FAQ - PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE RETITIFICAÇÃO REGISTRO CIVIL
PARA OBTENÇÃO DA DUPLA CIDADANIA

O que quer dizer retificar assento de registro civil?

Determinados fatos necessitam de certas formalidades / solenidades. Nesse sentido, quando uma pessoa nasce, casa ou morre, há a necessidade de realizar um registro escrito (anotação) em um livro específico de modo a documentar aquele fato. A definição de assento de registro civil de nascimento, casamento ou óbito, é justamente o ato de fazer a anotação daquele fato em livro específico.

Pode acontecer do registro ser confeccionado com erros (Ex.: no ato do registro de casamento o sobrenome Soares é grafado incorretamente como Soarez), lacunas (Ex.: no ato de registro do nascimento do filho a genitora não informa o nome do genitor), etc. Assim, todos os casos em que o assento de registro civil necessite de correção ou suprimento, diz-se que é necessário retificar.

Portanto retificar o assento de registro civil significa corrigir uma informação no livro em que são feitas as anotações determinadas por lei.

O que quer dizer restauração de assento civil?

Os registros públicos, como o assento de registro civil de nascimento, casamento ou óbito são todos anotados em um livro específico. Em algumas situações, como por exemplo enchente ou má conservação, esses livros são danificados e não é possível extrair com exatidão os dados anotados no livro, inviabilizando a confecção da 2ª via de determinada certidão. Nesse cenário, é necessário ajuizar uma ação judicial de restauração de assento civil para que o juízo de registro público emita uma ordem ao Tabelião do Cartório de Registro Civil para que anote novamente os dados em novo livro a fim de que seja possível emitir uma 2ª via da certidão.

Quais são as etapas que a pessoa deve seguir para obter a dupla cidadania?

Depende. Cada país tem seus critérios objetivos para conferir ao cidadão a dupla cidadania. De todo modo, é importante que se tenha em mente que os registros civis devem sempre espelhar a verdade dos fatos, ou seja, os dados constantes dos ancestrais até o requerente (como por exemplo, nome completo, idade, filiação, local de nascimento, etc.) devem ser fidedignos à certidão que origina o pedido de dupla cidadania, sob pena de indeferimento do pedido.

Portanto, independentemente das etapas à percorrer para obtenção da dupla cidadania, o que exige mais atenção do interessado é verificar e conferir todos os dados constantes nas certidões de nascimento, casamento ou óbito de todos os envolvidos a fim de identificar eventuais erros ou lacunas que necessitam de correção.

Contudo, para que a resposta não fique incompleta, citarei, a título de exemplo, as seguintes etapas para obtenção da dupla cidadania italiana:

1) Determine seu primeiro antepassado que nasceu na Itália;

2) Encontre o certificado de nascimento italiano dele ou dela;

3) Encontre o certificado de naturalização ou o certificado de não registro deste antepassado italiano;

4) Encontre todas as certidões de nascimento, casamento e óbito do antepassado até o requerente;

5) Traduza todos os documentos para italiano;

6) Faça o apostilamento destes documentos de acordo com a convenção de Haia;

7) Reserve um horário no consulado italiano para levar os documentos e dar entrada no pedido de dupla cidadania.

O que fazer quando uma determinada certidão de seu antepassado não é localizada?

Via de regra, aquele que pretende obter a dupla cidadania tem dificuldade de encontrar determinadas certidões de seus ascendentes, como por exemplo, a certidão de nascimento, certidão de casamento ou até mesmo certidão de óbito do ancestral. Isso ocorre principalmente nos casos em que o requerente busca a cidadania por meio de seu bisavô ou trisavô cuja época em que os atos registrais aqui no Brasil careciam de controles externos e internos e, em razão disso, as certidões eram facilmente extraviadas, ou ainda nomes e prenomes eram constantemente grafados erroneamente.

Nesse sentido, diante da falta do registro, há flagrante óbice em desfavor do requerente que pretende adquirir a dupla cidadania, não restando outra alternativa senão contratar um advogado para requerer em juízo o suprimento do assento civil (também conhecido como registro tardio de assento civil).

Nessa hipótese, a lista abaixo trata-se de um rol exemplificativo de provas que podem ser utilizadas para ajuizamento referida ação, de modo que essas provas não se exaurem, assim, somente após análise do caso concreto pelo advogado que se terá um parâmetro para apurar quais provas são mais adequadas ao caso em si.

Vejamos:

1) Certidão negativa do cartório onde o ascendente provavelmente nasceu, se possível;

2) Certidão de inteiro teor do casamento do ascendente, se possível;

3) Carteira de batismo ou qualquer outro documento não oficial que ateste o nascimento do ascendente cuja certidão encontra-se extraviada, sem registro público;

4) Nome e endereço de até 03 testemunhas que possam confirmar o que fora alegado pelo requerente;

O que fazer quando a assessoria contratada diz que é necessário retificar apenas uma única certidão, mas de acordo com minha análise existem outros dados incorretos em outras certidões?

Essa é uma dúvida muito comum e constantemente levada ao meu escritório.

Infelizmente, algumas assessorias prestam apoio ao cliente somente no que toca a legislação estrangeira do qual o requerente busca a dupla cidadania, deixando de lado a legislação brasileira de modo a orientar ao cliente que as retificações sejam feitas apenas no tocante as certidões que serão levadas ao país que se pretende a obter a nova cidadania causando um verdadeiro ponto de interrogação na "cabeça" do cliente que busca a dupla cidadania, por não saber ao certo se corrige apenas aquela certidão informada pela assessoria ou todas as certidões que possuem erros.

Nesse tocante, a legislação brasileira de registros públicos informa que todas as certidões brasileiras devem espelhar a verdade dos fatos, devendo serem harmônicas entre si. Isso quer dizer que todas as certidões dos antepassados devem ser corrigidas em sua completude, ou seja, não basta apenas retificar a certidão de nascimento e manter dados erroneos na certidão de casamento ou certidão de óbito e vice-versa.

Por exemplo, imagine que o nome do ancestral esteja incompleto na certidão de casamento e na certidão de óbito. O requerimento perante o Poder Judiciário brasileiro, via de regra, deve englobar as correções tanto da certidão de casamento quanto da certidão de óbito justamente para que as certidões fiquem harmônicas entre si. Acaso o requerimento conste o pedido de correção apenas na certidão de casamento, por certo o Ministério Público, fiscal da lei, não permitirá que a correção seja realizada nesses moldes, sob pena de violar a segurança jurídica dos registros públicos.

Em suma, via de regra todas as certidões com erros necessitam de correção. Nesse sentido, o melhor caminho é realizar uma consultoria jurídica com um advogado de sua confiança a fim de analisar as certidões e a viabilidade das correções.

Como proceder quando a pessoa pretende obter dupla cidadania, mas as certidões de registro de nascimento, casamento ou óbito de seus familiares estão incompletos, necessitam de suprimento ou correção?

Nesse cenário, a pessoa deve constituir um advogado para propositura da ação judicial para retificar os assentos civis que estão incompletos, necessitem de suprimento ou correção.

É possível requerer a retificação do assento de registro civil pela via administrativa?

Sim. Em alguns casos (mais simples) a retificação do assento pode ser feita diretamente no Cartório sem a intervenção do Poder Judiciário. Nesses casos, o requerente pode se dirigir ao Cartório de Registros e requerer a retificação do assento civil.

Qual o fundamento jurídico para requerer a retificação do assento civil dos ascendentes e descendentes para obter a dupla cidadania?

O fundamento jurídico para a pretensão dessas retificações encontra respaldo na Lei de Registros Públicos e na Constituição Federal.

O Brasil é um país de pluralidade racial, diga-se um país miscigenado, há uma mistura de etnias. Desse modo, os descendentes brasileiros por ter sua origem em outros países, buscam a dupla cidadania, como uma forma de resgatarem a história do tronco ancestral.

Vale dizer que a obtenção da cidadania italiana, cidadania espanhola ou cidadania portuguesa (as de maiores incidências aqui no Brasil) decorre do direito de sangue (jus sanguinis), ou seja, a dupla cidadania (brasileira-italiana, brasileira-portuguesa, brasileira-espanhola, etc.) é concedida mediante o cumprimento de certos requisitos, entre eles o laço sanguíneo, em linha reta, entre o ascendente e o descendente.

No entanto, a obtenção da dupla cidadania não é uma tarefa tão fácil, uma vez que além das filas de espera para reconhecimento da cidadania levarem alguns anos, há também o desgaste na obtenção das documentações necessárias, principalmente para aqueles descendentes que buscam a cidadania por meio de seu bisavô ou trisavô cuja época em que os atos registrais aqui no Brasil eram extraviados ou grafados incorretamente.

O fato é que para a obtenção da cidadania, torna-se imprescindível a apresentação de todos os documentos civis que comprovem a descendência e, para tanto, não há espaços para incorreções, aja visto o tempo de espera para análise dos documentos. Nesse sentido, necessário buscar o patrocínio de um advogado a fim de regularizar eventuais erros nas certidões dos ascendentes e descendentes ou ainda a formular pedido de suprimento judicial de assentamentos que foram extraviados, tudo em prol do restabelecimento da situação jurídica já existente, de modo a viabilizar a dupla cidadania pretendida pelo requerente.

Quais são os documentos necessários para requerer judicialmente a retificação do assento de registro civil?

A lista abaixo trata-se de um rol exemplificativo de provas que podem ser utilizadas para ajuizamento ação de retificação de assento civil, de modo que essas provas não se exaurem, assim, somente após análise do caso concreto pelo advogado que se terá um parâmetro para apurar quais provas são mais adequadas ao caso em si. Os documentos são:

1) certidão(ões) de registro(s) civil(is) que necessite(m) de retificação(ões);

2) documentação de identificação do autor do pedido (RG, CPF, certidão de casamento ou certidão de nascimento);

3) comprovante da residência (conta de água, luz ou telefone);

4) documentos que comprovem que a(s) certidão(ões) necessita(m) de retificação(ões);

5) certidões de protestos;

6) Nome e endereço de até 03 testemunhas;

Quais são os honorários advocatícios para propositura de ação judicial para restaurar ou retificar o registro civil para obtenção da dupla cidadania?

É importante destacar que a OAB de cada Estado disponibiliza para os cidadãos e advogados uma tabela de honorários advocatícios com valores mínimos que os advogados devem respeitar, sob pena de se configurar capitação indevida de clientela com possibilidade até mesmo de exclusão do advogado da OAB que violar os parâmetros pré-estabelecidos pela entidade.

Desse modo, os escritórios de advocacia predefinem seus honorários utilizando como parâmetro a tabela de honorários advocatícios da OAB de cada Estado, complexidade da causa, a experiência e qualificações do advogado.

Nesse sentido, para se ter uma ideia, no estado de São Paulo, em 2017, uma ação de retificação de assento civil estava prefixada com honorários advocatícios de no mínimo R$ 2.820,00.



AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.




Mais sobre retificação de registro civil para obtenção de dupla cidadania

Esclarecimento sobre retificação de registro civil.
Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em retificação de registro civil - São Paulo (SP).

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

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O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, Av. Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Av. Brigadeiro Luís Antônio e a Al. Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metro Brigadeiro (linha 2-verde).

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O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.

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