Perguntas frequentes sobre guarda de criança e adolescente



O que quer dizer guarda de criança e adolescente?

A guarda judicial quer dizer posse de fato da criança ou do adolescente exercida, preferencialmente, pelos genitores do infante. Excepcionalmente, quando por algum motivo os pais do menor não puderem exercer a guarda, é possível uma terceira pessoa (avô, avó, tio, tia ou qualquer outra pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida) pleitear na justiça o direito de obter a guarda do menor, tudo em prol do melhor interesse do menor de idade.

Quando ocorre a disputa pela guarda do filho?

Geralmente após a ruptura da sociedade conjugal (divórcio ou dissolução de união estável) ocorre a disputa pela guarda dos filhos. No entanto, oportuno destacar que a lei 13.058/2014 trouxe uma nova roupagem à guarda judicial, atribuindo como regra que a guarda do filho será exercida de forma compartilhada entre os pais (aptos a exercerem o poder de família) mesmo quando não houver acordo entre eles.

Como funciona a guarda em favor da criança e do adolescente?

A legislação brasileira dispõe que a guarda obriga aos pais a prestação de assistência material, moral e educacional ao filho. É dizer que é dever precípuo dos genitores assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

É preciso fixar a guarda perante o Poder Judiciário mesmo nos casos em que o genitor ou uma terceira pessoa (tia, avó, etc) já tenha a guarda de fato da criança ou do adolescente?

Sim. É muito importante regulamentar a guarda do menor perante a Justiça para garantir o pleno exercício de direito do guardião em favor da criança ou adolescente. A guarda regulamentada legalmente permite ao guardião matricular o menor de idade na escola, renovar eventual benefício junto ao INSS ou órgão competente e colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, a fixação da guarda permite estabelecer regras de condutas entre os interessados, tudo em prol do melhor interesse da criança.

Por outro lado, enquanto a guarda não for regulamentada, ambos os genitores terão os mesmos direitos e obrigações. Isso quer dizer que, se um dos genitores quiser viajar com o filho ou mantê-lo em sua residência por um período além do que fora acordado verbalmente com o outro genitor, poderá fazê-lo e o genitor prejudicado enfrentará grandes dificuldades em conseguir o filho de volta.

A regulamentação da guarda unilateral ou da guarda compartilhada se revela um instrumento de suma importância para impor limites de condutas aos genitores de modo a pôr a salvo os interesses do menor.

Como funciona a guarda provisoria?

A guarda provisória, via de regra, destina-se a regularizar, preliminarmente, a posse de fato da criança ou do adolescente que já é exercida pelo responsável que pleiteou a ação de guarda. Nesse sentido, o juiz concede a guarda com o status 'provisório' porque, naquele momento, entende que aquela pessoa reúne melhores condições de assegurar o superior interesse da criança.

Não obstante a isso, vale mencionar também que uma criança ou adolescente não pode ficar destituído de guardião ou tutor, daí a necessidade de "provisoriamente" atribuir a alguém maior e capaz este dever constitucional cujo objetivo não é outro senão proteger a criança garantindo a satisfação de seus direitos.

A guarda provisoria pode ser revogada?

Sim. Uma vez identificada que o responsável detentor da guarda provisória não está cumprindo com os deveres e obrigações previstos na legislação civil e processual, é possível haver a revogação e, automaticamente, a modificação da guarda para outra pessoa que reúna melhores condições para cuidar do infante.

Em razão da separação de fato do casal, a mãe da criança pode mudar de cidade levando consigo o filho?

Depende. De início é necessário apurar se a mudança de cidade está relacionada com abuso do poder parental ou mesmo atos de alienação parental. Em caso positivo, esta conduta será rechada perante o Tribunal que exigirá que a criança retorne ao seu domicílio.

Por exemplo, a genitora, injustificadamente, retira a criança do lar que boa parte da vida manteve domicílio levando consigo o filho como forma de prejudicar o convívio da criança com o pai em razão do término do casamento. De outro lado, se o pai da criança estava ciente da mudança e consentiu que o filho se mudasse junto com a mãe, não há que falar em abuso de autoridade.

A guarda definitiva pode ser revogada?

A guarda definitiva é aquela conferida pelo juiz ao responsável do menor no final do processo judicial, depois de apurado que aquele é a pessoa que reúne melhores condições para cuidar do menor. Contudo, mesmo a guarda sendo definitiva é possível revogá-la quando identificado que o guardião não está cumprindo com os deveres e obrigações previstos na lei. Nesse caso, ocorrerá a revogação e, automaticamente, a modificação da guarda para outra pessoa que reúna melhores condições para cuidar da criança ou do adolescente.

Exemplo tipico de modificação de guarda ocorre quando se itentifica que o guardião está praticando atos de alienação parental contra o menor e em desfavor do outro genitor não guardião.

O que é preciso fazer para regularizar a guarda de fato entre avoengos e netos, nos casos em que os pais estão desaparecidos ou ausentes?

É muito comum os netos viverem sob os cuidados dos avós. Os motivos são variados, dentre os quais posso destacar o abandono e a morte dos pais. Nesse cenário, recomenda-se à avó ou avô - guardiã(o) de fato - constitua um advogado para que pleiteie no Judiciário a regularização da guarda de fato do menor a fim de garantir o pleno exercício de direito do guardião em favor do menor, como por exemplo, matricular o infante na escola, renovar eventual benefício junto ao INSS ou órgão competente, etc.

Esse mesmo cenário se aplica ao tio e a tia que detém a guarda de fato do sobrinho e querem regularizar a posse do menor perante o Poder Judiciário.

O que é preciso fazer para regularizar a guarda de fato entre tios e sobrinhos, nos casos em que os pais estão desaparecidos ou ausentes?

Da mesma forma como explicado na pergunta anterior, recomenda-se que o tio e/ou a tia constitua um advogado para que pleiteie perante o Poder Judiciário a regularização da guarda de fato da criança a fim de garantir o pleno exercício de direito do guardião em favor do menor, como por exemplo, matricular o infante na escola, renovar eventual benefício junto ao INSS ou órgão competente, etc.

Quais são os tipos existentes de guarda de criança e adolescente, de acordo com a lei brasileira?

O Código Civil dispõe dois tipos de guardas, a guarda unilateral e a guarda compartilhada.

A guarda unilateral é aquela em que, via de regra, um genitor é o guardião do filho e o outro genitor cuja guarda não lhe pertence tem o papel fundamental de fiscalizar o guardião de modo a garantir a manutenção e boa educação do filho, bem como contribuir para que não ocorra nenhuma forma de negligência ou opressão contra o menor. Igualmente, o não guardião poderá avistar-se com o menor segundo o que acordar com o guardião ou que for fixado pelo juiz.

A guarda compartilhada tem como principal objetivo garantir a continuidade do convívio entre pais e filhos. Nesse modelo de guarda, ambos os genitores tomam decisões conjuntas em prol do melhor interesse da criança. Ademais, procura-se evitar a alienação parental (processo em que um dos genitores 'programa' o filho para odiar o outro genitor), pois a convivência do filho com os pais é contínua e duradoura na guarda compartilhada.

Como funciona a guarda campartilhada da criança e do adolescente?

De início, cumpre rememorar que a guarda compartilhada é o meio pelo qual os responsáveis pelo menor tomam decisões conjuntas em favor da criança e do adolescente.

Um erro muito comum dos pais é pensar que uma vez pleiteada a guarda compartilhada, ambos os genitores ficarão 50% do tempo com o filho. Nesse sentido, como dito anteriormente, o propósito da lei é outro, permitir que as decisões dos guardiões sejam tomadas em conjunto.

Evidente que a convivência também é vista como um fator fundamental do instituto da guarda compartilhada, mas o propósito da lei é mais abrangente, não se restringe apenas a convivência física.

Qual a diferença entre guarda compartilhada e guarda alternada?

A principal diferença entre guarda compartilhada e guarda alternada está no poder parental, pois enquanto na guarda alternada o genitor exerce de forma exclusiva e alternadamente o poder familiar, na guarda compartilhada o poder familiar é exercido conjuntamente entre pai e mãe. Para esclarecer:

Na guarda alternada, os filhos residem, por um período de tempo, de forma alternada na casa do pai e na casa da mãe, de modo que cada genitor exercerá com exclusividade todos os atributos do poder parental, o que pode causar insegurança à estabilidade da criança tendo em conta essa troca de poderes.

Na guarda compartilhada o convívio entre pais e filhos é constante de modo que ambos genitores participarão do processo de desenvolvimento biopsicossocial de sua prole, razão pela qual a divisão do tempo entre os genitores é equilibrada, tudo a contribuir para uma convivência saudável entre pais e filhos.

Por fim, cumpre anotar que a guarda alternada não está prevista na legislação brasileira e não tem sido mais utilizada nos Tribunais, uma vez que não prioriza o melhor interesse da criança. Nesse sentido, há uma tendência em aplicar a guarda compartilhada ou a guarda unilateral, conforme o caso em concreto.

Quando é possível aplicar a guarda compartilhada?

De acordo com as novas regras estabelecidas na lei 13.058/2014 , a guarda compartilhada é possível tanto quando houver acordo entre os genitores como também nos casos em que o pai e a mãe, aptos a exercerem o poder de família, não chegarem a um consenso.

Quando não é possível fixar a guarda compartilhada?

A lei predefine duas hipóteses:

1) quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor;

2) quando o juiz, diante de orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, verificar que o menor não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, oportunidade em que será deferida a guarda unilateral à pessoa que revele maior compatibilidade com a natureza da medida (por exemplo, avó, avô, tia, tio, etc), considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade entre o futuro guardião e o menor.

É verdade que na guarda compartilhada, a criança terá que ficar 50% do tempo com o pai e 50% do tempo com a mãe?

Não. A ideia é de um convívio equilibrado e saudável entre pais e filhos de modo que ambos os genitores tomem decisões conjuntas em prol do melhor interesse da criança. Isso não significa que o tempo de convívio deverá ser dividido ao meio, pelo contrário, a convivência é estabelecida com o intuito de respeitar os interesses de todos. Por exemplo, um recém-nascido passará mais tempo com a mãe do que com o pai justamente porque a criança precisa se alimentar do leite materno, mas isso não quer dizer que pai vai deixar de conviver com o filho.

Pais que moram em cidades diferentes poderão requerer ao juiz a fixação da guarda compartilhada?

Via de regra sim. A guarda compartilhada não significa que a criança terá que ficar 50% do tempo com um genitor e os outros 50% do tempo com o outro genitor. A guarda compartilhada pressupõe tomada de decisões conjuntas dos pais em prol do melhor interesse do filho.

No entanto, oportuno destacar que há alguns entendimentos nos Tribunais destacando a inviabilidade da guarda compartilhada quando os genitores vivem em cidades distintas e distantes.

É verdade que não é possível pedir pensão alimentícia na guarda compartilha?

Não é verdade. Mesmo na guarda compartilhada é plenamente possível pleitear pensão alimentícia em favor do menor, até porque o que se busca nessa hipótese é sustentar o desenvolvimento biopsicossocial do filho. O magistrado nesse caso avaliará o pedido, levando em conta as condições econômicas e sociais de cada um, além das circunstâncias envolvidas.

É possível pleitear na Justiça dano moral por abandono afetivo no caso em que o juiz determinou a guarda unilateral do filho à mãe e o pai desapareceu, abandonando afetivamente a prole?

Sim, é possível. A Constituição Federal dispõe que é dever do pai e da mãe assegurar ao filho a convivência familiar e colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto o abandono afetivo de um dos genitores em desfavor do filho enseja a possibilidade de pleitear perante o Poder Judiciário indenização por dano moral a fim de se estabelecer uma compensação financeira pela omissão de cuidado do genitor para com sua prole.

Qual o papel do genitor que não ficou com a guarda do filho?

O papel do pai ou da mãe que não ficou com a custódia do filho é de fiscalizar o guardião de modo a proteger o filho de eventuais arbitrariedades praticadas pelo detentor da guarda. Nesse sentido, uma vez identificada a prática de alienação parental - exemplo: proibição do filho de avistar-se com o genitor - ou qualquer outro dissabor que cause prejuízo ao filho, o genitor não guardião deverá informar o seu advogado para que ele possa pleitear no Judiciário as medidas cabíveis a fim de fazer cessar a ameaça ou a violação do direito do filho e do não guardião.

É possível modificar a guarda do filho?

Sim. O pedido de modificação de guarda ocorre, via de regra, quando houver provas de que o guardião não está exercendo a guarda da forma como foi determinado em sentença judicial. Desse modo, uma vez constatado que o guardião está causando prejuízo material ou imaterial (moral) ao filho, o advogado do genitor não guardião poderá requerer ao juízo a modificação de guarda, ampliação ou a restrição de alguns direitos outrora concedidos.

O genitor que tem a guarda do filho pode viajar com o menor para o exterior mesmo sem autorização do outro genitor não guardião?

Não. Viagem para o exterior necessita da autorização por escrito de ambos os genitores. Na hipótese do genitor não guardião estiver ausente, em lugar incerto ou não sabido, é possível o menor, representado pelo genitor guardião, pleitear no Judiciário o suprimento de autorização paterna ou materna para viagem ao exterior. Esse pedido trata-se de processo de Alvará Judicial e deve ser feito por meio de um advogado.

Como proceder quando o genitor não guardião proíbe que o filho tire passaporte e viaje para o exterior com o outro genitor guardião ou responsável?

Na hipótese de recusa e/ou proibição do menor tirar o passaporte e/ou viajar para o exterior, é possível ajuizar ação de suprimento judicial para autorizar a confecção do passaporte e viagem ao exterior. Neste tipo de ação, o juiz vai ouvir os argumentos favoráveis e contrários à emissão do passaporte e viagem do exterior. Após, sopesará as provas e emitirá sentença favorável ou desfavorável ao pedido, justificando o motivo pelo qual tomou a citada decisão.

A pessoa que contrai novo casamento ou união estável pode perder a guarda do filho?

Não. O art. 1.588 do Código Civil dispõe que o pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo o filho. Assim, a prole só poderá ser retirada do seio do guardião por mandado judicial, quando provado que o filho não é tratado convenientemente.

É possível o genitor não guardião avistar-se com o filho?

Sim. No caso da guarda unilateral, afigura-se recomendável um contato mais estreito do filho com o genitor não guardião. Esse contato ocorre por meio da estipulação de visitas em horários e dias pré-determinados acordado entre as partes ou estipulado pelo magistrado, quando não há acordo entre os genitores.

O que fazer quando o genitor não guardião for proíbido pelo outro genitor de visitar o filho?

Havendo decisão judicial que fixou a regulamentação de visitas, o genitor não guardião deve realizar um Boletim de Ocorrência sob o fundamento de descumprimento de ordem judicial.

De outro lado, também é possível registrar o descumprimento da ordem judicial por meio de ata notarial realizada por tabelião de notas.

Após, de posse do BO ou da ata notarial, entregar ao advogado para que tome as medidas judiciais cabíveis.

O que fazer quando a Delegacia de Polícia se nega a registrar o Boletim de Ocorrência sob o fundamento de descumprimento de ordem judicial?

Colha o máximo de informações possíveis do policial (nome completo, características físicas, número de inscrição) que se negou a registrar o Boletim de Ocorrência. Após, faça uma reclamação formal junto a Ouvidoria da Polícia. No mesmo sentido, comunique também o Ministério Público para que tome as medidas cabíveis para punir o servidor público.

A guarda compartilhada pode estimular a alienação parental?

A guarda compartilhada é um modelo de guarda que inibe a alienação parental, uma vez que o filho convive de forma duradoura e ininterrupta com os genitores. Desse modo, torna-se mais difícil o genitor tentar implantar uma 'falsa memória' na criança para repudiar o outro genitor.

O que deve ser feito quando um estabelecimento público ou privado (escola, creche, hospital, etc) se negar a prestar informações ao genitor sobre o seu filho?

É direito dos pais obterem informações sobre o filho em estabelecimento público ou privado. Assim, por exemplo, a escola não pode mais se negar a informar as notas do boletim e o comportamento do filho ao genitor não guardião, sob pena de multa. Desse modo, havendo negativa na prestação desse serviço, o genitor pode constituir um advogado para que pleiteie na Justiça os interesses de seu cliente.

Quais os documentos são necessários para requerer a fixação da guarda do menor?

Os documentos necessários são: 1) certidão de nascimento do menor; 2) documentação de identificação do autor do pedido (RG, CPF, certidão de casamento ou certidão de nascimento); 3) Comprovante da residência (conta de água, luz ou telefone); 4) documentos que comprovem o exercício da guarda de fato (carteira de vacinação, atestado de frequência escolar, ata de reuniões escolares, atestado médico, fotos, etc); 5) Nome e endereço dos pais biológicos da criança; 6) Certidão Negativa de antecedentes criminais.

É obrigatório constituir advogado para requerer a guarda do menor de idade perante o Poder Judiciário?

Sim. A lei determina que as partes estejam representadas por advogado para requerer em juízo a custódia da criança ou do adolescente.



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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em guarda unilateral e guarda compartilhada de criança e adolescente.

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

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A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família de São Paulo do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

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Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.

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