Perguntas mais frequentes sobre casamento e regime de bens

Última atualização:15 Jul 2020
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Angelo Mestriner

O que quer dizer casamento?

Casamento é denominado pela união voluntária entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, por meio de ato jurídico complexo, público e solene, estabelecido de acordo com a lei.

Qual a diferença entre casamento e união estável?

Tanto o casamento quanto a união estável têm como objetivo formar uma família.

Sob esta ótica, a principal diferença é que casamento exige um ato jurídico complexo, público e solene, enquanto que a união estável não exige essa formalidade, ou seja, basta que o casal tenha um relacionamento público, contínuo e duradouro com objetivo de constituir família que a união estável se configura.

Existe hierarquia entre marido e esposa?

Não. Atualmente, a roupagem atribuída a entidade familiar pela Constituição Federal dispõe que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal devem ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, portanto, não há que se falar em hierarquia entre os cônjuges.

Quais são os deveres do cônjuge?

São deveres de ambos os cônjuges:

1) fidelidade recíproca;

2) vida em comum, no domicílio conjugal;

3) mútua assistência;

4) sustento, guarda e educação dos filhos;

5) respeito e consideração mútuos.

Infidelidade no casamento gera o dever de indenizar em razão de dano moral?

A fidelidade é um dever legal de ambos os cônjuges que firmaram compromisso perante si e terceiros ao se casarem.

O dano moral é um dano causado a alguém em seus direitos da personalidade (intimidade, vida privada, honra e imagem), podendo ofender tanto sua reputação (danos morais objetivos) perante terceiros como também sua psique (danos morais subjetivos), sujeitando a vítima a uma dor ou um sofrimento que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento.

Há uma tendência nos tribunais superiores de afirmarem que a violação dos deveres impostos pelo casamento, dentre eles a fidelidade, por si só, não é capaz de provocar lesão a honra e ensejar a reparação por dano moral.

No entanto, quando se identifica que a infidelidade causou dano tanto na reputação da vítima quanto em sua psiquê que ultrapassa o mero aborrecimento, também há uma tendência dos tribunais de indenizar a vítima receber em razão da violação de seus direitos.

Como se nota, há uma tendência dos tribunais superiores entenderem que a infidelidade, sozinha, não indeniza. Aplica-se, via de regra, a indenização quando a infidelidade está acompanhada do dano a reputação da vítima que ultrapassa o mero aborrecimento.

É possível requerer indenização material ou moral pela quebra da promessa de casamento?

Depende. A promessa de casamento cria uma série de expectativas aos noivos que se reflete tanto na ordem patrimonial quanto na ordem pessoal. Nesse sentido, convidam-se amigos, escolhem-se padrinhos e madrinhas, contrata-se empresa para organizar o casamento, etc. Igualmente, os nubentes tomam suas decisões com base na expectativa do casamento. Exemplo disso é a recusa de uma nova proposta de trabalho ou promoção para um melhor cargo ou função, tudo em virtude do casamento.

Portanto, ocorrendo a ruptura da promessa de casamento por ato unilateral, à depender do caso concreto, surge para o nubente prejudicado a possibilidade de requerer uma indenização, seja por danos materiais ou morais conforme o caso, a fim de que o culpado repare o dano causado à vítima, ainda que de cunho exclusivamente moral.

Quem pode casar?

Toda pessoa que tenha atingido a idade núbil.

Uma pessoa deficiente mental pode se casar?

Depende. À a luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, toda pessoa, independentemente do grau de deficiência, pode se casar. No entanto, cada caso deve ser analisado com cautela, a fim de não banalizar a inclusão social da pessoa com deficiência.

Uma pessoa maior incapaz pode se casar?

Aplica-se o mesmo entendimento apresentado na pergunta anterior. À a luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, toda pessoa, independentemente do grau de deficiência, pode se casar. No entanto, cada caso deve ser analisado com cautela, a fim de não banalizar a inclusão social da pessoa com deficiência.

Qual a idade mínima permitida para o casamento?

A idade núbil é de 16 anos, portanto, o homem e a mulher com 16 anos podem casar, exigindo-se autorização (consentimento) de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Por outro lado, também é possível que uma pessoa menor de 16 anos se case, desde que a impúbere esteja grávida e seja autorizada judicialmente. Isso ocorre justamente porque o objetivo é estabelecer um lar para a criança que irá nascer, visando protegê-la. Entretanto, nesta hipótese, o casamento está sujeito ao regime de separação de bens até que seja cessada a causa suspensiva (atingida a maioridade). Após, surge para o casal a possibilidade de modificar o regime de bens para aquele que melhor se adeque a situação fática vivenciada pelo casal.

Como proceder diante do genitor ou representante legal que não autoriza o casamento de pessoa com idade igual ou superior de 16 anos e abaixo de 18 anos?

Caso um dos genitores não autorize o casamento do adolescente com idade entre 16 anos e 17 anos, é possível acionar o Poder Judiciário para suprimento judicial.

Quais pessoas estão impedidas de casar?

São impedidos de casar:

1) os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

2) os afins em linha reta;

3) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

4) os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

5) o adotado com o filho do adotante;

6) as pessoas casadas;

7) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Quais pessoas não podem se casar?

As causas suspensivas do casamento são:

1) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

2) a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal;

3) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

4) o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Oportuno esclarecer que essas causas suspensivas podem ser suspendidas pelo Poder Judiciário, conforme cada caso em concreto. Nesse sentido, a pessoa deve constituir um advogado particular ou defensor público (para pessoas hipossuficientes) para tomar as medidas cabíveis.

O que é regime de bens?

Regime de bens é um conjunto de regras estabelecidas sobre os patrimonio das pessoas que querem formar uma entidade familiar por meio do matrimônio.

Quais são os regimes de bens existentes no casamento?

A legislação brasileira estabelece que os nubentes têm liberdade para escolher o regime de bens que mais se adeque ao caso concreto do casal. Nesse sentido, embora a lei tenha predefinido 4 tipos de regimes de bens (comunhão total de bens, comunhão parcial de bens, separação total de bens e participação final dos aquestos), ainda assim é possível aos consortes estabelecerem outro regime de bens ainda mais específico dentro da realidade apresentada pelo casal.

Qual a regra de regime de bens estabelecida na legislação brasileira?

O Código Civil determina a comunhão parcial dos bens como regra, ou seja, os bens adquiridos após o casamento (bens comuns) comunicam-se entre os cônjuges, salvo os bens incomunicáveis (Ex.: bens anteriores ao casamento; bens adquiridos em sub-rogação de bens particulares, obrigações anteriores ao casamento, pensões, etc.).

Como funciona o casamento com regime de comunhão parcial de bens?

O regime de casamento com comunhão parcial de bens quer dizer que os bens adquiridos durante o casamento (bens comuns) comunicam-se entre os cônjuges, salvo os bens incomunicáveis (Exemplo: bens anteriores ao casamento; bens adquiridos em sub-rogação de bens particulares, obrigações anteriores ao casamento, pensões, etc.).

Como funciona o casamento com regime de separação total de bens?

O regime de separação total de bens pode ser convencional ou obrigatório. Essa distinção é importante porque existem posicionamentos divergentes no que compete a divisão do patrimônio em um eventual divórcio. No entanto, cumpre esclarecer que como regra básica desse regime, os bens adquiridos pelo marido permanecem com o marido e os bens adquiridos pela esposa permanecem com a esposa.

Como funciona o casamento com regime de comunhão universal de bens?

O regime de casamento com comunhão universal de bens quer dizer que se comunicam os bens passados, presentes e futuros do marido e da esposa, incluindo as dívidas passivas de ambos. Contudo, há de se observar que a comunhão não é absoluta de modo que existem alguns bens que são incomunicáveis (Exemplo: bens doados com cláusula de incomunicabilidade; bens gravados de fideicomisso; bens de uso pessoal, etc.);

Como funciona o casamento com regime de participação final dos aquestos?

O regime de casamento com participação final dos aquestos quer dizer que cada cônjuge possui o direito de administrar o seu patrimônio pessoal, adquirido antes ou na constância do casamento. Após, advindo o divórcio, comunicam-se apenas os bens adquiridos em comum esforço do casal desde que comprovado o referido esforço.

Quem é casado com separação total de bens tem direito a pensão alimentícia?

Via de regra, as pessoas que se casam sob o regime de separação total de bens possuem autonomia e independência financeira.

Se for identificado no caso concreto que a mulher não possui autonomia e independência financeira, bem como um desequilíbrio em razão da condição social que antes a mulher vivia enquanto casada, surge o direito de discutir o pagamento da pensão alimentícia em favor mulher pelo ex-marido por um certo período de tempo.

Quem é casado com comunhão parcial de bens tem direito a pensão alimentícia?

Via de regra, as pessoas que se casam sob o regime de comunhão parcial de bens possuem autonomia e independência financeira.

Se for identificado no caso concreto que a mulher não possui autonomia e independência financeira, bem como um desequilíbrio em razão da condição social que antes a mulher vivia enquanto casada, surge o direito de discutir o pagamento da pensão alimentícia em favor mulher pelo ex-marido por um certo período de tempo.

Quem é casado com comunhão universal de bens tem direito a pensão alimentícia?

Via de regra, as pessoas que se casam sob o regime de comunhão universal de bens possuem autonomia e independência financeira.

Se for identificado no caso concreto que a mulher não possui autonomia e independência financeira, bem como um desequilíbrio em razão da condição social que antes a mulher vivia enquanto casada, surge o direito de discutir o pagamento da pensão alimentícia em favor mulher pelo ex-marido por um certo período de tempo.

Quem é casado com participação final dos aquestos tem direito a pensão alimentícia?

Via de regra, as pessoas que se casam sob o regime de comunhão universal de bens possuem autonomia e independência financeira.

Se for identificado no caso concreto que a mulher não possui autonomia e independência financeira, bem como um desequilíbrio em razão da condição social que antes a mulher vivia enquanto casada, surge o direito de discutir o pagamento da pensão alimentícia em favor mulher pelo ex-marido por um certo período de tempo.

Qual a importância da escolha do regime de bens do casamento?

O casal deve tratar a escolha do regime de bens que vigerá o casamento com prioridade. Isso porque é uma decisão que afetará a entidade familiar ao longo de todo enlace matrimonial e, sobretudo, no divórcio ou na herança na hipótese de falecimento de um dos cônjuges.

Embora a internet tenha bastante material sobre o tema, a grande maioria deles é genérico e parcial, não contemplando suas reais necessidades.

Sempre faço a analogia com a medicina. Imagina que você está doente e precisa fazer tratamento com medicamento.

De acordo com os sintomas, há vários medicamentos a disposição que você pode fazer uso comprando na farmácia sem uma receita médica.

A medicação sem orientação médica pode até funcionar por um certo período, contudo, não significa que foi a mais acertada.

Você somente terá ciência das consequências da medicação utilizada no futuro quando, por algum motivo, tiver que procurar um médico em razão de uma nova doença ou recaida.

Na medicina, embora as consequências possam ser desastrosas, na maior parte das vezes, a substituição do remédio e o tratamento adequado resolve o problema.

No direito isso não é assim. Via de regra o cenário é irreversível e você terá que arcar com as escolhas que fez no passado.

Por essa razão, é recomendado que o casal procure um advogado de direito de família para que ambos os cônjuges obtenham orientações e esclareçam todas as dúvidas que tiverem sobre o regime de bens.

Não se trata de uma simples escolha, pois, como dito, afetará a entidade familiar como um todo e tal constatação se mostra em evidência principalmente quando o casal se divorcia ou em caso de herança.

O que quer dizer pacto antenupcial?

O contrato antenupcial ou pacto antenupcial é um negócio jurídico bilateral de direito de família elaborado antes do casamento, com condição suspensiva (passa a ter vigor quando os nubentes casam efetivamente), no qual se estabelece o planejamento patrimonial por meio do regime de bens, ou seja, um conjunto de regras estabelecidas sobre interesses patrimoniais ou econômicos do casal que tem por fim formar uma entidade familiar por meio do matrimônio.

Por que realizar um pacto antenupcial?

Segundo dados do IBGE produzidos no ano de 2018, ocorreram 1.053.4671 casamentos e 385.246 divórcios. Portanto, as estatísticas são preocupantes para você que busca se unir por meio do matrimônio. Diante deste cenário, cada vez mais as pessoas estão preocupadas em preservar o patrimônio que adquiriram antes e durante o casamento em razão do esforço individual ou mesmo conjunto, daí porque um maior número crescentes de pessoas que optam pelo regime de bens na modalidade separação total.

De outro lado, não menos importante, há também aqueles casais que entendem pela plena comunhão de vida e que almejam a comunicação de todos os bens passados, presentes e futuros. Nessa hipótese, necessário também elaborar o pacto antenupcial no qual o regime de bens em vigor será a comunhão universal de bens. Evidentemente, essa escolha é feita pela minoria dos casais, mas ainda assim é uma alternativa disponibilizada para a entidade familiar.

O fato é que a escolha pelo regime diferentemente da regra atual (comunhão parcial de bens) necessita da elaboração de um pacto antenupcial, preferencialmente redigido por um advogado de acordo com as necessidades específicas do casal, que deve ser registrado no Tabelionato de Notas para ter publicidade e validade.

O que quer dizer pacto pós-nupcial?

O contrato pós-nupcial ou pacto pós-nupcial é um negócio jurídico bilateral de direito de família elaborado na constância do casamento, com o intuito de sobrepor o regime de bens outrora escolhido.

Por que um casal resolve realizar um pacto pós-nupcial convertendo o regime de bens já escolhido no casamento?

É difícil responder uma pergunta como essa, pois cada entidade familiar tem seus próprios motivos.

De todo modo, o que se pode dizer é que em razão da dinâmica da vida, alguns casais optam por um regime de bens no momento que antecede o casamento, mas ao longo do matrimônio percebem que aquele regime de bens não se adequa a realidade do casal, por essa razão procuram um advogado para propositura de uma ação judicial para conversão de regimes de bens, confeccionando-se um pacto pós-nupcial.

É possível modificar o regime de bens escolhido no casamento?

Via de regra sim, guardada, evidentemente, a particularidade de cada caso que deve ser analisada em conjunto com o advogado.

Quais são os requisitos para solicitar a alteração do regime de bens?

Em apertada síntese, o requerimento para alteração do regime de bens somente deve ser feito perante a autoridade judicial no qual devem figurar como partes ambos os cônjuges. Os cônjuges apresentarão as justificativas pelo qual requerem a conversão do regime de bens e devem também demonstrar ao juiz que a mudança de regime de bens não causará prejuízo à terceiros.

É possível requerer a alteração do regime de bens do casamento de comunhão parcial para separação total de bens?

Depende. A lei estabelece que o regime da separação total aplica-se obrigatoriamente somente aos maiores de 70 anos.

Nesse sentido, não sendo a hipótese de requerimento de alteração de regime quando um dos interessados tiver mais de 70 anos, há legitimidade para o casal requerer a alteração do regime de bens do casamento de comunhão parcial para separação total de bens perante a autoridade judicial.

As demais regras previstas na legislação também devem ser respeitadas, ou seja, o requerimento para alteração do regime de bens deve ser feito perante a autoridade judicial no qual devem figurar como partes ambos os cônjuges. Os cônjuges apresentarão as justificativas pelo qual requerem a conversão do regime de bens e devem também demonstrar ao juiz que a mudança de regime de bens não causará prejuízo à terceiros.

É possível requerer a alteração do regime de bens do casamento de separação total para comunhão parcial de bens?

Depende. Caso um um dos interessados tenha mais de 70 anos, via de regra, não é possível requerer a alteração do regime de bens do casamento de separação total para comunhão parcial de bens. Isso porque a lei estabelece que o regime da separação total aplica-se obrigatoriamente aos maiores de 70 anos.

Portanto, embora o interessado maior de 70 anos tenha legitimidade para requerer a alteração, há uma tendência do Tribunal de Justiça negar o pedido.

Na hipótese do casal ter menos de 70 anos, é plenamente possível o casal requerer a alteração do regime de bens do casamento de separação total para comunhão parcial de bens, com a observância das demais regras previstas na legislação, quais sejam: pedido realizado por ambos os cônjuges perante a autoridade judicial, apresentação de justificativas pelo qual requerem a alteração do regime de bens e demonstrar ao juiz que a mudança de regime de bens não causará prejuízo à terceiros.

É possível requerer a alteração do regime de bens do casamento de separação total para comunhão total de bens?

Depende. A lei estabelece que o regime da separação total aplica-se obrigatoriamente somente aos maiores de 70 anos, portanto, caso um dos interessados tenha mais de 70 anos, via de regra, não é possível requerer a alteração do regime de bens do casamento de separação total para comunhão total de bens.

Nesse sentido, não sendo a hipótese de requerimento de alteração de regime quando um dos interessados tiver mais de 70 anos, há legitimidade e interesse para o casal requerer a alteração do regime de bens do casamento de comunhão separação total para comunhão total de bens.

As demais regras previstas na legislação também devem ser respeitadas, ou seja, o requerimento para alteração do regime de bens deve ser feito perante a autoridade judicial no qual devem figurar como partes ambos os cônjuges. Os cônjuges apresentarão as justificativas pelo qual requerem a conversão do regime de bens e devem também demonstrar ao juiz que a mudança de regime de bens não causará prejuízo à terceiros.

É possível requerer a alteração do regime de bens do casamento de comunhão total para separação total de bens?

Sim. O casal poderá requerer a alteração do regime de bens do casamento de comunhão total para separação total de bens, observando as regras previstas na legislação, quais sejam: pedido realizado por ambos os cônjuges perante a autoridade judicial, apresentação de justificativas pelo qual o casal requer a alteração do regime de bens e o casal deve demonstrar ao juiz que a mudança de regime de bens não causará prejuízo à terceiros.

Qual o melhor regime de bens para o casamento?

O regime de bens deve se adequar aos interesses do casal, portanto, é necessário primeiramente analisar a dinâmica familiar e interesses da família. De todo modo, considerando os dados estatísticos sobre divórcio e preocupações das pessoas sobre em conseguirem formar uma poupança para aposentadoria para garantir um envelhecimento ativo sem discussão sobre eventual partilha de bens, existe uma tendência dos casais optarem pelo regime de separação total de bens.

Qual a importância do advogado no momento que antecede o casamento?

O advogado é aquela pessoa que orienta, aconselha e representa os interesses de seu cliente seja em juízo ou fora dele. Nesse sentido, o advogado é um profissional técnico, operador do direito, conhecedor do ordenamento jurídico.

Desse modo, o advogado se torna uma figura de extrema importância para orientar os nubentes na escolha do melhor regime de bens apropriado para aquele casal, de modo a buscar uma solução que evite ou diminua a possibilidade de litígio no campo patrimonial e econômico num divórcio. Assim, diante da solução adotada, o advogado, além de todas as orientações prestadas ao casal, também confecciona o acordo pré-nupcial com cláusulas estabelecidas com base no regime de bens escolhidos, cabendo aos nubentes levá-lo ao Cartório para publicidade de suas intenções.

Como ocorre o processo de habilitação para o casamento?

O processo de habilitação deve obedecer aos ditames do artigo 1.525 e seguintes do Código Civil. Nesses sentido, o requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído de documentos específicos.

Qual a diferença entre sociedade conjugal e vínculo matrimonial?

A sociedade conjugal é aquela que tem o aspecto fático, portanto, ela pode ser inserida tanto no casamento quanto na união estável, uma vez que sua configuração ocorre por meio da união de duas pessoas e o seu desfazimento ocorre pela simples separação, não ensejando nenhum ato solene. Já o vínculo matrimonial é aquele cuja característica está relacionada ao aspecto formal. Nesse sentido, é necessário um ato jurídico para que ele seja criado ou rompido. Portanto, no casamento a mera separação da sociedade conjugal não significa que houve o divórcio. Isso porque, o divórcio deve ser realizado por um ato formal, seja pela via extrajudicial ou pela via judicial.

Quais são as causas que tornam o casamento nulo?

É nulo o casamento contraído 1) pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; 2) pelas causas impeditivas previstas na legislação civil.

Quais são as causas que tornam o casamento anulável?

É anulável o casamento 1) de quem não completou a idade mínima para casar; 2) o menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal; 3) por vício da vontade; 4) do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento; 5) realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges; 6) por incompetência da autoridade celebrante.

Marido enganado sobre a paternidade pode anular o casamento?

Tenho conhecimento que o Tribunal da Paraíba recentemente, em 2019, anulou o casamento de um casal diante das provas apresentadas no processo que demonstravam que o casamento somente se realizou por conta do estado de gravidez da mulher, sendo que o marido somente descobriu que não era o pai biológico da criança depois do nascimento do menor.

O pai, então, aduziu que houve erro essencial quanto à boa honra e boa fama da mulher, dada a falsa percepção que tinha da esposa.

Nesse contexto, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de erro essencial, vez que as dúvidas quanto à boa fama e a boa honra da recorrida se revelaram após a realização do casamento, autorizando, portanto, a anulação do casamento.

Quanto tempo depois do divórcio a pessoa pode se casar novamente?

Caso não se aplique nenhuma causa suspensiva ou impeditiva ao novo casamento, a pessoa pode se casar assim que cumprir a solenidade exigida para o novo casamento, qual seja: os requisitos previstos no artigo 1.525 e seguintes do Código Civil.

Como proceder para realizar o divórcio e partilha de bens?

O divórcio pode ser realizado tanto pela via extrajudicial quanto pela via judicial, conforme o caso concreto. Clique aqui para mais informações sobre o divórcio e partilha de bens.



AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.



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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre casamento e regime de bens.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.


Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns distritos da cidade de São Paulo que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima.

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