Perguntas frequentes sobre reconhecimento de paternidade biológica e paternidade socioafetiva



Quais são os tipos de reconhecimento de paternidade?

O reconhecimento de paternidade pode ser feito por ato voluntário (espontâneo) ou judicial.

O reconhecimento voluntário da paternidade pode ser feito:

1) no ato do registro de nascimento do filho;

2) por escritura pública ou termo particular;

3) por testamento.

No caso dos itens (2) e (3), é obrigatório a anuência expressa da mãe quando o filho for menor de idade. Já se o filho for maior de idade, ele deve manifestar a sua concordância com o reconhecimento do suposto pai.

Já o reconhecimento da paternidade por ato judicial pode ser feito:

1) quando o pai se nega a reconhecer o filho biológico (ação de investigação de paternidade);

2) quando o pai tem dúvidas quanto a paternidade (ação negatória de paternidade);

3) quando o pai manifesta expressamente a paternidade diante do juiz de direito;

4) quando se tratar de paternidade socioafetiva (ação declaratória de paternidade socioafetiva).

Oportuno destacar que no reconhecimento de paternidade por ato judicial é necessário a constituição de advogado.

É possível revogar ou anular o reconhecimento de paternidade?

Depende. O pai registral deve demonstrar vício na constituição do ato jurídico (coação, dolo, simulação ou fraude) e inexistência de vínculo afetivo. Nesse sentido, o requerimento para retificação do registro civil obrigatoriamente deve ser realizado perante o Poder Judiciário, ou seja, o interessado deve constituir advogado para ajuizar a ação cabível.

É possível reconhecer a paternidade em favor do filho maior de idade?

Sim, o reconhecimento da paternidade do filho adulto pode ser feito tanto por ato espontâneo (com a manifestação expressa de concordância do filho maior) quanto por ato judicial (ação de investigação de paternidade).

É possível reconhecer a paternidade em favor do filho falecido?

Sim, desde que o filho falecido tenha deixado descendentes.

É possível reconhecer a paternidade por testamento?

Sim, o reconhecimento da paternidade por testamento trata-se de ato voluntário (espontâneo) do testador e não perde sua eficácia mesmo em casos cujo testamento for declarado nulo.

O que quer dizer parentalidade socioafetiva?

O conceito de parentalidade socioafetiva engloba tanto a paternidade socioafetiva quanto a maternidade socioafetiva. Nesse sentido, a paternidade e a maternidade socioafetiva se revelam como uma ligação existente entre o(a) genitor(a) registral e o filho, unindo-os, não pelo vínculo sanguíneo, mas por decorrência de sentimentos de afeição que um tem para com o outro, de modo a formar, nesse contexto, um estrito liame social, cultural e afetivo entre eles, sendo que a ruptura desse convívio familiar trará inúmeros prejuízos de ordem psicoemocionais ao filho e à mãe ou pai socioafetivo.

É possível pleitear no Poder Judiciário o reconhecimento da parentalidade socioafetiva?

Sim. Hoje em dia a paternidade ou maternidade socioafetiva é reconhecida pelo Poder Judiciário, admitindo-se, portanto, a inclusão na certidão de nascimento da criança ou do adolescente o nome do pai ou da mãe socioafetivo. Trata-se de um verdadeiro avanço no âmbito do Direito de Família, pois salvaguarda o vínculo da afetividade e do convívio familiar.

A busca do direito ao reconhecimento da parentalidade socioafetiva (paternidade ou maternidade socioafetiva) pode ser feita tanto por ato voluntário quanto no Poder Judiciário, tudo depende do caso em concreto.

A existência do nome do pai biológico ou da mãe biológica na certidão de nascimento do filho impede o reconhecimento da maternidade ou paternidade socioafetiva?

Não. Nos últimos tempos os tribunais ampliaram o entendimento no tocante a paternidade e maternidade em favor do filho de modo a estabelecer que a paternidade ou maternidade é mais do que um mero fator biológico. Nesse sentido, foi inserido um novo conceito no âmbito familiar chamado (multiparentalidade

A definição de multiparentalidade se vincula a possibilidade de inserir no registro de nascimento do filho o nome de múltiplos pais ou de múltiplas mães. O que se busca, nesse cenário, é sempre o melhor interesse da entidade familiar para mantê-la fortalecida, à luz do que prevê a Constituição Federal. No entanto, essa temática deve ser analisada com cautela e caso a caso de modo a não desvirtuar o instituto, até porque não se pode atribuir, por exemplo, o vínculo parental socioafetivo ao padrasto ou a madrasta justamente pelo fato deles serem afetuosos, cuidadosos e atenciosos para com a prole de seus pares.

A busca do direito ao reconhecimento da multiparentalidade pode ser feita tanto por ato voluntário quanto no Poder Judiciário, tudo depende do caso em concreto.

A existência de vínculo socioafetivo com o pai registral impede o reconhecimento da paternidade biológica?

Não impede. O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo da pessoa reclamar a sua paternidade biológica, portanto, a paternidade socioafetiva não afasta os direitos decorrentes da filiação consanguínea. Nesse sentido, surge para o filho o direito de saber quem é seu pai biológico, mesmo diante do fato de já ter sido registrado por outrem.

Vale dizer que essa busca pelo pai biológico não significa que o laço socioafetivo com o pai registral será rompido, pelo contrário, prevalece o entendimento de que o filho, em determinadas situações, pode ter o registro de nascimento alterado de modo a contemplar os dois pais, o biológico e o socioafetivo, tudo em prol do melhor interesse da criança.

A existência do registro da paternidade biológica impede o reconhecimento da paternidade socioafetiva?

Não. Trata-se de caso de multiparentalidade, ou seja, possibilidade de se reconhecer que a criança tem dois pais, o biológico e o socioafetivo.

Quais os efeitos do reconhecimento da paternidade socioafetiva ou maternidade socioafetiva?

O reconhecimento da paternidade socioafetiva ou maternidade socioafetiva produzirá, em regra, os mesmos efeitos pessoais, patrimoniais e sucessórios resultantes da filiação consanguínea. Nesse sentido, o filho terá direito, por exemplo, de acrescer o patronímico paterno em seu nome, será submetido ao poder familiar, terá direito a pleitear pensão alimentícia, herdará em iguais condições que os demais filhos consanguíneos do pai socioafetivo, etc.

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Para obter mais informações sobre assuntos de reconhecimento de paternidade socioafetiva, maternidade socioafetiva, paternidade biológica e maternidade biológica, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.


AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em reconhecimento reconhecimento de paternidade socioafetiva, maternidade socioafetiva, paternidade biológica e maternidade biológica.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

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O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família de São Paulo do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns bairros paulistas que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima: bairro Aclimação, bairro Bela Vista, bairro Bosque da Saúde, Bairro Brás, bairro Cambuci, bairro Campo Belo, bairro Campo Limpo, bairro Consolação, bairro Cursino, bairro Higienópolis, bairro Ibirapuera, bairro Indianópolis, bairro Ipiranga, bairro Itaim Bibi, bairro Jabaquara, bairro Jardim Aeroporto, bairro Jardim da Saúde, bairro Jardim Paulistano, bairro Moema, Bairro Mooca, bairro Morumbi, bairro Paraíso, bairro Pinheiros, bairro Planalto Paulista, bairro República, bairro Sacomã, bairro Santana, bairro Santo Amaro, bairro Saúde, bairro Vila Clementino, bairro Vila Gumercindo, bairro Vila Mariana, bairro Vila Madalena, bairro Vila Prudente, dentre outros.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.

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O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.

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