Perguntas mais frequentes sobre pensão alimentícia para ajudar e amparar a mulher em razão do divórcio ou dissolução da união estável

Última atualização:31 mar. 2021
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Angelo Mestriner

O que é pensão alimentícia para ajudar e amparar criança e adolescente a mulher em razão do divórcio ou dissolução da união estável?

Pensão alimentícia é uma modalidade de assistência imposta pela lei fundada na relação de parentesco ou na obrigação de alimentar do devedor.

A pensão alimentícia consiste em prestações periódicas pagas normalmente em dinheiro pelo alimentante em favor do alimentando, de modo que seja o suficiente para sobrevivência e manutenção de sua condição social e moral.

Também é possível que esse pagamento em dinheiro seja convertido em pagamento direto de determinadas contas ou serviços. Por exemplo, pagamento do aluguel do imóvel para a ex-esposa, pagamento do plano de saúde da ex-companheira, etc.

Quem pode pedir pensão alimentícia?

As crianças, adolescentes ou filhos maiores incapazes representados, via de regra, pela mãe (ou pai). Igualmente os filhos maiores também podem requerer pensão alimentícia aos pais desde que comprovem a necessidade da verba alimentar.

Também é possível a esposa, a companheira e até mesmo a amante (conforme recentemente entendimento do Superior Tribunal de Justiça) requerer pensão alimentícia em face do outro parceiro. No mesmo sentido, a pensão alimentícia é recíproca entre pais e filhos e extensiva aos ascendentes. Isso quer dizer que tanto os pais quanto os avós podem pedir alimentos aos filhos ou netos se demonstrarem dificuldades financeiras para a própria subsistência.

No entanto, em que pese todas essas variantes, é necessário realizar uma análise do caso em concreto para apurar a necessidade do alimentando, até porque não se pode banalizar o referido instituto alimentar.

O que é pensão alimentícia compensatória?

Os alimentos compensatórios visam equilibrar o padrão de vida do casal, compensando o desequilíbrio gerado pelo rompimento da relação com frutos advindos de negócios constituídos na constância do casamento (ou união estável).

Por exemplo, se o marido possui uma fonte de renda considerável de modo a proporcionar um padrão de vida a esposa que permita a mulher frequentar bons restaurantes, viajar, utilizar carro de luxo, etc., com o término da relação a mulher tem o direito de se manter por um período no mesmo padrão de vida vivido com o então marido, não sendo admitido a ruptura abrupta deste padrão quando se verifica que o marido continua a manter o mesmo status que se encontrava quando era casado.

O que é pensão alimentícia indenizatória?

Os alimentos indenizatórios são aqueles destinados a indenizar a parte que não usufrui dos bens comuns no período anterior à partilha.

O que é pensão alimentícia transitória?

Os alimentos transitórios são aqueles pagos à mulher cuja finalidade ostenta caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento da mulher, com sua reinserção no mercado de trabalho.

A obrigação de pagar essa modalidade de alimentos é excepcional. Ocorre quando se verifica que a mulher não dispõe, naquele momento, reais condições de reinserção no mercado de trabalho para readquirir sua autonomia financeira.

A ex-esposa pode pedir pensão alimentícia ao ex-marido?

Depende. No ato do divórcio, a ex-esposa pode pedir pensão alimentícia para o ex-marido se ela conseguir demonstrar que o ex-marido era o provedor financeiro do casal. Ou ainda, mesmo que a mulher trabalhe, que seus rendimentos sejam manifestamente inferiores ao do ex-marido, causando-lhe uma diminuição do padrão de vida.

A ex-companheira pode pedir pensão alimentícia ao ex-companheiro?

Depende. No ato da dissolução da união estável, a ex-companheira pode pedir pensão alimentícia para o ex-companheiro se ela conseguir demonstrar que o homem era o provedor financeiro do casal. Ou ainda, mesmo que a mulher trabalhe, que seus rendimentos sejam manifestamente inferiores ao do ex-companheiro, causando-lhe uma diminuição do padrão de vida.

A ex-companheira tem os mesmos direitos da ex-esposa sobre assuntos relacionados a pensão alimentícia?

Sim. A mulher que vive em união estável tem os mesmos direitos que a mulher que é casada sobre assuntos relacionados a pensão alimentícia.

A amante tem direito de receber pensão alimentícia do amante?

A amante, via de regra, não tem direito à pensão alimentícia, entretanto, há posicionamento no Superior Tribunal de Justiça que autorizou a concubina impura ("amante") a receber alimentos do homem casado com fundamento específico de acordo com o caso em concreto.

A esposa que é abandonada pelo marido tem direito à pensão alimentícia?

Depende. No ato do divórcio, a ex-esposa pode receber pensão alimentícia do ex-marido se ficar comprovado que o homem era o provedor financeiro do casal e que em razão da ruptura do relacionamento a mulher está passando por alguma necessidade financeira, de modo que seus rendimentos sejam insuficientes para sua subsistência.

Imagine, por exemplo, uma mulher que está com a saúde fragilizada em razão de ter sido diagnosticada com câncer de mama. Mesmo com todos os avanços da medicina, ainda existem muitos casos de mulheres que sofrem algum tipo de rejeição de seu companheiro devido ao tratamento do câncer de mama. Algumas delas inclusive são abandonadas por seus maridos devido à eventual "mutilação" de seus seios, tendo a impressão de diminuição de seu aspecto feminino. Uma pesquisa realizada pelo Data Popular demonstrou que 38% dos homens entrevistados acreditam que o diagnóstico de câncer de mama em suas companheiras resultariam no término do relacionamento.

Nesse cenário, mesmo que a mulher tenha um emprego, em razão das despesas médicas para o tratamento que resultam na majoração das despesas, é possível requerer a fixação de uma pensão alimentícia em favor da ex-esposa para que ela consiga ter uma verba complementar pro um determinado período para seguir realizando o tratamento.

A mulher que tem plena condição de (re)ingressar no mercado de trabalho pode receber pensão alimentícia do ex-marido?

Entendo que sim. Nesta hipótese, a pensão deve ser fixada, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário dos alimentos tempo hábil para que (re)ingresse ou se (re)coloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios.

A mulher que tem plena capacidade laborativa pode receber pensão alimentícia?

Depende. Ainda que a mulher tenha plena capacidade laborativa, é necessário apurar se a renda que ela recebe é suficiente para possibilitar a sua manutenção pelos próprios meios. Além disso, também é necessário apurar se os rendimentos da mulher são manifestamente inferiores ao do ex-marido, causando-lhe uma diminuição do padrão de vida. Nestas hipóteses que destaquei, é provável que seja fixada pensão alimentícia por um breve período, contudo, tudo depende da análise do caso concreto.

A pensão alimentícia para ex-mulher pode ser vitalícia (para sempre)?

Sim, é possível pedir pensão alimentícia por tempo indeterminado.

O Poder Judiciário fixa a pensão alimentícia vitalícia quando se verifica no processo judicial que a mulher se encontra em idade já avançada e, na prática, não empregável ou com problemas graves de saúde que impedem a inserção ou retorno ao mercado de trabalho.

Como funciona o cálculo para fixação da pensão alimentícia para a ex-mulher?

A legislação determina que o valor da pensão alimentícia a ser fixada deve ser proporcional entre as despesas do ex-mulher e as possibilidades do ex-marido, valendo-se da razoabilidade e da proporcionalidade.

Como funciona o cálculo para revisão da pensão alimentícia?

Aplica-se a mesma regra acima que destaquei. A legislação determina que o valor da pensão alimentícia a ser fixada deve ser proporcional entre as despesas do ex-mulher e as possibilidades do ex-marido, valendo-se da razoabilidade e da proporcionalidade.

Qual o valor máximo que pode cobrado do ex-marido em uma ação judicial de pensão alimentícia?

Não há valor máximo. Tudo depende da necessidade de quem pleiteia e da possibilidade daquele que pagará. É muito comum ouvir as pessoas dizerem que foram condenadas a pagar o máximo de pensão alimentícia correspondente a 33% do salário do alimentante, contudo, tal afirmativa não tem fundamento jurídico, uma vez que não há valor máximo. Nesse sentido, é possível fixar verba alimentar em valor superior aos referidos 33% do salário do ex-marido.

Quando é possível pedir revisão da pensão alimentícia?

A revisão da pensão alimentícia pode ser requerida em juízo a qualquer momento, desde que se tenha uma mudança das necessidades da ex-esposa ou das possibilidades do ex-marido.

Por exemplo, constatado aumento de despesas da ex-esposa em razão de uma doença, é possível pleitear a majoração do valor da pensão alimentícia de modo a adequar à nova realidade da alimentanda.

Da mesma forma, se a renda financeira do ex-marido ou as despesas da mulher sofrerem redução, também é possível pleitear a redução do valor da verba alimentar.

No caso de desemprego, o ex-marido deve continuar pagando pensão alimentícia para a ex-esposa?

Nos meses que o alimentante estiver desempregado, ele deverá depositar o dinheiro da pensão alimentícia na conta bancária que foi informada na sentença que fixou pensão alimentícia à ex-esposa. Com o advento do novo emprego, o alimentante deve informar a nova empregadora sobre a obrigação judicial relativa ao pagamento da pensão alimentícia para que os alimentos sejam descontados em folha de pagamento nos termos da ordem judicial.

A ex-esposa, beneficiária da pensão alimentícia, tem direito as verbas rescisórias (saldo salário, aviso prévio, FGTS + 40%, etc) recebida pelo ex-marido no ato de sua demissão?

Depende do caso. Há entendimento no Tribunal nos dois sentidos, ou seja, ora descontando a pensão das verbas auferidas pelo alimentante, ora proibindo o desconto. Por essa razão, imprescindível analisar como foi proferida a sentença judicial que fixou os alimentos para apurar se o alimentante tem direito ou não as verbas rescisórias.

É possível a ex-esposa pedir pensão alimentícia para o ex-marido mesmo no caso do homem estar desempregado ou trabalhando como autônomo?

Sim. O desemprego não é causa excludente de pagamento da pensão alimentícia. Contudo, cada caso deve ser analisado com cautela.

É possível o ex-marido pedir revisão da pensão alimentícia em caso de desemprego?

Sim, é possível, desde que ele comprove que a perda do emprego implicou em queda de seu rendimento, ainda que temporária. Contudo, este cenário deve ser visto com cautela, pois somente a perda do emprego em determinados casos não é suficiente para reduzir a pensão alimentícia.

É possível pedir revisão da pensão alimentícia em razão da melhora financeira do ex-marido?

Depende. Via de regra, o aumento das possibilidades do alimentante, por si só, não quer dizer que a pensão alimentícia destinada à mulher será majorada. Nesse sentido, é necessário apurar se as despesas da mulher, de algum modo, também aumentaram. Em caso positivo, é possível pedir a revisão da pensão alimentícia.

É possível o ex-marido pedir exoneração da pensão alimentícia em caso de desemprego?

Não é possível, contudo, é possível pedir revisão de pensão alimentícia de modo a reduzir o valor atualmente pago em razão da nova realidade que vive o ex-marido.

É possível a ex-esposa pedir a fixação da pensão alimentícia mesmo nos casos em que a mulher não tem como comprovar a renda do ex-marido?

Sim. Uma vez demonstrada as necessidades da mulher, é possível requerer em juízo expedição de ofício à Receita Federal e ao Banco Central para que informem, respectivamente, o Imposto de Renda e conta bancária do alimentante. Diante dessas provas o juiz analisará as possibilidades do ex-marido para fixar a pensão alimentícia.

A mulher que constitui nova família tem direito a receber pensão alimentícia do ex-marido?

A constituição de nova família, seja pelo casamento ou pela união estável extingue o dever de prestar alimentos do ex-marido. No entanto, a extinção da pensão alimentícia não é automática, ou seja, é necessário ajuizar uma ação de exoneração de pensão alimentícia.

O que acontece se o ex-marido deixar de pagar pensão alimentícia fixada judicialmente à ex-esposa?

O inadimplemento total ou parcial da dívida alimentar permite que a mulher ajuíze ação de execução de pensão alimentícia. Essa ação visa obter do devedor o pagamento da dívida alimentar. Neste tipo de ação é possível pleitear a prisão civil do devedor, a penhora de bens, etc.

A prisão civil do devedor quita a dívida alimentar?

Não. O devedor tem que quitar a dívida, mesmo cumprindo a pena de prisão.

Como a prisão civil do devedor é cumprida?

O alimentante detido será recolhido e mantido preso na carceragem da delegacia de polícia e cumprirá a pena em regime fechado.

O não pagamento da pensão alimentícia de natureza compensatória devida a ex-cônjuge justifica a prisão civil do devedor?

De acordo com a Terceira Turma do STJ, os alimentos compensatórios, destinados à preservação do padrão de vida do alimentando após a separação, não autorizam a propositura da execução de pensão alimentícia sob procedimento da prisão civil, pois não têm o objetivo de garantir os direitos constitucionais à vida e à dignidade da pessoa.

O não pagamento da pensão alimentícia de natureza indenizatória devida a ex-cônjuge justifica a prisão civil do devedor?

De acordo com a Terceira Turma do STJ, os alimentos indenizatórios, destinados a indenizar a parte que não usufrui dos bens comuns no período anterior à partilha, não autorizam a propositura da execução de pensão alimentícia sob procedimento da prisão civil, pois não têm o objetivo de garantir os direitos constitucionais à vida e à dignidade da pessoa.

É possível penhorar o FGTS do ex-marido para pagamento da dívida da pensão alimentícia?

Sim. Há entendimento jurisprudencial que admite a penhora de FGTS para pagamento do saldo devedor da pensão alimentícia.

Além da penhora de bens, existem outros meios para obrigar o ex-marido a pagar a dívida atrasada da pensão alimentícia?

Sim. A legislação prevê diversos meios indutivos, coercitivos e mandamentais para forçar o devedor a pagar a obrigação alimentar. Exemplo: suspensão da CNH, multa, inclusão do nome nos órgãos de proteção de crédito, etc.

É possível deduzir a pensão alimentícia no Imposto de Renda?

Sim. O valor pago referente a pensão alimentícia fixada em decisão judicial, via de regra, pode ser abatido no Imposto de Renda.

O que deve ser feito quando o ex-marido for intimado judicialmente para pagar pensão alimentícia provisória à ex-esposa, mas não tem a mínima condição de pagar o valor que foi fixado pelo juiz?

O primeiro passo é se consultar imediatamente com um advogado especializado em direito de família para avaliação do caso concreto e, na sequência, apresentar defesa dentro do prazo determinado pela Justiça, sob pena de serem penhorados os seus bens ou mesmo ser preso, no caso do inadimplemento da dívida.

O que fazer quando o ex-marido receber uma intimação informando que pode ser preso caso não pague a pensão alimentícia devida?

O primeiro passo é se consultar imediatamente com um advogado especializado em direito de família para avaliação do caso concreto e, na sequência, apresentar defesa dentro do prazo determinado pela Justiça.

O ex-marido pode pedir revisão da pensão alimentícia no caso de constituir nova família?

O pedido de revisão da pensão alimentícia pode ocorrer sempre que houver fato novo que implique alteração da renda do alimentante. No entanto, cada caso deve ser analisado com cautela antes do advogado pleitear perante o Poder Judiciário o pedido de revisão.

O ex-marido pode pedir revisão da pensão alimentícia em razão do nascimento de outro filho?

O pedido de revisão pode ocorrer sempre que houver fato novo que implique alteração da renda do alimentante. Presume-se com o nascimento de um novo filho gastos adicionais que podem dar arrimo a pretensão da revisão da verba alimentar. No entanto, cada caso deve ser analisado com cautela antes do advogado pleitear perante o Poder Judiciário o pedido de revisão.

O que fazer quando o ex-marido começa a se desfazer de seu patrimônio (Exemplo: vendeu a casa para um amigo; transferiu o carro para a nova companheira, etc) para não pagar pensão alimentícia devida à mulher?

Esse tipo de atitude sugere que o ex-marido está se esquivando da responsabilidade do pagamento da pensão alimentícia devida à mulher. Nessa hipótese, o advogado deverá analisar cada caso com cautela e pleitear as medidas cabíveis na Justiça para preservar os direitos da mulher.

Fui citado pelo oficial de justiça para comparecer na audiência de mediação em uma ação judicial de pensão alimentícia. O que devo fazer? Como devo proceder?

Recomenda-se que a pessoa citada procure um advogado especializado em direito de família e agende uma consulta jurídica para análise do caso concreto e avaliação jurídica sobre a viabilidade ou não daquilo que está sendo requerido judicialmente. Nesta reunião, o advogado prestará todos os esclarecimentos e orientações jurídicas ao cliente.

O que fazer quando o ex-marido desconfia que a ex-esposa está fazendo mau uso da pensão alimentícia, desvirtuando o propósito que originou o pagamento da pensão alimentícia em favor dela?

Qualquer indício que a mulher esteja utilizando o dinheiro de forma diversa do propósito original da verba alimentar, o ex-marido deve procurar um advogado especializado em direito de família para avaliar juridicamente a possibilidade de pleitear revisão da verba alimentar ou mesmo a exoneração da pensão alimentícia.

Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação gera compromisso eterno para o ex-marido?

Trata-se de tema polêmico. Recente decisão do STJ, no ano final do 2019, entendeu que o pagamento espontâneo da pensão alimentícia após término da obrigação não gera compromisso eterno para o ex-marido, logo, não é possível obrigá-lo judicialmente a manter o pagamento da pensão alimentícia à ex-mulher.

O fato da ex-mulher ser jovem e saudável é relevante, por si só, para a definição acerca da desnecessidade de fixação de pensão alimentícia?

Entendo que não, pois o fato da ex-cônjuge ser jovem e saudável não é relevante, por si só, para a definição acerca da desnecessidade dos alimentos.

Nessa esteira, o STJ já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema e o entendimento fixado é que o fato da ex-cônjuge ser jovem e saudável serve para estimar, em quanto tempo será possível à ex-esposa a reinserção e recolocação no mercado de trabalho, na medida que a idade normalmente influencia na capacidade de absorção e atualização de conteúdo e na atratividade da profissional perante o mercado.

Para o Superior Tribunal, deve-se ainda considerar que a recolocação ou reinserir no mercado profissional deve se dar em patamar minimamente condizente com a vida que a ex-esposa levava ao tempo do patrimônio.

Contudo, é importante destacar que o referido entendimento fixado pelo STJ não tem o condão de obrigar os demais Tribunais e juízes inferiores, uma vez que a decisão colegiada não é vinculante (não tem força de lei).

O fato do ex-marido estar na posse exclusiva dos bens que serão objetos de partilha em razão do divórcio justifica o pedido de pensão alimentícia pela ex-mulher?

A jurisprudência do tribunal não tem uma posição definitiva sobre esse tema.

O Tribunal de São Paulo, por exemplo, já se manifestou que o simples fato do ex-marido estar na posse exclusiva dos bens não é uma condição que justifica a pensão, posto que há meios legais para que a ex-mulher possa também usufruir dos frutos destes bens em comunhão até que ocorra a partilha.

O STJ, por sua vez, também enfrentou este assunto, reconhecendo a excepcionalidade dos alimentos entre os cônjuges, mas admitindo, por outro lado, o pensamento à ex-mulher quando o ex-marido estiver na posse exclusiva dos bens até que ocorra a partilha dos bens do casal e a parte que toca à ex-cônjuge esteja, de fato, sob sua posse exclusiva.

Contudo, é importante destacar que o referido entendimento fixado pelo STJ não tem o condão de obrigar os demais Tribunais e juízes inferiores, uma vez que a decisão colegiada não é vinculante (não tem força de lei).

Quanto custa uma ação de pensão alimentícia?

Os custos para propositura de uma ação de pensão alimentícia compreendem custas do processo e honorários advocatícios. As custas do processo compreendem pagamento de taxas, honorários de peritos e honorários de sucumbência, se houver. Os valores das custas estão previstos no Tribunal de Justiça, variando conforme o Estado da Federação.

Os honorários advocatícios variam de acordo com a experiência, competência, qualidade de especialista do advogado contratado e complexidade da causa, sempre obedecendo um valor mínimo de honorários estabelecido pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Desse modo, advogado que presta serviços por um valor inferior àquele determinado pela tabela de honorários advocatícios disponibilizada pela classe de Advogados é sinal que ele está, guardada a peculiaridade de cada caso, agindo em desacordo com o Código de Ética da classe de advogados, podendo, inclusive, ser punido por isso.

A tabela de honorários advocatícios também pode ser encontrada no site da Ordem dos Advogados do Brasil, variando conforme o Estado da Federação.

Quais são os honorários advocatícios para ajuizar uma ação de pensão alimentícia (fixação, revisão ou exoneração)?

Conforme expliquei na pergunta anterior, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de cada Estado brasileiro disponibiliza uma tabela que determina o valor mínimo de honorários advocatícios que o profissional deverá cobrar de seus clientes, levando em consideração a experiência, competência, qualidade de especialista do advogado contratado e complexidade da causa.

No estado de São Paulo, no ano de 2020, foi determinado pela OAB que os honorários advocatícios mínimos para propositura de um processo de pensão alimentícia para defesa em juízo de primeiro grau seja equivalente a 3 vezes o valor da pensão alimentícia mensal, nunca podendo os honorários advocatícios serem inferior a R$ 1.866,33.



AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.



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Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.






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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre pensão alimentícia para ajudar e amparar a mulher em razão do divórcio ou dissolução da união estável.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.


Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns distritos da cidade de São Paulo que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima.

Zona norte: Jaçanã, Mandaqui, Santana, Tremembé, Tucuruvi, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Medeiros.

Zona norte 2: Anhanguera, Cachoeirinha, Casa Verde, Freguesia do Ó, Jaraguá, Limão, Perus, Pirituba, São Domingos.

Zona sul: Campo Belo, Cursino, Ipiranga, Jabaquara, Moema, Sacomã, Saúde, Vila Mariana.

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Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.



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O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.



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