O que acontece com quem não paga pensão alimentícia?

Pensão alimentícia é uma modalidade de assistência imposta pela lei fundada na relação de parentesco ou na obrigação de alimentar do devedor.

A pensão alimentícia consiste em prestações periódicas pagas normalmente em dinheiro pelo alimentante em favor do alimentando, de modo que seja o suficiente para sobrevivência e/ou manutenção de sua condição social e moral.

Também é possível que esse pagamento em dinheiro seja convertido em pagamento direto de determinadas contas ou serviços, como por exemplo, pagamento da mensalidade escolar do filho, plano de saúde da filha, aluguel do imóvel, supermercado, etc.

Neste artigo, abordaremos as consequências da falta de pagamento da pensão alimentícia devida ao filho menor de idade. Nesse sentido, considerarei 3 cenários possíveis:

I) Prisão do devedor de pensão alimentícia

Você sabia que a partir do primeiro mês de atraso da pensão alimentícia já é possível requerer em juízo o pagamento da dívida alimentar sob pena de prisão do devedor alimentante.

A prisão será cumprida em regime fechado por um período de até 3 meses. Vale destacar que a lei, desde 2016 com a entrada do novo Código de Processo Civil, está mais rígida para o devedor de pensão alimentícia.

Nesse sentido, além da prisão civil, é possível o juiz encaminhar o caso ao Ministério Público para denúncia criminal por abandono material, podendo o devedor da pensão alimentícia passar até 4 anos preso e ter que pagar uma multa de até 10 salários mínimos.

Desde o final de 2017 os devedores de pensão alimentícia ficam inscritos no Banco Nacional de Mandados de Prisão. Isso significa que o sistema permite o monitoramento e a localização dos devedores de alimentos.

Em outros termos: se o juiz de São Paulo decreta a prisão civil do genitor que não pagou alimentos e o devedor é pego numa blitz em Belo Horizonte, Minas Gerais, o sistema informará aos policiais acerca da prisão civil decretada e eles prenderão o genitor naquela blitz.

II) Penhora de bens do devedor de pensão alimentícia

Caso o devedor alimentante já esteja devendo mais do que três meses de pensão alimentícia, é possível requerer a penhora dos bens do devedor.

Essa forma de execução é eficaz quando estamos diante do devedor de alimentos que tem bens móveis e imóveis em seu nome, além de investimentos financeiros. Isso porque, a penhora constringe judicialmente o bem pertencente ao devedor de alimentos, tirando o poder do proprietário de utilizá-lo, vende-lo, etc.

Se o bem constrito judicialmente for um carro ou uma casa, é possível leva-lo a hasta pública, ou seja, os bens são vendidos à terceiros e o valor da venda é utilizado para pagar a dívida alimentar.

III) Restrição de direitos do devedor de pensão alimentícia

Não bastasse a prisão civil, a prisão penal e possibilidade de penhorar os bens do devedor de pensão alimentícia, a legislação brasileira também utiliza outros meios coercitivos e indutivos para forçar o devedor de pensão alimentícia honrar a obrigação alimentar atrasada.

Exemplo disso é a possibilidade de descontar as pensões alimentícias atrasadas diretamente em folha de pagamento do devedor de alimentos até o montante de 50% do valor da folha.

Isso quer dizer que se o genitor alimentante paga 30% de pensão alimentícia de seus rendimentos líquidos, é possível que a verba alimentar atrasada incida em mais 20% do salário do genitor alimentante de modo a compensar mensalmente a pensão anterior não paga.

Além disso, hoje é possível incluir o nome do alimentante devedor em órgãos de proteção ao crédito como o SERASA e o SPC, como forma de impedir que instituições financeiras concedam crédito ao devedor para compra de produtos e/ou serviços.

Também é possível suspender o passaporte e a carteira de habilitação – CNH – do devedor de alimentos como forma de coerção em razão da falta de pagamento da pensão alimentícia devida ao filho.



Como se vê nos 3 cenários apresentados, o cerco cada vez mais se fecha ao devedor da pensão alimentícia. Não se tolera mais o inadimplemento injustificado da pensão alimentar devida ao filho.

Vale dizer que a exoneração ou mesmo redução da pensão alimentícia não pode ser feita sem conhecimento do juiz, ainda que seja em comum acordo entre as partes.

Desse modo, se o alimentante está passando por dificuldades e não consegue honrar o pagamento da verba alimentar determinada pelo juiz, o genitor alimentante deve constituir um advogado para requerer a redução do pagamento da verba alimentar ou mesmo a exoneração, a depender do caso.

Já, de outro lado, se o seu filho necessita da verba alimentar, busque os direitos dele, pois a pensão alimentícia é um direito e não pode ser violada pelo inadimplemento injustificado do genitor alimentante.

Entre em contato com nosso escritório

Para obter mais informações sobre assuntos meios coercitivos e indutivos para forçar o devedor de pensão alimentícia honrar a obrigação alimentar atrasada, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.


AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em meios coercitivos e indutivos para forçar o devedor de pensão alimentícia honrar a obrigação alimentar atrasada.

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família de São Paulo do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns bairros paulistas que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima: bairro Aclimação, bairro Bela Vista, bairro Bosque da Saúde, Bairro Brás, bairro Cambuci, bairro Campo Belo, bairro Campo Limpo, bairro Consolação, bairro Cursino, bairro Higienópolis, bairro Ibirapuera, bairro Indianópolis, bairro Ipiranga, bairro Itaim Bibi, bairro Jabaquara, bairro Jardim Aeroporto, bairro Jardim da Saúde, bairro Jardim Paulistano, bairro Moema, Bairro Mooca, bairro Morumbi, bairro Paraíso, bairro Pinheiros, bairro Planalto Paulista, bairro República, bairro Sacomã, bairro Santana, bairro Santo Amaro, bairro Saúde, bairro Vila Clementino, bairro Vila Gumercindo, bairro Vila Mariana, bairro Vila Madalena, bairro Vila Prudente, dentre outros.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.

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O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.

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