É possível retificar, incluir ou excluir parcialmente o nome civil?

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Angelo Mestriner
Direito das Famílias / Nome
Última atualização: 16 jul. 2022
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O nome é um direito da pessoa, um direito da personalidade. Daí que a proteção ao direito à identidade é garantida.

Nesse contexto, a lei 14.382/2022 trouxe significativa mudança nas medidas que autorizam a alteração de nome (prenome e sobrenome), desburocratizando e simplificando os requerimentos, de modo a garantir ao cidadão a proteção ao direito à identidade, sem que a pessoa interessada tenha que se socorrer ao Poder Judiciário para exigir seus direitos.

A seguir, elenco algumas situações que autorizam o pedido judicial ou administrativo para alteração do assento civil, a saber:

Retificar o nome em razão da exposição ao ridículo ou constrangimento

Algumas pessoas se sentem incomodadas e constrangidas com os nomes e / ou sobrenomes que receberam de seus pais, uma vez que tais nomes se mostram excêntricos, curiosos, e, sobretudo, chamam muita atenção dos outros, sendo objeto de chacota, bullying, humilhação, etc.

Nesse contexto, em que pese haver uma lei que concede direitos aos funcionários do Cartório de Registro Civil a negarem o registro de crianças com nomes para lá de esdrúxulos, por certo, em determinadas situações, os funcionários acabam por registrá-los, deixando de aplicar a lei no caso concreto.

Para se ter uma ideia, há relatos de nomes registrados em Cartório, ditos curiosos, como: Chevrolet da Silva Ford, Deolinda Marreca, Elvis Presley da Silva, Esparadrapo Clemente de Sá, Hayllander Jordan, Maria da Segunda Distração, Alce Barbuda, etc.

Portanto, diante de uma situação em que o nome remete a pessoa a um sentimento de constrangimento ou exposição ao ridículo, surge o direito para essa pessoa modificar o seu nome.

De acordo com a lei 14.382/2022, se um dos genitores ou ambos se arrependerem do nome dado ao filho dentro do período de 15 dias do registro da prole, é possível que qualquer dos genitores apresente, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento da criança, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante, observado que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver consenso, a oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão.

Além disso, a pessoa registrada poderá, já na fase adulta (maioridade civil), requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome diretamente no Cartório. No entanto, esse requerimento pode ser feito na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez.

Nessa ordem de ideias, somente após o óbice do Cartório em retificar o prenome da pessoa é que surge o direito de ajuizar ação judicial para essa finalidade.

De outro lado, se a pessoa se arrepender de ter alterado o seu prenome, o desfazimento só pode ser feito pela Via Judicial.

Do mesmo modo, se a pessoa tiver intenção de mudar o seu prenome durante a infância ou adolescência, o requerimento, a princípio, deve ser feito pela Via Judicial.

Retificar o nome em razão da mudança de sexo

Com os avanços da medicina, hoje em dia, é possível que uma pessoa realize a mudança de sexo (cirurgia de redesignação sexual), do masculino para o feminino ou do feminino para o masculino.

Não obstante a isso, ainda que não se faça a cirurgia de mudança de sexo, é certo que transgêneros têm o direito de adotar o nome que condiga com sua vida e o seu dia-a-dia.

Em outras palavras: a cirurgia de troca de sexo não é obrigatória para mudar o nome no registro civil, uma vez que não se mostra razoável que a mudança de nome seja condicionada apenas para aqueles que fizeram a cirurgia de redesignação sexual.

Tanto que a lei 14.382 garante à pessoa a mudança de seu prenome uma única vez pela via extrajudicial, sem necessidade de advogado.

A lei ainda garante que essa alteração de prenome seja imotivada, diferentemente do passado em que a mudança do prenome só podia ser feito pela via Judicial, por meio de uma motivação, ou seja, as razões pelo qual a pessoa queria retificar o prenome. No caso, o juiz ponderava sobre as razões, avaliava as provas e proferia uma sentença de procedência ou improcedência.

Nesse sentido, havendo óbice do Cartório para dar entrada no pedido administrativo de retificação de nome em razão da mudança de sexo (independentemente da cirurgia), necessário recorrer ao Judiciário para pleitear a correção e adequação dos documentos, com fulcro na igualdade de seus pares.

Acrescentar o sobrenome do cônjuge durante o casamento

No ato do casamento é facultado aos nubentes acrescer o sobrenome de cada um ao seu nome. No dia-a-dia, é muito comum a mulher acrescer o patronímico do marido, não o contrário, embora plenamente possível.

Por se tratar de mera liberalidade do casal, a solicitação da inclusão do sobrenome ao nome do outro cônjuge muitas vezes ambos escolhem permanecer com o nome de solteiro, evitando com isso a referida alteração.

Ocorre que, em determinados casos, ou (1) os casais se arrependem de não terem acrescido o sobrenome do outro ao seu ou (2) os casais se arrependem de terem acrescido o sobrenome do outro ao seu.

A partir da lei 14.382/2022 o casal pode resolver essas questões diretamente no Cartório, sem a necessidade de advogado.

Portanto, a partir de agora, a alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil para a inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento.

Nesse sentido, somente após o óbice do Cartório em retificar o sobrenome de casada é que surge o direito de ajuizar ação judicial para essa finalidade.

Manutenção do nome de casado após o divórcio

Embora seja pouco usual este tipo de pedido, é possível, após o divórcio, o uso do sobrenome do ex-marido pela mulher e vice-versa, ou seja, o uso do sobrenome da mulher pelo ex-marido.

Caso midiático muito conhecido é da política Marta Suplicy que, em matrimônio, contraiu o sobrenome de seu antigo marido Eduardo Suplicy e, com a dissolução do casamento, desejou manter o sobrenome dele ao seu nome.

Este tipo de pedido, via de regra, é feito no ato da dissolução do divórcio. Justifica-se a manutenção do sobrenome pelo fato de que o patronímico do cônjuge incorporou à personalidade do outro ex-consorte, com prejuízo à sua identificação.

Antes da edição da lei 14.382/2022, se houvesse arrependimento posterior do cônjuge por ter optado em manter o nome de casado após o divórcio, a o requerimento de retificação deveria ser feito pela via Judicial.

A partir de agora, a alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil para exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas.

Retificar o nome da criança em razão do vínculo socioafetivo com o padrasto ou madrasta

Existem situações em que a criança é criada pelo padrasto que mantém relacionamento com a mãe biológica do menor de idade ou a madrasta que mantém relacionamento com o pai biológico da criança.

O vínculo afetivo entre enteado e padrasto ou madrasta, baseado no suporte emocional, financeiro e educacional encontram-se presentes neste tipo de relação, sem passar ao lado da figura paterna biológica ou materna biológica.

Imaginemos um cenário em que o pai biológico morreu e a genitora constituiu nova família de modo que o padrasto faça as vezes do pai falecido.

Não se busca neste tipo de situação a adoção jurídica, pois é desejo de todos que o vínculo jurídico entre o pai falecido e o filho sejam respeitados, mas, por outro lado, busca-se a ampliação da regra estabelecida na Lei de Registros Públicos, de modo a satisfazer e homenagear o vínculo de socioafetividade.

Se o enteado ou a enteada for maior e capaz e houver motivo justificável, ele(a) poderá requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família.

De outro lado, se a intenção de acréscimo do sobrenome do padrasto ou da madrasta ocorrer na infância, a princípio, o requerimento deve ser feito pela via Judicial, uma vez que não há na lei de Registros Públicos previsão de acréscimo do sobrenome do padrasto ou madastrada ao nome da criança ou adolescente pela via extrajudicial.

Retificar o nome do neto incluindo o sobrenome dos avoengos ou bisavós

É muito comum as pessoas quererem acrescer ao seu sobrenome o patronímico dos avoengos ou bisavós, como forma de homenagearem seus ascendentes, homenagearem o núcleo familiar ao qual pertencem, preservarem a linhagem com objetivo único de dar continuidade ao nome da família, etc.

A partir da lei 14.382/2022 esse tipo de requerimento pode ser feito extrajudicialmente, sem a necessidade de advogado, mesmo nas hipóteses em o acréscimo de sobrenome de ascendente não conste nas certidões dos ascendentes diretos.

Dessa forma, é possível, portanto, acrescer o sobrenome da família do trisavô, tataravô, etc., que se perdeu ao longo das gerações, ao nome do descendente vivo.

No entanto, a lei não faz qualquer menção ao acréscimo do sobrenome de família ao ascendente morto, o que força admitir que esse requerimento continua sendo possível somente pela via Judicial, com a devida motivação.

Retificar o nome em razão de homonímias

Existem situações em que o nome da pessoa é bastante comum, mostrando-se hábil à geração de embaraços econômicos, políticos e sociais, uma vez que prejudica a identificação correta do indivíduo.

Imagine, por exemplo, uma pessoa que se converta ao judaísmo e se chame Adolf Hitler. Ou ainda, que você tenha o mesmo nome do famoso bandido da Luz Vermelha.

Mais: situações que ao se apresentar à terceiros, pessoas confundem você com aquele político mal falado, ou ainda, negam crédito na praça, pois seu suposto nome aparece protestado, mas que na verdade trata-se de outra pessoa. Ou ainda, jogam seu nome no site google.com que faz link com a pessoa de um assassino, por exemplo.

De acordo com a lei 14.382/2022, a partir de agora é possível realizar a retificação do nome por conta de homonímias pela via extrajudicial, na medida que é possível tanto alterar o prenome, como também incluir sobrenome da família.

Nessa ordem de ideias, somente após o óbice do Cartório em retificar o prenome e/ou sobrenome do interessado que quer evitar ser confundido com outra pessoa é que surge o direito de ajuizar ação judicial para essa finalidade.

Retificar o nome para fins sociais e políticos

Existem situações que as pessoas conhecem você pelo apelido ou mesmo pelo nome artístico.

Exemplo muito conhecido é do ex-presidente Lula que fez constar seu apelido "Lula" ao nome, passando a se chamar Luiz Inácio Lula da Silva, nome pelo qual é conhecido junto aos seus eleitores, além, é claro, de identificar ainda mais a pessoa na sociedade e individualizá-lo.

Outro exemplo bastante conhecido é da Xuxa que acresceu o apelido ao seu nome, passando-se a se chamar Maria da Graça Xuxa Meneghel.

Vale destacar que a inclusão do apelido ao nome não pode ter conotação ilegal ou imoral, tão pouco alcunha (apelido adquirido em razão da prática de delitos).

O pedido de inclusão pode ser feito pela via administrativa, contudo, havendo óbice, restará ao pretendente acessar o Judiciário para tentar retificar seu nome.

Retificar o nome em razão de erros cartorários

Oportuno relembrar que somos seres humanos, passíveis dos mais variados erros.

Nesse sentido, primeiramente é necessário apurar que tipo de erro o Cartório cometeu. Tratando-se de erro simples de grafia, como, por exemplo, a troca de uma vogal ou a supressão de uma consoante, é plenamente possível que a retificação seja feita pela via administrativa, sem intervenção do Judiciário.

Contudo, quando esse erro é mais grave, como por exemplo, inversão do prenome com o patronímico (muito comum em assentamentos cuja origem é Italiana. Ex. Registrado como Mestriner Giovanni, invés de Giovanni Mestriner ou João Mestriner), necessário socorrer-se ao Poder Judiciário para solicitar a retificação.


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é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.

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