Adoção em 15 respostas

1. Quem pode adotar?

Desde que possam oferecer as condições necessárias para uma vida digna, podem adotar crianças e adolescentes:

- todo adulto maior de 18 anos (desde que seja pelo menos 16 anos mais velho que o adotando), de qualquer sexo, estado civil ou nacionalidade;

- todo casal, unido por casamento civil ou que viva em união estável, desde que um dos cônjuges atenda à exigência anterior;

- casais divorciados ou separados judicialmente, desde que o estágio de convivência com o adotando tenha começado antes da separação e que haja acordo sobre as visitas;

- o padrasto ou madrasta, desde que tenha vínculo de paternidade ou maternidade com o enteado(a);

- tios e primos do adotando.

2. Quem não pode?

- Aquele que não ofereça ambiente familiar e situação considerados adequados, revele incompatibilidade com a adoção ou tenha motivos ilegítimos, ilícitos ou criminosos;

- duas pessoas em conjunto se não forem um casal; e

- os avós, bisavós, filhos ou irmãos do adotando.

3. Quais crianças podem ser adotadas?

- Toda criança ou adolescente (até 18 anos) que uma sentença judicial tenha declarado sem família pode ser adotado(a).

4. Como fazer para adotar?

O primeiro passo é ir pessoalmente ao Juizado da Infância e da Juventude mais próximo, com um documento de identidade e um comprovante de residência. Em geral, as varas atendem das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira. Nesse primeiro contato é fornecida uma lista de documentos a serem entregues, são explicados os procedimentos e esclarecidas as primeiras dúvidas.

Em caso de adoção de criança específica, a inscrição é dispensada e os interessados devem se dirigir diretamente à defensoria pública, ou ao cartório do Juizado da Infância e da Juventude, caso tenham contratado um advogado particular.

5. Quais são os critérios usados para aprovar o adotante?

O estudo feito por psicólogos e especialistas leva em conta todos os aspectos da vida da família ou pessoa que deseja adotar, para diminuir o risco da não adaptação, tanto da criança quanto da família.

6. É preciso contratar um advogado para adotar?

Para os que se inscreverem no programa de adoção, não. O Juizado da Infância e da Juventude conduz todo o processo, oferecendo advogado gratuito, independentemente da renda dos adotantes.

7. Quanto custa adotar?

O processo no juizado é gratuito.

8. Quanto tempo demora a adoção?

O tempo varia conforme o perfil da criança ou adolescente que o interessado se oferece para adotar e o fluxo de chegada de crianças para adoção. Quanto maiores as exigências daquele que deseja adotar, mais tempo pode levar. Já para aqueles que se dispõem a adotar crianças de qualquer cor ou estado de saúde, sem exigência de idade e ainda que acolham irmãos, a adoção leva em geral seis meses.

9. Qualquer pessoa tem acesso ao processo?

Não. Todo o processo de adoção corre em segredo de Justiça e somente os candidatos têm acesso às informações. A família biológica não sabe quem são ou serão os adotantes.

10. Como fica o registro da criança?

Quando possível, a criança tem que ser registrada em no-me dos seus pais biológicos. Quando o processo de adoção é concluído, o registro original é cancelado e é feito um novo, com todos os dados indicados pelos adotantes. Não pode cons-tar em nenhum documento da criança adotiva qualquer registro da adoção.

11. Existe licença-maternidade em caso de adoção?

Sim. Todas as mulheres registradas na previdência social (INSS) que obtiverem a guarda judicial para adoção ou que adotarem têm direito à licença e ao salário-maternidade. Se a criança tiver até um ano, é concedida licença de 120 dias. Para crianças entre um e quatro anos, são 60 dias, e de quatro a oito, 30 dias (Lei 10.421/02).

12. Pode-se registrar uma criança adotada como filho sem recorrer ao Juizado da Infância e da Juventude?

Não. Isso é crime punido com dois a seis anos de reclusão. Além disso, o registro de nascimento pode ser cancelado, dando aos pais biológicos o direito de recorrer à Justiça para reaver a criança.

13. Caso alguém esteja com uma criança que não foi adotada legalmente, o que fazer?

A pessoa ou casal deve contratar advogado, ou solicitar um à defensoria pública, e entrar com processo de adoção no Juizado da Infância e da Juventude, na comarca onde residem os pais biológicos da criança, que serão ouvidos no processo.

14. Pode-se desistir da adoção?

Não. A adoção é irrevogável, exceto se feita fora da lei. Os filhos adotivos têm os mesmos direitos e garantias dos filhos biológicos, inclusive quanto à herança, e estão, do ponto de vista legal, totalmente desligados da família biológica.

15. Como entregar uma criança para adoção?

Toda mãe tem o direito de desistir da maternidade. Não há punição para quem desiste, basta procurar o Juizado da Infância e da Juventude. Já abandonar uma criança, mesmo que com outras pessoas, é crime. O jeito certo de desistir do direito de criá-la é entregá-la ao juizado, ao qual cabe assistir à mãe, ajudando-a a decidir sem pressões ou interesses que não o bem-estar da criança.

Fonte: Senado Federal


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AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em adoção.

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

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Nesse sentido, destacamos alguns bairros paulistas que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima: bairro Aclimação, bairro Bela Vista, bairro Bosque da Saúde, Bairro Brás, bairro Cambuci, bairro Campo Belo, bairro Campo Limpo, bairro Consolação, bairro Cursino, bairro Higienópolis, bairro Ibirapuera, bairro Indianópolis, bairro Ipiranga, bairro Itaim Bibi, bairro Jabaquara, bairro Jardim Aeroporto, bairro Jardim da Saúde, bairro Jardim Paulistano, bairro Moema, Bairro Mooca, bairro Morumbi, bairro Paraíso, bairro Pinheiros, bairro Planalto Paulista, bairro República, bairro Sacomã, bairro Santana, bairro Santo Amaro, bairro Saúde, bairro Vila Clementino, bairro Vila Gumercindo, bairro Vila Mariana, bairro Vila Madalena, bairro Vila Prudente, dentre outros.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.

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