Perguntas mais frequentes sobre reconhecimento de paternidade

Última atualização:19 Jun 2020
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Angelo Mestriner

Como pode ser feito o reconhecimento de paternidade?

O reconhecimento de paternidade pode ser feito por ato voluntário (espontâneo) ou judicial.

O reconhecimento voluntário da paternidade pode ser feito:

1) no ato do registro de nascimento do filho;

2) por escritura pública ou termo particular;

3) por testamento.

Já o reconhecimento da paternidade por ato judicial pode ser feito:

1) quando o pai se nega a reconhecer o filho biológico (ação de investigação de paternidade);

2) quando o pai tem dúvidas quanto a paternidade (ação negatória de paternidade);

3) quando o pai manifesta expressamente a paternidade diante do juiz de direito;

4) quando se tratar de paternidade socioafetiva (ação declaratória de paternidade socioafetiva).

É possível revogar ou anular o reconhecimento de paternidade?

Depende. O pai registral deve demonstrar vício na constituição do ato jurídico (coação, dolo, simulação ou fraude) e inexistência de vínculo afetivo. Nesse sentido, o requerimento para retificação do registro civil obrigatoriamente deve ser realizado perante o Poder Judiciário, ou seja, o interessado deve constituir advogado para ajuizar a ação cabível.

Homem enganado pode cancelar o registro de paternidade?

Depende. A semelhança da pergunta anterior, ainda que o pai registral demonstre vício na constituição do ato jurídico (coação, dolo, simulação ou fraude), é necessário também demonstrar a inexistência de vínculo afetivo.

É possível anular a paternidade quando não há vínculo biológico?

A anulação da paternidade está condicionada a demonstração pelo pai registral de que houve vício no ato de sua declaração que aceitou ser pai daquela criança e a inexistência de vínculo afetivo.

É possível reconhecer a paternidade em favor do filho maior de idade?

Sim. O reconhecimento da paternidade do filho adulto pode ser feito tanto por ato espontâneo (com a manifestação expressa de concordância do filho maior) quanto por ato judicial (ação de investigação de paternidade).

É possível reconhecer a paternidade em favor do filho falecido?

Sim, desde que o filho falecido tenha deixado descendentes.

É possível reconhecer a paternidade por testamento?

Sim. O reconhecimento da paternidade por testamento trata-se de ato voluntário (espontâneo) do testador e não perde sua eficácia mesmo nos casos cujo testamento for declarado nulo.

O que quer dizer parentalidade socioafetiva?

O conceito de parentalidade socioafetiva engloba tanto a paternidade socioafetiva quanto a maternidade socioafetiva. Nesse sentido, a paternidade socioafetiva e a maternidade socioafetiva se revelam como uma ligação existente entre o(a) genitor(a) registral e o filho, unindo-os, não pelo vínculo sanguíneo, mas por decorrência de sentimentos de afeição que um tem para com o outro, de modo a formar, nesse contexto, um estrito liame social, cultural e afetivo entre eles, sendo que a ruptura desse convívio familiar trará inúmeros prejuízos de ordem psicoemocionais ao filho e aos genitores socioafetivos.

É possível ajuizar ação judicial de reconhecimento da parentalidade socioafetiva?

Sim. Hoje em dia tanto a maternidade socioafetiva quanto a paternidade socioafetiva são reconhecidas pelo Poder Judiciário, admitindo-se, portanto, a inclusão na certidão de nascimento da criança ou do adolescente o tanto nome do pai socioafetivo quanto da mãe socioafetiva. Trata-se de um verdadeiro avanço no âmbito do Direito de Família, pois salvaguarda o vínculo da afetividade e do convívio familiar.

A busca do direito ao reconhecimento da parentalidade socioafetiva (paternidade ou maternidade socioafetiva) pode ser feita tanto por ato voluntário quanto no Poder Judiciário, tudo depende do caso concreto.

A existência do pai biológico na certidão de nascimento do filho impede o reconhecimento da paternidade socioafetiva?

Não. Nos últimos anos os Tribunais ampliaram o entendimento no tocante a paternidade socioafetiva em favor do filho de modo a estabelecer que a paternidade é mais do que um mero fator biológico. Nesse sentido, foi inserido um novo conceito no âmbito familiar chamado (multiparentalidade).

A definição de multiparentalidade se vincula a possibilidade de inserir no registro de nascimento do filho o nome de múltiplos pais ou de múltiplas mães.

O que se busca, nesse cenário, é sempre o melhor interesse da entidade familiar para mantê-la fortalecida, à luz do que prevê a Constituição Federal.

No entanto, essa temática deve ser analisada com cautela e caso a caso de modo a não desvirtuar o instituto, até porque não se pode atribuir, por exemplo, o vínculo parental socioafetivo ao padrasto ou a madrasta justamente pelo fato deles serem afetuosos, cuidadosos e atenciosos para com os filhos de seus pares.

A existência do nome da mãe biológica ou na certidão de nascimento do filho impede o reconhecimento da maternidade socioafetiva?

Não. Conforme expliquei na pergunta anterior, o entendimento no tocante a maternidade em favor do filho estabelece que a maternidade é mais do que um mero fator biológico.

Nesse sentido, busca-se sempre o melhor interesse da entidade familiar para mantê-la fortalecida, à luz do que prevê a Constituição Federal.

A existência de vínculo socioafetivo com o pai registral impede o reconhecimento da paternidade biológica?

Não impede. O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo da pessoa reclamar a sua paternidade biológica, portanto, a paternidade socioafetiva não afasta os direitos decorrentes da filiação consanguínea. Nesse sentido, surge para o filho o direito de saber quem é seu pai biológico, mesmo diante do fato de já ter sido registrado por outrem.

Vale dizer que essa busca pelo pai biológico não significa que o laço socioafetivo com o pai registral será rompido, pelo contrário, prevalece o entendimento de que o filho, em determinadas situações, pode ter o registro de nascimento alterado de modo a contemplar os dois pais, o biológico e o socioafetivo, tudo em prol do melhor interesse da criança.

A existência do registro da paternidade biológica impede o reconhecimento da paternidade socioafetiva?

Não. Trata-se de caso de multiparentalidade, ou seja, possibilidade de se reconhecer que a criança tem dois pais, o pai biológico e o pai socioafetivo.

Quais os efeitos do reconhecimento da paternidade socioafetiva?

O reconhecimento da paternidade socioafetiva produzirá, em regra, os mesmos efeitos pessoais, patrimoniais e sucessórios resultantes da filiação consanguínea.

Nesse sentido, o filho terá direito, por exemplo, de acrescer o patronímico paterno em seu nome, será submetido ao poder familiar, terá direito a pleitear pensão alimentícia, dependência em plano de saúde, a herança (herdará em iguais condições que os demais filhos consanguíneos do pai socioafetivo), etc.

Quais os efeitos do reconhecimento da maternidade socioafetiva?

Os efeitos são os mesmos do reconhecimento da paternidade socioafetiva



AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.



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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre reconhecimento de paternidade e maternidade.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.


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