Perguntas frequentes sobre retificação do nome

O que quer dizer retificação do assento de registro civil?

Determinados fatos necessitam de certas formalidades ou solenidades. Nesse sentido, quando uma pessoa nasce, contrai matrimônio ou morre, há a necessidade de realizar um registro escrito (anotação) em um livro específico de modo a documentar aquele fato.

A definição de assento de registro civil de nascimento, casamento ou óbito, é justamente o ato de fazer a anotação daquele fato em livro específico. Portanto retificar o assento de registro civil significa corrigir uma informação no livro em que são feitas as anotações determinadas por lei.

Como o nome é formado?

O nome é formado pelo prenome e sobrenome (ou patronímico), caracterizando-se como um direito subjetivo da pessoa. Exemplo: Angelo (prenome) Mestriner (sobrenome ou patronímico).

O que significa retificação de nome?

Retificação de nome é o termo jurídico utilizado para substituir (ou corrigir) o prenome ou sobrenome originalmente atribuído a uma pessoa, por outro nome. Conforme respondido acima, o ordenamento jurídico brasileiro admite a retificação do nome em determinadas hipóteses.

É possível mudar o meu prenome na certidão de nascimento?

Sim. O ordenamento jurídico brasileiro admite a retificação do prenome da pessoa. Contudo, cumpre esclarecer que a regra é da imutabilidade de modo a preservar a segurança das relações sociais, ou seja, a retificação do prenome é admissível somente em situação excepcional e devidamente motivada.

O nome de batismo é para sempre?

Depende. Conforme respondido na pergunta anterior. O nome registrado na certidão de nascimento pode ser modificado em determinadas situações.

Quais são as hipóteses em que se admite a discussão jurídica sobre a mudança do nome (ou retificação do nome)?

1) A retificação do nome pode ser requerida quando o nome expõe a pessoa ao ridículo ou a constrangimento.

2) A retificação do nome pode ser requerida quando o nome cause à pessoa sérios problemas de identificação pessoal.

3) A retificação do nome pode ser requerida quando o nome da pessoa for homônimo de outro (nome igual ao da outra pessoa), na hipótese em que pode causar problemas à pessoa, que pode ser confundida pela Justiça ou por órgãos diversos, gerando muitos aborrecimentos e constrangimentos.

4) A retificação do nome pode ser requerida quando a pessoa possuir um apelido notório.

5) A retificação do nome pode ser requerida quando a pessoa colabora com a apuração de um crime (vítimas e testemunhas).

6) A retificação do nome pode ser requerida quando a pessoa for adotada (adoção judicial).

7) A retificação do nome pode ser requerida quando houver erros de grafia no nome.

8) A retificação do nome pode ser requerida quando a pessoa contrai núpcias (casamento).

9) A retificação do nome pode ser requerida quando a pessoa muda de sexo.

10) A retificação do nome pode ser requerida diante da paternidade socioafetiva ou maternidade socioafetiva.

Existe algum limite para o requerimento de mudança de nome?

Sim. Não é permitida a adoção de palavras imorais ou de conotação ilegal. No mesmo sentido, não é autorizado a inclusão de apelidos adquiridos em razão de práticas criminosas.

O que quer dizer 'exposição da pessoa ao rídiculo' ou 'a constrangimento' pelo uso do nome?

Segundo o dicionário Aurélio, ridículo significa 'risível; digno de riso; merecedor de escárnio ou de zombaria'. Já constrangimento, advém do verbo constranger que significa 'coagir; forçar; obrigar pela força, violar'.

Portanto, expor ao rídiculo ou a constrangimento quer dizer que o nome da pessoa pode expô-la a uma situação vexatória, vergonhosa, humilhante dentro do meio social ao qual ela vive.

Por exemplo, existem pessoas que acionaram o Poder Judiciário para requerer a retificação do prenome 'Jacinto' por se sentirem constragidas com o nome originalmente atribuído por seus pais. Outras pessoas acionaram o Poder Judiciário para requerer a retificação do sobrenome 'Pinto' em razão do sobrenome ter significado relacionado com a genitália masculina, etc.

O bullying pode ser utilizado como justificativa para o pedido de modificação do nome?

Bullying é a prática de atos violentos, intencionais e repetidos, contra uma pessoa, que podem causar danos físicos e psicológicos às vítimas.

Portanto, se o nome da pessoa é motivo de bullying por colegas da escola, do trabalho ou do meio social que ela vive, há direito de ação para que esta pessoa discuta no Judiciário a possibilidade de modificar o nome.

A Justiça aceita o pedido de modificação de nome quando o nome ou a combinação do prenome e do sobrenome coloca a pessoa em situações constrangedoras?

Sim. Conforme respondido anteriormente, a substituição do nome pode ser requerida quando expõe a pessoa ao ridículo ou a constrangimento. O magistrado avaliará os motivos que ensejaram o pedido e proferirá sentença autorizando ou negando o requerimento.

A Justiça aceita o pedido de modificação de nome quando o nome da pessoa é igual ao de outra pessoa, sendo aquela confundida pela Justiça ou por órgãos diversos?

Sim. Conforme respondido anteriormente, a retificação do nome pode ser requerido quando o nome da pessoa é homônimo de outro (nome igual ao da outra pessoa), de modo a causar problemas à pessoa, que pode ser confundida pela Justiça ou por órgãos diversos, o que pode gerar muitos aborrecimentos e constrangimentos. Nesse sentido, o magistrado avaliará os motivos que ensejaram o pedido e proferirá sentença autorizando ou negando o requerimento.

A Justiça aceita o pedido de modificação de nome quando a pessoa possui um apelido público ou notório?

Sim. Conforme respondido anteriormente, a substituição do nome pode ser requerido quando o nome da pessoa possui um apelido público ou notório.

Nesta modalidade de requerimento, pede-se ao Poder Judiciário para acrescentar o apelido antes do nome ou ainda inseri-lo entre o prenome e o sobrenome.

A legislação, entretanto, prevê limites para essa mudança. Não é permitida a adoção de palavras imorais ou de conotação ilegal. Além disso, não são autorizados apelidos adquiridos na prática criminosa.

É possível pedir a inclusão do nome de família do padrasto ou da madastra ao nome do enteado?

Sim. O enteado ou a enteada, por meio de advogado, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

O pai pode impedir que o filho menor inclua o sobrenome do padrasto ao seu nome?

Depende. Em que pese entendimentos contrários, há jurisprudência sob o tema no qual foi admitida a inclusão do sobrenome do padrasto ao nome do enteado menor de idade. A justificativa apresentada destaca que a lei não fala e nem cogita a necessidade de concordância do pai biológico com tal acréscimo.

A simples inclusão do sobrenome do padrasto ou da madastra ao nome do enteado gera consequências de ordem patrimonial ou pessoal aos envolvidos?

O entendimento atual é que a simples inclusão do sobrenome do padrasto ou da madastra ao nome do enteado não gera consequências de ordem patrimonial ou pessoal aos envolvidos, diferentemente dos casos de reconhecimento de paternidade sofioafetiva ou maternidade sofioafetiva.

Posso voltar a usar o nome de solteira após o divórcio?

Sim. A legislação prevê no ato do divórcio o direito da esposa mudar o nome e voltar a usar o nome de solteira.

Posso manter o nome de casada mesmo após o divórcio?

O nome se caracteriza como um direito subjetivo da pessoa, constitui, portanto, um direito da personalidade. Nesse contexto, a proteção ao direito à identidade é garantido, ou seja, é plenamente possível a manutenção do nome de casada mesmo após o divórcio, quando incorporado aos caracteres identificadores da pessoa na sociedade. Contudo, oportuno destacar que a legislação elenca situações em que se admite a perda ao direito do uso do nome de casado, embora seja um assunto controverso com posicionamentos variados.

Posso incluir o sobrenome do meu marido durante o casamento?

Sim. O Poder Judiciário já decidiu que o direito de incluir o sobrenome deve-se estender ao período de convivência do casal, enquanto perdurar o vínculo conjugal. Porém, nesta hipótese, o nome deve ser acrescido por intermédio da ação de retificação judicial de registros públicos, ou seja, não é possível realizar administrativamente.

Posso excluir o sobrenome do meu marido durante o casamento e voltar a usar o nome de solteira?

No casamento é comum a mulher incluir o sobrenome do marido ao dela. Por exemplo: A mulher se chama Maria Rocha da Silva. Casa-se com José da Trindade e passa a se chamar Maria Rocha da Silva Trindade.

Entendo plenamente possível o ajuizamento de ação judicial para retificar o nome da esposa para que ela volte a usar o nome de solteira.

Quais as providências eu devo tomar após a retificação do meu nome na minha certidão de nascimento?

Uma vez autorizado pelo juiz de direito a retificaçãodo nome, é emitido uma ordem ao Cartório de Registro Civil para que proceda a retificação da certidão de nascimento e/ou certidão de casamento.

De posse da certidão de nascimento e/ou casamento retificada, o interessado deve levar as certidões aos orgãos públicos e privados para que eles emitam novos documentos ou atualizem as informações. Por exemplo, caso o interessado seja proprietário de imóvel, é necessário levar a certidão atualizada no Cartório de Registro de Imóveis para que se proceda a atualização da matrícula do imóvel. No mesmo sentido, se o interessado for proprietário de um automóvel, é necessário levar a certidão atualizada no órgão competente para atualizar a documentação.

É obrigatório contratar advogado para propor em juízo ação de retificação do nome?

Sim. É necessário contratar um advogado para propositura de ação judicial de retificação de nome.

Quais são os honorários advocatícios para propositura de ação judicial retificação judicial do nome?

É importante destacar que a OAB de cada Estado disponibiliza para os cidadãos e advogados uma tabela de honorários advocatícios com valores mínimos que os advogados devem respeitar, sob pena de se configurar capitação indevida de clientela com possibilidade até mesmo de exclusão do advogado da OAB que violar os parâmetros pré-estabelecidos pela entidade.

Desse modo, os escritórios de advocacia predefinem seus honorários utilizando como parâmetro a tabela de honorários advocatícios da OAB de cada Estado, complexidade da causa, a experiência e qualificações do advogado.

Nesse sentido, para se ter uma ideia, no estado de São Paulo, em 2019, uma ação de retificação de nome está prefixada com honorários advocatícios de no mínimo R$ 2.977,13, não incluso recurso ao Tribunal de Justiça para reformar eventual decisão desfavorável proferida pelo juiz de direito.

Quais são os documentos necessários para requerer judicialmente a retificação do nome?

A lista abaixo trata-se de um rol exemplificativo de provas que podem ser utilizadas para ajuizamento ação de retificação de nome, de modo que essas provas não se exaurem, assim, somente após análise do caso concreto pelo advogado que se terá um parâmetro para apurar quais provas são mais adequadas ao caso em si. Os documentos são:

1) certidão(ões) de registro(s) civil(is) que necessite(m) de retificação(ões);

2) documentação de identificação do autor do pedido (RG, CPF, certidão de casamento ou certidão de nascimento);

3) comprovante da residência (conta de água, luz ou telefone);

4) documentos que comprovem que a(s) certidão(ões) necessita(m) de retificação(ões);

5) certidões de protestos;

6) Qualificação (nome, endereço, profissão, etc) de até 03 testemunhas;

Entre em contato com nosso escritório

Para obter mais informações sobre assuntos de retificação de nome, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.

AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em retificação de nome - São Paulo (SP).

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família de São Paulo do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns bairros paulistas que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima: bairro Aclimação, bairro Bela Vista, bairro Bosque da Saúde, Bairro Brás, bairro Cambuci, bairro Campo Belo, bairro Campo Limpo, bairro Consolação, bairro Cursino, bairro Higienópolis, bairro Ibirapuera, bairro Indianópolis, bairro Ipiranga, bairro Itaim Bibi, bairro Jabaquara, bairro Jardim Aeroporto, bairro Jardim da Saúde, bairro Jardim Paulistano, bairro Moema, Bairro Mooca, bairro Morumbi, bairro Paraíso, bairro Pinheiros, bairro Planalto Paulista, bairro República, bairro Sacomã, bairro Santana, bairro Santo Amaro, bairro Saúde, bairro Vila Clementino, bairro Vila Gumercindo, bairro Vila Mariana, bairro Vila Madalena, bairro Vila Prudente, dentre outros.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.

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O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.

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