos e avaliados, tudo em prol do melhor interesse do casal.

Qual a diferença entre casamento e união estável?

O casamento exige uma relação formal e solene para a celebração e término dele. Já a união estável, via de regra, não exige a referida solenidade porque a união estável é regida pela informalidade, ou seja, basta que o casal tenha a intenção de formar família e o relacionamento seja público, contínuo e duradouro para a configuração da união estável ou que o casal não viva mais como uma entidade familiar para que a dissolução da união estável esteja configurada.

Já nos casos em que a união estável é formalizada por meio de escritura pública ou contrato de união estável, o término dela segue os mesmos moldes do casamento.

É possível converter a união estável em casamento?

Sim. A união estável pode ser convertida em casamento mediante o pedido dos companheiros perante o Cartório de Registro Civil.

Qual o objetivo da ação de reconhecimento e dissolução judicial de união estável?

O objetivo da ação de reconhecimento e dissolução judicial de união estável é assegurar os direitos estabelecidos em nosso ordenamento jurídico (partilha de bens, pensão alimentícia compensatória, pensão por morte, etc) em razão da dissolução da união estável, seja pela morte de um deles ou pela ruptura do relacionamento.

Quais são os documentos necessários para propor ação de reconhecimento e dissolução de união estável judicial consensual ou litigiosa?

Os documentos preliminares necessários são:
1) Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
2) Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
3) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);
4) Lista de bens móveis (se houver carro, cópia do certificado de propriedade)
5) Lista dos bens imóveis (matricula do registro do imóvel ou cópia do contrato de compra e venda);
6) Declaração de tempo de convivência assinada por até 03 testemunhas, (reconhecer firma em cartório);
7) Documentos que comprovem convivência pública, duradoura e contínua (fotografias, vídeos, mensagens eletrônicas, etc).

Quais são os meios de dissolução da união estável?

A dissolução da união estável pode ser feita pela via judicial ou pela via extrajudicial (no Cartório). Em ambos os casos é necessário que os conviventes estejam constituídos por um advogado.

Quando é possível optar pela dissolução da união estável no Cartório (extrajudicial)?

É possível requerer a dissolução da união estável no Cartório quando a dissolução entre os conviventes for amigável (dissolução consensual) e não houver filho menor ou filho maior incapaz.

É necessário que os conviventes estejam constituídos por advogado comum ou mesmo cada parte com seu respectivo advogado.

Quando é obrigatório a dissolução da união estável no Poder Judiciário?

Quando a dissolução entre os conviventes não for amigável, por exemplo, quando há brigas e desentendimentos quanto a partilha dos bens.

É possível requerer a dissolução da união estável no Poder Judiciário mesmo quando o casal preenche os requisitos para dissolver a união no Cartório?

Sim. É facultado aos conviventes dissolveram a união estável consensual, sem filhos (ou com filhos maiores) no Poder Judiciário. Vale destacar que em termos financeiros, a depender do patrimônio do casal, aconselha-se a dissolução pelo Poder Judiciário invés do Cartório.

É possível propor ação de reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos conviventes?

Sim. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável após a morte. Nesse caso, seguindo a mesma lógica da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, o companheiro sobrevivente deverá demonstrar, por meio de provas documentais e testemunhais, a relação pública, duradoura e contínua que existiu entre os conviventes.

É possível a união estável de casal homoafetivo?

Sim. O Supremo Tribunal Federal assegurou os mesmos direitos da união estável entre homem e mulher aos companheiros do mesmo sexo.

Quais são os direitos e deveres dos companheiros homoafetivos que vivem em união estável?

A união estável homoafetiva (homem-homem ou mulher-mulher) contempla os mesmos direitos e deveres da união estável heteroafetiva (homem-mulher). Portanto, não existe discriminação, o tratamento aplicado deve ser o mesmo independentemente da opção sexual do companheiro.

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Para obter mais informações sobre assuntos de união estável, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

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AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em reconhecimento e dissolução de união estável - São Paulo (SP).

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

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