Perguntas mais frequentes sobre filiação socioafetiva, multiparentalidade ou coexistência de parentalidade
Escrito por: Angelo Mestriner
O que quer dizer parentalidade socioafetiva?
Nesse sentido, a pessoa adulta, valendo-se de amor e afeto, estabelece uma relação de posse de estado de filho, ou seja, cria o menor como se fosse filho biológico, assegurando com absoluta prioridade o pleno desenvolvimento biopsicossocial da criança ou do adolescente, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O que quer dizer paternidade socioafetiva?
O que quer dizer maternidade socioafetiva?
O que quer dizer multiparentalidade?
Como resultado prático, além de todos os direitos adquiridos, a certidão de nascimento da criança passa a constar o nome de dois pais ou de duas mães, ou até mesmo o nome de dois pais e de duas mães, a depender do tipo da configuração estabelecida na família no caso concreto.
Qual a diferença entre parentalidade socioafetiva e adoção?
Já a parentalidade socioafetiva não há que se falar necessariamente na ruptura dos vínculos com os genitores biológicos, isso porque admite-se a coexistência da parentalidade.
Quais são os exemplos de multiparentalidade?
Nesse contexto, a multiparentalidade é o ato jurídico pelo qual se reconhece a possibilidade da criança ter mais de um pai ou mais de uma mãe no registro de nascimento.
Exemplo 1: o padrasto criou a enteada como se filho fosse e ambos desejam o reconhecimento da paternidade socioafetiva sem que a filha perca o estado de filiação com o pai biológico.
Exemplo 2: a madrasta cria o enteado como se filho fosse e ambos desejam o reconhecimento da maternidade socioafetiva sem que o filho perca o estado de filiação com a mãe biológica.
Exemplo 3: a avó cria o neto como se filho fosse e ambos desejam o reconhecimento da maternidade socioafetiva sem que o neto perca o estado de filiação com a mãe biológica.
Exemplo 4: a tia cria o sobrinho como se filho fosse e ambos desejam o reconhecimento da maternidade socioafetiva sem que o sobrinho perca o estado de filiação com a mãe biológica.
Todos os exemplos citados já foram objeto de discussão jurídica e o Poder Judiciário declarou a aplicabilidade da multiparentalidade para os casos analisados.
Pai biológico e pai socioafetivo tem as mesmas obrigações?
Pai biológico e pai socioafetivo tem os mesmos direitos?
Filho socioafetivo e filho biológico são considerados irmãos?
Filho socioafetivo e filho biológico tem os mesmos direitos e obrigações?
Portanto, há igualdade de tratamento entre os filhos socioafetivos, filhos biológicos ou adotados. Todos possuem os mesmos direitos e deveres.
Quais são os requisitos para a existência da filiação socioafetiva?
A mãe socioafetiva tem que viver em união estável, casamento ou qualquer outro relacionamento amoroso com o(a) genitor(a) biológico(a) da criança?
O Tribunal de São Paulo já teve oportunidade de enfrentar esse tema e reafirmou que "o principal a ser ponderado é se haverá ou não o atendimento das necessidades da criança com a colocação da coautora na condição de genitora socioafetiva, além dos genitores biológicos, pois um não exclui o outro, de modo que a qualidade de relacionamento que existe entre a mãe biológica e a coautora que busca o reconhecimento de socioafetividade é irrelevante."
Os avós que desempenham o papel de pai e mãe podem requerer a declaração da paternidade e maternidade socioafetiva?
De todo modo, o Poder Judiciário tende a reconhecer a multiparentalidade entre avós e netos, a depender do caso concreto.
Sobre o tema, a Oitava Câmara Cível do Tribunal do Rio Grande Sul no primeiro semestre/2020 teve oportunidade de se manifestar reconhecendo a filiação socioafetiva entre os avós e o neto, declarando-os, portanto, pais da criança.
No caso analisado, restou demonstrado uma situação de fato já consolidada construída entre a neta e avós e inexistência de relação de afeto paternal ou maternal da criança com os genitores biológicos.
Segundo o relator do caso, a norma que veda a adoção de descendente por ascendente (avó ter o direito de adotar o neto) não alcança relação de filiação socioafetiva.
A avó pode ser mãe socioafetiva da neta biológica?
De todo modo, o Poder Judiciário tende a reconhecer a multiparentalidade entre avós e netos, a depender do caso concreto.
Sobre o tema, a Oitava Câmara Cível do Tribunal do Rio Grande Sul no primeiro semestre/2020 teve oportunidade de se manifestar reconhecendo a filiação socioafetiva entre os avós e o neto, declarando-os, portanto, pais da criança.
No caso analisado, restou demonstrado uma situação de fato já consolidada construída entre a neta e avós e inexistência de relação de afeto paternal ou maternal da criança com os genitores biológicos.
Segundo o relator do caso, a norma que veda a adoção de descendente por ascendente (avó ter o direito de adotar o neto) não alcança relação de filiação socioafetiva.
É possível ajuizar ação de filiação após a morte do pai ou da mãe socioafetiva?
A tia pode ser declarada mãe socioafetiva do sobrinho?
Nessa esteira, mostra-se plenamente possível que os tios sejam declarados genitores socioafetivos do sobrinho.
Sobre o tema, no segundo semestre de 2021, o Tribunal do Espírito Santo teve oportunidade de se manifestar e reconheceu a paternidade socioafetiva dos tios com a sobrinha de 8 anos.
Há tempo mínimo de convivência para reconhecimento da socioafetividade?
Para se ter uma ideia, já houve decisão no Tribunal de Justiça que reconheceu a socioafetividade no caso em que a posse do estado de filho ocorreu durante a gestação. Com o nascimento da criança já havia todos os requisitos preenchidos de modo a configurar o estado de filiação socioafetiva.
Quem é o titular do direito de buscar o reconhecimento da socioafetividade?
É possível filho maior de dezoito anos de idade requerer o reconhecimento da filiação socioafetiva?
É possível reconhecer a paternidade socioafetiva por testamento?
É possível reconhecer a parentalidade socioafetiva após a morte?
A parentalidade socioafetiva se estende aos demais parentes daquele que é reconhecido como genitor?
A mãe ou o pai socioafetivo tem direito a renunciar ou revogar a paternidade socioafetiva?
É possível o pai registral retirar o nome da certidão de nascimento da criança mesmo quando demonstrado que o pai socioafetivo registrou a criança voluntariamente?
O filho socioafetivo tem direito à herança do pai socioafetivo ou da mãe socioafetiva?
O filho socioafetivo tem direito a pensão alimentícia do pai socioafetivo ou da mãe socioafetiva?
O pai socioafetivo tem direito à guarda judicial do filho socioafetivo no caso de divórcio com a mãe biológica da criança?
O pai socioafetivo tem direito a conviver com o filho socioafetivo no caso de divórcio com a mãe biológica da criança?
Como fazer o reconhecimento da paternidade socioafetiva?
Quais são as regras para o reconhecer a filiação socioafetiva no cartório?
Nesse sentido, cabe ao requerente demonstrar a afetividade por todos os meios em direito admitidos.
Além disso, também é necessário que o filho seja maior de 12 anos e dê seu consentimento. No mesmo sentido deverá ter anuência tanto do pai biológico quanto da mãe biológica.
O provimento estabelece ainda que o pretenso pai ou a pretensa mãe deve ser pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido.
Atendidos os requisitos para o reconhecimento da maternidade ou paternidade socioafetiva, o registrador do cartório encaminhará o expediente ao Ministério Público para parecer. Se o parecer for desfavorável, o registrador comunicará o ocorrido ao requerente e arquivará o requerimento, não restando outra alternativa senão o acesso ao Poder Judiciário para pleitear o reconhecimento, mediante ampla defesa e contraditório.
Quais são as regras para o reconhecer a filiação socioafetiva judicial?
Quais são as provas necessárias para o reconhecimento da filiação socioafetiva judicial?
Quanto custa uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva?
As custas do processo compreendem pagamento de taxas, honorários de peritos e honorários de sucumbência, se houver.
Os valores das custas estão previstos no Tribunal de Justiça, variando conforme o Estado da Federação.
Os honorários advocatícios variam de acordo com a experiência, competência, qualidade de especialista do advogado contratado e complexidade da causa, sempre obedecendo um valor mínimo de honorários estabelecido pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Desse modo, advogado que presta serviços por um valor inferior àquele determinado pela tabela de honorários advocatícios disponibilizada pela classe de Advogados é sinal que ele está, guardada a peculiaridade de cada caso, agindo em desacordo com o Código de Ética da classe de advogados, podendo, inclusive, ser punido por isso.
A tabela de honorários advocatícios também pode ser encontrada no site da Ordem dos Advogados do Brasil, variando conforme o Estado da Federação.
Quais são os honorários advocatícios para uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva?
De acordo com a tabela de honorários advocatícios da OAB/SP, os honorários advocatícios mínimos fixados para ajuizamento de uma ação de reconhecimento de dupla maternidade/paternidade em primeiro grau é de R$ 5.723,37.
Quais as diretrizes do escritório do Dr. Angelo Mestriner para ajuizamento da ação de reconhecimento de filiação socioafetiva?
AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.
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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre paternidade socioafetiva e maternidade socioafetiva.
Angelo Mestriner é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo) e pela Faculdade Damásio de São Paulo. É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades de estágio no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.
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Situado na emblemática Avenida Paulista, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, — a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde) — o escritório do Dr. Angelo Mestriner se diferencia no cenário jurídico de São Paulo por sua infraestrutura inovadora e a personalização no atendimento ao cliente.
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