O Que é Poder Familiar?
O poder familiar é um conjunto de direitos e obrigações que os pais e mães têm em relação aos filhos menores. Este conceito abrange a autoridade parental, incluindo decisões sobre a educação, saúde e bem-estar dos filhos.
A lei estabelece que ambos os pais exercam conjuntamente esses direitos, mas em casos de falta ou impedimento de um, o outro assume com exclusividade.
Exemplos de Exercício do Poder Familiar:
- Autorização para casamento de filhos menores.
- Administração dos bens dos filhos.
- Decisões sobre viagens internacionais.
- Garantia dos direitos à educação, saúde, cultura, convivência familiar e lazer.
Suspensão e Perda do Poder Familiar: Entendendo os Conceitos
Suspensão do Poder Familiar
A suspensão do poder familiar ocorre quando os genitores, por diversas razões, são temporariamente impedidos de exercer seus direitos e responsabilidades parentais.
A suspensão do poder familiar é um mecanismo legal que busca proteger o menor de situações prejudiciais, sem romper definitivamente o vínculo parental. As principais causas para a suspensão incluem:
- Abuso de autoridade ou falhas graves nos deveres parentais.
- Comportamento que coloca em risco a segurança ou o bem-estar do filho.
- Situações onde os pais estão incapacitados de cuidar do filho devido a problemas de saúde mental, dependência química, entre outros.
Durante a suspensão, outros responsáveis legais, como familiares próximos ou tutores, podem ser designados para cuidar do menor. A suspensão do poder familiar pode ser revogada caso as circunstâncias que levaram a ela sejam resolvidas.
Perda do Poder Familiar
A perda do poder familiar é uma medida mais severa e definitiva. Ela ocorre quando os pais demonstram incapacidade ou desinteresse permanente em cumprir suas obrigações parentais, ou em casos de comportamento extremamente prejudicial para a criança ou adolescente. As razões comuns para a perda do poder familiar incluem:
- Maus-tratos ou abuso físico, psicológico ou sexual.
- Abandono prolongado.
- Condenação por crimes graves que afetam a segurança e o bem-estar do filho.
- Práticas reiteradas que contrariam a moral e os bons costumes e prejudicam o desenvolvimento da criança.
A perda do poder familiar é decidida judicialmente, após um processo que considera todas as evidências e circunstâncias do caso.
Após a perda do poder familiar, a criança pode ser colocada para adoção ou sob os cuidados de outros membros da família ou tutores.
Guarda de Filhos: Entenda as Diferenças
A guarda dos filhos, independentemente de ser unilateral ou compartilhada, é exercida dentro do contexto do poder familiar.
É importante destacar que, mesmo na guarda unilateral, o poder familiar não é afetado em sua totalidade, ou seja, o genitor que não possui a guarda ainda mantém direitos e responsabilidades parentais.
Desde 2015, com a implementação da lei 13.058/2014, houve um impulso significativo para a adoção da guarda compartilhada, conforme se verifica no estudo realizado pelo IBGE:
Esta lei visa assegurar o bem-estar do filho e promover um envolvimento mais equitativo dos pais após o divórcio ou dissolução da união estável. O foco principal é salvaguardar o melhor interesse da criança, garantindo sua convivência ampla com ambos os pais.
Este modelo de guarda conjunta é uma resposta às consequências comuns do divórcio, onde frequentemente uma criança perde o contato regular com um dos pais.
A intenção é substituir o antigo modelo de guarda unilateral, onde o pai não residente muitas vezes tinha limitado contato com os filhos, por um arranjo onde ambos os pais compartilham responsabilidades e participam ativamente na vida da criança.
A guarda compartilhada encoraja um convívio mais intenso e uma participação conjunta na tomada de decisões importantes para o filho, refletindo um compromisso compartilhado com seu crescimento e bem-estar.
Veja: Perguntas mais frequentes sobre guarda judicial.
Tutela: Proteção ao Menor sem Pais
A tutela é destinada a menores que perderam os pais ou quando estes são ausentes ou destituídos do poder familiar. O tutor age como representante legal do menor, mas não assume o papel parental no sentido estrito.
Curatela: Proteção Jurídica para Adultos Incapacitados
A curatela é aplicada a adultos incapazes de gerir suas vidas e bens, como idosos com Alzheimer avançado, demência ou indivíduos em coma, por exemplo. Nesses casos, um curador é designado para administrar os interesses do interdito.
O que é Curatela?
A curatela é um instituto jurídico destinado a proteger adultos que, por razões diversas, estão incapazes de gerir suas próprias vidas e bens. Este mecanismo é especialmente relevante para pessoas não têm a capacidade de tomar decisões seguras e informadas sobre sua saúde, finanças e bem-estar geral.
Quem Necessita de Curatela?
A necessidade de curatela surge quando um adulto se torna incapaz de cuidar de si mesmo e de seus interesses devido a:
- Doenças degenerativas ou condições crônicas graves.
- Deficiências mentais ou físicas que impedem a autonomia para tomada de decisões.
- Coma ou estados similares que resultam em incapacidade prolongada..
Papel do Curador
Um curador é uma pessoa designada pelo tribunal para assumir a responsabilidade pela vida e patrimônio do indivíduo incapaz, conhecido como "interdito".
Geralmente, o papel do curador é normalmente atribuído a um parente ou amigo próximo do interdito, reconhecendo a importância dos laços familiares e pessoais na gestão cuidadosa dos interesses da pessoa incapaz. No entanto, em situações onde não há parentes ou amigos disponíveis ou aptos para assumir esse papel, a lei permite que o juiz faça a escolha do curador.
As principais responsabilidades do curador incluem:
- Administrar os bens e finanças do interdito de forma responsável.
- Tomar decisões sobre cuidados médicos e tratamentos necessários.
- Assegurar que as necessidades básicas do interdito sejam atendidas, incluindo alojamento, alimentação e cuidados pessoais.
- Representar o interdito em questões legais e administrativas.
Processo de Curatela
A curatela é estabelecida através de um processo judicial, onde se avalia a extensão da incapacidade da pessoa e se determina a necessidade de um curador. O processo inclui:
- Avaliação médica detalhada para atestar a incapacidade.
- Audiência judicial para considerar todas as evidências e determinar a melhor solução para o interdito.
- Nomeação de um curador, que pode ser um familiar, amigo próximo ou, em alguns casos, um profissional designado pelo tribunal.
Tipos de Curatela
A curatela pode ser total ou parcial, dependendo da extensão da incapacidade do indivíduo.
Em uma curatela total, o curador assume o controle de todas as decisões e gestão dos bens.
Na curatela parcial, algumas áreas específicas da vida do interdito são geridas pelo curador, enquanto outras permanecem sob o controle do próprio interdito.
Adoção: Diversas Modalidades para Formar Famílias
No Brasil, a adoção pode ser realizada de diversas maneiras, cada uma atendendo a circunstâncias e necessidades específicas.
Adoção Através do Sistema Nacional de Adoção (SNA)
A adoção no Brasil é primariamente conduzida através do Sistema Nacional de Adoção (SNA), que é um registro que conecta crianças e adolescentes aptos para adoção com possíveis pais adotivos.
Para iniciar o processo de adoção, o primeiro passo é realizar um pré-cadastro como candidato à adoção no portal do Conselho Nacional de Justiça, disponível através do seguinte link: https://www.cnj.jus.br/sna/precadastro.jsp
Modalidades Alternativas de Adoção
Além da adoção pelo SNA, existem outras formas de adoção que atendem a situações específicas, proporcionando flexibilidade e atendendo às necessidades de crianças e famílias diversas:
-
Adoção Unilateral: Este tipo de adoção ocorre quando um dos parceiros de um casal adota o filho biológico do outro parceiro.
É comum em famílias recompostas, onde um dos cônjuges deseja formalizar seu papel parental em relação ao filho do parceiro.
-
Adoção por Parentes ou Familiares: Em alguns casos, um parente próximo com quem a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade pode formalizar a relação através da adoção.
Essa situação frequentemente ocorre quando os pais biológicos são incapazes de cuidar da criança, e um parente como um tio, avó (situação excepcional criada pela jurisprudência) já está atuando como cuidador principal.
-
Adoção pelo Guardião ou Tutor: Esse tipo de adoção ocorre quando o tutor ou guardião legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade.
-
Adoção de Maiores de Idade: A adoção não se limita a crianças e adolescentes; adultos também podem ser adotados. Esse tipo de adoção geralmente ocorre em situações onde existe um vínculo afetivo duradouro, como um padrasto que deseja adotar um enteado adulto.
-
Adoção de Maiores de Idade: A adoção não se limita a crianças e adolescentes; adultos também podem ser adotados. Esse tipo de adoção geralmente ocorre em situações onde existe um vínculo afetivo duradouro, como um padrasto que deseja adotar um enteado adulto.
- Adoção Internacional: No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil, a adoção internacional é uma alternativa considerada quando, geralmente, não há possibilidade de colocação da criança em uma família brasileira. A adoção internacional segue um protocolo rigoroso, que inclui a intervenção de autoridades centrais em adoção, avaliações psicossociais detalhadas e um processo judicial minucioso, tudo para garantir que a criança encontre um lar seguro e amoroso em um país estrangeiro.
Veja também:Perguntas mais frequentes sobre adoção.
Multiparentalidade e Socioafetividade
A multiparentalidade é um conceito moderno no direito de família que reconhece que uma criança pode ter vínculos familiares legais com mais de um pai ou mãe.
Esta realidade abraça as relações construídas sobre o amor e o afeto, além dos laços biológicos ou adotivos, refletindo a diversidade das estruturas familiares na sociedade contemporânea.
A socioafetividade, por sua vez, é o reconhecimento jurídico de que os laços afetivos, muitas vezes, têm a mesma importância que os laços de sangue no que diz respeito ao conceito de família.
Esse princípio é particularmente significativo em situações onde a paternidade ou maternidade se baseia mais no vínculo emocional e na convivência diária do que na biologia.
Ambos os conceitos são fundamentais para entender as mudanças nas leis de família e como elas se adaptam para reconhecer e proteger as relações familiares que vão além das definições tradicionais.
Eles refletem um avanço no entendimento jurídico, mostrando uma maior inclusão e flexibilidade, permitindo que as crianças se beneficiem do apoio emocional e legal de todos os pais, independente de seus laços biológicos.
Entenda mais sobre socioafetividade.
AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.
