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PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE MULTIPARENTALIDADE E PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA

O que quer dizer parentalidade socioafetiva?

O conceito de parentalidade socioafetiva é um novo termo utilizado para designar uma situação de convivência em que uma pessoa adulta cria uma criança ou adolescente por mera opção, não possuindo entre si vínculos biológicos, mas, valendo-se de amor e afeto, estabelece uma relação de posse de estado de filho (cria o menor como se fosse filho biológico), assegurando com absoluta prioridade o seu desenvolvimento biopsicossocial, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O que quer dizer paternidade socioafetiva?

Paternidade socioafetiva é espécie de parentalidade socioafetiva (gênero) no qual o homem, mesmo ciente que a criança não possui sua origem genética, por mera opção, valendo-se de amor e afeto, estabelece uma relação de pai e filho.

O que quer dizer maternidade socioafetiva?

Maternidade socioafetiva é uma espécie de parentalidade socioafetiva (gênero) no qual a mulher, mesmo ciente que a criança não possui sua origem genética, por mera opção, valendo-se de amor e afeto, estabelece uma relação de mãe e filho.

O que quer dizer multiparentalidade?

A multiparentalidade é um novo termo que estabelece o reconhecimento da dupla paternidade e/ou dupla maternidade com consequência do reconhecimento da parentalidade socioafetiva em favor de todos os envolvidos (pai biológico, mãe biológica, pai socioafetivo, mãe sociafetivo e criança).

Como resultado prático, além de todos os direitos adquiridos, a certidão de nascimento da criança passa a constar o nome de dois pais ou duas mães, ou até mesmo dois pais e duas mães, a depender do tipo da configuração estabelecida na família no caso concreto.

Quais são os exemplos de multiparentalidade?

Hoje em dia, em razão de novos modelos familiares, é comum que determinada família seja estabelecida por pessoas que possuem um ou mais filhos de relacionamentos anteriores.

Nesse contexto, podemos citar como exemplo situações de multiparentalidade em que o padrasto criou a enteada e ambos desejam o reconhecimento da paternidade socioafetiva sem que a filha perca o estado de filiação com o pai biológico. Ou o contrário, a madrasta cria o enteado e ambos desejam o reconhecimento da maternidade socioafetiva sem que o filho perca o estado de filiação com a genitora biológica.

Outro exemplo é a existência de multiparentalidade nas relações homoafetivas, onde haverá a posse do estado de filho com duas mães ou dois pais.

Quais são os requisitos para a existência da parentalidade socioafetiva?

Entendo que os requisitos para existência da paternidade socioafetiva ou maternidade socioafetiva são os laços de afeto gerado pela convivência e a posse do estado de filho, ou seja, a reputação diante de terceiros externando a relação paterno-filial. É muito comum ouvir relatos em reunião que a criança assina o sobrenome do padrasto no seu dia-a-dia social, como, por exemplo, ao realizar as provas na escola, ou ainda, em datas comemorativas, como o dia dos pais, onde a criança presenteia o marido da genitora.

Há tempo mínimo de convivência para configuração da socioafetividade?

Não há tempo mínimo. Cada caso deve ser analisado especificamente.

Existem situações, por exemplo, que a posse do estado de filho ocorreu logo na gestação e com o nascimento da criança já haviam todos os requisitos preenchidos de modo a configurar a paternidade socioafetiva.

Qual a diferença entre parentalidade socioafetiva e adoção?

De um modo geral, a adoção é o meio pelo qual confere-se a criança, que não pôde permanecer com a sua família biológica, o direito de ser colocada no seio de uma nova família que busca uma filiação adotiva como alternativa a um projeto parental. Nesse sentido, atribui-se ao menor a condição de filho para todos os efeitos legais, desligando-o de qualquer vínculo com os genitores biológicos.

Já a parentalidade socioafetiva não há que se falar necessariamente na ruptura dos vínculos com os genitores biológicos, isso porque admite-se a coexistência da parentalidade.

Quem é o titular do direito de buscar o reconhecimento da parentalidade socioafetiva?

Entendo que tanto a criança ou adolescente, quanto a mãe socioafetiva ou pai socioafetivo são titulares do direito de buscar o reconhecimento da parentalidade socioafetiva.

É possível reconhecer a parentalidade socioafetiva após a morte?

Entendo que sim, desde que se comprove a intenção do de cujus no reconhecimento da posse do estado de filho, o vínculo de amor e afeto.

A parentalidade socioafetiva se estende aos demais parentes daquele que reconhece?

Sim. Uma vez reconhecido a paternidade ou maternidade socioafetiva haverá a extensão da parentalidade a todos os demais parentes, alterando, neste diapasão, a árvore genealógica.

O pai socioafetivo tem direito a renunciar ou revogar a paternidade socioafetiva?

Não. Uma vez declarada a parentalidade socioafetiva não há que se falar em revogação ou renúncia da socioafetividade, salvo se ficar configurado algum vício de consentimento, como a coação, por exemplo.

O filho socioafetivo tem direito a herança?

Sim. Uma vez declarada a parentalidade socioafetiva o filho socioafetivo terá os mesmos direitos do filho biológico. É proibido qualquer espécie de discriminação.

O filho socioafetivo tem direito a pensão alimentícia?

Sim. Havendo a ruptura do relacionamento do casal, o filho, representado pela genitora, poderá requerer em juízo a fixação da pensão alimentícia em favor do pai socioafetivo.

O pai socioafetivo tem direito a guarda e visitas?

Sim. Havendo a ruptura do relacionamento do casal, tanto o pai como o filho socioafetivo têm direito à convivência. É dizer que o pai socioafetivo pode pleitear a guarda compartilhada, guarda unilateral, bem como a regulamentação de visitas ou convivência.

É necessário advogado para propor em juízo ação ação de multparentalidade, paternidade socioafetiva ou maternidade socioafetiva?

Sim. É necessário constituir um advogado (ou defensor público, caso não tenha condições financeiras) para propor ação de multparentalidade, paternidade socioafetiva ou maternidade socioafetiva.

Quais as diretrizes do escritório do Dr. Angelo Mestriner para propositura de ação de multparentalidade, paternidade socioafetiva ou maternidade socioafetiva?

O primeiro passo é agendar uma consultoria jurídica com o Dr. Angelo para análise do caso em concreto e avaliação jurídica sobre a viabilidade ou não daquilo que o cliente almeja, bem como orientações e esclarecimentos. Maiores informações podem ser obtidas no escritório cujos telefones podem ser encontrados no início ou final desta página.


AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


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Advocacia familiar. Advogado especializado em direito de família - São Paulo (SP).

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

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O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, Av. Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Av. Brigadeiro Luís Antônio e a Al. Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metro Brigadeiro (linha 2-verde).

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O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.

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