Até quando o pai deve pagar pensão alimentícia ao filho?

A lei de alimentos determina que o credor (nesta hipótese o filho representado pela mãe ou guardião legal) exporá suas necessidades, provando o parentesco (certidão de nascimento). Nesse contexto, com a observância da ampla defesa e do contraditório, o juiz, no final do processo, diante das possibilidades financeiras do pai e das necessidades do filho, proferirá uma sentença constando um valor de pensão alimentícia que deve ser pago mensalmente pelo pai à criança.

Vale dizer que, em determinados casos, a dinâmica acima (litigiosa) é substituída pelo acordo (consensual) realizado entre os genitores no qual firmam em juízo um valor de pensão alimentícia que o pai pagará ao filho.

A pensão alimentícia fixada em favor do filho menor decorre do poder familiar no qual cabe aos genitores prover a subsistência do filho, uma vez que suas necessidades são presumidas. Isso porque, a lei prioriza o direito da criança e do adolescente a todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, o Estatuto da criança e do adolescente veda expressamente qualquer trabalho infantil, salvo o de aprendiz para os adolescentes que tenha 14 anos. Portanto, se não é possível trabalhar, como se sustentar? Daí porque se utiliza a expressão 'necessidade presumida'.

A pensão alimentícia deve ser paga ao filho, via de regra, até os 18 anos, quando o adolescente atinge a maioridade civil e se torna um adulto, ou seja, o filho está apto para praticar os atos da vida civil de modo a cessar, por conseguinte, o poder familiar atribuído aos genitores. No entanto, a legislação brasileira determina que a exoneração da pensão alimentícia não cessa automaticamente, dependendo, obrigatoriamente, de uma ação judicial de exoneração de pensão alimentícia. Isso porque, mesmo o filho atingindo a idade adulta pode depender economicamente do genitor, pois ainda não conseguiu sua autonomia financeira. Sob esta perspectiva, não se fala mais em necessidade presumida como corre com as crianças e adolescentes.

Nesse sentido, o filho maior de 18 anos deve obrigatoriamente comprovar as despesas que tem e, sobretudo, que não tem condições de se autossustentar sem a ajuda financeira do genitor. Trata-se de processo complexo e demorado, na medida em que os atos processuais seguem o rito comum invés do rito especial (no caso da fixação da pensão).

Uma vez apurado que o filho maior de idade ainda depende da ajuda financeira do pai, a pensão alimentícia será mantida ou revisada de modo a adequar a nova realidade do filho (credor) e do genitor (devedor), com fulcro no binômio necessidade-possibilidade.

Não se pode perder de vista que a pensão alimentícia não pode ser utilizada como manejo para que o filho maior se valha do ócio para escorar-se nos rendimentos financeiros do genitor. Por essa razão, apura-se com todo rigor a necessidade do filho maior continuar recebendo pensão alimentícia do genitor.

Um dos maiores argumentos trazidos pelo filho maior para continuar a receber a pensão alimentícia do pai é o fato de estar cursando faculdade ou se preparando para o vestibular, razão pela qual não conseguem dispender tempo outro para o trabalho profissional para o autossustento. Vai daí que é comum os juízes estenderem o pagamento da pensão alimentícia, via de regra, até o término da faculdade. No entanto, este benefício não é concedido quando demonstrado má-fé do alimentando (filho), por exemplo, realiza matricula na faculdade, mas não frequenta, fica em dependência de várias matérias, etc. Nestas hipóteses, a hipossuficiência do filho não é suficiente para manter a pensão alimentícia, sendo certo que a exoneração será a medida imposta pelo magistrado.

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AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


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Advocacia familiar. Advogado especializado em pensão alimentícia.

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

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Nesse sentido, destacamos alguns bairros paulistas que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima: bairro Aclimação, bairro Bela Vista, bairro Bosque da Saúde, Bairro Brás, bairro Cambuci, bairro Campo Belo, bairro Campo Limpo, bairro Consolação, bairro Cursino, bairro Higienópolis, bairro Ibirapuera, bairro Indianópolis, bairro Ipiranga, bairro Itaim Bibi, bairro Jabaquara, bairro Jardim Aeroporto, bairro Jardim da Saúde, bairro Jardim Paulistano, bairro Moema, Bairro Mooca, bairro Morumbi, bairro Paraíso, bairro Pinheiros, bairro Planalto Paulista, bairro República, bairro Sacomã, bairro Santana, bairro Santo Amaro, bairro Saúde, bairro Vila Clementino, bairro Vila Gumercindo, bairro Vila Mariana, bairro Vila Madalena, bairro Vila Prudente, dentre outros.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.

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