Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia para criança, adolescente, ex-esposa ou ex-companheira

O que é pensão alimentícia?

Pensão alimentícia é uma modalidade de assistência imposta pela lei fundada na relação de parentesco ou na obrigação de alimentar do devedor.

A pensão alimentícia consiste em prestações periódicas pagas normalmente em dinheiro pelo alimentante em favor do alimentando, de modo que seja o suficiente para sobrevivência e/ou manutenção de sua condição social e moral.

Também é possível que esse pagamento em dinheiro seja convertido em pagamento direto de determinadas contas ou serviços, como por exemplo, pagamento da mensalidade escolar do filho, plano de saúde da filha, aluguel do imóvel da ex-esposa, etc.

Sob outro enfoque, a pensão alimentícia legitima outros personagens além do filho do casal, como por exemplo: ex-cônjuge, ex-companheira, ascendente, descendente, parentes, etc. Nesse sentido, destacam-se os alimentos civis (também conhecidos como sociais ou côngruos), os alimentos legais, os alimentos voluntários e os alimentos indenizatórios.

Por isso, é comum, no dia-a-dia, ouvirmos falar pensão alimentícia para a ex-mulher, pensão alimentícia para a ex-companheira; pensão alimentícia para o filho, etc.

Quem pode pedir pensão alimentícia?

As crianças, adolescentes ou filhos maiores incapazes representados, via de regra, pela mãe (ou pai). Igualmente os filhos maiores também podem requerer pensão alimentícia aos pais desde que comprovem a necessidade da verba alimentar.

Também é possível a ex-mulher, a ex-companheira e até mesmo a amante (conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça) requerer a verba alimentar em face do outro consorte. No mesmo sentido, a pensão alimentícia é recíproca entre pais e filhos e extensiva aos ascendentes. Isso quer dizer que tanto os pais quanto os avoengos podem pedir alimentos aos filhos ou netos.

No entanto, em que pese todas essas variantes, necessário realizar uma análise do caso em concreto para apurar a necessidade do alimentando, até porque não se pode banalizar o referido instituto.

A amante tem direito à pensão alimentícia?

A amante, via de regra, não tem direito à pensão alimentícia, entretanto, há posicionamento no Superior Tribunal de Justiça que autorizou a concubina impura ("amante") a receber alimentos do homem casado com fundamento específico de acordo com o caso em concreto.

A ex-esposa tem direito à pensão alimentícia?

Depende. No ato do divórcio, a ex-mulher pode receber pensão alimentícia do ex-marido se ficar comprovado que o ex-marido era o provedor financeiro do casal e que a mulher não trabalhava, dedicando-se à família, ou ainda, mesmo que a mulher trabalhe que seus rendimentos sejam manifestamente inferiores ao do ex-marido, causando-lhe uma diminuição do padrão de vida.

A esposa que é abandonada pelo marido tem direito à pensão alimentícia?

Depende. No ato do divórcio, a ex-esposa pode receber pensão alimentícia do ex-esposo se ficar comprovado que o marido era o provedor financeiro do casal e que em razão da ruptura do relacionamento a mulher passe por alguma necessidade financeira de modo que seus rendimentos não sejam suficientes para sua subsistência.

Imagine, por exemplo, uma mulher que foi diagnosticada com cancêr de mama. Mesmo com todos os avanços da medicina, ainda existem muitos casos de mulheres que sofrem algum tipo de rejeição de seu companheiro devido ao tratamento do câncer de mama. Algumas delas inclusive são "abandonadas" por seus maridos devido à suposta "mutilação" de seus seios, tendo a impressão de diminuição de seu aspecto feminino. Uma pesquisa realizada pelo Data Popular demonstrou que 38% dos homens entrevistados acreditam que o diagnóstico de câncer de mama em suas companheiras resultariam no término do relacionamento.

Nesse cenário, mesmo que a esposa tenha um emprego, em razão das despesas médicas para o tratamento, é possível requerer a fixação de uma pensão alimentícia à ex-esposa para que ela consiga seguir continuar realizando o tratamento.

O que é pensão alimentícia compensatória?

Os alimentos compensatórios não estão previstos no ordenamento jurídico, contudo, tem sido admitido pelos tribunais com o objetivo de equilibrar o padrão de vida do casal, compensando o desequilíbrio gerado pelo rompimento da relação com frutos advindos de negócios constituídos na constância do casamento (ou união estável).

O que é pensão alimentícia transitória?

Os alimentos transitórios são aqueles pagos ao ex-cônjuge (ou ex-companheiro) cuja finalidade ostenta caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira.

A obrigação de pagar essa modalidade de alimentos é excepcional. Ocorre quando se verifica (1) que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de reinserção no mercado de trabalho e, de resto, de readquirir sua autonomia financeira; (2) encontra-se em idade já avançada e, na prática, não empregável ou; (3) com problemas graves de saúde.

É possível pedir pensão alimentícia durante a gravidez?

Sim, a pensão alimentícia durante a gestação está disciplinada na lei 11.804/2008, conhecida como Lei dos Alimentos Gravídicos.

Mais informações clique no link a seguir: Alimentos gravídicos.

É possível oferecer pensão alimentícia ao filho?

Sim. A oferta de alimentos é o ato pelo qual um dos genitores, sabedor da responsabilidade que lhe foi atribuída pela lei de Alimentos e, mais que tudo, preocupado com o bem-estar de seu filho, busca desde logo o Poder Judiciário para regularizar a pensão alimentícia em favor da criança ou adolescente.

Quem deve pagar pensão alimentícia?

Depende. Na pensão alimentícia em que o filho pede alimentos ao genitor, por óbvio é o pai ou a mãe que não vive com o filho que terá que pagar pensão alimentícia. Quando for demonstrado que os pais não têm recursos suficientes para sustentarem o filho, a responsabilidade alimentar é estendida aos avós de forma subsidiária e complementar. Já, em outros casos, os alimentos podem ser recíprocos entre pais e filhos; ou ainda envolver parentes; cônjuges, herdeiros, etc.

Qual o valor da pensão alimentícia? Como funciona o cálculo da pensão alimentícia?

A lei de Alimentos não determina um valor mínimo ou máximo que deve ser pago de pensão alimentícia. Ela determina que o valor da pensão alimentar a ser fixado deve ser proporcional entre as despesas do alimentando e as possibilidades do alimentante, portanto, não há critérios fixos para fixação da pensão alimentícia.

Qual o valor máximo de pensão alimentícia que pode ser fixado?

Não há valor máximo. Tudo depende da necessidade de quem pleiteia e da possibilidade daquele que pagará. É muito comum ouvir as pessoas dizerem que foram condenadas a pagar o máximo de pensão alimentícia correspondente a 33% do salário do alimentante, contudo, tal afirmativa não tem fundamento jurídico uma vez que não há valor máximo, sendo possível, portanto, fixar verba alimentar em valor superior aos referidos 33% do salário do alimentante.

Quando é possível pedir revisão da pensão alimentícia?

A revisão da pensão alimentícia pode ser requerida em juízo a qualquer momento, desde que se tenha uma mudança das necessidades do alimentando ou das possibilidades do alimentante. Por exemplo, constatado o aumento de despesas da criança é possível pleitear a majoração do valor da pensão alimentícia de modo a adequar à nova realidade da família. Da mesma forma, se a renda financeira do alimentante ou as despesas do filho sofrerem redução, também é possível pleitear a redução do valor da verba alimentar.

Como fica o pagamento da pensão alimentícia descontada em folha de pagamento do alimentante que foi demitido?

Nos meses que o alimentante estiver desempregado, ele deverá depositar o dinheiro da pensão alimentícia na conta bancária que foi informada na sentença que fixou a verba alimentar. Com o advento do novo emprego, o alimentante deve informar a nova empregadora sobre a obrigação judicial relativa ao pagamento da pensão alimentícia para que os alimentos voltem a serem descontados em folha de pagamento.

O beneficiário da pensão alimentícia tem direito as verbas rescisórias (saldo salário, aviso prévio, FGTS + 40%, etc) recebida pelo alimentante no ato de sua demissão?

Depende do caso. Desse modo, existem entendimentos no Tribunal nos dois sentidos, ou seja, ora descontando a pensão das verbas auferidas pelo alimentante, ora proibindo o desconto. Por essa razão, imprescindível analisar como foi proferida a sentença judicial que fixou os alimentos para apurar se o alimentante tem direito ou não as verbas rescisórias.

É possível pedir pensão alimentícia mesmo nos casos em que o pai (ou mãe) estiver desempregado?

Sim. As necessidades do filho são presumidas, por essa razão é dever dos pais assistirem o filho mesmo em um eventual desemprego.

É possível pedir revisão da pensão alimentícia em caso de desemprego?

Sim, é possível, desde que se comprove que a perda do emprego implicou em queda no rendimento do alimentante. Contudo, este cenário deve ser visto com cautela, pois somente a perda do emprego em determinados casos não é ensejadora de redução da pensão alimentícia.

É possível pedir revisão da pensão alimentícia em razão da melhora financeira do pai ou da mãe?

Depende. Via de regra, o aumento da possibilidade do alimentante, por si só, não quer dizer que a pensão do filho será majorada. Nesse sentido, é necessário apurar se as despesas do menor também aumentaram. Em caso positivo, é possível pedir a revisão.

É possível pedir exoneração da pensão alimentícia em caso de desemprego?

Não é possível, contudo, é possível pedir revisão de pensão alimentícia de modo a reduzir o valor atualmente pago em razão da nova realidade que assolou o alimentante.

É possível pedir a revisão da pensão alimentícia mesmo nos casos em que o alimentando não tem como comprovar a renda do alimentante?

É possível ajuizar uma ação revisional de alimentos e requerer em juízo expedição de ofício à Receita Federal e ao Banco Central para que informem, respectivamente, o Imposto de Renda e conta bancária do genitor alimentante. Diante dessas provas o juiz analisará a possibilidade ou não de revisar os alimentos outrora fixados.

No caso da obrigação alimentar ser devida pelos avós é possível também pedir revisão da pensão alimentícia?

Sim. Toda situação que houver mudança nas necessidades do infante ou possibilidades do alimentante é possível requerer em juízo a revisão alimentar.

Até que idade a criança recebe pensão?

A pensão é devida até os 18 anos, ou seja, quando o alimentando atinge a maioridade civil. No entanto, a jurisprudência tem entendido que a pensão continua sendo cabível para aqueles que atingiram a maioridade e que continuam estudando.

No caso do filho que atingiu a maioridade e continua estudando, até quando pensão alimentícia é devida?

A pensão alimentícia, via de regra, é devida até o término do curso, no entanto, é possível pedir a exoneração nos casos em que for comprovado que o alimentando não está matriculado, não frequenta a escola, possui constantes reprovações, etc.

Filhos de casamentos diferentes devem receber o mesmo valor de pensão alimentícia do pai?

Não. Por exemplo, se um filho recebe 20% de pensão alimentícia dos rendimentos do pai, não significa que o outro filho também receberá 20% de pensão alimentícia, pois é necessário avaliar as necessidades específicas de cada filho e as possibilidades do genitor. Nesse sentido, se um dos filhos tem deficiência física grave, por óbvio sua pensão será maior em detrimento da pensão do outro filho que não tem qualquer deficiência.

O que acontece com o alimentante que não paga a pensão alimentícia?

A legislação brasileira prevê a possibilidade tanto da prisão civil como também de penhora dos bens do alimentante para satisfazer o crédito alimentar.

É possível penhora de FGTS para pagamento de pensão alimentícia?

Sim. Há entendimento jurisprudencial que admite a penhora de FGTS para pagamento do saldo devedor da pensão alimentícia.

É possível deduzir a pensão alimentícia no Imposto de Renda?

O valor pago referente a pensão alimentícia fixada em decisão judicial, via de regra, pode ser abatido no Imposto de Renda.

O que fazer quando o genitor for intimado judicialmente a pagar ao filho determinada quantia em dinheiro de pensão alimentícia provisória, mas não tem a mínima condição de pagar o referido valor que foi determinado pelo juiz?

O genitor deve imediatamente constituir um advogado para que avalie a situação e apresente defesa dentro do prazo determinado pela Justiça, sob pena de serem penhorados os seus bens ou mesmo ser preso, no caso do inadimplemento da dívida.

O que fazer quando o genitor alimentante receber uma intimação informando que pode ser preso caso não pague a pensão alimentícia vencida?

O primeiro passo é consultar-se com um advogado especializado em direito de família para avaliação do caso em concreto.

O alimentante pode pedir revisão da pensão alimentícia no caso de constituir nova família e dessa união nascer outro filho?

O pedido de revisão pode ocorrer sempre que houver fato novo que implique alteração da renda do alimentante. No entanto, cada caso deve ser analisado com cautela antes do advogado pleitear perante o Poder Judiciário o pedido de revisão.

O que fazer quando a mãe (ou o filho) começa a receber ameaças do pai alimentante em razão da propositura da ação de pensão alimentícia?

Nesses casos em que há iminente perigo de dano a integridade física da pessoa, necessário se faz comunicar imediatamente o advogado para que ele tome as medidas cabíveis. Também é possível, dependendo da gravidade da ameaça, realizar boletim de ocorrência, a fim de que o delegado de polícia apure os fatos.

O que fazer quando o alimentante começa a se desfazer de seu patrimônio (Exemplo: pai vendeu a casa para um amigo; pai transferiu o carro para a nova companheira dele, etc) para não pagar pensão alimentícia devida?

Esse tipo de atitude sugere que o alimentante está se esquivando da responsabilidade do pagamento da pensão alimentícia devida ao alimentando. Nessa hipótese, o advogado deverá analisar cada caso com cautela e pleitear as medidas cabíveis na Justiça para preservar os direitos do alimentando.

Quando é possível pedir o cancelamento da pensão alimentícia?

O processo de cancelamento da pensão alimentícia é chamado de exoneração da pensão alimentícia ou exoneração de alimentos. A exoneração da pensão alimentícia, via de regra, pode ser pedida quando o alimentando completar a maioridade civil.

É verdade que não é possível pedir pensão alimentícia na guarda compartilhada?

Não é verdade. Mesmo na guarda compartilhada em que se pressupõe o tempo de convívio dos pais com o filho de maneira equilibrada é possível pleitear pensão alimentícia em favor do menor, até porque, o que se busca nesses casos é sustentar o desenvolvimento biopsicossocial do filho. O magistrado nesse caso avaliará o pedido, levando em conta as condições econômicas e sociais de cada um, além das circunstâncias envolvidas.

É possível solicitar pensão alimentícia sem intermediação do advogado?

Não. Para pleitear pensão alimentícia judicialmente é necessário constituir um advogado.

Fui citado pelo oficial de justiça para comparecer em audiência de conciliação/mediação em uma ação de pensão alimentícia. O que devo fazer? Como devo proceder?

Recomenda-se que a pessoa citada procure um advogado especializado em direito de família e agende uma consulta jurídica para análise do caso em concreto e avaliação jurídica sobre a viabilidade ou não daquilo que está sendo requerido judicialmente. Nesta reunião, o advogado prestará todos os esclarecimentos e orientações jurídicas ao cliente.

O que fazer quando o alimentante desconfia que a mãe da criança está utilizando a pensão alimentícia em benefício próprio ou de terceiros?

Qualquer indício que a mãe esteja utilizando o dinheiro destinado ao filho para benefício próprio ou de terceiros, o alimentante deve procurar um advogado especializado em direito de família para avaliar juridicamente a possibilidade de pleitar uma ação de fiscalização de despesas alimentícias, também conhecida como ação de prestação de contas ou ação de exigir contas.

O que acontece se o pai (mãe) deixar de pagar pensão alimentícia ao filho?

O inadimplemento total ou parcial da dívida alimentar permite que o filho, representado pelo genitor guardião, ajuíze ação de execução de pensão alimentícia. Essa ação visa obter do devedor o pagamento da dívida alimentar. Neste tipo de ação é possível pleitar a prisão civil do devedor ou a penhora de bens.

A prisão civil do devedor quita a dívida alimentar?

Não. O alimentante devedor tem que quitar a dívida, mesmo cumprindo a pena de prisão.

Como a prisão é cumprida?

O alimentante detido será recolhido e mantido preso na carceragem da delegacia de polícia e cumprirá a pena em regime fechado.

Entre em contato com nosso escritório

Para obter mais informações sobre assuntos de pensão alimentícia para criança, ex-esposa ou ex-companheira, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.

AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em pensão alimentícia para criança, ex-esposa ou ex-companheira - São Paulo (SP).

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

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O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família de São Paulo do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns bairros paulistas que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima: bairro Aclimação, bairro Bela Vista, bairro Bosque da Saúde, Bairro Brás, bairro Cambuci, bairro Campo Belo, bairro Campo Limpo, bairro Consolação, bairro Cursino, bairro Higienópolis, bairro Ibirapuera, bairro Indianópolis, bairro Ipiranga, bairro Itaim Bibi, bairro Jabaquara, bairro Jardim Aeroporto, bairro Jardim da Saúde, bairro Jardim Paulistano, bairro Moema, Bairro Mooca, bairro Morumbi, bairro Paraíso, bairro Pinheiros, bairro Planalto Paulista, bairro República, bairro Sacomã, bairro Santana, bairro Santo Amaro, bairro Saúde, bairro Vila Clementino, bairro Vila Gumercindo, bairro Vila Mariana, bairro Vila Madalena, bairro Vila Prudente, dentre outros.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.

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