Perguntas frequentes sobre casamento e partilha de bens



O que quer dizer casamento?

Casamento é denominado pela união voluntária entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, por meio de ato jurídico complexo, público e solene, estabelecido de acordo com a lei.

É possível requerer indenização material ou moral pela quebra da promessa de casamento?

Depende. A promessa de casamento cria uma série de expectativas aos noivos que se reflete tanto na ordem patrimonial quanto na ordem pessoal. Nesse sentido, convidam-se amigos, escolhem-se padrinhos e madrinhas, contrata-se empresa para organizar o casamento, etc. Igualmente, os nubentes tomam suas decisões com base na expectativa do casamento. Exemplo disso é a recusa de uma nova proposta de trabalho ou promoção para um melhor cargo ou função, tudo em virtude do casamento.

Nesse sentido, ocorrendo a ruptura da promessa de casamento por ato unilateral, à depender do caso em concreto, surge para o nubente prejudicado a possibilidade de uma indenização, seja por danos materiais ou morais conforme o caso, a fim de que o culpado repare o dano causado à vítima, ainda que de cunho exclusivamente moral.

Quem pode casar?

Toda pessoa que tenha atingido a idade núbil.

Uma pessoa deficiente mental ou mesmo maior incapaz pode se casar?

Depende. À a luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, toda pessoa, independentemente do grau de deficiência, pode se casar. No entanto, cada caso deve ser analisado com cautela, a fim de não banalizar a inclusão social da pessoa com deficiência.

Qual a idade mínima permitida para o casamento?

A idade núbil é de 16 anos, portanto, o homem e a mulher com 16 anos podem casar, exigindo-se autorização (consentimento) de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Por outro lado, também é possível que uma pessoa menor de 16 anos se case, desde que a impúbere esteja grávida e seja autorizada judicialmente. Isso ocorre justamente porque o objetivo é estabelecer um lar para a criança que irá nascer, visando protegê-la. Entretanto, nesta hipótese, o casamento está sujeito ao regime de separação de bens até que seja cessada a causa suspensiva (atingida a maioridade). Após, surge para o casal a possibilidade de alterar o regime de bens para aquele que melhor se adeque a situação fática vivenciada pelo casal.

Como proceder diante do genitor ou representante legal que não autoriza o casamento de pessoa com idade igual ou superior de 16 anos e abaixo de 18 anos?

No caso de um dos genitores não autorizar o casamento do menor, é possível acionar o Poder Judiciário para suprimento judicial.

Quais pessoas não podem casar?

São impedidos de casar:

1) os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

2) os afins em linha reta;

3) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

4) os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

5) o adotado com o filho do adotante;

6) as pessoas casadas;

7) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Quais pessoas não devem casar?

As causas suspensivas do casamento são:

1) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

2) a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal;

3) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

4) o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Oportuno esclarecer que essas causas suspensivas podem ser suspendidas pelo Poder Judiciário, conforme cada caso em concreto. Nesse sentido, a pessoa deve constituir um advogado particular ou defensor público (para pessoas hipossuficientes) para tomar as medidas cabíveis.

O que é regime de bens?

Regime de bens é um conjunto de regras estabelecidas no tocante aos interesses patrimoniais e econômicos do casal que tem por fim formar uma entidade familiar por meio do matrimônio.

Quais são os regimes de bens existentes no casamento?

A legislação brasileira estabelece que os nubentes têm liberdade para escolher o regime de bens que mais se adeque ao caso concreto do casal. Nesse sentido, embora a lei tenha predefinido 4 tipos de regimes de bens (comunhão total de bens, comunhão parcial de bens, separação total de bens e participação final dos aquestos), ainda assim é possível aos consortes estabelecerem outro regime de bens ainda mais específico dentro da realidade apresentada pelo casal.

A seguir será apresentado uma síntese dos 4 regimes de bens existentes estabelecidos na legislação civil, a saber:

Comunhão total de bens: Comunicam-se os bens passados, presentes e futuros do marido e da esposa, incluindo as dívidas passivas de ambos. Contudo, há de se observar que a comunhão não é absoluta de modo que existem alguns bens que são incomunicáveis (Exemplo: bens doados com cláusula de incomunicabilidade; bens gravados de fideicomisso; bens de uso pessoal, etc.);

Comunhão parcial de bens: Os bens adquiridos durante o casamento (bens comuns) comunicam-se entre os cônjuges, salvo os bens incomunicáveis (Exemplo: bens anteriores ao casamento; bens adquiridos em sub-rogação de bens particulares, obrigações anteriores ao casamento, pensões, etc.).

Separação total de bens: O regime de separação total de bens pode ser convencional ou obrigatório. Essa distinção é importante porque existem posicionamentos divergentes no que compete a divisão do patrimônio em um eventual divórcio. No entanto, cumpre esclarecer que como regra básica desse regime, os bens adquiridos pelo do marido permanecem com o marido e os bens adquiridos pela esposa permanecem com a esposa.

Participação final dos aquestos: Cada cônjuge possui o direito de administrar o seu patrimônio pessoal, adquirido antes ou na constância do casamento. Após, advindo o divórcio, comunicam-se apenas os bens adquiridos em comum esforço do casal desde que comprovado o referido esforço.

Qual a regra de regime de bens predefinida na legislação brasileira?

O Código Civil brasileiro determina como regra de regime de bens a comunhão parcial dos bens, ou seja, os bens adquiridos após o casamento (bens comuns) comunicam-se entre os cônjuges, salvo os bens incomunicáveis (Ex.: bens anteriores ao casamento; bens adquiridos em sub-rogação de bens particulares, obrigações anteriores ao casamento, pensões, etc.).

Qual a importância da escolha do regime de bens do casamento?

Trata-se de uma decisão do casal que afetará a entidade familiar ao longo de todo enlace matrimonial e sobretudo na eventual dissolução do matrimônio, por isso a escolha dos nubentes, antes de tudo, tem que ser consciente. Por essa razão, recomenda-se que o casal procure um advogado de direito de família por meio de uma consulta jurídica para que obtenham orientações e esclareçam todas as dúvidas que tiverem sobre o tema.

Não se trata de uma simples escolha, pois, como dito, afetará a entidade familiar como um todo e tal constatação se mostra em evidência principalmente quando os casais resolvem dissolver o matrimônio por meio do divórcio, onde, em muitos casos, digladiam calorosamente nos Tribunais, buscando uma partilha de bens desporpocional por entenderem que um tem mais direito que o outro.

O que quer dizer acordo pré-nupcial?

O pacto antenupcial ou contrato antenupcial é um negócio jurídico bilateral de direito de família elaborado antes do casamento, com condição suspensiva (passa a ter vigor quando os nubentes casam efetivamente), no qual se estabelece um regime de bens, ou seja, um conjunto de regras estabelecidas no tocante aos interesses patrimoniais ou econômicos do casal que tem por fim formar uma entidade familiar por meio do matrimônio.

É possível modificar o regime de bens escolhido na constância do casamento?

A resposta, via de regra, é sim, guardada, evidentemente, a particularidade de cada caso que deve ser analisada em conjunto com o advogado.

O que quer dizer pacto pós-nupcial?

O pacto pós-nupcial ou contrato pós-nupcial é um negócio jurídico bilateral de direito de família elaborado na constância do casamento, com o intuito de sobrepor o regime de bens outrora escolhido.

Por que um casal resolve realizar um pacto pós-nupcial convertendo o regime de bens já escolhido no casamento?

É difícil responder uma pergunta como essa, pois cada entidade familiar tem seus próprios motivos.

De todo modo, o que se pode dizer é que em razão da dinâmica da vida alguns casais optam por um regime de bens no momento que antecede o casamento, mas ao longo do matrimônio percebem que aquele regime de bens não se adequa a realidade do casal, por essa razão procuram um advogado para propositura de uma ação judicial para conversão de regimes de bens, confeccionando-se um pacto pós-nupcial.

Por que um casal resolve realizar um contrato pré-nupcial?

Diferentemente de antigamente em que o casamento era duradouro, findando-se com a morte de um dos cônjuges, hoje em dia os números de divórcios são estarrecedores.

Segundo dados do IBGE no ano de 2013 ocorreram 1,1 milhão de casamentos e 324.921 divórcios. Já em 2015 foram registrados 328.960 mil divórcios. Portanto, as estatíticas são preocupantes.

Nesse sentido, cada vez mais as pessoas estão preocupadas em preservar o patrimônio que adquiriram antes e durante o casamento em razão do esforço individual ou mesmo conjunto, daí porque um maior número crescentes de pessoas que optam pelo regime de bens na modalidade separação total.

De outro lado, não menos importante, há também aqueles casais que entendem pela plena comunhão de vida e que almejam a comunicação de todos os bens passados, presentes e futuros. Nessa hipótese, necessário também elaborar o pacto antenupcial no qual o regime de bens em vigor será a comunhão universal de bens. Evidentemente, essa escolha é feita pela minoria dos casais, mas ainda assim é uma alternativa disponibilizada para a entidade familiar.

O fato é que a escolha pelo regime diferentemente da regra atual (comunhão parcial de bens) necessita da elaboração de um pacto antenupcial que deve ser registrado no Tabelionato de Notas para ter publicidade e validade.

Quais são os pressupostos para solicitar a conversão do regime de bens?

Em apertada síntese, o requerimento para conversão do regime de bens somente pode ser feito perante a autoridade judicial no qual devem figurar como partes ambos os cônjuges, que apresentarão as justificativas pelo qual requerem a conversão e devem também demonstrar ao juízo que a mudança de regime de bens não causará prejuízo à terceiros.

Qual a importância do advogado nesse momento que antecede o casamento?

O advogado é aquela pessoa que orienta, aconselha e representa os interesses de seu cliente seja em juízo ou fora dele. Nesse sentido, o advogado é um profissional técnico, operador do direito, conhecedor do ordenamento jurídico.

Desse modo, o advogado se torna uma figura de extrema importância para orientar os nubentes na escolha do melhor regime de bens para aquele casal dentro do caso concreto apresentado, de modo a buscar uma solução que evite ou diminua a possibilidade de litígio no campo patrimonial em um eventual divórcio. Assim, diante da solução adotada, o advogado, além de todas as orientações prestadas ao casal, também confecciona o acordo pré-nupcial com cláusulas estabelecidas com base no regime de bens escolhidos, cabendo aos nubentes levá-lo ao Cartório para publicidade de suas intenções.

Como ocorre o processo de habilitação para o casamento?

O processo de habilitação deve obedecer os ditames do artigo 1.525 e seguintes do Código Civil, assim, o requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído de documentos específicos.

Quais são os deveres do cônjuge?

São deveres de ambos os cônjuges:

1) fidelidade recíproca;

2) vida em comum, no domicílio conjugal;

3) mútua assistência;

4) sustento, guarda e educação dos filhos;

5) respeito e consideração mútuos.

Existe hierarquia entre os cônjuges?

Não. Atualmente, a nova roupagem atribuída a entidade familiar pela Constituição Federal dispõe que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal devem ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, portanto, não há que se falar em hierarquia.

Qual a diferença entre sociedade conjugal e vínculo matrimonial?

A sociedade conjugal é aquela que tem o aspecto fático, portanto, ela pode ser inserida tanto no casamento quanto na união estável, uma vez que sua configuração ocorre por meio da união de duas pessoas e o seu desfazimento ocorre pela simples separação, não ensejando nenhum ato solene. Já o vínculo matrimonial é aquele cuja característica está relacionada ao aspecto formal. Nesse sentido, é necessário um ato jurídico para que ele seja criado ou rompido. Assim, no casamento, a mera separação da sociedade conjugal não significa que houve o divórcio, para tanto, é necessário a realização de um ato formal, seja pela via extrajudicial ou pela via judicial.

Quais são as causas que tornam o casamento nulo?

É nulo o casamento contraído 1) pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; 2) pelas causas impeditivas previstas na legislação civil.

Quais são as causas que tornam o casamento anulável?

É anulável o casamento 1) de quem não completou a idade mínima para casar; 2) o menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal; 3) por vício da vontade; 4) do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento; 5) realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges; 6) por incompetência da autoridade celebrante.

Como proceder para realizar o divórcio?

O divórcio pode ser realizado tanto pela via extrajudicial quanto pela via judicial, conforme o caso concreto. Clique aqui para mais informações sobre o divórcio e partilha de bens.

Qual a diferença entre casamento e união estável?

Tanto o casamento quanto a união estável têm como objetivo formar uma família.

Sob esta ótica, a principal diferença encontra-se no fato de que o casamento exige um ato jurídico complexo, público e solene, enquanto que a união estável não exige essa formalidade, desse modo, basta que o casal tenha um relacionamento público, contínuo e duradouro com objetivo de constituir família que a união estável se configura.

Infidelidade no casamento gera o dever de indenizar?

Há uma tendência nos tribunais superiores de afirmarem que a violação dos deveres impostos pelo casamento, dentre eles a fidelidade, por si só, não é capaz de provocar lesão à honra e ensejar a reparação por dano moral. No entanto, discordo veementemente do posicionamento que está se firmando nos tribunais superiores, isso porque dano moral é um dano causado a alguém em seus direitos da personalidade (intimidade, vida privada, honra e imagem), podendo ofender tanto sua reputação (danos morais objetivos) perante terceiros como também sua psique (danos morais subjetivos), sujeitando à vítima a uma dor ou um sofrimento que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Nesse sentido, a fidelidade é um dever legal de ambos os cônjuges que firmaram compromisso perante si e terceiros, logo, se a infidelidade causou dano tanto na reputação da vítima quanto em sua psiquê que ultrapssa o mero aborrecimento, por certo, é direito da vítima receber uma indenização pela violação de seus direitos.



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Advocacia familiar. Advogado especializado em regime de bens do casamento e pacto antenupcial.

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

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A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família de São Paulo do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

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