Pensando em se divorciar? Veja quais são seus direitos sobre partilha de bens imóveis no casamento regido pela comunhão parcial de bens



Se você está lendo este artigo, por certo, está pensando em tomar uma grande decisão em sua vida, logo, você quer ter as melhores opções possíveis disponíveis para você para que não tem violado nenhum de seus direitos ou, ao menos, reduzir ao máximo as chances de perder algo que batalhou para conseguir na constância do casamento e que entende ser seu por direito.

O divórcio é o rompimento legal do vínculo matrimonial existente entre os cônjuges, estabelecido na presença de um juiz de direito ou de um tabelião (no caso do divórcio consensual ser realizado em cartório).

No Brasil, via de regra, o regime de comunhão parcial de bens é escolhido pela maioria dos casais.

A seguir, elencamos os tópicos mais comuns relativos aos direitos dos cônjuges em um divórcio sob o regime de comunhão parcial de bens.

Partilha de bens imóveis

A legislação brasileira determina que no regime de comunhão parcial de bens todo patrimônio adquirido pelo casal na constância do casamento será partilhado em 50% para cada cônjuge independentemente de quem contribuiu para aquisição do bem.

Isso porque, presume-se esforço comum de ambos os cônjuges, ainda que um deles não trabalhe fora de casa, permanecendo em sua residência de modo a empreender esforços para cuidar do lar e do filho comum (quando houver).

Por certo, toda regra tem exceção. No caso do patrimônio adquirido na constância do casamento ser formado por bens provenientes de heranças ou doações, aquela parte do patrimônio não é partilhada, pois a lei determina que bens adquiridos em razão de sucessão não são comunicáveis na partilha de bens no regime de comunhão parcial.

Por exemplo, se na constância do matrimônio o casal adquiriu um imóvel, sendo 25% do valor do bem pago com dinheiro proveniente da venda de um bem herdado pela esposa. É certo que a partilha do imóvel será feita apenas sobre restante (75%), pois 25% da propriedade do bem já pertence a mulher, por ser incomunicável.

Além da herança, não entra na partilha 1) os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; 2) Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; 3) as obrigações anteriores ao casamento; 4) as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; 5) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; 6) os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; 7) as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Partilha de bens financiados na constância do casamento

É comum, hoje em dia, o casal adquirir apartamento (ou casa) e financiar o pagamento em vários anos.

Esse tipo de bem também é partilhado no divórcio, contudo, a partilha se dá sobre os seus direitos e não sobre a propriedade propriamente dita, uma vez que ela está financiada.

Importante destacar que mesmo com a separação de fato (antes do divórcio), ambos os cônjuges devem continuar pagando o financiamento na proporção de 50% para cada um, para que ambos tenham direito, no futuro, a uma divisão igualitária seja nos direitos ou nas obrigações atreladas àquele bem.

Arbitramento de aluguel de imóvel comum habitado exclusivamente por um dos cônjuges

No período que antecede o divórcio e a partilha de bens, que chamamos de separação de corpos ou separação de fato, é muito comum um dos cônjuges permanecer no bem imóvel (casa ou apartamento) e o outro cônjuge sair.

É certo também que no divórcio litigioso a partilha não é feita de uma hora para outra. Em razão do litígio, há processos que duram anos.

Nessa hipótese, havendo prova inequívoca de que o ex-cônjuge se encontra na posse, uso ou fruição exclusiva do bem comum do casal, surge o direito para o outro consorte pleitear a cobrança de alugueis contra o outro ex-cônjuge.

A fixação do aluguel devido ao outro ex-consorte, coproprietário do bem, equivale ao percentual correspondente da propriedade, objeto do litígio. Por exemplo, se o valor do aluguel apurado é de R$ 1.000,00 e cada ex-consorte detém 50% do bem, significa dizer que o arbitramento do aluguel será de R$ 500,00 em favor do coproprietário privado da utilização do bem comum, além de todas as despesas atreladas ao bem comum (condomínio, energia, água, etc).

Esse entendimento fixado pelo STJ, desde outubro/2017, aplica-se tanto para bens imóveis não partilhados (aguardando partilha judicial) quanto aqueles já partilhados.

De todo modo, é importante destacar que o referido entendimento não tem o condão de obrigar os demais Tribunais e juízes inferiores, uma vez que a decisão colegiada não é vinculante. Contudo, certamente é uma tendência a ser seguida por todos até mesmo para garantir segurança jurídica nas decisões prolatadas pelo Poder Judiciário.


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Para obter mais informações sobre assuntos de pacto antenupcial, casamento, divórcio e partilha de bens, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.


AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos sobre casamento, divórcio e partilha de bens.

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

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O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família de São Paulo do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns bairros paulistas que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima: bairro Aclimação, bairro Bela Vista, bairro Bosque da Saúde, Bairro Brás, bairro Cambuci, bairro Campo Belo, bairro Campo Limpo, bairro Consolação, bairro Cursino, bairro Higienópolis, bairro Ibirapuera, bairro Indianópolis, bairro Ipiranga, bairro Itaim Bibi, bairro Jabaquara, bairro Jardim Aeroporto, bairro Jardim da Saúde, bairro Jardim Paulistano, bairro Moema, Bairro Mooca, bairro Morumbi, bairro Paraíso, bairro Pinheiros, bairro Planalto Paulista, bairro República, bairro Sacomã, bairro Santana, bairro Santo Amaro, bairro Saúde, bairro Vila Clementino, bairro Vila Gumercindo, bairro Vila Mariana, bairro Vila Madalena, bairro Vila Prudente, dentre outros.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.

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O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.

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