Violência doméstica e familiar contra a mulher, em resumo, é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito doméstico, familiar ou qualquer relação íntima de afeto, independentemente da orientação sexual.
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
1) a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher;
2) a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause a mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
3) a violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
4) a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as necessidades da mulher;
5) a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.
Diante do cenário de violência doméstica, medidas protetivas são decretadas em favor da mulher para salvaguardar a integridade física e psíquica dela, sendo as mais comuns (1) o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; (2) proibição de contato com a ofendida e (3) proibição de se aproximar da ofendida.
Se dessa relação há filhos comuns, dúvida surge no que toca às visitas entre pai e filho.
Então, um ex-marido que agride, bate na ex-mulher, ou seja, comete violência física contra a ex-esposa, ele pode continuar visitando o filho comum?
Ainda que não seja violência física, mas outros tipos de violências, tais como as violências psicológica, sexual, patrimonial ou moral, o ex-marido que comete qualquer tipo de violência doméstica e familiar contra a ex-esposa, ele pode continuar visitando o filho comum?
E a resposta é depende.
A princípio a medida protetiva a favor da mãe não tem o condão de afastar os filhos da convivência com o pai.
Nesse sentido, olhá só julgados sobre o tema:
“(...) 14. Os arts. 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente ratificam a determinação contida no art. 227 da Constituição Federal e destacam ser dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. 15. O objetivo principal da Lei é resguardar o desenvolvimento das crianças em um ambiente de solidariedade e cooperação, bem como garantir-lhes estabilidade emocional e psicológica, em atenção à supremacia dos seus interesses em relação aos interesses dos pais. 16. Como as partes não podem manter contato direto entre si, em razão das medidas protetivas estabelecidas em benefício da apelante e, por conseguinte, em desfavor do apelado, o regime de visitas deve ser fixado com critérios e regras capazes de evitar o descumprimento da Lei Maria da Penha. (...) 18. Mostra-se razoável que o apelado comunique à apelante, com pelo menos um dia de antecedência, o dia em que poderá efetivamente visitar a filha do casal, para que sejam compatibilizados o seu direito de visitas com as medidas protetivas fixadas em benefício da recorrente. 19. Assim, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, a sentença deve ser parcialmente reformada”. (grifamos)
(TJDF - Acórdão 1172748, 07288801420188070016, Relator Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJe: 27/5/2019)
[...] Assim, vislumbrando a existência de fortes indícios da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, necessária a concessão das Medidas Protetivas. Posto isso, CONCEDO, com arrimo no Art. 22, da Lei nº 11.343/06 as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, e determino [...] - Deixo de aplicar a medida protetiva de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ante a ausência de demonstração de qualquer agressão ou ameaça em relação estes;
(TJ-MT - HC: 01753694020148110000 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2015, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/03/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS - LEI MARIA DA PENHA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INICIAIS QUE SUSTENTAM AS MEDIDAS RESTRITIVAS DOS DIREITOS DO VARÃO - FILHA MENOR - DIREITO DE VISITA ASSEGURADO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Lei Maria da Penha visa preservar a integridade da mulher, apontada como vítima, isto em detrimento do acervo de direitos do varão, sem que sejam necessárias maiores formalidades, isto no intuito de impedir que efeitos deletérios, usualmente constatados em casos desta natureza, sejam produzidos - Noutro giro, salvo situações extremas, devem ser assegurados aos filhos os direitos relativos ao convívio com pai e mãe, ainda, que de forma assistida - Agravo parcialmente provido.
(TJ-MG - AI: 10708090317098001 Várzea da Palma, Relator: Ediwal Jose de Morais, Data de Julgamento: 07/12/2010, Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/02/2011)
Portanto, na falta de indícios ou fatos que desabonem a conduta do pai em relação aos filhos (e não à mãe), a medida protetiva se restringirá tão somente à ex-esposa ou ex-companheira.
E nesse contexto a ofendida possui o dever processual de não criar obstáculos à efetivação da visitação paterna, incluindo aí sugerir alternativas para que essa visitação se concretize.
E nessa hipótese, ou seja, deferida medida protetiva em favor da mãe, enquanto perdurar a restrição de aproximação entre a ofendida e o agressor, é necessário que seja requerido a nomeação de uma pessoa próxima (geralmente um familiar) para realizar a intermediação de entrega e devolução dos filhos da residência materna (na hipótese da base de moradia da criança ser materna), a fim de evitar que o pai seja preso por descumprimento de ordem judicial.
Outra alternativa também é que a retirada e entrega da criança seja feita na escola.
Nesse sentido, julgados sobre o tema:
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. 1. Na regulamentação de visitas ao filho comum das partes, deve-se perquirir o direito ao pleno desenvolvimento físico, emocional e psicológico do menor, garantindo-lhe proteção integral, em observância ao princípio do melhor interesse da criança. 2. Para que sejam obedecidas as medidas protetivas fixadas em benefício da mãe da criança, em consonância com as normas previstas na Lei n.º 11.340/2006 - Maria da Penha, é necessário que o regime de visitas seja detalhado, com o objetivo de conciliar os interesses do menor com os da ofendida, evitando-se o contato entre esta e o agressor. 3. Recurso conhecido e provido.
(TJ-DF 07288801420188070016 - Segredo de Justiça 0728880-14.2018.8.07.0016, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - GUARDA UNILATERAL - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - REGIME DE VISITAS - MEDIDA PROTETIVA A FAVOR DA MÃE - NECESSIDADE DE TERCEIRO PARA BUSCAR E TRAZER A INFANTE - DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-MG - AI: 10000210187027001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 06/08/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2021)
Enfim, existem diversas alternativas para viabilizar a manutenção das visitas entre pai e filho diante do cenário em que existe deferida medida protetiva em favor da mãe.
No entanto, por outro lado, no caso da violência se estender ao filho comum, nos termos do art. 22, inciso IV da lei 11.340/2006, a jurisprudência vem suspendendo a convivência entre pai e filho, ou possibilitando o exercício de maneira limitada, aplicando-se um modelo de visitação assistida/monitorada.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
[...] IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES CONTRA EX COMPANHEIRA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OITIVA PRÉVIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. 1) Nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei Maria da Penha, o juiz pode conceder medidas protetivas de ofício, sem ouvir as partes e o Ministério Público; 2) O art. 22, IV, da Lei Maria da Penha, não exige que a concessão da medida protetiva de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores seja precedida da ouvida da equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. Assim, o juízo pode fundamentada e liminarmente suspender de forma urgente o direito de visita, e, após ouvir equipe multidisciplinar, decidir se mantém ou não a medida; 3) Agravo desprovido.
(TJ-AP - AI: 00011027220188030000 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 18/09/2018, Tribunal)
[...] Destarte, embora a convivência familiar seja realmente um direito constitucionalmente garantido ao menor, a dignidade e o respeito também o são (ex vi do artigo 227 da Constituição Federal), de forma que, buscando resguardar seu melhor interesse, é razoável sacrificar momentaneamente as visitas paternas em prol do apaziguamento dos ânimos das partes. [...]
(TJ-SP - AI: 21193354720218260000 SP 2119335-47.2021.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 23/07/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021)
E na hipótese de não se discutir esse assunto ("restrição ou suspensão do direito de visitas entre pai e filhos") nos autos do processo de Violência Doméstica e Familiar e a mãe entender que as visitas entre pai e filho causam prejuízo à criança, por qualquer motivo que seja, surge para ela o direito de entrar com uma ação autônoma em uma Vara de Família para requerer a restrição ou suspensão do regime de visitas.
Neste tipo de processo em que se objetiva a restrição ou suspensão de visitas entre pai e filho, uma equipe de peritos, geralmente composto por um assistente social e um psicólogo, avaliam todo o contexto familiar ao qual a criança está inserida, as razões e motivações de cada ente familiar e emitem um parecer técnico.
Esse parecer técnico, em conjunto com outras provas, permitirão que o juiz avalie e fundamente uma decisão autorizando ou negando a restrição ou suspensão das visitas entre pai e filho.
Por outro lado, não se pode perder de vista que a legislação prevê que dificultar a convivência de genitor com o filho pode ser compreendido como indício de alienação parental e existem diversas sanções que podem ser aplicadas.
Nesse sentido, a lei de alienação parental.
Art.2º Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II - dificultar o exercício da autoridade parental;
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III - estipular multa ao alienador;
IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII - declarar a suspensão da autoridade parental.
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