Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia para a mulher (ex-esposa, ex-companheira ou amante)

O que é pensão alimentícia?

Pensão alimentícia é uma modalidade de assistência imposta pela lei fundada na relação de parentesco ou na obrigação de alimentar do devedor.

A pensão alimentícia consiste em prestações periódicas pagas normalmente em dinheiro pelo alimentante em favor do alimentando, de modo que seja o suficiente para sobrevivência e/ou manutenção de sua condição social e moral.

Também é possível que esse pagamento em dinheiro seja convertido em pagamento direto de determinadas contas ou serviços, como por exemplo, pagamento do aluguel do imóvel para a ex-esposa, pagamento do plano de saúde da ex-companheira, etc.

Quem pode pedir pensão alimentícia?

As crianças, adolescentes ou filhos maiores incapazes representados, via de regra, pela mãe (ou pai). Igualmente os filhos maiores também podem requerer pensão alimentícia aos pais desde que comprovem a necessidade da verba alimentar.

Também é possível a esposa, a companheira e até mesmo a amante (conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça) requerer a verba alimentar em face do outro parceiro. No mesmo sentido, a pensão alimentícia é recíproca entre pais e filhos e extensiva aos ascendentes. Isso quer dizer que tanto os pais quanto os avós podem pedir alimentos aos filhos ou netos, se demonstrarem dificuldades financeiras para subsistência.

No entanto, em que pese todas essas variantes, é necessário realizar uma análise do caso em concreto para apurar a necessidade do alimentando, até porque não se pode banalizar o referido instituto.

A mulher pode pedir pensão alimentícia ao ex-marido?

Depende. No ato do divórcio, a ex-esposa pode pedir pensão alimentícia para o ex-marido se ela conseguir demonstrar que o ex-marido era o provedor financeiro do casal. Ou ainda, mesmo que a mulher trabalhe, que seus rendimentos sejam manifestamente inferiores ao do ex-marido, causando-lhe uma diminuição do padrão de vida.

A companheira pode pedir pensão alimentícia ao ex-companheiro?

Depende. No ato da dissolução da união estável, a companheira pode pedir pensão alimentícia para o ex-companheiro se ela conseguir demonstrar que o homem era o provedor financeiro do casal. Ou ainda, mesmo que a mulher trabalhe, que seus rendimentos sejam manifestamente inferiores ao do ex-companheiro, causando-lhe uma diminuição do padrão de vida.

A amante tem direito à pensão alimentícia?

A amante, via de regra, não tem direito à pensão alimentícia, entretanto, há posicionamento no Superior Tribunal de Justiça que autorizou a concubina impura ("amante") a receber alimentos do homem casado com fundamento específico de acordo com o caso em concreto.

A esposa que é abandonada pelo marido tem direito à pensão alimentícia?

Depende. No ato do divórcio, a ex-esposa pode receber pensão alimentícia do ex-esposo se ficar comprovado que o marido era o provedor financeiro do casal e que em razão da ruptura do relacionamento a mulher passe por alguma necessidade financeira de modo que seus rendimentos sejam insuficientes para sua subsistência.

Imagine, por exemplo, uma mulher que foi diagnosticada com cancêr de mama. Mesmo com todos os avanços da medicina, ainda existem muitos casos de mulheres que sofrem algum tipo de rejeição de seu companheiro devido ao tratamento do câncer de mama. Algumas delas inclusive são "abandonadas" por seus maridos devido à eventual "mutilação" de seus seios, tendo a impressão de diminuição de seu aspecto feminino. Uma pesquisa realizada pelo Data Popular demonstrou que 38% dos homens entrevistados acreditam que o diagnóstico de câncer de mama em suas companheiras resultariam no término do relacionamento.

Nesse cenário, mesmo que a mulher tenha um emprego, em razão das despesas médicas para o tratamento que resultam na majoração das despesas, é possível requerer a fixação de uma pensão alimentícia em favor da ex-esposa para que ela consiga ter uma verba complementar para seguir realizando o tratamento.

A mulher que viveu em união estável tem direito de pedir pensão alimentícia ao companheiro?

Depende. No ato da dissolução da união estável, a mulher pode receber pensão alimentícia do companheiro se ficar comprovado que o homem era o provedor financeiro do casal e que em razão da ruptura do relacionamento a mulher passe por alguma necessidade financeira de modo que seus rendimentos sejam insuficientes para sua subsistência.

O que é pensão alimentícia compensatória?

Os alimentos compensatórios visam equilibrar o padrão de vida do casal, compensando o desequilíbrio gerado pelo rompimento da relação com frutos advindos de negócios constituídos na constância do casamento (ou união estável).

O que é pensão alimentícia transitória?

Os alimentos transitórios são aqueles pagos à mulher cuja finalidade ostenta caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento da alimentando, com sua reinserção no mercado de trabalho.

A obrigação de pagar essa modalidade de alimentos é excepcional. Ocorre quando se verifica que a mulher não dispõe, naquele momento, reais condições de reinserção no mercado de trabalho para readquirir sua autonomia financeira.

A pensão alimentícia pode ser vitalícia?

Sim, é possível pedir pensão alimentícia por tempo indeterminado.

O Poder Judiciário fixa a pensão alimentícia vitalícia quando se verifica no processo que a mulher encontra-se em idade já avançada e, na prática, não empregável ou com problemas graves de saúde que impedem o retorno ao mercado de trabalho.

Qual o valor da pensão alimentícia? Como funciona o cálculo da pensão alimentícia?

A legislação sobre pensão alimentícia não determina um valor mínimo ou máximo que deve ser pago. A legislação determina que o valor da pensão alimentar a ser fixado deve ser proporcional entre as despesas do alimentando e as possibilidades do alimentante, portanto, não há critérios fixos para fixação da pensão alimentícia.

Qual o valor máximo de pensão alimentícia que pode ser fixado?

Não há valor máximo. Tudo depende da necessidade de quem pleiteia e da possibilidade daquele que pagará. É muito comum ouvir as pessoas dizerem que foram condenadas a pagar o máximo de pensão alimentícia correspondente a 33% do salário do alimentante, contudo, tal afirmativa não tem fundamento jurídico uma vez que não há valor máximo, sendo possível, portanto, fixar verba alimentar em valor superior aos referidos 33% do salário do alimentante.

Quando é possível pedir revisão da pensão alimentícia?

A revisão da pensão alimentícia pode ser requerida em juízo a qualquer momento, desde que se tenha uma mudança das necessidades do alimentando ou das possibilidades do alimentante. Por exemplo, constatado o aumento de despesas da ex-esposa em razão de uma doença, é possível pleitear a majoração do valor da pensão alimentícia de modo a adequar à nova realidade da alimentanda. Da mesma forma, se a renda financeira do alimentante ou as despesas da mulher sofrerem redução, também é possível pleitear a redução do valor da verba alimentar.

Como fica o pagamento da pensão alimentícia descontada em folha de pagamento do alimentante que foi demitido?

Nos meses que o alimentante estiver desempregado, ele deverá depositar o dinheiro da pensão alimentícia na conta bancária que foi informada na sentença que fixou a verba alimentar. Com o advento do novo emprego, o alimentante deve informar a nova empregadora sobre a obrigação judicial relativa ao pagamento da pensão alimentícia para que os alimentos voltem a serem descontados em folha de pagamento.

O beneficiário da pensão alimentícia tem direito as verbas rescisórias (saldo salário, aviso prévio, FGTS + 40%, etc) recebida pelo alimentante no ato de sua demissão?

Depende do caso. Desse modo, existem entendimentos no Tribunal nos dois sentidos, ou seja, ora descontando a pensão das verbas auferidas pelo alimentante, ora proibindo o desconto. Por essa razão, imprescindível analisar como foi proferida a sentença judicial que fixou os alimentos para apurar se o alimentante tem direito ou não as verbas rescisórias.

É possível pedir pensão alimentícia mesmo no caso do homem estar desempregado ou trabalhando como autônomo?

Sim. O desemprego não é causa excludente de pagamento da pensão alimentícia. Contudo, cada caso deve ser analisado com cautela.

É possível pedir revisão da pensão alimentícia em caso de desemprego?

Sim, é possível, desde que se comprove que a perda do emprego implicou em queda no rendimento do alimentante. Contudo, este cenário deve ser visto com cautela, pois somente a perda do emprego em determinados casos não é ensejadora de redução da pensão alimentícia.

É possível pedir revisão da pensão alimentícia em razão da melhora financeira do homem?

Depende. Via de regra, o aumento da possibilidade do alimentante, por si só, não quer dizer que a pensão alimentícia destinada à mulher será majorada. Nesse sentido, é necessário apurar se as despesas da mulher, de algum modo, também aumentaram. Em caso positivo, é possível pedir a revisão.

É possível pedir exoneração da pensão alimentícia em caso de desemprego?

Não é possível, contudo, é possível pedir revisão de pensão alimentícia de modo a reduzir o valor atualmente pago em razão da nova realidade que assolou o desempregado.

É possível pedir a fixação da pensão alimentícia mesmo nos casos em que a mulher não tem como comprovar a renda do homem?

Sim. É possível requerer em juízo expedição de ofício à Receita Federal e ao Banco Central para que informem, respectivamente, o Imposto de Renda e conta bancária do alimentante. Diante dessas provas o juiz analisará as possibilidades do ex-marido para fixar a pensão alimentícia.

Se a mulher constituir nova família, mesmo assim tem direito a pensão alimentícia do ex?

A constituição de nova família, seja pelo casamento ou pela união estável extingue o dever de prestar alimentos do ex. No entanto, a extinção não é automática, ou seja, é necessário ajuizar uma ação de exoneração de pensão alimentícia.

O que acontece com o alimentante que não paga a pensão alimentícia?

A legislação brasileira prevê a possibilidade tanto da prisão civil como também de penhora dos bens do alimentante para satisfazer o crédito alimentar.

É possível penhora de FGTS para pagamento de pensão alimentícia?

Sim. Há entendimento jurisprudencial que admite a penhora de FGTS para pagamento do saldo devedor da pensão alimentícia.

Existe outros meios, além da penhora, de obrigar o homem a pagar a dívida atrasada da pensão alimentícia?

Sim. A legislação prevê diversos meios indutivos, coertivos e mandamentais para forçar o devedor a pagar a obrigação alimentar. Exemplo: suspensão da CNH, multa, inclusão do nome nos órgãos de proteção de crédito, etc.

É possível deduzir a pensão alimentícia no Imposto de Renda?

O valor pago referente a pensão alimentícia fixada em decisão judicial, via de regra, pode ser abatido no Imposto de Renda.

O que deve ser feito quando o homem for intimado judicialmente para pagar à ex-mulher pensão alimentícia provisória, mas não tem a mínima condição de pagar o referido valor que foi determinado pelo juiz?

O primeiro passo é consultar-se imediatamente com um advogado especializado em direito de família para avaliação do caso em concreto e, na sequência, apresentar defesa dentro do prazo determinado pela Justiça, sob pena de serem penhorados os seus bens ou mesmo ser preso, no caso do inadimplemento da dívida.

O que fazer quando o homem receber uma intimação informando que pode ser preso caso não pague a pensão alimentícia devida?

O primeiro passo é consultar-se imediatamente com um advogado especializado em direito de família para avaliação do caso em concreto e, na sequência, apresentar defesa dentro do prazo determinado pela Justiça.

O homem pode pedir revisão da pensão alimentícia no caso de constituir nova família e dessa união nascer outro filho?

O pedido de revisão pode ocorrer sempre que houver fato novo que implique alteração da renda do alimentante. No entanto, cada caso deve ser analisado com cautela antes do advogado pleitear perante o Poder Judiciário o pedido de revisão.

O que fazer quando o homem começa a se desfazer de seu patrimônio (Exemplo: vendeu a casa para um amigo; transferiu o carro para a nova companheira, etc) para não pagar pensão alimentícia devida?

Esse tipo de atitude sugere que o homem está se esquivando da responsabilidade do pagamento da pensão alimentícia devida à mulher. Nessa hipótese, o advogado deverá analisar cada caso com cautela e pleitear as medidas cabíveis na Justiça para preservar os direitos da mulher.

Fui citado pelo oficial de justiça para comparecer em audiência de conciliação/mediação em uma ação de pensão alimentícia. O que devo fazer? Como devo proceder?

Recomenda-se que a pessoa citada procure um advogado especializado em direito de família e agende uma consulta jurídica para análise do caso em concreto e avaliação jurídica sobre a viabilidade ou não daquilo que está sendo requerido judicialmente. Nesta reunião, o advogado prestará todos os esclarecimentos e orientações jurídicas ao cliente.

O que fazer quando o alimentante desconfia que a mulher está fazendo mau uso da pensão alimentícia, desvituando o propósito que originou o pagamento da pensão alimentícia?

Qualquer indício que a mulher esteja utilizando o dinheiro de forma diversa do propósito original da verba alimentar, o homem deve procurar um advogado especializado em direito de família para avaliar juridicamente a possibilidade de pleitar uma ação de fiscalização de despesas alimentícias, também conhecida como ação de prestação de contas ou ação de exigir contas.

O que acontece se o homem deixar de pagar pensão alimentícia fixada à mulher?

O inadimplemento total ou parcial da dívida alimentar permite que a mulher ajuíze ação de execução de pensão alimentícia. Essa ação visa obter do devedor o pagamento da dívida alimentar. Neste tipo de ação é possível pleitar a prisão civil do devedor, a penhora de bens, etc.

A prisão civil do devedor quita a dívida alimentar?

Não. O devedor tem que quitar a dívida, mesmo cumprindo a pena de prisão.

Como a prisão é cumprida?

O alimentante detido será recolhido e mantido preso na carceragem da delegacia de polícia e cumprirá a pena em regime fechado.


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AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em pensão alimentícia para criança, ex-esposa ou ex-companheira - São Paulo (SP).

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

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