Perguntas frequentes sobre regime de bens, pacto antenupcial e pacto pós-nupcial

Última atualização:17 Jun 2020
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Angelo Mestriner

Qual a importância da escolha do regime de bens do casamento?

Trata-se de uma decisão do casal que afetará a entidade familiar ao longo de todo enlace matrimonial e sobretudo no ato da dissolução, por isso a escolha do regime de bens pelos nubentes, antes de tudo, deve ser consciente. Por essa razão, recomenda-se que o casal procure um advogado de direito de família inicialmente diante de uma consulta jurídica para que obtenham orientação e esclareçam todas as dúvidas que tiverem sobre o tema.

Não se trata de uma simples escolha, pois, como dito, afetará a entidade familiar como um todo e tal constatação se mostra em evidência principalmente quando os casais resolvem dissolver o matrimônio por meio do divórcio, onde, em muitos casos, digladiam calorosamente nos Tribunais, buscando uma partilha de bens desporpocional por entenderem que um tem mais direito do que o outro.

O que quer dizer contrato pré-nupcial?

O contrato pré-nupcial (também conhecido como pacto antenupcial, contrato antenupcial ou mesmo acordo pré-nupcial) é um negócio jurídico bilateral de direito de família elaborado antes do casamento, com condição suspensiva (passa a ter vigor quando os nubentes casam efetivamente), no qual se estabelece um regime de bens, ou seja, um conjunto de regras estabelecidas no tocante aos interesses patrimoniais ou econômicos do casal que tem por fim formar uma entidade familiar por meio do matrimônio.

Qual a regra de regime de bens predefinida na legislação brasileira?

O Código Civil brasileiro determina como regra de regime de bens a comunhão parcial dos bens, ou seja, os bens adquiridos durante o casamento (bens comuns) comunicam-se entre os cônjuges, salvo os bens incomunicáveis (Exemplo: bens anteriores ao casamento; bens adquiridos em sub-rogação de bens particulares, obrigações anteriores ao casamento, pensões, etc.).

É possível mudar o regime de bens na constância do casamento?

Sim. A lei autoriza a alteração do regime de bens somente mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, e se ressalvados os direitos de terceiros.

É possível modificar o regime de bens escolhido no casamento?

Sim. A lei autoriza a alteração do regime de bens somente mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, e se ressalvados os direitos de terceiros.

É possível modificar o regime de bens escolhido na união estável?

Sim. A lei autoriza a alteração do regime de bens somente mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os conviventes, e se ressalvados os direitos de terceiros.

Quais são os requisitos para solicitar a alteração do regime de bens?

Em apertada síntese, o requerimento para alteração do regime de bens somente deve ser feito perante a autoridade judicial no qual devem figurar como partes ambos os cônjuges. Os cônjuges apresentarão as justificativas pelo qual requerem a conversão do regime de bens e devem também demonstrar ao juiz que a mudança de regime de bens não causará prejuízo à terceiros.

É possível requerer a alteração do regime de bens do casamento de comunhão parcial para separação total de bens?

Depende. A lei estabelece que o regime da separação total aplica-se obrigatoriamente somente aos maiores de 70 anos.

Nesse sentido, não sendo a hipótese de requerimento de alteração de regime quando um dos interessados tiver mais de 70 anos, há legitimidade para o casal requerer a alteração do regime de bens do casamento de comunhão parcial para separação total de bens perante a autoridade judicial.

As demais regras previstas na legislação também devem ser respeitadas, ou seja, o requerimento para alteração do regime de bens deve ser feito perante a autoridade judicial no qual devem figurar como partes ambos os cônjuges. Os cônjuges apresentarão as justificativas pelo qual requerem a conversão do regime de bens e devem também demonstrar ao juiz que a mudança de regime de bens não causará prejuízo à terceiros.

É possível requerer a alteração do regime de bens do casamento de separação total para comunhão parcial de bens?

Depende. Caso um dos interessados tenha mais de 70 anos, via de regra, não é possível requerer a alteração do regime de bens do casamento de separação total para comunhão parcial de bens. Isso porque a lei estabelece que o regime da separação total aplica-se obrigatoriamente aos maiores de 70 anos.

Portanto, embora o interessado maior de 70 anos tenha legitimidade para requerer a alteração, há uma tendência do Tribunal de Justiça negar o pedido.

Na hipótese do casal ter menos de 70 anos, é plenamente possível o casal requerer a alteração do regime de bens do casamento de separação total para comunhão parcial de bens, com a observância das demais regras previstas na legislação, quais sejam: pedido realizado por ambos os cônjuges perante a autoridade judicial, apresentação de justificativas pelo qual requerem a alteração do regime de bens e demonstrar ao juiz que a mudança de regime de bens não causará prejuízo à terceiros.

É possível requerer a alteração do regime de bens do casamento de separação total para comunhão total de bens?

Depende. A lei estabelece que o regime da separação total aplica-se obrigatoriamente somente aos maiores de 70 anos, portanto, caso um dos interessados tenha mais de 70 anos, via de regra, não é possível requerer a alteração do regime de bens do casamento de separação total para comunhão total de bens.

Nesse sentido, não sendo a hipótese de requerimento de alteração de regime quando um dos interessados tiver mais de 70 anos, há legitimidade e interesse para o casal requerer a alteração do regime de bens do casamento de comunhão separação total para comunhão total de bens.

As demais regras previstas na legislação também devem ser respeitadas, ou seja, o requerimento para alteração do regime de bens deve ser feito perante a autoridade judicial no qual devem figurar como partes ambos os cônjuges. Os cônjuges apresentarão as justificativas pelo qual requerem a conversão do regime de bens e devem também demonstrar ao juiz que a mudança de regime de bens não causará prejuízo à terceiros.

É possível requerer a alteração do regime de bens do casamento de comunhão total para separação total de bens?

Sim. O casal poderá requerer a alteração do regime de bens do casamento de comunhão total para separação total de bens, observando as regras previstas na legislação, quais sejam: pedido realizado por ambos os cônjuges perante a autoridade judicial, apresentação de justificativas pelo qual o casal requer a alteração do regime de bens e o casal deve demonstrar ao juiz que a mudança de regime de bens não causará prejuízo à terceiros.

O que quer dizer acordo pós-nupcial?

O contrato pós-nupcial é um negócio jurídico bilateral de direito de família elaborado na constância do casamento, com o intuito de sobrepor o regime de bens outrora escolhido.

Por que um casal resolve realizar um pacto pós-nupcial convertendo o regime de bens já escolhido no início do casamento?

É difícil responder uma pergunta como essa, pois cada entidade familiar tem seus próprios motivos.

De todo modo, o que se pode dizer é que em razão da dinâmica da vida alguns casais optam por um regime de bens no momento que antecede o casamento, mas ao longo do matrimônio percebem que aquele regime de bens não se adequa a realidade do casal, por essa razão procuram um advogado para propositura de uma ação judicial para conversão de regimes de bens, confeccionando-se um novo acordo pós-nupcial.

Por que um casal resolve realizar um acordo pré-nupcial?

Diferentemente de antigamente em que o casamento era duradouro, findando-se com a morte de um dos cônjuges, hoje em dia os números de divórcios são estarrecedores. Nesse sentido, cada vez mais as pessoas estão preocupadas em preservar o patrimônio que adquiriram antes e durante o casamento em razão do esforço individual ou mesmo conjunto com a devida proporcionalidade, daí porque um maior número crescentes de pessoas que optam pelo regime de bens na modalidade separação total.

De outro lado, não menos importante, há também aqueles casais que entendem pela plena comunhão de vida e que almejam a comunicação de todos os bens passados, presentes e futuros. Nessa hipótese, necessário também elaborar o pacto antenupcial no qual o regime de bens em vigor será a comunhão universal de bens. Evidentemente, essa escolha é feita pela minoria dos casais, mas ainda assim é uma alternativa disponibilizada para a entidade familiar.

Quanto custa uma ação judicial para requerer a alteração de regime de bens (pacto pós-nupcial)?

Não há como determinar um valor fixo de honorários advocatícios para propositura de uma ação judicial para conversão de regimes de bens.

Isso porque cada entidade familiar tem suas especificidades no que compete a escolha do regime de bens, interesses patrimôniais e econômicos, etc.

Por isso o mais adequado é que o casal faça uma consultoria jurídica com um advogado de direito de família para orientações e esclarecimentos de dúvidas, de modo que o advogado possa analisar a viabilidade ou não daquilo que o casal almeja e complexidade da causa. Após, os honorários advocatícios serão fixados com maior acuracidade.

Quanto custa a elaboração de um contrato pré-nupcial redigido por um advogado?

Não há como determinar um valor fixo de honorários advocatícios para confecção da minuta de pacto antenupcial.

Como dito acima, cada entidade familiar tem suas especificidades que devem ser levadas ao advogado de direito de família para orientações, aconselhamentos e esclarecimentos de dúvidas, de modo que o advogado possa analisar a viabilidade ou não daquilo que o casal almeja e complexidade da causa.



AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.



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Para obter mais informações sobre assuntos jurídicos relacionados a regime de bens, pacto antenupcial e pacto pós-nupcial, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre regime de bens, pacto antenupcial e pacto pós-nupcial.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.


Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns distritos da cidade de São Paulo que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima.

Zona norte: Jaçanã, Mandaqui, Santana, Tremembé, Tucuruvi, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Medeiros.

Zona norte 2: Anhaguera, Cachoeirinha, Casa Verde, Freguesia do Ó, Jaraguá, Limão, Perus, Pirituba, São Domingos.

Zona sul: Campo Belo, Cursino, Ipiranga, Jabaquara, Moema, Sacomã, Saúde, Vila Mariana.

Zona sul 2: Campo Limpo, Cidade Ademar, Cidade Dutra, Grajaú, Jardim Angela, Jardim São Luis, Marsilac, Parelheiros, Pedreira, Santo Amaro, Socorro, Vila Andrade.

Zona oeste: Alto de Pinheiros, Barra Funda, Butantã, Itaim-Bibi, Jaguará, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Morumbi, Perdizes, Pinheiros, Rapozo Tavares, Rio Pequeno, Vila Leopoldina, Vila Sônia.

Zona leste: Água Rasa, Aricanduva, Artur Alvim, Belém, Cangaíba, Carrão, Mooca, Penha, Ponta Rasa, São Lucas, Sapopemba, Tatuapé, Vila Formosa, Vila Matilde, Vila Prudente.

Zona leste 2: Cidade Líder, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Iguatemi, Itaim Paulista, Itaquera, Jardim Helena, José Bonifácio, Parque do Carmo, São Mateus, São Rafael, Vila Curuçá, Vila Jacuí.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.



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O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.



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