Perguntas mais frequentes sobre guarda judicial de criança e adolescente

Última atualização:23 jun. 2021
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Angelo Mestriner

O que quer dizer guarda judicial de criança e adolescente?

A guarda judicial quer dizer o exercício de um conjunto de poderes e deveres outorgados pelo Poder Judiciário preferencialmente aos genitores do menor para que, em conjunto ou separadamente, salvaguardem todos os direitos da criança ou do filho adolescente.

Excepcionalmente, quando, por algum motivo, os genitores do menor não puderem exercer a guarda judicial, é possível uma terceira pessoa (avô, avó, tio, tia ou qualquer outra pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida) pleitear no Poder Judiciário o direito de obter a guarda judicial da criança ou adolescente.

Quais são as obrigações e deveres do guardião (representante legal) da criança ou do adolescente?

A legislação brasileira prevê que a guarda obriga o representante legal à prestação de assistência material, moral e educacional em favor da criança e do adolescente.

Nesse sentido, é dever precípuo do guardião assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O que quer dizer guarda unilateral do filho?

A guarda unilateral de criança ou adolescente é aquela em que se escolhe um único representante legal para ser guardião da criança ou do adolescente.

Via de regra, a guarda judicial é concedida aos genitores (pai ou mãe) logo após o divórcio ou dissolução da união estável.

No modelo de guarda unilateral, um único genitor é escolhido como guardião do filho e, em razão do exercício desta atribuição, tem o direito de tomar decisões unilaterais em prol do melhor interesse da criança.

O outro genitor cuja guarda não lhe pertence tem o papel fundamental de fiscalizar as condutas do genitor guardião.

Importante esclarecer que ambos os genitores (guardião e não guardião) continuam titulares e detentores do poder familiar, contudo, o exercício do poder familiar varia de grau em razão do deferimento da guarda judicial unilateral a apenas um dos genitores (pai ou mãe).

O que quer dizer guarda compartilhada do filho?

A guarda compartilhada de criança ou adolescente tem como principal objetivo garantir que ambos os genitores tomem decisões conjuntas em prol do melhor interesse do menor, diferentemente do que ocorre na guarda unilateral cujo poder de decisão é atribuído unilateralmente a um único genitor, garantindo ao outro genitor o papel fiscalizatório.

A guarda compartilhada é uma forte aliada da Justiça a fim de combater e evitar a prática de alienação parental (processo em que um dos genitores 'programa' o filho para odiar o outro genitor).

Como funciona a guarda compartilhada do filho?

A guarda compartilhada é o meio pelo qual os responsáveis pelo menor tomam decisões conjuntas em favor do menor compartilhando igualmente o exercício do poder familiar, a semelhança do que ocorre antes da separação dos pais.

A legislação ainda estabeleceu a figura da guarda compartilhada física de modo que o pai e a mãe possam conviver com o filho de forma equilibrada.

Um erro muito comum do pai e da mãe é pensar que uma vez requerida a guarda compartilhada, a custódia física equilibrada significa que cada um dos genitores ficará 50% do tempo com o filho.

Evidente que a convivência equilibrada também é vista como um fator fundamental do instituto da guarda compartilhada, mas o propósito da lei é mais abrangente, não se restringindo apenas ao equilíbrio da convivência física.

Como obter a guarda compartilhada do filho?

Na hipótese do pedido de guarda compartilhada ser consensual, o pai e a mãe do menor podem contratar um único advogado para ajuizar uma ação consensual de guarda compartilhada.

Na hipótese do pedido de guarda compartilhada ser litigioso, o genitor deverá contratar um advogado para propor uma ação judicial litigiosa de guarda compartilhada.

Oportuno anotar que a guarda compartilhada é prevista na legislação como regra, ou seja, mesmo não havendo consenso dos genitores sobre a espécie de guarda a ser aplicada, prevalece a aplicação da guarda compartilhada, salvo se um dos genitores não tiver interesse ou se não refletir o melhor interesse do menor, hipótese esta que será escolhida a guarda unilateral em favor do genitor que reúna melhores condições de cuidar do filho.

É obrigatório fixar a guarda judicial mesmo nos casos em que o pai, a mãe ou uma terceira pessoa (tia, avó, etc) já tenha a guarda de fato da criança ou do adolescente?

Sim. É muito importante regulamentar judicialmente a guarda do menor para garantir o pleno exercício de direito do guardião em favor da criança ou adolescente.

A guarda regulamentada legalmente permite ao guardião matricular o menor de idade na escola, incluir a criança como dependente em plano de saúde, renovar eventual benefício junto ao INSS ou órgão competente e colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Nesse sentido, a fixação judicial da guarda unilateral ou compartilhada permite estabelecer regras de condutas entre os interessados, tudo em prol do melhor interesse da criança.

Portanto, a regulamentação judicial da guarda (guarda unilateral ou da guarda compartilhada) é um instrumento de suma importância para impor limite de conduta e poder de decisão aos genitores separados em litígio de modo a pôr a salvo os interesses do menor.

O que é guarda provisória?

A guarda provisória é a regulamentação temporária da guarda judicial até que seja proferida a sentença judicial outorgando ao interessado maior e capaz a guarda definitiva da criança ou do adolescente.

O juiz, portanto, concede a guarda com o status 'provisório' porque naquele momento entende que aquela pessoa reúne melhores condições de assegurar o superior interesse da criança.

Não obstante a isso, vale mencionar também que uma criança ou adolescente não pode ficar destituído de guardião ou tutor, daí a necessidade de "provisoriamente" atribuir a alguém maior e capaz este dever constitucional cujo objetivo não é outro senão proteger a criança garantindo a satisfação de seus direitos.

Como obter a guarda provisória de menor?

O advogado do autor da ação de guarda judicial requer ao juiz como pedido principal da ação a guarda definitiva do menor, contudo, como o processo pode levar tempo considerável para terminar, o autor também faz um pedido de urgência preliminar requerendo ao magistrado a obtenção da guarda provisória da criança ou adolescente para poder salvaguardar os interesses do menor.

Por sua vez, o juiz analisa as provas iniciais do processo e concede a guarda com o status 'provisório' porque, naquele momento, entende que aquela pessoa reúne melhores condições de assegurar o superior interesse da criança.

Ao longo do processo judicial, se o juiz apurar que o guardião provisório não reúne condições para exercer a guarda provisória da criança, revogará a guarda provisória previamente concedida.

A guarda provisória pode ser revogada?

Sim. Uma vez identificada que o representante legal detentor da guarda provisória não está cumprindo com os deveres e obrigações previstos na legislação civil e processual, é possível haver a revogação da guarda judicial.

Em razão da separação de fato do casal, a mãe da criança pode mudar de cidade levando o filho consigo?

Depende. De início, é necessário apurar se a mudança de cidade está relacionada com abuso do poder parental da mãe ou alguma conduta tipificada na legislação como Alienação Parental.

Uma vez reconhecido o abuso de direito ou a prática de alienação parental, o juiz exigirá que a criança retorne imediatamente ao seu domicílio de origem. É o caso, por exemplo, da mãe que, sem justo motivo, leva consigo o filho para outra cidade com objetivo de afastar e prejudicar o convívio do filho com o pai.

De outro lado, se o pai da criança estava ciente da mudança e consentiu que o filho se mudasse junto com a mãe, não há que falar em abuso de autoridade ou mesmo conduta tipificada na legislação como Alienação Parental.

A guarda definitiva pode ser revogada?

A guarda definitiva é aquela conferida pelo juiz ao responsável do menor no final do processo de guarda. Portanto, a guarda definitiva somente é fixada em sentença judicial.

Contudo, mesmo a guarda sendo definitiva é possível revogá-la quando identificado que o guardião não está cumprindo com os deveres e obrigações previstos na lei.

Nesse caso, ocorrerá a revogação da guarda e na sequência a modificação da guarda para outra pessoa que reúna melhores condições para cuidar da criança ou do adolescente.

Exemplo típico de modificação de guarda ocorre quando se identifica que o guardião está praticando atos de alienação parental contra o menor e em desfavor do outro genitor não guardião.

Sem prejuízo da modificação de guarda do menor, o guardião que teve a guarda revogada poderá responder civilmente e penalmente diante do comportamento adotado que trouxe como resultado a revogação da guarda judicial.

Como funciona a guarda judicial do filho no caso em que a mãe da criança não tem um bom relacionamento com o pai da criança?

A lei prevê que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

Em que pese a lei seja expressa nesse sentido, em determinadas situações é possível que o magistrado aplique entendimento diverso, atribuindo a guarda unilateral a um dos genitores.

Como funciona a guarda judicial do filho no caso em que o pai da criança não tem um bom relacionamento com a mãe da criança?

A lei prevê que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

Em que pese a lei seja expressa nesse sentido, em determinadas situações é possível que o magistrado aplique entendimento diverso, atribuindo a guarda unilateral a um dos genitores.

O que quer dizer guarda alternada?

Guarda alternada quer dizer que o filho residirá, alternadamente, via de regra, por idênticos e longos períodos de tempo com cada um dos genitores, no qual cada genitor deterá a guarda do menor naquele período que possuir a custódia física do menor.

Oportuno destacar que a guarda alternada não está prevista na legislação brasileira e não é utilizada pelos Tribunais, uma vez que segundo entendimento majoritário da doutrina brasileira a guarda alternada não prioriza o melhor interesse da criança. Nesse sentido, em uma disputa de guarda, aplica-se tão somente guarda compartilhada ou a guarda unilateral, conforme o caso concreto.

Quando é possível aplicar a guarda compartilhada?

De acordo com as novas regras estabelecidas na lei 13.058/2014, é possível aplicar a guarda compartilhada tanto quando houver acordo entre os genitores como também nos casos em que o pai e a mãe, aptos a exercerem o poder de família, não chegarem a um consenso.

Quando não é possível fixar a guarda compartilhada?

Quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor ou quando o juiz, diante das provas produzidas no processo de guarda, verificar que o menor não deve permanecer sob a guarda conjunta dos genitores.

É verdade que na guarda compartilhada a criança ficará 50% do tempo com o pai e 50% do tempo com a mãe?

Não. A lei determina que o convívio deva ser equilibrado e saudável entre pais e filhos sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos, priorizando que ambos os genitores tomem decisões conjuntas em prol do melhor interesse da criança. Portanto, o entendimento de que o tempo de convívio entre os genitores e a criança deverá ser dividido ao meio está equivocado.

Por exemplo, via de regra, um recém-nascido passará mais tempo com a mãe do que com o pai justamente por causa do aleitamento materno natural, mas isso não quer dizer que pai vai deixar de conviver com o filho.

Pais que moram em cidades diferentes poderão requerer ao juiz a fixação da guarda compartilhada?

Via de regra a guarda compartilhada pode ser fixada para genitores que vivem em cidades diferentes.

No entanto, em que pese a lei não impor nenhum óbice, há diversos entendimentos nos Tribunais destacando a inviabilidade da guarda compartilhada quando os genitores vivem em cidades distintas e distantes.

A questão jurídica sobre fixação guarda compartilhada quando os genitores moram em cidades diferentes e distantes é polêmica.

A limitação geográfica é um impeditivo para fixação da guarda compartilhada?

Em que pese a lei não imponha nenhum óbice, há diversos entendimentos nos Tribunais destacando a inviabilidade da guarda compartilhada quando os genitores vivem em cidades distintas diante da limitação geográfica que impede os genitores tomarem decisões conjuntas sobre a prole.

A questão jurídica sobre fixação guarda compartilhada quando os genitores moram em cidades diferentes e distantes é polêmica.

A terceira Turma do STJ, no primeiro semestre de 2021, teve oporunidade de enfrentar este tema e se manifestar no sentido que a guarda compartilhada é obrigatória, salvo nos casos excepcionados por lei (suspensão ou perda do poder familiar).

Por essa razão, a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes.

Segundo a relatora Ministra Nancy Andrighi: "Não existe qualquer óbice à fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, a distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos", afirmou a relatora do recurso do pai.".

Como é fixada a residência do menor na guarda compartilhada?

A residência do menor na guarda compartilhada é uma questão jurídica polêmica.

Existe uma tendência dos Tribunais fixarem uma única base de moradia do menor, considerando a residência que melhor atender aos interesses da criança ou do adolescente.

Contudo, há também entendimento jurídico que na guarda compartilhada o filho terá duas residências concomitantemente, pois ambos os genitores são representantes legais do menor.

É verdade que não é possível pedir pensão alimentícia na guarda compartilhada?

Não é verdade. Mesmo na guarda compartilhada é plenamente possível pleitear pensão alimentícia em favor do menor, até porque o que se busca nessa hipótese é sustentar o desenvolvimento biopsicossocial do filho.

Nesse caso, o magistrado avaliará o pedido, levando em conta as condições econômicas e sociais de cada um, além das circunstâncias envolvidas.

É possível pedir dano moral por abandono afetivo no caso em que o juiz determinou a guarda unilateral do filho à mãe e o pai desapareceu, abandonando afetivamente a criança?

Sim, é possível pedir dano moral por abandoo afetivo. A Constituição Federal dispõe que é dever do pai e da mãe assegurar ao filho a convivência familiar e colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Nesse contexto o abandono afetivo de um dos genitores em desfavor do filho enseja a possibilidade de pleitear perante o Poder Judiciário indenização por dano moral a fim de se estabelecer uma compensação financeira pela omissão de cuidado do genitor para com sua prole.

Qual o papel do genitor que não ficou com a guarda do filho?

O papel do pai ou da mãe que não ficou com a guarda do filho é de fiscalizar o guardião de modo a proteger o filho de eventuais arbitrariedades praticadas pelo detentor da guarda judicial.

Nesse sentido, uma vez identificada a prática de alienação parental - exemplo: proibição do filho de conviver com o pai - ou qualquer outra conduta que cause prejuízo ao filho, o genitor não guardião deverá informar o seu advogado para que ele possa pleitear no Judiciário as medidas cabíveis a fim de fazer cessar a ameaça ou a violação do direito do filho e do não guardião.

É possível modificar a guarda do filho?

Sim. O pedido de modificação de guarda ocorre, via de regra, quando houver provas de que o guardião não está exercendo a guarda da forma como foi determinado em sentença judicial.

Desse modo, uma vez constatado que o guardião está causando prejuízo material ou imaterial (moral, educacional em sentido amplo) ao filho, o advogado do genitor não guardião poderá requerer ao juízo a modificação de guarda, ampliação ou a restrição de alguns direitos outrora concedidos.

O genitor que tem a guarda do filho pode viajar com o menor para o exterior mesmo sem autorização do outro genitor não guardião?

Não. Viagem para o exterior necessita da autorização por escrito de ambos os genitores. Na hipótese do genitor não guardião estiver ausente, em lugar incerto ou não sabido, é possível que o genitor guardião contrate um advogado para pleitear em juízo o suprimento de autorização paterna ou materna para viagem da criança ao exterior.

Criança sob guarda podem ser dependentes do segurado do INSS?

Sim. O Supremo Tribunal Federal (STF), no primeiro semestre de 2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.878, decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em caso de morte do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Originalmente, a Lei 8.213/1991 estabelecia como dependentes não apenas o enteado e o menor tutelado, mas também o menor que, por determinação judicial, estivesse sob guarda do segurado, desde que comprovada a dependência econômica.

Nesse sentido, a interpretação fixada pelo colegiado do STF coloca esses menores na categoria de dependentes do RGPS desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999).

Como proceder quando o genitor não guardião proíbe que o filho tire passaporte e viaje para o exterior com o outro genitor guardião ou responsável?

Na hipótese de recusa ou proibição do menor tirar o passaporte para viajar ao exterior, é possível ajuizar ação de suprimento judicial para autorizar a confecção do passaporte e viagem internacional.

Neste tipo de ação, o juiz vai ouvir os argumentos favoráveis e contrários à emissão do passaporte e viagem do exterior. Após, sopesará as provas e emitirá sentença favorável ou desfavorável ao pedido, justificando o motivo pelo qual tomou a citada decisão.

A pessoa que contrai novo casamento ou união estável pode perder a guarda do filho?

Não. O art. 1.588 do Código Civil dispõe que o pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo o filho. Assim, a prole só poderá ser retirada do seio do guardião por mandado judicial, quando provado que o filho não é tratado convenientemente.

É direito do genitor não guardião conviver com o filho?

Sim. No caso da guarda unilateral, afigura-se recomendável um contato mais estreito do filho com o genitor não guardião. Esse contato ocorre por meio da regulamentação de visitas em horários e dias pré-determinados pelos genitores ou fixado pelo magistrado, quando não há consenso entre o pai e a mãe da criança ou adolescente.

O que fazer quando o genitor não guardião for proibido pelo outro genitor de visitar o filho?

Havendo decisão judicial que fixou a regulamentação de visitas, o genitor não guardião deve realizar um Boletim de Ocorrência sob o fundamento de descumprimento de ordem judicial.

De outro lado, também é possível registrar o descumprimento da ordem judicial por meio de ata notarial realizada pelo Tabelião de Notas.

Após, de posse do BO ou da ata notarial, entregar ao advogado para que tome as medidas judiciais cabíveis.

O que fazer quando a Delegacia de Polícia se nega a registrar o Boletim de Ocorrência sob o fundamento de descumprimento de ordem judicial?

É importante que você colha o máximo de informações possíveis do policial (nome completo, características físicas, número de inscrição) que se negou a registrar o Boletim de Ocorrência.

Após, faça uma reclamação formal junto a Ouvidoria da Polícia. No mesmo sentido, comunique também o Ministério Público para que tome as medidas cabíveis para punir o servidor público.

A guarda compartilhada pode estimular a alienação parental?

A guarda compartilhada é um modelo de guarda que previne e inibe a prática da alienação parental, uma vez que as decisões sobre o melhor interesse da criança são partilhadas entre os genitores, além de promover o convívio do filho com o pai e a mãe. Desse modo, torna-se mais difícil o genitor tentar implantar uma 'falsa memória' na criança para repudiar o outro genitor.

O que deve ser feito quando um estabelecimento público ou privado (escola, creche, hospital, etc) se negar a prestar informações ao genitor sobre o seu filho?

É direito dos pais obterem informações sobre o filho em estabelecimento público ou privado. A escola, por exemplo, não pode mais se negar a informar as notas do boletim e o comportamento do filho ao genitor não guardião, sob pena de multa. Desse modo, havendo negativa na prestação desse serviço, o genitor pode constituir um advogado para que pleiteie na Justiça as medidas judiciais cabíveis.

Como obter a guarda do neto?

É muito comum os netos viverem sob os cuidados dos avós. Os motivos são variados, destacando com maior frequência o abandono de ambos os genitores do menor, morte dos pais do menor, suspensão ou destituição do poder familiar dos genitores.

Nesse cenário, os avoengos (avó ou avô / avó e avô) do menor devem contratar um advogado para ajuizar ação de guarda com objetivo de regularizar o exercício da guarda de fato do menor em favor de um ou ambos os avoengos.

Como obter a guarda do sobrinho?

Da mesma forma como explicado na pergunta anterior, os tios (tio ou tia / tio e tia) devem contratar um advogado para ajuizar ação de guarda com objetivo de regularizar o exercício da guarda de fato do menor em favor de um ou ambos os tios.

Quais os documentos são necessários para requerer a fixação da guarda judicial da criança ou do adolescente?

Os documentos necessários para requerer a fixação da guarda judicial da criança e do adolescente são: 1) certidão de nascimento do menor; 2) documentação de identificação do autor do pedido (RG, CPF, certidão de casamento ou certidão de nascimento); 3) Comprovante da residência (conta de água, luz ou telefone); 4) documentos que comprovem o exercício da guarda de fato (carteira de vacinação, atestado de frequência escolar, ata de reuniões escolares, atestado médico, fotos, etc); 5) Nome e endereço dos pais biológicos da criança; 6) Certidão Negativa de antecedentes criminais.

É obrigatório constituir advogado para propor uma ação de guarda unilateral?

Sim. É obrigatório constituir advogado para propor uma ação de guarda unilateral.

É obrigatório constituir advogado para propor uma ação de guarda compartilhada?

Sim. É obrigatório constituir advogado para propor uma ação de guarda compartilhada.

Quanto custa uma ação de guarda unilateral ou guarda compartilhada?

Os custos para propositura de uma ação de guarda unilateral compreendem custas do processo e honorários advocatícios. As custas do processo compreendem pagamento de taxas, honorários de peritos e honorários de sucumbência. Os valores das custas estão previstos no Tribunal de Justiça, variando conforme o Estado da Federação.

Os honorários advocatícios variam de acordo com a experiência, competência, qualidade de especialista do advogado contratado e complexidade da causa, sempre obedecendo um valor mínimo de honorários estabelecido pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Desse modo, advogado que presta serviços por um valor inferior àquele determinado pela tabela de honorários advocatícios disponibilizada pela classe de Advogados é sinal que ele está, guardada a peculiaridade de cada caso, agindo em desacordo com o Código de Ética da classe de advogados, podendo, inclusive, ser punido por isso.

A tabela de honorários advocatícios também pode ser encontrada no site da Ordem dos Advogados do Brasil, variando conforme o Estado da Federação.

Quais são os honorários advocatícios para ajuizar uma ação de guarda unilateral ou guarda compartilhada?

Conforme expliquei, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de cada Estado brasileiro disponibiliza uma tabela que determina o valor mínimo de honorários advocatícios que o profissional deverá cobrar de seus clientes, levando em consideração a experiência, competência, qualidade de especialista do advogado contratado e complexidade da causa.

No estado de São Paulo, no ano de 2021, foi determinado pela OAB que os honorários advocatícios mínimos para propositura de um processo cautelar de guarda judicial para defesa em juízo de primeiro grau seja de R$ 4.591,99. Já pelo rito ordinário, os honorários para propositura da ação em primeiro grau são de R$ 5.903,98.

Quais as diretrizes do escritório do Dr. Angelo Mestriner para ajuizamento da ação de guarda unilateral ou guarda compartilhada?

O primeiro passo é agendar uma consultoria jurídica com o Dr. Angelo para análise do caso em concreto e avaliação jurídica sobre a viabilidade ou não daquilo que o cliente almeja, bem como orientações e esclarecimentos jurídicos.



AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.



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Para obter mais informações sobre assuntos jurídicos relacionados a guarda judicial de criança e adolescente, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre guarda judicial de criança e adolescente.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.


Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns distritos da cidade de São Paulo que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima.

Zona norte: Jaçanã, Mandaqui, Santana, Tremembé, Tucuruvi, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Medeiros.

Zona norte 2: Anhanguera, Cachoeirinha, Casa Verde, Freguesia do Ó, Jaraguá, Limão, Perus, Pirituba, São Domingos.

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Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.



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