Principais temas sobre Direito de Família

Esclarecimentos sobre adoção de criança ou adolescente. Dúvidas mais frequentes sobre adoção de criança ou adolescente respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Adoção de Criança ou Adolescente

Adoção é o meio pelo qual se confere à criança, que não pôde permanecer com sua família biológica, o direito de ser inserida no seio de uma nova família que busca uma filiação adotiva como alternativa a um projeto parental. Nesse sentido, atribui-se ao menor a condição de filho para todos os efeitos legais, desligando-o de qualquer vínculo com os genitores biológicos.

Veja as perguntas mais frequentes sobre adoção de criança ou adolescente.


Esclarecimentos sobre alienação parental. Dúvidas mais frequentes sobre alienação parental respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Alienação Parental

A alienação parental é o ato praticado, de forma constante e duradoura, por qualquer pessoa que tenha o menor sob a sua autoridade, responsabilidade, guarda ou vigilância (pai, mãe, avô, avó, tio, tia, etc.) que culmina na interferência da formação psicológica da criança ou do adolescente por meio da implantação de uma ‘falsa memória’ no infante para que ele repudie o outro genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos afetivos com este. Anota-se também que a alienação parental também pode ocorrer contra o idoso.Nesse sentido, embora o Estatuto do Idoso seja omisso quanto ao tema, os operadores do direito utilizam, por analogia, a lei de Alienação Parental para proteger os direitos dos idosos.

Veja as perguntas mais frequentes sobre Alienação Parental.


Esclarecimentos sobre alvará judicial. Dúvidas mais frequentes sobre alvará judicial respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Alvará Judicial

Alvará Judicial é uma ordem proferida pelo Juiz de Direito que autoriza o requerente a realizar o levantamento de certa quantia em dinheiro ou que pratique determinado ato. Exemplos: 1) Alvará judicial para levantamento do PIS e do FGTS de pessoa falecida; 2) Alvará judicial para venda de imóveis pertencentes à menores ou pessoas interditadas; 3) Alvará judicial para retirar dinheiro de menores depositados em contas bancárias.

Veja as perguntas mais frequentes sobre Alvará Judicial.


Esclarecimentos sobre autorização judicial de consentimento para viagem internacional. Dúvidas mais frequentes sobre autorização judicial de consentimento para viagem internacional respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Autorização Judicial de Consentimento Para Viagem ao Exterior

A autorização judicial de consentimento para viagem internacional é um documento emitido pelo Juiz de Direito que supre o consentimento de um genitor ou representante legal de modo a permitir que o menor possa realizar uma viagem internacional desacompanhado daquele. Oportuno destacar que a autorização judicial ocorre em situações específicas, tais como: o genitor estiver ausente, em local incerto, não sabido ou se recusar a autorizar a viagem.

Veja as perguntas mais frequentes sobre Autorização Judicial de Consentimento para Viagem ao Exterior.


Esclarecimentos sobre busca e apreensão de menores. Dúvidas mais frequentes sobre busca e apreensão de menores respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Busca e apreensão de criança e adolescente

A busca e apreensão de filhos menores ocorre quando um dos genitores abusa do direito que lhe foi conferido e deixa de entregar o infante ao seu responsável legal no dia e horário previamente acordado ou determinado por decisão judicial. É o caso, por exemplo, 1) do casal que tem a guarda compartilhada do filho e a mãe impede que o pai exerça o direito de permanecer com o filho; 2) o genitor que extrapola o seu direito de visitas retendo o menor indevidamente e não devolvendo aos cuidados da genitora guardiã; 3) a mãe que viaja com o filho para outro Estado sem a autorização do pai; etc.


Esclarecimentos sobre casamento. Dúvidas mais frequentes sobre casamento respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Casamento

O casamento é a união voluntária entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, por meio de ato jurídico complexo, público e solene, estabelecido de acordo com a lei. No tocante ao regime de bens a legislação civil estabelece que os nubentes têm liberdade para a escolha do regime matrimonial. Nesse sentido, embora a lei já tenha predefinido 4 tipos regimes (comunhão total de bens, comunhão parcial de bens, separação total de bens e participação final dos aquestos), ainda sim, é possível aos consortes criarem um outro regime de bens ainda mais específico dentro da realidade apresentada pelo casal.

Veja as perguntas mais frequentes sobre Casamento.


Esclarecimentos sobre pacto antenupcial e pacto pós-nupcial. Dúvidas mais frequentes sobre pacto antenupcial e pacto pós-nupcial respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Casamento (Pacto antenupcial | Pacto pós nupcial)

O pacto pós-nupcial ou contrato pós-nupcial é um negócio jurídico bilateral de direito de família elaborado antes do casamento, com condição suspensiva (passa a ter vigor quando os nubentes casam efetivamente), no qual se estabelece um regime de bens, ou seja, um conjunto de regras estabelecidas no tocante aos interesses patrimoniais ou econômicos do casal que tem por fim formar uma entidade familiar por meio do matrimônio. Já pacto pós-nupcial ou contrato pós-nupcial também é um negócio jurídico bilateral de direito de família, mas elaborado na constância do casamento com o intuito de sobrepor o regime de bens outrora escolhido, uma vez que atual regime de bens não se adequa mais a realidade do casal.

Veja as perguntas mais frequentes sobre divórcio e partilha de bens.


Esclarecimentos sobre conversão de separação em divórcio. Dúvidas mais frequentes sobre conversão de separação em divórcio respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Conversão de Separação em Divórcio

A conversão de separação em divórcio é o meio pelo qual se extingue os vínculos matrimoniais ainda existentes para aquele ex-casal que se separou antes da Emenda Constitucional 66/2010 no qual previa um prazo mínimo de 2 anos para propositura do divórcio. Atualmente, esse prazo foi extinto, de modo que não há mais a necessidade de separar para depois divorciar.


Esclarecimentos sobre divórcio. Dúvidas mais frequentes sobre divórcio respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Divórcio Litigioso Judicial | Divórcio Amigável Judicial

O conceito de divórcio está vinculado ao rompimento legal de laço matrimonial existente entre os cônjuges. Trata-se, portanto, do fim do pacto conjugal. Existem três caminhos para obter o divórcio: 1) divórcio consensual; 2) divórcio litigioso e; 3) divórcio extrajudicial. O que se espera sempre é que o divórcio seja feito de forma consensual (amigável) seja na via judicial ou na via extrajudicial, entretanto, o que se vê por aí, na maioria dos casos, é o divórcio litigioso (não amigável) onde ocorre uma verdadeira disputa sobre a partilha dos bens móveis e imóveis do casal e a custódia dos filhos, uma vez que os ex-cônjuges estão alimentados de sentimentos de dor em razão do relacionamento matrimonial não ter dado certo.

Veja as perguntas mais frequentes sobre divórcio e partilha de bens.


Esclarecimentos sobre divórcio colaborativo. Dúvidas mais frequentes sobre divórcio colaborativo respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Divórcio colaborativo

Divórcio colaborativo quer dizer que as partes litigantes optam em contratar um único escritório de advocacia para serem assistidas no processo de dissolução do casal. Neste modelo de divórcio, além das partes serem assistidas por um ou mais advogados especializados em direito de família, o escritório, dependendo do caso em concreto, pode mobilizar uma equipe multidisplinar composta por diversos profissionais imparciais (psicólogo, consultor financeiro, perito contábil, agente imobiliário, etc) para ajudarem no processo de dissolução do casal, tornando o divórcio rápido e com o menor desgaste emocional possível entre os envolvidos de modo que as partes cheguem a um acordo sustentável. Vale dizer que o divórcio colaborativo tem em sua origem o litígio entre as partes, mas por conveniência do casal se torna consensual diante dos esforços empreendidos pelo escritório de advocacia contratado para resolução pacífica das controvérsias apresentadas pelas partes.

Veja as perguntas mais frequentes sobre divórcio colaborativo.


Esclarecimentos sobre divórcio. Dúvidas mais frequentes sobre divórcio extrajudicial respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Divórcio extrajudicial (Divórcio em cartório)

O divórcio realizado em Cartório surgiu em 2007, com a promulgação da lei 11.441/2007, cujo objetivo precípuo foi possibilitar que o rompimento do vínculo do casamento pudesse ser feito pela via administrativa, trazendo à baila outra alternativa ao cidadão que não queira acessar o Judiciário para realizar a dissolução do matrimônio. Com efeito, a referida lei é uma conquista para os cidadãos brasileiros, uma vez que agora é possível resolver causas de menor complexidade com celeridade por meio da outorga de escritura pública perante o tabelião de notas que será apresentada e averbada no Cartório de Registro Civil, independente de manifestação do Ministério Público ou de decisão judicial.

Veja as perguntas mais frequentes sobre divórcio extrajudicial.


Esclarecimentos sobre guarda compartilhada, guarda unilateral e modificação de guarda. Dúvidas mais frequentes sobre guarda compartilhada, guarda unilateral e modificação de guarda respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Guarda Compartilhada | Guarda Unilateral | Modificação de Guarda

A guarda quer dizer a posse de fato da criança ou do adolescente que é exercida, preferencialmente, pelos genitores do infante. Nossa legislação contempla dois tipos de guardas: a guarda unilateral e a guarda compartilhada. Atualmente, prevalece, como regra, a aplicação da guarda compartilhada mesmo nos casos em que o pai e a mãe, aptos a exercerem o poder de família, não chegarem a um consenso. O referido modelo visa garantir a continuidade do convívio entre pais e filhos, garantindo aos genitores a possibilidade de tomarem decisões conjuntas, tudo em prol do melhor interesse da criança. Já a guarda unilateral é aquela em que um genitor é o guardião do filho e o outro genitor (não guardião) terá um papel fundamental no sentido de fiscalizar o guardião de modo a garantir a manutenção e boa educação do infante, além, é claro, de poder avistar-se com o menor em dias e horários pré-determinados fixados pelo juiz.

Veja as perguntas mais frequentes Guarda Compartilhada, Guarda Unilateral e Mofificação de Guarda.


Indenização em razão de abandono afetivo

A compensação por danos morais em razão de abandono afetivo se mostra como uma situação excepcional. O Pode Judiciário vem enfrentando esse tema e se pronunciando pela possibilidade de indenização por danos morais em favor do filho em razão do abandono afetivo parental quando demonstrado a omissão do dever de cuidado do pai ou da mãe para com o filho. Sob esta ótica, inclui-se também o abandono material parental em relação ao filho, pois é responsabilidade dos genitores garantir o desenvolvimento da criança e fornecer recursos que permitam essa evolução.

FAQ - Perguntas frequentes sobre indenização por danos morais em razão de abandono afetivo.


Indenização pelo uso de imóvel comum por um dos ex-cônjuges

O casamento é denominado pela união voluntária entre duas pessoas com objetivo de constituir família. Grande discussão surge quando o casal rompe o relacionamento (separando-se de fato) e um dos cônjuges sai do imóvel comum do casal deixando o outro cônjuge na posse exclusiva do bem. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Nº 1.375.271 - SP 2013⁄0104437-9) é pela possibilidade de cobrança de aluguel contra o ex-cônjuge que esta na posse, uso ou fruição exclusiva do bem comum, sob justificativa principal que independentemente do direito de propriedade (mancomunhão ou condomínio), o fato gerador da indenização é a posse exclusiva do bem comum, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte que se encontra na posse exclusiva do bem.

Veja as perguntas mais frequentes sobre indenização pelo uso de imóvel comum por um dos ex-cônjuges.


Indenização por danos morais em razão da divulgação de vídeos íntimos e fotos íntimas

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de uma pessoa são tão importantes para o ser humano que foram inseridos na Constituição Federal brasileira como um direito fundamental. [...] Assim, se um vídeo íntimo ou uma foto íntima sai da esfera individual da pessoa passando ao conhecimento alheio - como nos casos das assistências técnicas de computadores ou celulares - ou ainda uma pessoa de confiança da vítima compartilha um vídeo íntimo ou uma foto íntima sem a autorização da outra parte, por certo, há uma verdadeira violação ao direito a intimidade e a vida privada da pessoa vitimada, sendo-lhe assegurados uma indenização por dano moral.

Veja as perguntas mais frequentes sobre indenização por danos morais em razão da divulgação de vídeos íntimos e fotos íntimas.


Esclarecimentos sobre interdição judicial. Dúvidas mais frequentes sobre interdição judicial respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Interdição Judicial

A definição de interdição judicial é denominada pelo ato judicial no qual se declara a incapacidade total ou parcial de determinada pessoa para a prática dos atos da vida civil. O objetivo da interdição é proteger o interdito em seus interesses, seja na gestão de sua pessoa ou de seu patrimônio, uma vez que ele está incapacitado para os atos da vida civil.

Veja as perguntas mais frequentes sobre Interdição Judicial.


Esclarecimentos sobre investigação de paternidade. Dúvidas mais frequentes sobre investigação de paternidade respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Investigação de Paternidade | Investigação de Paternidade 'Post Mortem'

A ação de investigação de paternidade visa garantir ao indivíduo o direito de investigar judicialmente a sua verdadeira identidade de modo a preencher a lacuna paterno-filial existente. Nessa trilha, o reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo que permite a individualização da pessoa no âmbito da família e sociedade civil de modo a formar um verdadeiro patrimônio moral e social da pessoa que busca fortalecer os laços familiares existentes.

Veja as perguntas mais frequentes sobre Investigação de Paternidade e Investigação de Paternidade 'Post Mortem'.


Esclarecimentos sobre multiparentalidade.

Multiparentalidade

A definição de multiparentalidade é denominada pela possibilidade de uma criança ter em seu registro civil de nascimento o nome de mais de um pai e / ou o nome de mais de uma mãe, onde o afeto sobrepuja o fator natural da consanguinidade. Nesse contexto, a paternidade / maternidade socioafetiva é baseada nos laços de afeto desenvolvidos na relação entre o filho e o pai / mãe que o acolheu como tal. Insta observar que neste tipo de pedido não se busca desconstituir o vínculo paterno / materno biológico, mas somar-se a eles o vínculo materno / paterno socioafetivo.

Veja as perguntas mais frequentes sobre multiparentalidade.


Esclarecimentos sobre negatória de paternidade. Dúvidas mais frequentes sobre negatória de paternidade respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Negatória de Paternidade

A ação negatória de paternidade visa obter a anulação parcial do assento de nascimento do réu de modo a excluir o nome do autor da relação paterno-filial tendo em conta que o filho, outrora registrado, não carrega o material genético do pai. Contudo, esse tipo de ação deve ser analisado com cautela, pois, com a novo entendimento atribuído à entidade familiar, somente o exame de DNA não é suficiente para desconstituir a relação paterno-filial, é necessário também demonstrar vício do ato jurídico e inexistência de vínculo paterno-afetivo.

Veja as perguntas mais frequentes sobre ação Negatória de Paternidade.


Breves comentários e esclarecimentos sobre pensão alimentícia para mulher (esposa, companheira ou amante)

Pensão alimentícia para mulher (esposa, companheira ou amante)

Pensão alimentícia é uma modalidade de assistência imposta pela lei fundada na relação de parentesco ou na obrigação de alimentar do devedor. Nesse sentido, também é possível a esposa, a companheira e até mesmo a amante (conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça) requerer a verba alimentar em face do outro parceiro.

Veja as perguntas mais frequentes sobre pensão alimentícia para mulher (esposa, companheira ou amante).


Breves comentários e esclarecimentos sobre pensão alimentícia para pessoa idosa.

Pensão alimentícia para pessoa idosa

A legislação brasileira estabelece que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Igualmente, a legislação também estabelece que a família deve zelar pelo bem estar do idoso, ou seja, na falta dos filhos, outros parentes - por exemplo o irmão do idoso - podem ser chamados à pagar pensão alimentícia à pessoa idosa. A pensão alimentícia para o idoso é o meio pelo qual à pessoa com idade avançada acessa o Poder Judiciário para pleitear um valor necessário para complementar a sua renda e garantir própria subsistência com padrões mínimos de dignidade.

Veja as perguntas mais frequentes sobre pensão alimentícia para pessoa idosa.


Breves comentários e esclarecimentos sobre pensão alimentícia | advogado Angelo Mestriner

Pensão Alimentícia para criança e adolescente

Pensão alimentícia é uma modalidade de assistência imposta pela lei fundada na relação de parentesco ou na obrigação de alimentar do devedor. A pensão alimentícia consiste, na maioria dos casos, em prestações periódicas pagas em dinheiro pelo alimentante em favor do alimentado de modo que seja o suficiente para sobrevivência e manutenção de sua condição social e moral. Nesse sentido, a expressão 'alimentos' tem significado amplo abrangendo alimentos propriamente dito, vestimentas, habitação, assistência médica, instrução, educação, lazer, etc.

Veja as perguntas mais frequentes sobre Pensão Alimentícia.


Esclarecimentos sobre alimentos gravídicos. Dúvidas mais frequentes sobre alimentos gravídicos respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Pensão Alimentícia para gestante

Os alimentos gravídicos visam garantir à mulher gestante, principalmente aquela mulher que ainda não se casou, o direito de pleitear na Justiça uma pensão alimentícia em face do futuro pai de seu filho a fim de que tenha uma gestação saudável até o nascimento do bebê. Nesse sentido, os alimentos aqui tratados estão vinculados exclusivamente as despesas relacionadas à gravidez, da concepção ao parto, tais como: alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, medicamentos, etc.

Veja as perguntas mais frequentes sobre Alimentos Gravídicos.


Esclarecimentos sobre reconhecimento de paternidade biológica e socioafetiva. Dúvidas mais frequentes sobre reconhecimento de paternidade biológica e socioafetiva respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Reconhecimento de Paternidade Biológica | Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva | Reconhecimento de Maternidade Biológica | Reconhecimento de Maternidade Socioafetiva

O reconhecimento de paternidade pode ser feito por ato voluntário (espontâneo) ou judicial. Nesse último, é necessário a constituição de advogado particular ou defensor público (justiça gratuita para pessoas hipossuficientes) para defesa dos direitos do autor. Nesse cenário, o reconhecimento de paternidade por ato judicial pode ser feito quando: 1) o pai se nega a reconhecer o filho biológico; 2) o pai tem dúvidas quanto a paternidade; 3) o pai manifesta expressamente a paternidade diante do juiz de direito; 4) tratar-se de paternidade ou maternidade socioafetiva.

Veja as perguntas mais frequentes sobre Reconhecimento de Paternidade, Reconhecimento de Paternidade e Maternidade Socioafetiva.


Esclarecimentos sobre regulamentação de visitas e modificação do regime de visitas. Dúvidas mais frequentes sobre regulamentação de visitas e modificação do regime de visitas respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Regulamentação de Visitas | Modificação do Regime de Visitas

Tanto a regulamentação de visitas quanto a modificação de visitas são direitos atribuídos ao genitor não guardião a fim de que ele e sua prole possam avistarem-se em horários e dias pré-determinados judicialmente de modo a manterem os laços afetivos e a convivência familiar. Por essa razão é que existem decisões judiciais que asseguram também o direito de visitas aos avós, tios, ex-companheiros, padrastos e madrastas em favor das crianças e adolescentes. Tudo em prol da manutenção do vínculo afetivo duradouro entre seus membros de modo a possibilitar o desenvolvimento biopsicossocial pleno de todos os envolvidos.

Veja as perguntas mais frequentes sobre Regulamentação de Visitas e Modificação de Visitas.


Esclarecimentos sobre retificação de registro civil independe de cirurgia de alteração de sexo. Dúvidas frequentes sobre retificação de registro civil independente de cirurgia de alteração de sexo respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Retificação de registro civil independente de cirurgia de transgenitalização

"O demasiado apego às regras estanques da imutabilidade e indisponibilidade do nome e do sexo, imperativos de segurança jurídica quanto à identificação da pessoa natural, não podem e nem devem servir de arrimo para limitar direito fundamental do indivíduo transexual à fruição de sua plena cidadania, em violação à sua dignidade humana". Diante deste entendimento, os Tribunais superiores firmaram entendimento da possibilidade retificação do assento civil indenpendente da cirurgia de mudança de sexo, pois o direito dos transexuais à retificação do registro não pode ser condicionado à realização de cirurgia, que pode inclusive ser inviável do ponto de vista financeiro ou por impedimento médico.

Veja as perguntas mais frequentes sobre retificação do assento civil independente de cirurgia de transgenitalização.


Esclarecimentos sobre retificação de registro civil de nascimento, casamento ou óbito. Dúvidas mais frequentes sobre retificação de registro civil de nascimento, casamento ou óbito respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Restauração e retificação de registro civil para obtenção da cidadania italiana, portuguesa, espanhola, etc.

Quando estamos a tratar de retificação de documentos brasileiros para obtenção de dupla cidadania, não basta apenas atentar-se à legislação estrangeira, devemos seguir rigorosamente a legislação brasileira de registros públicos. Nesse sentido, todos os pedidos judiciais para restauração ou retificação de assento civil passam pelo crivo do Ministério Público que, como fiscal da lei, ao identificar inconsistências (erros, omissões, etc.) na árvore genealógica da família pelo qual busca-se a dupla cidadania, opina pelo aditamento ou mesmo indeferimento do pedido judicial, uma vez que a retificação exclusiva de uma determinada certidão em detrimento de outras também inconsistentes trará heterogeneidade às certidões brasileiras de modo a não espelhar a verdade dos fatos, ensejando, inclusive, eventual prejuízo no campo dos direitos sucessórios ou ainda eventual fraude contra credores.

Veja as perguntas mais frequentes sobre restauração e retificação de registro civil para obtenção de dupla cidadania.


Esclarecimentos sobre retificação do nome por conta de transtornos, constrangimentos, exposição ao ridículo e homônimos. Dúvidas mais frequentes sobre retificação do nome conta de transtornos, constrangimentos, exposição ao ridículo e homônimos respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Retificação de registro civil do nome por conta de transtornos, constrangimentos, exposição ao ridículo e homônimos.

O assentamento do registro civil de nascimento, casamento ou óbito é o ato formal pelo qual se realiza uma anotação em um livro específico, estabelecido por lei, para documentar determinado fato. No entanto, existem algumas situações em que há a necessidade de requerer a retificação do registro civil, como no caso, por exemplo, do nome da pessoa por conta de transtornos, constrangimentos, exposição ao ridículo e homônimos.

Veja as perguntas mais frequentes sobre retificação do registro civil do nome por conta de transtornos, constrangimentos, exposição ao ridículo e homônimos.


Esclarecimentos sobre retificação de registro civil de nascimento, casamento ou óbito. Dúvidas mais frequentes sobre retificação de registro civil de nascimento, casamento ou óbito respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

Retificação de registro civil por erros ou lacunas.

Determinados fatos necessitam de certas formalidades / solenidades. Nesse sentido, quando uma pessoa nasce, casa ou morre, há a necessidade de realizar um registro escrito (anotação) em um livro específico de modo a documentar aquele fato. A definição de assento de registro civil de nascimento, casamento ou óbito, é justamente o ato de fazer a anotação daquele fato em livro específico. No entanto, pode acontecer do registro ser confeccionado com erros (Ex.: no ato do registro de casamento o sobrenome Soares é grafado incorretamente como Soarez), lacunas (Ex.: no ato de registro do nascimento do filho a genitora não informa o nome do genitor), etc. Assim, todos os casos em que o assento de registro civil necessite de correção ou suprimento, diz-se que é necessário retificar. Portanto retificar o assento de registro civil significa corrigir uma informação no livro em que são feitas as anotações determinadas por lei.

Veja as perguntas mais frequentes sobre retificação do assento de nascimento, casamento ou óbito.


Esclarecimentos sobre reconhecimento dissolução união estável. Dúvidas mais frequentes sobre reconhecimento dissolução união estável respondidas pelo advogado Angelo Mestriner.

União Estável (Reconhecimento e Dissolução de União Estável Judicial | Escritura Pública de União Estável em Cartório | Dissolução de União Estável em Cartório)

A Constituição Federal inseriu a união estável no rol de entidades familiares de modo a trazer significativo avanço no âmbito do Direito de Família, pois garantiu aos companheiros direitos que outrora eram inexistentes. Nesse sentido, os conviventes, a fim de resguardarem seus direitos e evitarem qualquer embaraço quanto eventual alegação negatória de união estável, podem formalizar a referida união por meio de escritura pública de declaração de união estável realizada no Cartório de Notas, contrato particular que pode ser registrado no Cartório de Registros de Títulos e Documentos, ou ação judicial consensual (amigável) ou litigiosa (não amigável), por intermédio de um advogado, para declaração de reconhecimento de união estável.

Veja as perguntas mais frequentes sobre reconhecimento e dissolução de união estável judicial e extrajudicial.