Perguntas frequentes sobre negatória de paternidade

Última atualização:23 nov. 2020
Escrito por:
Imagem do rosto do advogado Angelo Mestriner
Angelo Mestriner

Qual o objetivo da ação negatória de paternidade?

O objetivo da ação negatória de paternidade é obter a anulação parcial do assento de nascimento do menor de modo a excluir o nome do suposto genitor da relação paterno-filial.

Quem tem legitimidade para ajuizar ação negatória de paternidade?

Somente o pai registral tem legitimidade para requerer este tipo de demanda, uma vez que se trata de direito personalíssimo do indivíduo.

Quais são os requisitos que possibilitam a propositura da ação negatória de paternidade?

O requisito principal é a certidão de nascimento com o nome do genitor. Contudo, é imprescindível ainda que o pai registral demonstre vício do ato jurídico (coação, dolo, simulação ou fraude) e inexistência de vínculo afetivo (paternidade socioafetiva).

Como que se apura a negativa de paternidade?

O juiz, via de regra, determinará que o autor e o réu realizem exame de DNA para comprovar a paternidade.

O que ocorre se o filho se negar a realizar o exame de DNA?

O comportamento negativo do filho não induz a presunção absoluta da inexistência da paternidade. Por essa razão, a negativa para realiza o exame de DNA não tem o condão de, por si só, resultar na procedência da ação negatória de paternidade. Nesse cenário, o magistrado deve apreciar o conjunto probatório (testemunhas e provas documentais) apresentado pelas partes para proferir a sentença.

O que quer dizer paternidade socioafetiva?

O conceito de paternidade socioafetiva é denominado pela ligação existente entre o pai registral e o filho de modo a uni-los, não pelo vínculo sanguíneo, mas por decorrência dos sentimentos que um tem com o outro, formando, nessa relação, um forte vínculo social, cultural e afetivo entre os envolvidos.

O que ocorre se for provado no curso da ação negatória de paternidade que há relação socioafetiva entre pai registral e o filho, ainda que o exame de DNA confirme que não existe vínculo biológico com criança?

Trata-se de uma pergunta complexa que tange um dos temas mais delicados no âmbito das relações familiares. Os Tribunais têm se posicionado no sentido de que falta legitimidade para o pai registral requerer ação negatória de paternidade, uma vez que a relação socioafetiva sobrepuja o vínculo biológico.

Neste caso, uma vez demonstrada a relação socioafetiva a filiação geralmente persistirá independentemente do resultado do exame de DNA.

O homem enganado sobre paternidade biológica pode requerer a exclusão de seu nome como pai no registro de nascimento da criança ou adolescente?

Trata-se de uma pergunta complexa que tange um dos temas mais delicados no âmbito das relações familiares.

Conforme expliquei na pergunta anterior, os Tribunais têm se posicionado no sentido de que falta legitimidade para o pai registral requerer ação negatória de paternidade, uma vez que a relação socioafetiva sobrepuja o vínculo biológico.

Contudo, cumpre destacar que em outubro/2020 a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ jugou procedente uma ação negatória de paternidade no qual havia sido estabelecido relação socioafetiva por um longo período, no qual foi comprovado que o homem que é induzido ao erro à época do registro civil de suas supostas filhas.

Nesse cenário, o STJ se manifestou que a despeito da configuração da relação paterno-filial-socioafetiva por longo período, é admissível o desfazimento do vínculo registral, na hipótese de ruptura dos vínculos afetivos.

O Superior Tribunal observou que, conquanto tenha havido um longo período de convivência e de relação filial socioafetiva entre os envolvidos, após o resultado negativo do exame de DNA, todos os laços mantidos entre o pai registral e as filhas foram abrupta e definitivamente rompidos, "situação em que a manutenção da paternidade registral seria um ato unicamente ficcional diante da realidade".

Em resumo: a existência de um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede que, após informações sobre indução em erro no registro dos filhos, o suposto pai ajuize ação negatória de paternidade e, sendo confirmada a ausência de vínculo biológico por exame de DNA, o juiz acolha o pedido de desconstituição da filiação.

O homem enganado sobre paternidade biológica pode requerer pagamento de danos morais (indenização) pela falsa atribuição de paternidade?

Entendo que é possível uma mulher ser condenada a indenizar o ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade.

Inclusive, o Tribunal de São Paulo em outubro/2020 se manifestou a respeito deste tema condenando uma mulher que após engravidar, apesar de não ter certeza sobre a paternidade da criança, optou por atribuí-la ao ex-companheiro.

Para o magistrado que julgou a causa 'qualquer pai, ao saber que não é biologicamente genitor de seus filhos, sofre ofensa aos seus direitos da personalidade, em razão do engodo sofrido e da afetação da dignidade que merece enquanto pai'.

O que acontece se uma das partes falecer no curso do processo de negatória de paternidade?

Ocorre a substituição da parte pelos seus sucessores.

Quais os documentos são necessários para ajuizar uma ação negatória de paternidade?

Os documentos necessários são:
1) Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
2) Cópia de comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone);
3) Cópia da Certidão de Nascimento da criança;
4) Endereço do domicílio da criança;
5) Provas que demonstrem que não há relação de sociafetividade entre o pai registral e a criança.

É necessário advogado para propor em juízo ação negatória de paternidade?

Sim. É necessário constituir um advogado para defender os direitos do interessado, tanto no que compete a propositura da ação como também para a defesa.

O que fazer quando a criança, representada pela mãe, receber uma citação ou intimação para comparecimento para realizar exame de DNA e também para se defender da ação negatória de paternidade?

Obrigatório constituir advogado para defendê-lo e orientá-lo.



AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.



Entre em contato com nosso escritório

Para obter mais informações sobre assuntos jurídicos relacionados a negatória de paternidade, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.






Siga-nos nas nossas redes sociais



Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre negatória de paternidade.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.


Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns distritos da cidade de São Paulo que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima.

Zona norte: Jaçanã, Mandaqui, Santana, Tremembé, Tucuruvi, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Medeiros.

Zona norte 2: Anhanguera, Cachoeirinha, Casa Verde, Freguesia do Ó, Jaraguá, Limão, Perus, Pirituba, São Domingos.

Zona sul: Campo Belo, Cursino, Ipiranga, Jabaquara, Moema, Sacomã, Saúde, Vila Mariana.

Zona sul 2: Campo Limpo, Cidade Ademar, Cidade Dutra, Grajaú, Jardim Angela, Jardim São Luis, Marsilac, Parelheiros, Pedreira, Santo Amaro, Socorro, Vila Andrade.

Zona oeste: Alto de Pinheiros, Barra Funda, Butantã, Itaim-Bibi, Jaguará, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Morumbi, Perdizes, Pinheiros, Raposo Tavares, Rio Pequeno, Vila Leopoldina, Vila Sônia.

Zona leste: Água Rasa, Aricanduva, Artur Alvim, Belém, Cangaíba, Carrão, Mooca, Penha, Ponta Rasa, São Lucas, Sapopemba, Tatuapé, Vila Formosa, Vila Matilde, Vila Prudente.

Zona leste 2: Cidade Líder, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Iguatemi, Itaim Paulista, Itaquera, Jardim Helena, José Bonifácio, Parque do Carmo, São Mateus, São Rafael, Vila Curuçá, Vila Jacuí.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.



Exclusividade
O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.



Endereço
Av. Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707 - caixa postal 075 - Bela Vista São Paulo, SP - CEP: 01310-910


Horário de Atendimento do escritório:
De segunda-feira a Sexta-feira das 08h30 às 19h00 e aos Sábados 08h00 às 12h00.


Contato por E-mail
atendimento@angelomestriner.adv.br


Contato por Telefone
(011) 5504.1941


Contato por WhatsApp
(11) 9.8641.5328




Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Conselho Nacional da Justiça
Tribunal de Justiça de São Paulo
Instituto Brasileiro de Direito de Família