Perguntas frequentes sobre violência doméstica

O que é violência doméstica e familiar contra a mulher?

Violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito doméstico, familiar ou qualquer relação íntima de afeto, independentemente da orientação sexual.

Entende-se por âmbito doméstico o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

Entende-se por âmbito familiar aquela família compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Entende-se por relação íntima de afeto a situação no qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada à homem agredido em situação de violência doméstica e familiar?

De acordo com a ementa da lei, nota-se que a lei tratou exclusivamente da mulher, excluindo o gênero masculino do polo protetivo. No entanto, já tomei ciência de um julgado do Tribunal de Mato Grosso proferido em 2007 no qual um juiz aplicou a Lei Maria da Penha em favor do homem.

Penso que a posição majoritária dos operadores do direito seja no sentido de inaplicabilidade da lei Maria da Penha em situação de violência doméstica e familiar no qual o homem é a vítima. De todo modo, nada impede de que a mulher agressora responda na esfera civil e criminal diante da conduta praticada, valendo-se da legislação civil e penal em vigor.

Quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher?

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

1) a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher;

2) a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause a mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

3) a violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

4) a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as necessidades da mulher;

5) a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida?

Sim. Uma vez identificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, a autoridade judicial, o delegado de polícia ou o policial, nas situações previstas em lei, poderá afastar o agressor imediatamente do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Quais são as assistências previstas para a mulher em situação de violência doméstica e familiar?

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. Além disso, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

1) acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

2) manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

3) encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Importante também destacar que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Aquele que causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados?

Sim. A legislação prevê que o agressor deverá ressarcir todos os danos causados à vítima, inclusive, o agressor deverá ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio?

Sim. A legislação prevê que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para transferir seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio?

Sim. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para transferir seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Os dados da mulher ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos para instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio serão mantidos em sigilo para preservar a mulher em situação de violência doméstica e familiar?

Sim. A legislação prevê sigilo das informações para preservar a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Quais as providências que a autoridade policial deverá tomar no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar?

A autoridade policial deverá garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. No mesmo sentido, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

Além disso, autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida e, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

Por fim e não menos importante, autoridade policial deverá informar à ofendida os direitos a ela conferidos no tocante a Lei Maria da Penha e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

Feito o registro de ocorrência, quais procedimentos a autoridade policial deverá adotar nas situações de violência doméstica e familiar contra a mulher?

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada, além do dever de colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

No mesmo sentido, a autoridade policial deverá remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Igualmente, a autoridade policial deve determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

A autoridade policial também deve ouvir o agressor e as testemunhas, ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.

De igual modo, a autoridade policial deve verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte.

Quais são as condutas que o juiz deve adotar assim que receber o expediente que contempla o requerimento do Ministério Público ou pedido da vítima em situação de violência doméstica?

O juiz, no prazo de até 48 horas, analisará o caso em concreto e decidirá sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência.

No mesmo sentido, o juiz pode determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Além disso, deve comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis, bem como determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

Cabe prisão preventiva do agressor?

Sim. O juiz pode decretar a prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Quais são as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas contra o agressor quando for constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher?

As medidas protetivas de urgência previstas na legislação são, em rol exemplificativo:

1) suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente;

2) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

3) proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

4) restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

5) prestação de alimentos provisionais ou provisórios à vítima;

Vale dizer ainda que para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

Além disso, poderá o juiz, quando necessário:

6) encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

7) determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

8) determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

9) determinar a separação de corpos;

10) determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga;

Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá também determinar:

11) restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

12) proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

13) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

14) prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

As medidas protetivas de urgência podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente?

As medidas de urgência podem ser aplicadas cumulativamente.

As medidas protetivas de urgência podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia?

Sim. Uma vez identificado que as medidas protetivas de urgências inicialmente aplicadas não foram suficientes para coibir a prática de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá substituí-la por outras medidas de maior eficácia a fim de proteger e fazer cessar imediatamente a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e seu patrimônio.

É crime descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência?

Sim. Descumprir decisão judicial é crime. Pena de detenção, de 3 meses a 2 anos.

É obrigatório contratar advogado para propor ação com medida protetiva de urgência para proteger a mulher diante de violência doméstica e familiar?

Não é obrigatório contratar advogado particular para que a mulher seja defendida em situação de violência doméstica e familiar. A legislação prevê que a mulher poderá ser assistida pela Defensoria Pública, Ministério Público ou advogado particular.

Qual o papel do advogado particular quando a mulher em situação de violência doméstica pretende contratá-lo?

Ao ter que tomar grandes decisões em sua vida, por certo você quer ter as melhores opções possíveis disponíveis para você. Se você está enfrentando violência doméstica e familiar, a escolha do advogado é muito importante.

O advogado será uma peça fundamental para defender os direitos da mulher, sobretudo, diante da fragilidade que a mulher se encontra quando é vítima de violência doméstica e familiar.

Nesse cenário, o advogado orientará a mulher na tomada de decisões corretas que visem proteger a vida dela, o patrimônio e salvaguardar o melhor interesse dos filhos, até porque, aliada a violência doméstica outros assuntos também serão discutidos, como divórcio, partilha de bens, guarda de filho, pensão alimentícia para a mulher e para os filhos, etc.

Mais ainda, o advogado garantirá que a mulher preencha os documentos de forma correta, evitando, assim, eventuais armadilhas que o outro cônjuge eventualmente tenha preparado a fim de obter vantagem pessoal ou patrimonial, custódia dos filhos comuns ou mesmo um pagamento desarrazoado de pensão alimentícia.

Quais são os honorários advocatícios para defesa dos interesses da mulher em situação de violência doméstica e familiar?

É importante destacar que a OAB de cada Estado disponibiliza para os cidadãos e advogados uma tabela de honorários advocatícios com valores mínimos que os advogados devem respeitar, sob pena de se configurar capitação indevida de clientela com possibilidade até mesmo de exclusão do advogado da OAB que violar os parâmetros pré-estabelecidos pela entidade.

Desse modo, os escritórios de advocacia predefinem os honorários advocatícios utilizando como parâmetro a tabela de honorários advocatícios da OAB de cada Estado, complexidade da causa, a experiência e qualificações do advogado.

Quais as diretrizes do escritório do Dr. Angelo Mestriner para a defesa dos interesses da mulher em situação de violência doméstica e familiar?

O primeiro passo é agendar uma consulta jurídica para análise do caso em concreto e avaliação jurídica sobre a viabilidade ou não daquilo que o cliente almeja, além de prestar orientações, esclarecimentos e aconselhamentos jurídicos.

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Para obter mais informações sobre assuntos de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.

AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos sobre violência doméstica e familiar - São Paulo (SP).

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC. É mediador e facilitador, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). Dedica-se exclusivamente à advocacia.

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O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família de São Paulo do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns bairros paulistas que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima: bairro Aclimação, bairro Bela Vista, bairro Bosque da Saúde, Bairro Brás, bairro Cambuci, bairro Campo Belo, bairro Campo Limpo, bairro Consolação, bairro Cursino, bairro Higienópolis, bairro Ibirapuera, bairro Indianópolis, bairro Ipiranga, bairro Itaim Bibi, bairro Jabaquara, bairro Jardim Aeroporto, bairro Jardim da Saúde, bairro Jardim Paulistano, bairro Moema, Bairro Mooca, bairro Morumbi, bairro Paraíso, bairro Pinheiros, bairro Planalto Paulista, bairro República, bairro Sacomã, bairro Santana, bairro Santo Amaro, bairro Saúde, bairro Vila Clementino, bairro Vila Gumercindo, bairro Vila Mariana, bairro Vila Madalena, bairro Vila Prudente, dentre outros.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.

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O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.

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