Perguntas mais frequentes sobre curatela (interdição judicial)
Escrito por: Angelo Mestriner
O que quer dizer interdição judicial?
Embora o termo interdição ainda seja utilizado pela legislação processual brasileira, busca-se com o estatuto da pessoa com deficiência atualizar a referida expressão com palavra 'curatela'.
A intenção é assegurar à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade legal. Vai daí que a expressão 'interdição' carrega outra conotação, qual seja: incapacidade plena para prática dos atos existenciais e patrimoniais.
Qual o objetivo da interdição?
A gestão patrimonial tem como objetivo garantir que o interditado participe na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, uma vez que sua deficiência, sem representação legal, representa um óbice a essa interação.
Os cuidados pessoais tem como objetivo garantir o bem-estar do interditado, conferindo-lhe a autonomia do deficiente para o exercício de suas necessidades afetivas, sociais, educacionais e de saúde.
A interdição pode ser compreendida como medida extrema?
A interdição pode ser parcial?
A pessoa interditanda será declarada absolutamente incapaz ou relativamente incapaz?
Nesse sentido, segundo a jurisprudência "o art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/15, não estipulou que o exercício do direito se daria de maneira absoluta, já que ressalvada a proporcionalidade da definição da curatela às necessidades e circunstâncias de cada caso".
E o artigo 3º do Código Civil prevê que apenas os menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil.
Portanto, a conclusão que se chega é que o interditando não pode ser mais declarado como absolutamente incapaz, mas relativamente incapaz.
A curatela pode ser compartilhada?
Nesse sentido, é possível que pai e mãe, por exemplo, possam ser curadores do filho maior que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade.
Quais são as pessoas sujeitas a interdição?
A pessoa drogada pode ser interditada?
O alcoólatra pode ser interditado?
Uma pessoa com Alzheimer pode ser interditada?
Nesse sentido, uma vez apurado que o poder de cognição para os atos da vida civil de uma pessoa com Alzheimer está comprometido, é possível requerer a interdição para que os interesses dessa pessoa sejam salvaguardados em sua plenitude.
Uma pessoa com Esquizofrenia pode ser interditada?
Uma vez apurado que, mesmo diante da realização de tratamento médico e medicamentoso adequado, o poder de cognição para os atos da vida civil de uma pessoa esquizofrênica está comprometido, é possível requerer a interdição para que os interesses dessa pessoa sejam salvaguardados em sua plenitude.
Uma pessoa que sofreu AVC - Acidente Vascular Cerebral - pode ser interditada?
Uma pessoa com síndrome de down pode ser interditada?
Nesse sentido, uma vez apurada que a pessoa com síndrome de down está comprometida no sentido de limitar seu poder de cognição para os atos da vida civil, estaremos diante de um caso de possível interdição ou tomada de decisão apoiada para que os interesses dessa pessoa sejam salvaguardados em sua plenitude.
Uma pessoa com autismo pode ser interditada?
Nesse sentido, uma vez apurada que a saúde mental da pessoa autista limitou seu poder de cognição para os atos da vida civil, estaremos diante de um caso de possível interdição ou tomada de decisão apoiada para que os interesses dessa pessoa sejam salvaguardados em sua plenitude.
Uma pessoa com síndrome de Asperger pode ser interditada?
Nesse sentido, uma vez apurada que a saúde mental da pessoa com síndrome de Asperger está comprometida no sentido de limitar seu poder de cognição para os atos da vida civil, estaremos diante de um caso de possível interdição ou tomada de decisão apoiada para que os interesses dessa pessoa sejam salvaguardados em sua plenitude.
Um idoso pode ser interditado?
Por outro lado, não se pode perder de vista que é comum algumas pessoas muito velhas não terem qualquer morbidade relacionada a saúde mental, mas apresentar certa dificuldade de compreensão em razão da própria velhice.
Nesse caso deve-se apurar se o poder de cognição da pessoa idosa está comprometido. Em caso positivo estaremos diante de um caso de possível interdição ou tomada de decisão apoiada para que os interesses da idosa sejam salvaguardados em sua plenitude.
O pródigo pode ser interditado?
Uma pessoa que se endivida muito pode ser interditada?
O deferimento da interdição exige prova da incapacidade mental do interditando?
No caso, se o perito concluir que o interditando não sofre de qualquer patologia que afete o seu juízo e discernimento, o juiz julgará pela improcedência do pedido de interdição.
A incapacidade laborativa implica, necessariamente, a perda da capacidade para gerir sua pessoa e bens?
Nessa ordem de ideias, a pessoa pode ser incapaz para exercer atividade laborativa, mas é plenamente capaz para praticar os atos da vida civil.
Por exemplo, uma pessoa que sofre um Acidente Vascular Cerebral - AVC - pode ter sequela relacionada a redução dos movimentos cuja implicação resulte na incapacidade laborativa, sem afetar ou comprometer, por outro lado, sua capacidade de pensar e manifestar sua vontade.
O interditado pode trabalhar?
O interditado pode assinar, rescindir contrato de trabalho e receber salários?
O interditado pode ter conta corrente em banco?
O interditado pode votar?
O interditado é obrigado a se alistar no exército para o serviço militar?
O interditado pode casar?
O interditado pode adotar?
O interditado pode propor ação de guarda ou visitas em favor do filho?
O interditado pode ser sócio de empresa?
O interditado, sócio de empresa, pode ser responsabilizado com o seu patrimônio pessoal pelos créditos trabalhistas da empresa?
O interditado pode ser inscrito como dependente no plano de saúde da empresa que o curador trabalha?
Contudo, considerando os institutos protetivos dos interesses daqueles que se encontram em situação de incapacidade na gestão de sua vida, existe uma tendência de se admitir que a pessoa interditada tem direito de ser declarada como dependente no plano de saúde da empresa que o curador trabalha.
Guardada a particularidade de cada caso, o Tribunal de São Paulo teve oportunidade de enfrentar esse tema, destacando em acórdão que "a ausência de menção específica ao curatelado no contrato não pode ser interpretada como excluídos da cobertura do plano de saúde, ante a similitude dos institutos da tutela e curatela. Tais institutos têm a função primordial de proteção dos incapazes para a vida civill, ou seja, daqueles que não têm condições de proverem suas necessidades básicas.".
O Tribunal ainda destacou: "Em que pese o réu alegar que a admissão de curatelados como beneficiários representaria a inclusão de beneficiário não previsto em contrato, é certo que ao interpretar as cláusulas contratuais, o Magistrado o faz segundo à sua finalidade social, o que não implica desrespeito ao pacta sunt servanda.".
A interdição é irrevogável (definitiva)?
É possível requerer seja proibido ao Cartório de Registro Civil publicizar anotação referente a Interdição e seu posterior levantamento?
Por outro lado, também pode ser reconhecido que a publicidade desta informação nas certidões da pessoa viola o direito à privacidade nas anotações do Registro Civil, podendo causar constrangimento ou discriminação.
Nesse sentido, poder-se-ia arguir o direito ao esquecimento e a predominância do princípio da dignidade para requerer seja omitida tal informação, autorizando-se a publicidade tão somente por ordem judicial.
Vale destacar que em novembro/2020 o Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul autorizou a vedação da publicidade das anotações referentes à interdição (e seu levantamento), exceto mediante ordem judicial.
É possível requerer seja omitida a anotação referente a Interdição e seu posterior levantamento?
Quem tem legitimidade para promover a interdição?
Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
Além disso, entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.
E, na falta das pessoas mencionadas acima, compete ao juiz a escolha do curador.
Quem pode ser nomeado curador do interditado?
Quais as funções do curador? O que se espera do curador?
O curador também tem a função de salvaguardar o bem-estar do interditado de modo a garantir a autonomia do deficiente para o exercício de suas necessidades afetivas, sociais, educacionais e de saúde do curatelado.
Quais atos praticados pelo curador precisam de prévia autorização judicial?
O interditado idoso tem direito a convivência familiar com outros parentes que não sejam da família do curador?
Inclusive, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais teve oportunidade de enfrentar este tema e concluiu que: "Inexistindo prova que fundamente de modo contrário, deve ser tutelado o direito do idoso à convivência familiar, independentemente da aferição de sua capacidade para a prática dos atos da vida civil e da consequente responsabilidade sobre a administração de seu patrimônio e finanças, em observância ao princípio do melhor interesse do idoso..
A decisão ainda destacou: "(...) entendo que, para preservação do melhor interesse do idoso, faz-se necessária a tutela jurisdicional do direito à visitação e convivência, com vistas à garantir o bem estar e acolhimento deste.".
O curador precisa de autorização judicial para vender um imóvel de propriedade do interditado?
O pedido de alienação de bem deve ser feito nos autos de interdição ou em autos apartados?
Contudo, alguns Tribunais entendem que é possível requerer alienação e expedição de alvará nos próprios autos da ação de curatela.
Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais enfrentou o tema e assim se posicionou:
"Prefacialmente, cabe ressaltar que o pedido de alienação de bens não se confunde com o objeto principal da ação de curatela. Assim, em que pese ser possível a análise de eventual pedido de alienação e expedição de alvará nos próprios autos da ação de curatela, trata-se de situação excepcional, em que se deve observar o melhor interesse do curatelado, a real necessidade e vantagem da alienação, bem como se deve evitar que tal medida gere tumulto processual. [...] Firmadas estas premissas, verifica-se que não se trata de uma questão de alta indagação, motivo pelo qual se entendeu, quando da decisão inicial de recebimento do presente recurso, pela possibilidade de o magistrado a quo apreciar tal pleito sem que a questão principal, qual seja, a curatela, reste prejudicada ou tumultuada. Este entendimento encontra amparo nos princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade."
O curador deve prestar contas perante o Poder Judiciário durante o exercício da curatela?
Como ocorre a prestação de contas na interdição?
Maiores informações, clique no link para ler o artigo: Deveres do curador: prestação de contas do curador do interditado ao Ministério Público e Poder Judiciário.
O que acontece se o curador deixar de prestar contas ou prestar contas de forma inadequada?
O curador pode ser remunerado para exercício da função?
O curador pode ser substituído?
O que acontece quando o curador falece?
O que é recomendável que o curador faça após obter a sentença que declara a interdição do indivíduo?
Como que se apura se o interditando realmente tem deficiência?
O que quer dizer tomada de decisão apoiada?
Qual a diferença entre interdição e tomada de decisão apoiada?
Já na curatela (interdição), é o curador quem administra os bens do curatelado, de modo que a tomada de decisão do interditado nos atos de gestão patrimonial carece de eficácia.
É possível converter uma ação de interdição em tomada de decisão apoiada?
Extrai-se da legislação que a tomada de decisão apoiada é uma faculdade titularizada pela pessoa com deficiência, inexistindo qualquer obrigatoriedade em sua implementação, portanto, diante deste entendimento, parece-me que a conversão da ação de interdição para tomada de decisão apoiada deve ser vista com ressalvas, sob pena de violar o princípio constitucional do acesso à justiça, na medida que retira do autor da ação (pretendente a curador) o direito de rediscutir em instância superior a aplicação da interdição para o caso concreto.
O que o estatuto da pessoa com deficiência trouxe de novidade?
O curador pode revogar o testamento da pessoa interditada?
No entanto, existe uma discussão sobre o fato de se apurar se o testador estava no pleno exercício de sua capacidade mental à época que confeccionou o testamento.
Além disso, o testamento é ato que cumpre sua finalidade somente com a morte de quem o realizou e qualquer vício ou nulidade deveria ser arguido por quem, em tese, restar prejudicado pelo ato de disposição de última vontade, uma vez que intenção do testador apenas se perfectibiliza no momento da morte.
Agendar uma consulta jurídica com o advogado parece-me a a melhor solução para análise do caso concreto para eventual propositura de ação para resguardar os interesses da pessoa prejudicada.
Quais os casos mais comuns para propositura da ação de interdição de uma pessoa?
Quais são os documentos obrigatórios para ajuizar uma ação de interdição?
1) comprovante de residência do(a) requerente;
2) certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (até provar o parentesco com o interditando e a legitimidade para a ação);
3) CPF e RG do(a) requerente;
4) registro de nascimento ou casamento do interditando;
5) atestados médicos com o nome e o código da doença (original);
6) nome, endereço, profissão, CPF e RG do interditando;
7) comprovante de recebimento da aposentadoria do interditando junto ao órgão competente;
8) declaração negativa de dependentes;
9) documentação relativa a aplicações financeiras, veículos e imóveis.
É obrigatório constituir advogado para propor uma ação de interdição?
Quanto custa uma ação de interdição judicial?
As custas do processo compreendem pagamento de taxas, honorários de peritos e honorários de sucumbência. Os valores das custas estão previstos no Tribunal de Justiça, variando conforme o Estado da Federação.
Os honorários advocatícios variam de acordo com a experiência, competência, qualidade de especialista do advogado contratado e complexidade da causa, sempre obedecendo um valor mínimo de honorários estabelecido pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Desse modo, advogado que presta serviços por um valor inferior àquele determinado pela tabela de honorários advocatícios disponibilizada pela classe de Advogados é sinal que ele está, guardada a peculiaridade de cada caso, agindo em desacordo com o Código de Ética da classe de advogados, podendo, inclusive, ser punido por isso.
A tabela de honorários advocatícios também pode ser encontrada no site da Ordem dos Advogados do Brasil, variando conforme o Estado da Federação.
Quais são os honorários advocatícios para ajuizar uma ação de interdição judicial?
No estado de São Paulo, no ano de 2022, a OAB/SP fixou que os honorários advocatícios mínimos para propositura de um processo de interdição para defesa em juízo de primeiro grau seja de R$ 7.226,48.
Quais as diretrizes do escritório do Dr. Angelo Mestriner para ajuizamento da ação de interdição?
AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.
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Veja também
1) O exercício da curatela: deveres do curador em favor do interditado.
4) 10 coisas que você precisa saber sobre interdição de pessoa
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Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre interdição judicial.
Angelo Mestriner é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo) e pela Faculdade Damásio de São Paulo. É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades de estágio no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.
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