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PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO

O que quer dizer retificar assento de registro civil?

Determinados fatos necessitam de certas formalidades / solenidades. Nesse sentido, quando uma pessoa nasce, casa ou morre, há a necessidade de realizar um registro escrito (anotação) em um livro específico de modo a documentar aquele fato. A definição de assento de registro civil de nascimento, casamento ou óbito, é justamente o ato de fazer a anotação daquele fato em livro específico.

Ocorre que em alguns casos pode acontecer do registro ser confeccionado com erros (Ex.: no ato do registro de casamento o sobrenome Soares é grafado incorretamente como Soarez), lacunas (Ex.: no ato de registro do nascimento do filho a genitora não informa o nome do genitor), etc. Assim, todos os casos em que o assento de registro civil necessite de correção ou suprimento, diz-se que é necessário retificar.

Portanto retificar o assento de registro civil significa corrigir uma informação no livro em que são feitas as anotações determinadas por lei.

Quais são as situações em que é possível retificar o registro civil de nascimento, casamento ou morte perante o Poder Judiciário?

São inúmeras as situações em que é possível requerer a retificação do registro civil de nascimento, casamento ou morte perante o Poder Judiciário.

Alguns exemplos: 1) pessoa que quer trocar o nome (prenome ou apelido) por conta de transtornos, constrangimentos, exposição ao ridículo; 2) pessoa que pretende obter cidadania italiana e os registros civis de seus ascendentes e descendentes encontram-se com erro de grafia; 3) pessoa que quer incluir apelido público e notório; 4) casos de homônimos, ou seja, nome igual ao da outra pessoa; 5) alteração do nome por conta da mudança de sexo; 6) pessoa que pretende incluir o sobrenome do marido posterior à época do ato do registro civil de casamento; 7) pessoa que pretende retificar o nome de ascendentes e descentes ou as informações constantes na certidão de óbito a fim de prosseguir no processo de inventário; etc.

É possível alterar o prenome já registrado no Cartório?

Sim, é possível requerer a alteração do prenome (que antecede o nome de família, por exemplo: João, Pedro, Maria, Claudia, etc.) já registrado no Cartório quando o prenome expõe a pessoa ao ridículo, causa transtornos psicológicos, constrangimentos, etc. Todavia, cumpre esclarecer que a regra é da imutabilidade, ou seja, prevalece a não modificação.

O pedido de alteração do prenome deve ser feito perante o Poder Judiciário. Nesse caso, a parte deve constituir um advogado particular ou defensor público (justiça gratuita para pessoas hipossuficientes) para propositura de ação judicial para requerer a retificação do assento civil.

Como proceder quando a pessoa pretende obter cidadania, mas as certidões de registro de nascimento, casamento ou óbito de seus familiares estão incompletos, necessitam de suprimento ou correção?

Nesse cenário, a pessoa deve constituir um advogado particular ou defensor público (justiça gratuita para pessoas hipossuficientes) para propositura da ação judicial para retificar os assentos civis que estão incompletos, necessitem de suprimento ou correção.

É possível acrescer o sobrenome do cônjuge mesmo após à época do registro civil de casamento?

Sim, é possível acrescer o sobrenome do cônjuge posteriormente à época do registro civil de casamento. Esse procedimento é feito pela via judicial e por essa razão o cônjuge deve constituir um advogado particular ou defensor público (justiça gratuita para pessoas hipossuficientes) para peticionar o requerimento.

Como proceder para incluir o nome do pai na certidão de nascimento do filho após o registro de nascimento já ter sido feito?

Nesse cenário, a parte deve constituir um advogado particular ou defensor público (justiça gratuita para pessoas hipossuficientes) para propositura da ação judicial cabível a fim de que se retifique o assento de nascimento de modo a incluir o nome do genitor da criança.

É possível requerer a retificação do assento de registro civil pela via administrativa?

Sim. Em alguns casos (mais simples) a retificação do assento pode ser feita diretamente no Cartório sem a intervenção do Poder Judiciário. Nesses casos, a parte pode, sozinha (sem necessidade de constituir advogado), dirigir-se ao Cartório de Registros e requerer a retificação do assento civil.

Quais são os documentos necessários para requerer a retificação do assento de registro civil?

Os documentos necessários são: 1) certidão(ões) de registro(s) civil(is) que necessite(m) de retificação(ões); 2) documentação de identificação do autor do pedido (RG, CPF, certidão de casamento ou certidão de nascimento); 3) comprovante da residência (conta de água, luz ou telefone); 4) documentos que comprovem que a(s) certidão(ões) necessita(m) de retificação(ões); 5) certidões de protestos; 6) Nome e endereço de 03 testemunhas;

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