Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia para criança e adolescente

O que é pensão alimentícia?

Pensão alimentícia é uma modalidade de assistência imposta pela lei fundada na relação de parentesco ou na obrigação de alimentar do devedor.

A pensão alimentícia consiste em prestações periódicas pagas normalmente em dinheiro por um dos genitores em favor do filho(a), de modo que seja o suficiente para sobrevivência e/ou manutenção de sua condição social e moral.

Também é possível que esse pagamento em dinheiro seja convertido em pagamento direto de determinadas contas ou serviços, como por exemplo, pagamento da mensalidade escolar do filho, pagamento do plano de saúde da filha, etc.

Quem pode pedir pensão alimentícia?

A criança, o adolescente ou o filho maior de 18 anos incapaz representado por uma pessoa (pai, mãe ou terceiro). Igualmente o filho maior de 18 anos também podem requerer pensão alimentícia a ambos os pais ou somente um deles, desde que comprove a necessidade da verba alimentar.

No entanto, em que pese todas essas variantes, necessário realizar uma análise do caso em concreto para apurar a necessidade do alimentando, até porque não se pode banalizar o referido instituto.

É possível pedir pensão alimentícia durante a gravidez?

Sim, a pensão alimentícia durante a gestação está disciplinada na lei 11.804/2008, conhecida como Lei dos Alimentos Gravídicos.

Mais informações clique no link a seguir: Alimentos gravídicos.

É possível oferecer pensão alimentícia ao filho?

Sim. A oferta de alimentos é o ato pelo qual um dos genitores, sabedor da responsabilidade que lhe foi atribuída pela lei de Alimentos e, mais que tudo, preocupado com o bem-estar de seu filho, busca desde logo o Poder Judiciário para regularizar a pensão alimentícia em favor da criança ou adolescente.

Quem deve pagar pensão alimentícia à criança?

Depende. Na pensão alimentícia em que o filho menor pede alimentos ao genitor, por óbvio é o pai ou a mãe que não vive com o filho que terá que pagar pensão alimentícia. Quando for demonstrado que ambos os pais não têm recursos suficientes para sustentarem a criança, a responsabilidade alimentar é estendida aos avós de forma subsidiária e complementar.

Os avós são obrigados a pagar pensão alimentícia aos netos?

Conforme resposta anterior, quando for demonstrado que ambos os pais não têm condições financeiras suficientes para sustentarem a criança, a responsabilidade alimentar é estendida aos avós de forma subsidiária e complementar.

Como funciona o cálculo da pensão alimentícia?

A legislação não determina um valor mínimo ou máximo que deve ser pago de pensão alimentícia. As normas jurídicas determinam que o valor da verba alimentar a ser fixado deve ser proporcional entre as despesas da criança e as possibilidades de ambos os genitores.

Qual o valor máximo de pensão alimentícia que pode ser fixado?

Não há valor máximo. Tudo depende da necessidade de quem pleiteia e da possibilidade daquele que pagará. É muito comum ouvir as pessoas dizerem que foram condenadas a pagar o máximo de pensão alimentícia correspondente a 33% do salário do alimentante, contudo, tal afirmativa não tem fundamento jurídico uma vez que não há valor máximo, sendo possível, portanto, fixar verba alimentar em valor superior aos referidos 33% do salário do pai (ou da mãe).

Participação nos lucros recebida pelo pai (ou mãe) que trabalha sob o regime CLT entra no cálculo da pensão alimentícia?

Há divergência sobre esse assunto, havendo entendimento nos dois sentidos. Há aqueles defendem que a participação nos lucros (PLR) ou participação nos resultados (PPR) não entram na composição do cálculo da pensão alimentícia, pois a parcela da PLR (ou PPR) refere-se a uma parcela de natureza indenizatória porquanto verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente recebida. De outro lado, há aqueles que defendem que a participação nos lucros (PLR) ou participação nos resultados (PPR) entram na composição do cálculo da pensão alimentícia, pois trata de verba remuneratória.

Quando é possível pedir revisão da pensão alimentícia?

A revisão da pensão alimentícia pode ser requerida em juízo a qualquer momento, desde que se tenha uma mudança das necessidades da criança ou das possibilidades dos genitores. Por exemplo, constatado o aumento de despesas da criança é possível pleitear a majoração da pensão alimentícia de modo a adequar a nova realidade do filho. Da mesma forma, se a renda financeira do alimentante ou as despesas do filho sofrerem redução, também é possível pleitear a redução da pensão alimentícia.

Como fica o pagamento da pensão alimentícia descontada em folha de pagamento do genitor que foi demitido?

Nos meses que o alimentante estiver desempregado, ele deverá depositar o dinheiro da pensão alimentícia na conta bancária que foi informada na sentença que fixou a verba alimentar. Com o advento do novo emprego, o alimentante deve informar a nova empregadora sobre a obrigação judicial relativa ao pagamento da pensão alimentícia para que os alimentos voltem a serem descontados em folha de pagamento.

O beneficiário da pensão alimentícia tem direito as verbas rescisórias (saldo salário, aviso prévio, FGTS + 40%, etc) recebida pelo alimentante no ato de sua demissão?

Depende do caso. Desse modo, existem entendimentos nos tribunal nos dois sentidos, ou seja, ora descontando a pensão das verbas auferidas pelo alimentante, ora proibindo o desconto. Por essa razão, imprescindível analisar como foi proferida a sentença judicial que fixou os alimentos para apurar se o alimentante tem direito ou não as verbas rescisórias.

É possível pedir pensão alimentícia mesmo nos casos em que o pai (ou mãe) estiver desempregado?

Sim. As necessidades do filho são presumidas, por essa razão é dever de ambos os pais assistirem o filho mesmo em caso de eventual desemprego.

É possível pedir revisão da pensão alimentícia em caso de desemprego?

Sim, é possível, desde que se comprove que a perda do emprego implicou em queda no rendimento do alimentante. Contudo, este cenário deve ser visto com cautela, pois somente a perda do emprego em determinados casos não é ensejadora de redução da pensão alimentícia.

É possível pedir revisão da pensão alimentícia em razão da melhora financeira do pai ou da mãe?

Depende. Via de regra, o aumento da possibilidade do alimentante, por si só, não quer dizer que a pensão do filho será majorada. Nesse sentido, é necessário apurar se as despesas do menor também aumentaram. Em caso positivo, é possível pedir a revisão.

É possível pedir exoneração da pensão alimentícia em caso de desemprego?

Não é possível, contudo, é possível pedir revisão de pensão alimentícia de modo a reduzir o valor atualmente pago em razão da nova realidade que assolou um dos genitores.

É possível pedir a revisão da pensão alimentícia mesmo nos casos em que o alimentando não tem como comprovar a renda do alimentante?

É possível ajuizar uma ação revisional de alimentos e requerer em juízo expedição de ofício à Receita Federal e ao Banco Central para que informem, respectivamente, o Imposto de Renda e dados da conta bancária do genitor alimentante. Diante dessas provas o juiz analisará a possibilidade ou não de revisar a pensão alimentícia outrora fixada.

No caso da obrigação alimentar ser devida pelos avós é possível também pedir revisão da pensão alimentícia?

Sim. Toda situação que houver mudança nas necessidades do infante ou possibilidades do alimentante é possível requerer em juízo a revisão alimentar.

Até que idade a criança recebe pensão?

A pensão é devida até os 18 anos, ou seja, quando o adolescente atinge a maioridade civil, tornando-se um jovem adulto. No entanto, a jurisprudência tem entendido que a pensão alimentícia continua sendo exigível e cabível para aqueles que atingiram a maioridade, mas que ainda continuam estudando.

Até quando pensão alimentícia é devida no caso do filho que atingiu a maioridade (18 anos) e continua estudando?

A pensão alimentícia, via de regra, é devida até o término do curso de graduação, no entanto, é possível pedir a exoneração nos casos em que for comprovado que o alimentando não está matriculado, não frequenta a escola, possui constantes reprovações, dependências, etc.

Filhos de casamentos diferentes devem receber o mesmo valor de pensão alimentícia devida pelo pai?

Não. Por exemplo, se um filho recebe 20% de pensão alimentícia dos rendimentos do pai, não significa que o outro filho também receberá 20% de pensão alimentícia, pois é necessário avaliar as necessidades específicas de cada filho e as possibilidades do genitor. Nesse sentido, se um dos filhos tem deficiência física grave, por óbvio sua pensão será maior em detrimento da pensão alimentícia do outro filho que não tem qualquer deficiência. No mesmo sentido, se um filho ainda é criança e o outro já adolescente, há aqui despesas específicas em razão da idade. Se, por outro lado, os filhos tiverem a mesma idade e boa saúde, mesmo assim deve-se levar em consideração, por exemplo, as possibilidades da mãe, ou seja, é possível que filhos de casamentos diferentes recebam pensão alimentícia diferentes, pois, para a fixação da verba alimentar leva-se em conta as possibilidades dos genitores e as necessidades do filho.

O que acontece com o genitor que não paga a pensão alimentícia?

A legislação brasileira prevê a possibilidade da prisão civil, penhora dos bens do alimentante, além de outros meios para satisfazer o crédito alimentar.

Quais são os outros meios, além da prisão civil ou penhora, de obrigar o pai a pagar a dívida atrasada da pensão alimentícia?

A legislação prevê diversos meios indutivos, coertivos e mandamentais para forçar o devedor a pagar a obrigação alimentar. Exemplo: suspensão da CNH, multa, inclusão do nome nos órgãos de proteção de crédito, etc.

É possível penhora de FGTS para pagamento de pensão alimentícia?

Sim. Há entendimento jurisprudencial que admite a penhora de FGTS para pagamento do saldo devedor da pensão alimentícia.

É possível deduzir a pensão alimentícia no Imposto de Renda?

O valor pago referente a pensão alimentícia fixada em decisão judicial, via de regra, pode ser abatido no Imposto de Renda.

A criança deve pagar Imposto de Renda da pensão alimentícia recebida pelo genitor?

Depende. Se os rendimentos em dinheiro recebidos a título de valor de pensão alimentícia incidir na faixa de tributação fixada pela Receita Federal será necessário o recolhimento.

O que fazer quando o genitor for intimado judicialmente a pagar ao filho determinada quantia em dinheiro de pensão alimentícia provisória, mas não tem a mínima condição de pagar o referido valor que foi determinado pelo juiz?

O pai (ou a mãe) deve imediatamente constituir um advogado para que avalie a situação e apresente defesa dentro do prazo determinado pela Justiça, sob pena de serem penhorados os seus bens ou mesmo ser preso, no caso do inadimplemento da dívida, sem prejuízo das demais sanções que a lei prevê.

O que fazer quando o pai (ou a mãe) receber uma intimação informando que pode ser preso caso não pague a pensão alimentícia vencida?

O primeiro passo é consultar-se com um advogado especializado em direito de família para avaliação do caso em concreto.

O o pai (ou a mãe) pode pedir revisão da pensão alimentícia no caso de constituir nova família e dessa união nascer outro filho?

O pedido de revisão pode ocorrer sempre que houver fato novo que implique alteração da renda do alimentante. No entanto, cada caso deve ser analisado com cautela antes do advogado pleitear perante o Poder Judiciário o pedido de revisão.

O que fazer quando a mãe (ou o filho) começa a receber ameaças do pai-alimentante em razão da ciência da propositura da ação de pensão alimentícia?

Nesses casos em que há iminente perigo de dano a integridade física da pessoa, necessário se faz comunicar imediatamente o advogado para que ele tome as medidas cabíveis. Também é possível, paralelamente, realizar boletim de ocorrência, a fim de que o delegado de polícia apure os fatos.

O que fazer quando o alimentante começa a se desfazer de seu patrimônio (Exemplo: pai vendeu a casa para um amigo; pai transferiu o carro para a nova companheira dele, etc) para não pagar pensão alimentícia devida?

Esse tipo de atitude sugere que o alimentante está se esquivando da responsabilidade do pagamento da pensão alimentícia devida ao alimentando. Nessa hipótese, o advogado deverá analisar cada caso com cautela e pleitear as medidas cabíveis na Justiça para preservar os direitos do alimentando.

Quando é possível pedir o cancelamento da pensão alimentícia?

O processo de cancelamento da pensão alimentícia é chamado de exoneração da pensão alimentícia ou exoneração de alimentos. A exoneração da pensão alimentícia, via de regra, pode ser pedida quando o alimentando completar a maioridade civil.

É verdade que não é possível pedir pensão alimentícia na guarda compartilhada?

Não é verdade. Mesmo na guarda compartilhada em que se pressupõe o tempo de convívio dos pais com o filho de maneira equilibrada é possível pleitear pensão alimentícia em favor do menor, até porque, o que se busca nesses casos é sustentar o desenvolvimento biopsicossocial do filho. O magistrado nesse caso avaliará o pedido, levando em conta as condições econômicas e sociais de cada um, além das circunstâncias envolvidas.

É possível solicitar pensão alimentícia sem intermediação do advogado?

Para pleitear pensão alimentícia judicialmente é necessário constituir um advogado para garantir a defesa plena dos direitos da criança.

Fui citado pelo oficial de justiça para comparecer em audiência de conciliação/mediação em uma ação de pensão alimentícia. O que devo fazer? Como devo proceder?

Recomenda-se que a pessoa citada procure um advogado especializado em direito de família e agende uma consulta jurídica para análise do caso em concreto e avaliação jurídica sobre a viabilidade ou não daquilo que está sendo requerido judicialmente. Nesta reunião, o advogado prestará todos os esclarecimentos e orientações jurídicas ao cliente.

O que fazer quando o pai-alimentante desconfia que a mãe da criança está utilizando a pensão alimentícia em benefício próprio ou de terceiros?

Qualquer indício que a mãe esteja utilizando o dinheiro destinado ao filho para benefício próprio ou de terceiros, o pai-alimentante deve procurar um advogado especializado em direito de família para avaliar juridicamente a possibilidade de pleitar uma ação de fiscalização das despesas alimentícias, também conhecida como ação de prestação de contas ou ação de exigir contas.

O que acontece se o pai (ou mãe) deixar de pagar pensão alimentícia ao filho?

O inadimplemento total ou parcial da dívida alimentar permite que o filho, representado pelo genitor guardião, ajuíze ação de execução de pensão alimentícia. Essa ação visa obter do devedor o pagamento da dívida alimentar. Neste tipo de ação é possível pleitar a prisão civil do devedor, penhora de bens ou outros meios indutivos, coercitivos ou mandamentais para obtenção do adimplemento da obrigção alimentar.

A prisão civil do devedor quita a dívida alimentar?

Não. O alimentante devedor tem que quitar a dívida, mesmo cumprindo a pena de prisão.

Como a prisão é cumprida?

O alimentante detido será recolhido e mantido preso na carceragem da delegacia de polícia e cumprirá a pena em regime fechado.

Por quanto tempo uma pessoa pode ficar presa por não pagar pensão alimentícia?

Existe divergência sobre o tema, pois a lei processual admite a prisão por até 3 meses, enquanto que a lei de alimentos admite prisão por até 60 dias.

Entre em contato com nosso escritório

Para obter mais informações sobre assuntos de pensão alimentícia para criança e adolescente, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.

AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em pensão alimentícia para criança e adolescente - São Paulo (SP).

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

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O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

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Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.

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