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Perguntas mais frequentes sobre união estável e partilha de bens
Última atualização:13 jul. 2021
Escrito por: Angelo Mestriner
Escrito por: Angelo Mestriner
O que quer dizer união estável?
União estável é o nome dado ao relacionamento público, contínuo e duradouro estabelecido entre duas pessoas com propósito de constituir uma família.
Cumpre esclarecer que a expressão 'pessoas' se refere tanto ao relacionamento heteroafetivo (homem e mulher) quanto ao relacionamento homoafetivo (homem-homem ou mulher-mulher).
Cumpre esclarecer que a expressão 'pessoas' se refere tanto ao relacionamento heteroafetivo (homem e mulher) quanto ao relacionamento homoafetivo (homem-homem ou mulher-mulher).
É possível a união estável de casal homoafetivo?
Sim. O Supremo Tribunal Federal assegurou os mesmos direitos da união estável entre homem e mulher aos companheiros do mesmo sexo.
Quais são os direitos das pessoas que vivem em união estável?
Os direitos das pessoas que vivem em união estável são inúmeros. Dentre eles, destacam-se: inclusão do companheiro em planos de saúde, clubes, pensão por morte, seguro de vida, meação e herança de bens, direito real de habitação do convivente sobrevivente, etc. No caso de dissolução da união estável, o(a) companheiro(a) tem direito a partilha de bens a depender do regime de bens, pensão alimentícia transitória, pensão alimentícia compensatória, etc.
Quais são os deveres das pessoas que vivem em união estável?
Em rol exemplificativo, as pessoas que vivem em união estável devem obedecer aos deveres de lealdade, respeito e assistência, guarda, sustento e educação dos filhos.
Quais são os direitos e deveres dos companheiros homoafetivos que vivem em união estável?
A união estável homoafetiva (homem-homem ou mulher-mulher) contempla os mesmos direitos e deveres da união estável heteroafetiva (homem-mulher).
Portanto, não existe discriminação, o tratamento aplicado deve ser o mesmo independentemente da opção sexual do companheiro.
Uma mulher que vive em união estável tem os mesmos direitos que uma mulher casada?
Na área de direito de família, quando tratamos de dissolução da união estável, partilha de bens, pensão alimentícia para a convivente, guarda de filhos, etc., é assegurado à companheira os mesmos direitos da mulher casada.
Na área sucessória, quando tratamos de herança, em 2018, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil de modo que, ainda que tenha certa divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, restou equiparado ao companheiro os mesmos direitos do cônjuge.
De todo modo, para evitar qualquer dissabor futuro, oriento no sentido de realizar uma consulta jurídica com advogado especializado em direito de família para analisar o caso concreto para eventualmente realizar um planejamento sucessório, resguardando, com isso, todos os direitos do(a) companheiro(a).
Na área sucessória, quando tratamos de herança, em 2018, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil de modo que, ainda que tenha certa divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, restou equiparado ao companheiro os mesmos direitos do cônjuge.
De todo modo, para evitar qualquer dissabor futuro, oriento no sentido de realizar uma consulta jurídica com advogado especializado em direito de família para analisar o caso concreto para eventualmente realizar um planejamento sucessório, resguardando, com isso, todos os direitos do(a) companheiro(a).
Qual o estado civil do casal que vive em união estável?
A união estável é uma situação de fato, via de regra, informal, em que o casal vive um relacionamento público, contínuo e duradouro com objetivo de constituir uma família.
Em que pese nos mais variados preenchimentos de cadastros, como hotéis, hospitais, instituições financeiras, seja comum nós identificarmos nosso estado civil como união estável, na prática, a união estável não altera o estado civil.
Isso quer dizer que uma pessoa divorciada que vive em união estável, continua com o estado civil de divorciado. Uma pessoa solteira que vive em união estável, continua com o estado civil de solteira.
No mesmo sentido, caso ocorra a dissolução da união estável, o estado civil permanece o mesmo que era antes da constituição da união.
Em que pese nos mais variados preenchimentos de cadastros, como hotéis, hospitais, instituições financeiras, seja comum nós identificarmos nosso estado civil como união estável, na prática, a união estável não altera o estado civil.
Isso quer dizer que uma pessoa divorciada que vive em união estável, continua com o estado civil de divorciado. Uma pessoa solteira que vive em união estável, continua com o estado civil de solteira.
No mesmo sentido, caso ocorra a dissolução da união estável, o estado civil permanece o mesmo que era antes da constituição da união.
A pessoa que vive em união estável pode adotar o sobrenome do seu companheiro (ou companheira)?
Sim. É plenamente possível o acréscimo do sobrenome do(a) companheiro(a) ao nome do outro convivente e vice-versa.
Quem vive em união estável tem direito a herança?
É preciso anotar que ainda existe divergência doutrinária. No entanto, conforme entendimento do STF, o companheiro sobrevivente tem os mesmos direitos que o cônjuge sobrevivente, inclusive no que compete ao quinhão da herança.
Em razão desse entendimento, o STF declarou inconstitucional o art. 1790 do Código Civil que previa direitos ao companheiro que diferiam dos direitos da pessoa casada.
Em razão desse entendimento, o STF declarou inconstitucional o art. 1790 do Código Civil que previa direitos ao companheiro que diferiam dos direitos da pessoa casada.
A ex-companheira viveu sob a dependência financeira do ex-companheiro pode pedir pensão alimentícia para o então companheiro?
Sim, é plenamente possível a ex-companheira que viveu sob a dependência financeira do ex-companheiro requerer a fixação de pensão alimentícia em seu favor.
Isso porque a pensão alimentícia é uma modalidade de assistência imposta pela lei fundada na relação de parentesco ou na obrigação de alimentar do devedor.
E, nesse contexto, a companheira pode requerer pensão alimentícia em face do outro parceiro quando se verifica que a mulher não dispõe, naquele momento, reais condições de reinserção no mercado de trabalho para readquirir sua autonomia financeira.
Outrossim, também é possível o requerimento de pensão alimentícia para equilibrar o padrão de vida do casal, compensando o desequilíbrio gerado pelo rompimento da relação com frutos advindos de negócios constituídos na constância da união estável.
De igual modo, ainda é possível o requerimento de pensão alimentícia para indenizar a ex-companheira que não usufrui dos bens comuns no período anterior à partilha.
Isso porque a pensão alimentícia é uma modalidade de assistência imposta pela lei fundada na relação de parentesco ou na obrigação de alimentar do devedor.
E, nesse contexto, a companheira pode requerer pensão alimentícia em face do outro parceiro quando se verifica que a mulher não dispõe, naquele momento, reais condições de reinserção no mercado de trabalho para readquirir sua autonomia financeira.
Outrossim, também é possível o requerimento de pensão alimentícia para equilibrar o padrão de vida do casal, compensando o desequilíbrio gerado pelo rompimento da relação com frutos advindos de negócios constituídos na constância da união estável.
De igual modo, ainda é possível o requerimento de pensão alimentícia para indenizar a ex-companheira que não usufrui dos bens comuns no período anterior à partilha.
Quais são os requisitos que configuram a união estável?
Os requisitos que configuram a união estável são: relacionamento público, contínuo e duradouro com objetivo de constituir família.
Quanto tempo é necessário para que se reconheça que o casal vive em união estável?
Não há tempo mínimo de convivência. O reconhecimento da união estável ocorre a partir do momento que os conviventes demonstram que mantêm um relacionamento público, contínuo e duradouro com objetivo de constituir família.
É obrigatório que o casal more no mesmo imóvel para configurar união estável?
Não. Existem diversos casais que vivem em seus próprios imóveis e mantém um relacionamento público, contínuo e duradouro com objetivo de constituir família.
Portanto, não é obrigatório que o casal conviva no mesmo imóvel para configurar união estável.
É possível reconhecer a união estável quando cada companheiro mantém residência e domicílio distintos?
Sim. Existem diversos casais que mantém residência e domicílio próprios e distintos e, mesmo assim, formam uma unidade familiar.
Portanto, conviver no mesmo imóvel não é fator determinante para o reconhecimento da união estável.
É possível reconhecer união estável quando um dos companheiros é casado, mas separado de fato?
Sim. Uma vez demonstrado que um dos companheiros, embora casado, esteja separado de fato da esposa, é possível pleitear judicialmente o reconhecimento da união estável.
É possível reconhecer união estável quando um dos companheiros é casado?
Via de regra não é possível o reconhecimento de união estável paralela ao casamento, uma vez que a legislação prevê impedimento legal.
Contudo, existem alguns posicionamentos nos Tribunais Superiores admitindo a configuração de uniões simultâneas (dois núcleos familiares) e autorizando o rateio do benefício previdenciário de pensão por morte do companheiro, sem que uma dessas situações possa servir de autoexcludente da outra.
No entanto, oportuno destacar que em dezembro/2020 o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre o tema reconhecendo que a coexistência de duas uniões estáveis paralelas e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes não deve prevalecer, pois a Constituição Federal e as normas que regem o ordenamento jurídico brasileiro sistema estabelecem o princípio da monogamia, de modo a não se admitir a existência simultânea de mais de uma entidade familiar.
Além disso, por se tratar de um tema de repercussão geral foi proposta a seguinte tese pelo ministro da Suprema Corte para que os demais Tribunais sigam a orientação da Corte Suprema: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.".
Contudo, existem alguns posicionamentos nos Tribunais Superiores admitindo a configuração de uniões simultâneas (dois núcleos familiares) e autorizando o rateio do benefício previdenciário de pensão por morte do companheiro, sem que uma dessas situações possa servir de autoexcludente da outra.
No entanto, oportuno destacar que em dezembro/2020 o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre o tema reconhecendo que a coexistência de duas uniões estáveis paralelas e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes não deve prevalecer, pois a Constituição Federal e as normas que regem o ordenamento jurídico brasileiro sistema estabelecem o princípio da monogamia, de modo a não se admitir a existência simultânea de mais de uma entidade familiar.
Além disso, por se tratar de um tema de repercussão geral foi proposta a seguinte tese pelo ministro da Suprema Corte para que os demais Tribunais sigam a orientação da Corte Suprema: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.".
É possível reconhecer união estável concomitantemente ao casamento?
Conforme explicado na pergunta anterior, a lei possui uma vedação legal de modo a impedir o reconhecimento da união estável concomitantemente ao casamento quando um dos companheiros não se encontra separado de fato ou judicial do outro cônjuge.
Contudo, quando o Tribunal de Justiça identifica que um dos companheiros efetivamente manteve duas famílias simultaneamente e de forma pública, contínua e duradoura, há uma tendência de posicionamento dos Tribunais Superiores em reconhecer as uniões simultâneas, aplicando-lhe efeitos jurídicos, pois a interpretação literal da lei desampara os jurisdicionados, uma vez que a família está englobada nas situações subjetivas, existenciais e de autodeterminação.
Quais são os meios existentes para formalizar a união estável?
A união estável é regida pela informalidade, ou seja, para configurar a união estável basta o casal ter um relacionamento público, contínuo e duradouro com intenção de constituir família.
Por outro lado, para maior segurança jurídica dos conviventes é possível que o casal formalize a união estável para evitar qualquer constrangimento ou violação de direitos numa eventual dissolução.
A legislação admite que os conviventes formalizem a união estável por meio de:
a) escritura pública de declaração de união estável;
b) contrato particular que pode ser registrado no Cartório de Registros de Títulos e Documentos;
c) propositura de ação judicial para declaração de reconhecimento de união estável.
Por outro lado, para maior segurança jurídica dos conviventes é possível que o casal formalize a união estável para evitar qualquer constrangimento ou violação de direitos numa eventual dissolução.
A legislação admite que os conviventes formalizem a união estável por meio de:
a) escritura pública de declaração de união estável;
b) contrato particular que pode ser registrado no Cartório de Registros de Títulos e Documentos;
c) propositura de ação judicial para declaração de reconhecimento de união estável.
O que é mais recomendado para formalizar a união estável extrajudicialmente: contrato particular de união estável ou escritura pública de união estável?
Tanto o contrato particular quanto a escritura pública de união estável têm suas particularidades.
Quando estamos a considerar eventual patrimônio, recomenda-se a escritura pública de união estável, pois a partir do registro da união estável é possível também dar publicidade no Cartório de Imóveis e demais instituições públicas e privadas.
Qual a importância de fazer uma escritura pública de união estável ou contrato particular de união estável?
Quando você está pensando em viver em união estável com alguém, espera-se que o planejamento comum seja passar o resto de sua vida com o seu parceiro.
No entanto, a maioria dos casais deixa de discutir sobre o futuro de suas relações caso a união não dê certo.
Em que pese não exista dados estatísticos bem definidos sobre dissolução de união estável, se tomarmos como parâmetro os divórcios que ocorreram no ano de 2016, temos, segundo dados do IBGE, que foram concedidos 344.526 divórcios ante o registro de 1.095.535 casamentos civis no mesmo período. É dizer que quando estamos a olhar para os fatos sobre o casamento, descobrimos que quase 40% deles acabam em divórcio. Dados semelhantes devem acompanhar a união estável, em que pese, como dito, não haver uma estatística bem definida sobre o tema.
Nesse contexto surge o contrato particular de união estável ou a escritura pública como documento formal para aqueles que almejam a união estável como modo de resguardar o patrimônio e investimentos numa eventual dissolução. Ou mesmo, no que compete aos direitos a serem adquiridos pelo companheiro, no qual posso destacar, em rol exemplificativo: inclusão do companheiro em planos de saúde, clubes, pensão por morte, seguro de vida, meação e herança de bens, direito real de habitação do convivente sobrevivente, pensão por morte, etc.
De fato, abordar o assunto para assinatura de um contrato particular de união estável ou escritura pública de união estável não é agradável quando estamos à discutir sobre patrimônio e interesses pessoais, mas quando você considera o que você tem a perder durante a união ou numa eventual dissolução, pode ser uma conversa que você tenha que ter com seu parceiro para resguardar os direitos de cada um dos conviventes.
Em que pese não exista dados estatísticos bem definidos sobre dissolução de união estável, se tomarmos como parâmetro os divórcios que ocorreram no ano de 2016, temos, segundo dados do IBGE, que foram concedidos 344.526 divórcios ante o registro de 1.095.535 casamentos civis no mesmo período. É dizer que quando estamos a olhar para os fatos sobre o casamento, descobrimos que quase 40% deles acabam em divórcio. Dados semelhantes devem acompanhar a união estável, em que pese, como dito, não haver uma estatística bem definida sobre o tema.
Nesse contexto surge o contrato particular de união estável ou a escritura pública como documento formal para aqueles que almejam a união estável como modo de resguardar o patrimônio e investimentos numa eventual dissolução. Ou mesmo, no que compete aos direitos a serem adquiridos pelo companheiro, no qual posso destacar, em rol exemplificativo: inclusão do companheiro em planos de saúde, clubes, pensão por morte, seguro de vida, meação e herança de bens, direito real de habitação do convivente sobrevivente, pensão por morte, etc.
De fato, abordar o assunto para assinatura de um contrato particular de união estável ou escritura pública de união estável não é agradável quando estamos à discutir sobre patrimônio e interesses pessoais, mas quando você considera o que você tem a perder durante a união ou numa eventual dissolução, pode ser uma conversa que você tenha que ter com seu parceiro para resguardar os direitos de cada um dos conviventes.
Qual a importância de contratar um advogado especializado em direito de família para redigir os termos da união estável?
Ao ter que tomar grandes decisões em sua vida, por certo você quer ter as melhores opções possíveis disponíveis para você.
Se você pretende formalizar a união estável para proteger seus interesses pessoais, patrimônio e investimentos diante de uma possível dissolução do casal, é um eufemismo ainda maior dizer que a escolha do advogado é muito importante.
É fato que existem modelos genéricos disponíveis na internet. No mesmo sentido, existe escritura pública padrão disponibilizada pelos Cartórios. Contudo, forçoso admitir que estes modelos padrões e genéricos não atendem as especificidades da família e, quase sempre, levam a erro os conviventes que assinam um documento padrão com expectativa de estarem sendo protegidos em sua completude, mas, na prática, não estão.
Por essa razão, recomenda-se que os conviventes procurem advogado especializado em Direito de Família para consulta jurídica, de modo que seja avaliado a viabilidade jurídica daquilo que realmente almejam e consequente contratação do advogado para confecção do contrato particular de união estável ou minuta de união estável com todos os pontos discutidos e avaliados, tudo em prol do melhor interesse do casal.
É fato que existem modelos genéricos disponíveis na internet. No mesmo sentido, existe escritura pública padrão disponibilizada pelos Cartórios. Contudo, forçoso admitir que estes modelos padrões e genéricos não atendem as especificidades da família e, quase sempre, levam a erro os conviventes que assinam um documento padrão com expectativa de estarem sendo protegidos em sua completude, mas, na prática, não estão.
Por essa razão, recomenda-se que os conviventes procurem advogado especializado em Direito de Família para consulta jurídica, de modo que seja avaliado a viabilidade jurídica daquilo que realmente almejam e consequente contratação do advogado para confecção do contrato particular de união estável ou minuta de união estável com todos os pontos discutidos e avaliados, tudo em prol do melhor interesse do casal.
O casal que vive em união estável pode escolher regime de bens que vigerá durante a união, tal como ocorre no casamento?
Depende. A união estável é regida pela informalidade. No cenário em que não há uma escritura pública (ou contrato de união estável) o regime de bens que rege a união estável é o regime de comunhão parcial de bens.
Já nos casos em que a união estável é formalizada, é possível que os conviventes estabeleçam o regime de bens específico (comunhão universal, separação total de bens, comunhão parcial, participação final nos aquestos, etc.) que vigerá durante a constância da união estável.
Já nos casos em que a união estável é formalizada, é possível que os conviventes estabeleçam o regime de bens específico (comunhão universal, separação total de bens, comunhão parcial, participação final nos aquestos, etc.) que vigerá durante a constância da união estável.
O casal que vive em união estável informal pode modificar o regime de bens?
Sim, desde que formalize a união estável por meio de uma escritura pública de reconhecimento de união estável ou contrato particular de união estável.
Importante esclarecer que existe uma discussão jurídica sobre a retroatividade da aplicação do regime de bens.
Em outras palavras: um casal que vive há 3 anos em união estável informal (regime de bens de comunhão parcial de bens) resolve, em comum acordo, pactuar que por todo período que conviveram sempre tiveram em mente que o regime de bens era o de separação total de bens. Logo, pretendem formalizar isso. Como dito, existem dois posicionamentos antagônicos sobre o tema: há aqueles que defendem a retroatividade da aplicação do regime de bens e outros que defendem a irretroatividade da aplicação do regime de bens.
Importante esclarecer que existe uma discussão jurídica sobre a retroatividade da aplicação do regime de bens.
Em outras palavras: um casal que vive há 3 anos em união estável informal (regime de bens de comunhão parcial de bens) resolve, em comum acordo, pactuar que por todo período que conviveram sempre tiveram em mente que o regime de bens era o de separação total de bens. Logo, pretendem formalizar isso. Como dito, existem dois posicionamentos antagônicos sobre o tema: há aqueles que defendem a retroatividade da aplicação do regime de bens e outros que defendem a irretroatividade da aplicação do regime de bens.
O casal que vive em união estável informal pode formalizar a união estável?
Sim. Não há qualquer impedimento para o casal que vive em união estável informar formalizar a união estável por meio da confecção de um contrato particular de união estável ou escritura pública de união estável.
Nesta hipótese em que se pretende formalizar a união estável, aconselha-se a contratação de um advogado especializado em direito de família para confecção da minuta da escritura pública ou do contrato particular da união estável de acordo com as especificidades dos conviventes.
Nesta hipótese em que se pretende formalizar a união estável, aconselha-se a contratação de um advogado especializado em direito de família para confecção da minuta da escritura pública ou do contrato particular da união estável de acordo com as especificidades dos conviventes.
O casal que vive em união estável pode converter a união estável em casamento?
Sim. É plenamente possível converter a união estável em casamento.
O que acontece com o patrimônio do casal que vive em união estável e converte a união estável em casamento?
Tudo depende do regime de bens.
Exemplo: se o casal vive em união estável sob o regime parcial de bens e converte a união estável em casamento sob o mesmo regime de bens, na prática nada muda, ou seja, numa eventual separação do casal os bens adquiridos na constância da união e do casamento serão partilhados na proporção de 50-50.
Outro exemplo: se o casal vive em união estável sob o regime parcial de bens e converte a união estável em casamento sob o regime de separação total de bens, numa eventual separação do casal os bens adquiridos na constância da união serão partilhados na proporção de 50-50, já os bens adquiridos durante o casamento, via de regra, não serão partilhados.
Exemplo: se o casal vive em união estável sob o regime parcial de bens e converte a união estável em casamento sob o mesmo regime de bens, na prática nada muda, ou seja, numa eventual separação do casal os bens adquiridos na constância da união e do casamento serão partilhados na proporção de 50-50.
Outro exemplo: se o casal vive em união estável sob o regime parcial de bens e converte a união estável em casamento sob o regime de separação total de bens, numa eventual separação do casal os bens adquiridos na constância da união serão partilhados na proporção de 50-50, já os bens adquiridos durante o casamento, via de regra, não serão partilhados.
É possível requerer o reconhecimento da união estável com data retroativa?
Sim. Não há nenhum impedimento em requerer o reconhecimento da união estável informal com data retroativa. Por exemplo, o casal vive há 5 anos em união estável e deseja formalizar este ano. Logo, é possível pactuar que a união estável iniciou há 5 anos.
Qual a diferença entre concubinato e união estável?
União estável é um modelo de entidade familiar no qual duas pessoas (solteiras, separadas de fato ou divorciadas) se unem de forma pública, duradoura e contínua com o objetivo de constituir família.
Concubinato, por sua vez, traz à lume o relacionamento não eventual entre homem e mulher impedidos de casar.
Diante dessas duas definições, a principal diferença entre união estável e concubinato se relaciona com o fato de que o concubinato não tem o condão de constituir família, diferentemente da união estável cujo objetivo é justamente a constituição da entidade familiar.
O concubinato deve ser analisado com cautela uma vez que, por ser uma sociedade de fato, é possível a dissolução judicial, partilha do patrimônio fruto do esforço comum e até mesmo pensão alimentícia, sempre a depender do caso concreto.
Concubinato, por sua vez, traz à lume o relacionamento não eventual entre homem e mulher impedidos de casar.
Diante dessas duas definições, a principal diferença entre união estável e concubinato se relaciona com o fato de que o concubinato não tem o condão de constituir família, diferentemente da união estável cujo objetivo é justamente a constituição da entidade familiar.
O concubinato deve ser analisado com cautela uma vez que, por ser uma sociedade de fato, é possível a dissolução judicial, partilha do patrimônio fruto do esforço comum e até mesmo pensão alimentícia, sempre a depender do caso concreto.
É possível a companheira pleitear indenização por dano moral em razão do descobrimento de que o companheiro mantém uma relação extraconjugal?
Trata-se de tema polêmico, mas entendo que seja possível discutir o pedido de indenização por dano moral quando um dos conviventes descobre que houve violação dos deveres e obrigações que estabeleceram durante a união estável.
É possível a amante (concubina) pleitear indenização por dano moral em razão das promessas do amante para continuar a relação extraconjugal?
Trata-se de tema polêmico, mas entendo que seja possível discutir o pedido de indenização por dano moral quando a amante é levada a um dos vícios de consentimento em razão das falsas promessas apresentadas pelo companheiro amante.
Qual a diferença entre namoro e união estável?
Há uma linha muito tênue entre o namoro e a união estável. A principal diferença está no requisito subjetivo 'constituir família' que está presente na união estável e não está presente no namoro.
Inclusive, o namoro não está regulamentado na legislação civil, de modo que o referido relacionamento está atrelado aos costumes locais e morais da sociedade.
Configura união estável morar junto com a namorada (ou namorado)?
Não. Morar junto com a namorada não implica reconhecimento de união estável. A moradia conjunta pode se relacionar meramente com o compartilhamento das despesas e economia financeira, não se relacionando necessariamente com a intenção de constituir família.
O contrato de namoro é válido para demonstrar que a intenção do casal é ter apenas um relacionamento sem o objetivo de constituir família?
O contrato de namoro é o meio pelo qual as partes exteriorizam uma determinada intenção, porém, o contrato de namoro não pode sobrepujar as normas estabelecidas pelo Direito de Família, sob pena de ser nulo.
Isso quer dizer que o contrato de namoro não tem força suficiente para evitar a configuração de uma união estável (quando presentes os requisitos: intenção de formar família, convivência pública, duradoura e contínua), mas, ao mesmo tempo, ele se mostra muito útil e importante como meio de prova documental numa eventual ação judicial de reconhecimento e dissolução de união estável, pois é um documento que registra a vontade do casal.
Por essa razão, recomenda-se que os namorados procurem advogado especializado em Direito de Família para consulta jurídica de modo que seja avaliado a viabilidade jurídica daquilo que realmente almejam e consequente contratação do advogado para confecção do contrato de namoro com todos os pontos discutidos e avaliados, tudo em prol do melhor interesse do casal.
Isso quer dizer que o contrato de namoro não tem força suficiente para evitar a configuração de uma união estável (quando presentes os requisitos: intenção de formar família, convivência pública, duradoura e contínua), mas, ao mesmo tempo, ele se mostra muito útil e importante como meio de prova documental numa eventual ação judicial de reconhecimento e dissolução de união estável, pois é um documento que registra a vontade do casal.
Por essa razão, recomenda-se que os namorados procurem advogado especializado em Direito de Família para consulta jurídica de modo que seja avaliado a viabilidade jurídica daquilo que realmente almejam e consequente contratação do advogado para confecção do contrato de namoro com todos os pontos discutidos e avaliados, tudo em prol do melhor interesse do casal.
É possível realizar um contrato de namoro para evitar uma futura configuração de união estável?
Conforme expliquei na pergunta anterior, o contrato de namoro não tem força suficiente para evitar a configuração de uma união estável.
Nesse sentido, os escritórios especializados em direito de família estão realizando a confecção de escritura pública de convivência estabelecendo cláusulas relacionadas ao namoro e a possível evolução para uma união estável.
Qual a diferença entre casamento e união estável?
O casamento exige uma relação formal e solene para a celebração e término dele. Já a união estável, via de regra, não exige a referida solenidade porque a união estável é regida pela informalidade, ou seja, basta que o casal tenha a intenção de formar família e o relacionamento seja público, contínuo e duradouro para a configuração da união estável ou que o casal não viva mais como uma entidade familiar para que a dissolução da união estável esteja configurada.
Qual o objetivo da ação de reconhecimento e dissolução judicial de união estável?
O objetivo da ação de reconhecimento e dissolução judicial de união estável é assegurar os direitos estabelecidos em nosso ordenamento jurídico (partilha de bens, pensão alimentícia, pensão por morte, herança, etc) em razão da dissolução da união estável, seja pela morte de um deles ou pela ruptura do relacionamento.
O casal é obrigado a dividir os bens que adquiriram na união estável?
Via de regra sim, sobretudo, quando estamos a tratar da união estável informal cujo regime de bens aplicado é o regime de comunhão parcial de bens. Existem algumas exceções aplicadas à união estável formalizada por contrato particular de união estável ou escritura pública de união estável.
Como funciona a partilha de bens na dissolução da união estável?
Partilha de bens é o ato pelo qual se divide o patrimônio do casal, adquirido por um ou ambos os conviventes durante a união estável, de modo a determinar o percentual de direito a cada convivente, conforme o regime de bens que vige na união estável do casal.
Por exemplo, o casal que viveu em união estável informal e poupou R$ 50.000,00, no ato da dissolução, aplica-se o regime da comunhão parcial, logo, a partilha, via de regra, será de 50% do patrimônio para cada um dos conviventes. Isso quer dizer que cada companheiro terá direito a permanecer com R$ 25.000,00.
Por exemplo, o casal que viveu em união estável informal e poupou R$ 50.000,00, no ato da dissolução, aplica-se o regime da comunhão parcial, logo, a partilha, via de regra, será de 50% do patrimônio para cada um dos conviventes. Isso quer dizer que cada companheiro terá direito a permanecer com R$ 25.000,00.
A aquisição de patrimônio durante a união estável sob o regime da comunhão parcial de bens importa presunção de comunicabilidade?
Sim. Aquisição onerosa de patrimônio durante a união estável importa em presunção de comunicabilidade, ainda que a aquisição do patrimônio tenha acontecido em razão do esforço individual.
Portanto, os bens adquiridos na constância da união estável a título oneroso entram na comunhão, ainda que apenas em nome de um dos companheiros, a teor do artigo 1.660, I, do Código Civil.
De outro lado, são excluídos da partilha os bens havidos com valores exclusivamente pertencentes a um dos conviventes, em sub-rogação, a teor do artigo 1.659, II do Código Civil.
Além disso, existe entendimento firmado que a aquisição onerosa de patrimônio durante o enlace importa em presunção de comunicabilidade. A prova da exclusão compete à parte que a alega, conforme art. 373 do Código de Processo Civil.
Portanto, os bens adquiridos na constância da união estável a título oneroso entram na comunhão, ainda que apenas em nome de um dos companheiros, a teor do artigo 1.660, I, do Código Civil.
De outro lado, são excluídos da partilha os bens havidos com valores exclusivamente pertencentes a um dos conviventes, em sub-rogação, a teor do artigo 1.659, II do Código Civil.
Além disso, existe entendimento firmado que a aquisição onerosa de patrimônio durante o enlace importa em presunção de comunicabilidade. A prova da exclusão compete à parte que a alega, conforme art. 373 do Código de Processo Civil.
Na união estável sob o regime da comunhão parcial de bens, o convivente tem direito aos bens adquiridos pelo outro companheiro antes da união estável?
Não. Os bens adquiridos antes da união estável são chamados de bens particulares e não se comunicam na partilha de bens, salvo os frutos que seguem destinação diversa conforme entendimento do STJ em julgado sobre o tema.
É possível realizar a partilha de benfeitorias realizadas pelo casal em imóvel pertencente à família do ex-companheiro?
De acordo com o Tribunal de Justiça da Bahia, uma vez demonstrado que o proprietário do imóvel (pai do ex-companheiro) cedeu a laje para o ex-companheiro vivesse com sua então companheira e demonstrado no processo que houve contribuição da ex-companheira à laje que resultou em benfeitoria no bem particular cedido, a referida contribuição entra na comunhão parcial e é partilhável (art. 1.660, IV, Código Civil), devendo ser indenizada a ex-companheira no montante de 50% do valor da laje.
Nesse sentido, em que pese a decisão do Tribunal não tenha força de lei, existe uma tendência dos Tribunais de outros Estados seguirem a linha de raciocínio aplicada no caso analisado, em observância ao Código de Processo Civil que determina que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
Nesse sentido, em que pese a decisão do Tribunal não tenha força de lei, existe uma tendência dos Tribunais de outros Estados seguirem a linha de raciocínio aplicada no caso analisado, em observância ao Código de Processo Civil que determina que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
A renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros pode ser considerada patrimônio comum e, por isso, entra na partilha de bens?
De acordo com entendimento do STJ a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros deve ser considerada patrimônio comum, pois aplica-se às relações patrimoniais, na união estável, o regime previsto para a comunhão parcial de bens.
Nesse sentido, a legislação prevê a comunhão os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, auferidos na constância do relacionamento, ou aqueles pendentes no momento do término da comunhão.
O STJ afirmou que "mesmo quando o bem frugífero constitua patrimônio exclusivo de um dos cônjuges ou companheiros e, via de consequência, não integre o acervo comum do casal (a teor do inciso I do artigo 1.659 do Código Civil), seus frutos seguem destinação diversa, incluindo-se entre os bens comunicáveis".
Nesse sentido, a legislação prevê a comunhão os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, auferidos na constância do relacionamento, ou aqueles pendentes no momento do término da comunhão.
O STJ afirmou que "mesmo quando o bem frugífero constitua patrimônio exclusivo de um dos cônjuges ou companheiros e, via de consequência, não integre o acervo comum do casal (a teor do inciso I do artigo 1.659 do Código Civil), seus frutos seguem destinação diversa, incluindo-se entre os bens comunicáveis".
Na união estável sob o regime da comunhão parcial de bens, o convivente tem direito aos bens adquiridos pelo outro companheiro por herança durante a união estável?
Não. Os bens adquiridos por herança, ainda que durante a vigência da união estável, não se comunicam na partilha de bens.
Na união estável sob o regime da comunhão parcial de bens, o convivente tem direito aos bens adquiridos pelo outro companheiro por doação durante a união estável?
Depende. Comunicam-se os bens doados desde que a doação tenha sido feita em favor de ambos os conviventes, caso contrário, o bem doado não entrará na partilha.
Na união estável sob o regime da comunhão parcial de bens, o convivente tem direito aos bens adquiridos pelo outro companheiro durante a união estável fruto único e exclusivo de seu trabalho?
Sim. Comunicam-se os bens adquiridos na constância da união estável, ainda que a aquisição tenha acontecido em razão do esforço individual.
Por exemplo, imaginemos que o companheiro trabalha e a mulher é do lar. Em razão do trabalho, o companheiro compra um automóvel de R$ 40.000,00 e registra o DUT no nome dele.
No ato da dissolução da união estável, os direitos sobre esse automóvel serão partilhados em 50% para cada convivente.
Isso quer dizer que, se o automóvel no ato da dissolução da união estável ainda valer R$ 40.000,00, a companheira terá direito à R$ 20.000,00, ou seja, 50% do valor de mercado do carro adquirido pelo companheiro, ainda que a compra do bem tenha sido com dinheiro exclusivo do trabalho do companheiro.
Isso quer dizer que, se o automóvel no ato da dissolução da união estável ainda valer R$ 40.000,00, a companheira terá direito à R$ 20.000,00, ou seja, 50% do valor de mercado do carro adquirido pelo companheiro, ainda que a compra do bem tenha sido com dinheiro exclusivo do trabalho do companheiro.
Como ocorre a partilha de apartamento financiado durante a união estável sob o regime da comunhão parcial de bens?
Quando o casal mora em apartamento financiado (ou casa financiada) que foi adquirido durante a união estável, a partilha corresponderá as prestações pagas até a separação de fato do casal, com a devida atualização monetária.
Utiliza-se o mesmo entendimento quando os conviventes rompem o relacionamento, mas um deles continua pagando as prestações do financiamento sozinho.
Além disso, um dos companheiros pode comprar a parte do outro. Caso um deles não tenha dinheiro suficiente para aquisição da outra parte, é possível tentar vender o bem e partilhar o valor adquirido com a venda, por exemplo.
Utiliza-se o mesmo entendimento quando os conviventes rompem o relacionamento, mas um deles continua pagando as prestações do financiamento sozinho.
Além disso, um dos companheiros pode comprar a parte do outro. Caso um deles não tenha dinheiro suficiente para aquisição da outra parte, é possível tentar vender o bem e partilhar o valor adquirido com a venda, por exemplo.
O companheiro possui algum direito sobre o bem imóvel construído no terreno do sogro (ou da sogra)?
Depende. Via de regra, uma vez comprovada a contribuição para construir o bem, o companheiro terá direito ao recebimento de uma quantia partilhável do bem. Contudo, cada caso deve ser analisado com cautela.
A pessoa que vive em união estável pode vender bem imóvel adquirido durante a união estável sob o regime de comunhão parcial de bens, sem autorização do outro companheiro?
Depende. Considerando que o imóvel adquirido durante a união estável está em nome de apenas um companheiro, à princípio a venda do imóvel é admitida, na medida que consta como proprietário uma única pessoa. Contudo, o fruto da venda deve ser partilhado em 50-50, pois o bem imóvel pertence a ambos os conviventes, em razão do regime de bens.
Considerando, por outro lado, que o imóvel adquirido durante a união estável está em nome do casal, ambos conviventes necessitam assinar a escritura de venda e compra para legitimar a transação.
Considerando, por outro lado, que o imóvel adquirido durante a união estável está em nome do casal, ambos conviventes necessitam assinar a escritura de venda e compra para legitimar a transação.
Como ocorre a partilha do automóvel financiado durante a união estável sob o regime da comunhão parcial de bens?
Quando o casal adquire um carro financiado (ou moto) durante a união estável, a partilha corresponderá as prestações pagas até a separação de fato do casal, com a devida atualização monetária.
Utiliza-se o mesmo entendimento quando os conviventes rompem o relacionamento, mas um deles continua pagando as prestações do financiamento sozinho.
Além disso, um dos companheiros pode comprar a parte do outro. Caso um deles não tenha dinheiro suficiente para aquisição da outra parte, é possível tentar vender o bem e partilhar o valor adquirido com a venda, por exemplo.
Utiliza-se o mesmo entendimento quando os conviventes rompem o relacionamento, mas um deles continua pagando as prestações do financiamento sozinho.
Além disso, um dos companheiros pode comprar a parte do outro. Caso um deles não tenha dinheiro suficiente para aquisição da outra parte, é possível tentar vender o bem e partilhar o valor adquirido com a venda, por exemplo.
Quais são os direitos e deveres sobre o imóvel alugado pelo casal diante do término da união estável?
De acordo com a lei e a depender do regime de bens adotado pelo casal, ambos os companheiros são responsáveis pelas obrigações inerentes ao imóvel (aluguel, taxa condominial, tributos, etc) firmadas no contrato de locação, ainda que no contrato de locação conste apenas o nome de um único companheiro.
Nesse sentido, na hipótese de dissolução da união estável, via de regra, o casal precisa inicialmente conversar para estabelecer quem permanecerá com o imóvel alugado. De posse dessa informação, o casal deve comunicar o locador para que proceda um aditivo contratual ou refazimento do contrato de locação para exclusão do outro companheiro.
Na hipótese de nenhum dos companheiros ter interesse em permanecer no imóvel alugado, o casal deve comunicar o locador para proceder com a extinção do contratual. As multas e demais obrigações devem ser pagas pelo casal, via de regra, na proporção de 50% para cada um.
Na hipótese de um dos companheiros ser dependente fático do outro e não ter para onde ir em razão da dissolução da união, importante o ajuizamento de uma ação judicial de pensão alimentícia requerendo ao juízo que o outro companheiro pague por um determinado período os alugueis do imóvel até que o companheiro com poucos recursos financeiros consiga se restabelecer, (re)inserindo-se no mercado de trabalho. Importante destacar que existem diversas variantes que devem ser analisadas com base no caso concreto para que a orientação jurídica seja melhor direcionada.
Nesse sentido, na hipótese de dissolução da união estável, via de regra, o casal precisa inicialmente conversar para estabelecer quem permanecerá com o imóvel alugado. De posse dessa informação, o casal deve comunicar o locador para que proceda um aditivo contratual ou refazimento do contrato de locação para exclusão do outro companheiro.
Na hipótese de nenhum dos companheiros ter interesse em permanecer no imóvel alugado, o casal deve comunicar o locador para proceder com a extinção do contratual. As multas e demais obrigações devem ser pagas pelo casal, via de regra, na proporção de 50% para cada um.
Na hipótese de um dos companheiros ser dependente fático do outro e não ter para onde ir em razão da dissolução da união, importante o ajuizamento de uma ação judicial de pensão alimentícia requerendo ao juízo que o outro companheiro pague por um determinado período os alugueis do imóvel até que o companheiro com poucos recursos financeiros consiga se restabelecer, (re)inserindo-se no mercado de trabalho. Importante destacar que existem diversas variantes que devem ser analisadas com base no caso concreto para que a orientação jurídica seja melhor direcionada.
Como ocorre a partilha das dívidas adquiridas durante a união estável?
Na partilha comunicam-se não apenas o patrimônio líquido do casal, mas também as dívidas e os encargos existentes até o momento da dissolução de fato da união estável.
Nesse sentido, as dívidas assumidas durante a união estável por um dos companheiros presumem-se contraídas em prol da família e devem ser partilhadas quando da dissolução.
Nesse sentido, as dívidas assumidas durante a união estável por um dos companheiros presumem-se contraídas em prol da família e devem ser partilhadas quando da dissolução.
É obrigatório comprovar que as dívidas adquiridas durante a união estável foram contraídas em prol da família?
Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) as dívidas assumidas durante a união estável por um dos companheiros presumem-se contraídas em prol da família e, por isso, devem ser partilhadas quando da dissolução.
Nesse sentido, a presunção retira a obrigatoriedade de comprovação. É dizer que o ônus de provar o contrário é da parte que alega que a dívida contraída não foi revertida em prol da unidade familiar.
Nesse sentido, a presunção retira a obrigatoriedade de comprovação. É dizer que o ônus de provar o contrário é da parte que alega que a dívida contraída não foi revertida em prol da unidade familiar.
Como ocorre a partilha da previdência privada aberta adquirida durante a união estável?
De acordo com o STJ, em decisão publicada em abril/2021, previdência aberta é aquela que qualquer pessoa pode buscar uma seguradora ou instituição financeira para realizar mensalmente contribuições financeiras visando uma renda extra no futuro, nas modalidades PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).
Nesse sentido, por este tipo produto ser considerado uma aplicação financeira / investimento, ele deve entrar na partilha de bens de uma dissolução de união estável sob o regime de comunhão parcial de bens, pois a previdência privada aberta difere da previdência privada fechada , que é conhecida como um "fundos de pensão".
Em outras palavras: Na decisão analisada, o STJ assegurou à ex-companheira o direito à partilha de valores acumulados em previdência privada aberta pelo então companheiro.
Nesse sentido, por este tipo produto ser considerado uma aplicação financeira / investimento, ele deve entrar na partilha de bens de uma dissolução de união estável sob o regime de comunhão parcial de bens, pois a previdência privada aberta difere da previdência privada fechada , que é conhecida como um "fundos de pensão".
Em outras palavras: Na decisão analisada, o STJ assegurou à ex-companheira o direito à partilha de valores acumulados em previdência privada aberta pelo então companheiro.
Como ocorre a partilha do patrimônio adquirido durante a união estável sob o regime de separação total de bens?
A regra é que cada convivente tem direito apenas aos bens que estão em seu nome. É dizer que um convivente não tem direito aos bens do outro.
Contudo, há entendimento diverso, admitindo, dependendo do caso concreto, que determinados bens, ainda que em nome de um único companheiro, seja partilhado com o outro.
Contudo, há entendimento diverso, admitindo, dependendo do caso concreto, que determinados bens, ainda que em nome de um único companheiro, seja partilhado com o outro.
Como ocorre a partilha do patrimônio adquirido durante a união estável sob o regime de comunhão total de bens?
Cada convivente tem direito à metade do patrimônio do outro companheiro, ainda que adquirido antes da união. Neste tipo de regime as heranças e doações entram na partilha de bens.
É possível pedir o pagamento de aluguel ao companheiro que permanece na posse exclusiva do imóvel do casal?
Sim. É possível propor uma ação judicial requerendo a cobrança de aluguel do outro companheiro pelo uso exclusivo do imóvel pertencente ao casal.
O que fazer quando somente um dos companheiros é o provedor financeiro do casal e outro não trabalha?
É muito comum na dissolução da união estável me deparar com a situação em que o homem é o trabalhador e provedor financeiro da família, enquanto a mulher deixou de trabalhar para cuidar dos filhos e da casa.
Nesse cenário, havendo a dissolução da união estável, é comum pleitear na justiça pensão alimentícia em favor da mulher até que ela se (re)insira no mercado de trabalho.
Como garantir a segurança física e psíquica do casal em uma iminente dissolução da união estável?
O período que antecede a união estável na maioria das vezes é conturbado, uma vez que pode trazer experiências de sofrimento que se apresentam por meio da frustração, fracasso e mágoa pelo fato daquele casal não ter dado certo.
Nesse cenário, se a convivência do casal antes da dissolução da união se tornar insustentável, com flagrante possibilidade de agressão física, verbal ou psicológica, ameaças ou qualquer outro meio que cause perigo a integridade física ou psíquica de um dos companheiros, a medida cabível antes da propositura da dissolução da união estável é requerer um pedido preliminar de separação de corpos.
A separação de corpos é um instrumento processual que visa garantir a integridade do convivente por meio do afastamento do lar do casal, seja da vítima ou do agressor, sem que isso configure abandono de lar.
Se a companheira vítima for mulher, tem em seu favor a Lei Maria da Penha que protege todas as mulheres vítimas de violências físicas ou psicológicas no âmbito familiar. Cumpre informar aqui o nº de telefone 180 para denúncia de violência doméstica contra mulher ou mesmo nº de telefone 190, se houver emergência.
Nesse cenário, se a convivência do casal antes da dissolução da união se tornar insustentável, com flagrante possibilidade de agressão física, verbal ou psicológica, ameaças ou qualquer outro meio que cause perigo a integridade física ou psíquica de um dos companheiros, a medida cabível antes da propositura da dissolução da união estável é requerer um pedido preliminar de separação de corpos.
A separação de corpos é um instrumento processual que visa garantir a integridade do convivente por meio do afastamento do lar do casal, seja da vítima ou do agressor, sem que isso configure abandono de lar.
Se a companheira vítima for mulher, tem em seu favor a Lei Maria da Penha que protege todas as mulheres vítimas de violências físicas ou psicológicas no âmbito familiar. Cumpre informar aqui o nº de telefone 180 para denúncia de violência doméstica contra mulher ou mesmo nº de telefone 190, se houver emergência.
O que fazer quando a união estável termina?
Ao ter que tomar grandes decisões em sua vida, por certo você quer ter as melhores opções possíveis disponíveis para você. Se você está enfrentando uma dissolução de união estável ou está no meio de uma, é um eufemismo ainda maior dizer que a escolha do advogado é muito importante.
Quando a solução for a dissolução da união estável, seja por decisão unilateral ou decisão conjunta dos conviventes, a melhor estratégia, antes de pedir a dissolução da união, é constituir um advogado para ajudar o convivente nesse processo.
Nesse sentido, o advogado se mostra como uma peça fundamental para defender os direitos do(a) convivente de modo a garantir e proteger o(a) convivente no que compete as questões complexas e fortes conflitos entre o casal, incluindo, mas não limitado apenas a planos de pensão alimentícia, guarda dos filhos, convivência e acordo de partilha dos bens.
Nesse cenário, o advogado orientará o(a) convivente na tomada de decisões corretas que visem proteger os interesses pessoais, o patrimônio e salvaguardar o melhor interesse do filho, até porque, no âmbito da dissolução da união estável, é comum os casais decidirem de forma equivocada determinadas questões uma vez que eles estão imbuídos de sentimentos ligados ao sofrimento e frustações pelo término do relacionamento.
Mais ainda, o advogado garantirá que o(a) convivente preencha os documentos de forma correta, evitando, assim, eventuais armadilhas que a outra parte eventualmente tenha preparado a fim obter vantagem patrimonial, custódia dos filhos comuns ou mesmo um pagamento desarrazoado de pensão alimentícia.
Quando a solução for a dissolução da união estável, seja por decisão unilateral ou decisão conjunta dos conviventes, a melhor estratégia, antes de pedir a dissolução da união, é constituir um advogado para ajudar o convivente nesse processo.
Nesse sentido, o advogado se mostra como uma peça fundamental para defender os direitos do(a) convivente de modo a garantir e proteger o(a) convivente no que compete as questões complexas e fortes conflitos entre o casal, incluindo, mas não limitado apenas a planos de pensão alimentícia, guarda dos filhos, convivência e acordo de partilha dos bens.
Nesse cenário, o advogado orientará o(a) convivente na tomada de decisões corretas que visem proteger os interesses pessoais, o patrimônio e salvaguardar o melhor interesse do filho, até porque, no âmbito da dissolução da união estável, é comum os casais decidirem de forma equivocada determinadas questões uma vez que eles estão imbuídos de sentimentos ligados ao sofrimento e frustações pelo término do relacionamento.
Mais ainda, o advogado garantirá que o(a) convivente preencha os documentos de forma correta, evitando, assim, eventuais armadilhas que a outra parte eventualmente tenha preparado a fim obter vantagem patrimonial, custódia dos filhos comuns ou mesmo um pagamento desarrazoado de pensão alimentícia.
Como garantir a segurança do patrimônio do casal adquirido durante a união estável quando há iminente risco de dano ou dilapidação do referido acervo patrimonial?
Havendo iminente risco de dano ou dilapidação do patrimônio comum do casal em razão de ganância, represália ou retaliação à partilha é possível propor uma medida preliminar de levantamento, arrolamento e bloqueio de bens cujo propósito não é outro senão assegurar à meação correta desse patrimônio para cada convivente.
Quais são os documentos necessários para propor ação de reconhecimento e dissolução de união estável judicial consensual ou litigiosa?
Os documentos preliminares necessários são:
1) Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
2) Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
3) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);
4) Lista de bens móveis (se houver carro, cópia do certificado de propriedade)
5) Lista dos bens imóveis (matricula do registro do imóvel ou cópia do contrato de compra e venda);
6) Declaração de tempo de convivência assinada por até 03 testemunhas, (reconhecer firma em cartório);
7) Documentos que comprovem convivência pública, duradoura e contínua (fotografias, vídeos, mensagens eletrônicas, etc).
1) Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
2) Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
3) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);
4) Lista de bens móveis (se houver carro, cópia do certificado de propriedade)
5) Lista dos bens imóveis (matricula do registro do imóvel ou cópia do contrato de compra e venda);
6) Declaração de tempo de convivência assinada por até 03 testemunhas, (reconhecer firma em cartório);
7) Documentos que comprovem convivência pública, duradoura e contínua (fotografias, vídeos, mensagens eletrônicas, etc).
Como pode ser obtida a dissolução da união estável?
A dissolução da união estável pode ser feita pela via judicial ou pela via extrajudicial (no Cartório).
Em ambos os casos é necessário que cada convivente esteja representado por advogado.
Quando é possível optar pela dissolução da união estável no Cartório (dissolução de união estável extrajudicial)?
É possível requerer a dissolução da união estável no Cartório quando a dissolução entre os conviventes for amigável (dissolução consensual) e não houver filho menor ou filho maior incapaz.
É necessário que os conviventes estejam constituídos por advogado comum ou cada parte com seu respectivo advogado.
É necessário que os conviventes estejam constituídos por advogado comum ou cada parte com seu respectivo advogado.
Quando é obrigatória a dissolução da união estável no Poder Judiciário?
Quando a dissolução entre os conviventes não for amigável, por exemplo, quando há brigas e desentendimentos quanto a partilha dos bens.
Do mesmo modo, quando houver filho menor ou maior incapaz.
Do mesmo modo, quando houver filho menor ou maior incapaz.
É possível requerer a dissolução da união estável no Poder Judiciário mesmo quando o casal preenche os requisitos para dissolver a união no Cartório?
Sim. É facultado aos conviventes dissolveram a união estável consensual, sem filhos (ou com filhos maiores) no Poder Judiciário.
Vale destacar que em termos financeiros, a depender do patrimônio do casal, aconselha-se a dissolução pelo Poder Judiciário invés do Cartório para reduzir as despesas do casal.
É possível propor ação de reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos conviventes?
Sim. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável após a morte ou reconhecimento de união estável póstuma.
Nesse caso, seguindo a mesma lógica da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, o companheiro sobrevivente deverá demonstrar, por meio de provas documentais e testemunhais, a relação pública, duradoura e contínua que existiu entre os conviventes.
Quais são os direitos da pessoa brasileira que vive em união estável com um estrangeiro?
Se o brasileiro vive em união estável com o estrangeiro no Brasil, os direitos são os mesmos de um casal brasileiro que vive em união estável.
É possível o estrangeiro que vive em união estável com uma pessoa brasileira permanecer definitivamente no Brasil?
Sim, tal previsão está regulamentada na Resolução Normativa nº 108/14 do Conselho Nacional de Imigração.
Quem vive em união estável tem direito a pensão por morte do companheiro?
Sim. A convivente tem os mesmos direitos que a mulher casada. Existe um prazo legal para apresentar a documentação junto à Previdência Social ou SPPrev (no caso de funcionário público estadual do Estado de São Paulo) para garantir a pensão.
Quanto custa uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável?
Os custos para propositura de uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável compreendem custas do processo e honorários advocatícios.
As custas do processo englobam pagamento de taxas, honorários de peritos e honorários de sucumbência, se houver.
Os valores das custas estão previstos no Tribunal de Justiça, variando conforme o Estado da Federação.
Os honorários advocatícios variam de acordo com a experiência, competência, qualidade de especialista do advogado contratado e complexidade da causa, sempre obedecendo um valor mínimo de honorários estabelecido pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Desse modo, advogado que presta serviços por um valor inferior àquele determinado pela tabela de honorários advocatícios disponibilizada pela classe de Advogados é sinal que ele está, guardada a peculiaridade de cada caso, agindo em desacordo com o Código de Ética da classe de advogados, podendo, inclusive, ser punido por isso.
A tabela de honorários advocatícios também pode ser encontrada no site da Ordem dos Advogados do Brasil, variando conforme o Estado da Federação.
Os honorários advocatícios variam de acordo com a experiência, competência, qualidade de especialista do advogado contratado e complexidade da causa, sempre obedecendo um valor mínimo de honorários estabelecido pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Desse modo, advogado que presta serviços por um valor inferior àquele determinado pela tabela de honorários advocatícios disponibilizada pela classe de Advogados é sinal que ele está, guardada a peculiaridade de cada caso, agindo em desacordo com o Código de Ética da classe de advogados, podendo, inclusive, ser punido por isso.
A tabela de honorários advocatícios também pode ser encontrada no site da Ordem dos Advogados do Brasil, variando conforme o Estado da Federação.
Quais são os honorários advocatícios para ajuizar uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável?
Conforme expliquei na pergunta anterior, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de cada Estado brasileiro disponibiliza uma tabela que determina o valor mínimo de honorários advocatícios que o profissional deverá cobrar de seus clientes, levando em consideração a experiência, competência, qualidade de especialista do advogado contratado e complexidade da causa.
No estado de São Paulo, no ano de 2020, foi determinado pela OAB que os honorários advocatícios mínimos para propositura de um processo de reconhecimento e dissolução de união estável para defesa em juízo de primeiro grau seja de R$ 8.709,53.
No estado de São Paulo, no ano de 2020, foi determinado pela OAB que os honorários advocatícios mínimos para propositura de um processo de reconhecimento e dissolução de união estável para defesa em juízo de primeiro grau seja de R$ 8.709,53.
Quais as diretrizes do escritório do Dr. Angelo Mestriner para ajuizamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável?
O primeiro passo é agendar uma consultoria jurídica com o Dr. Angelo para análise do caso concreto e avaliação jurídica sobre a viabilidade ou não daquilo que o cliente almeja, bem como orientações e esclarecimentos.
AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.
Entre em contato com nosso escritório
Para obter mais informações sobre assuntos jurídicos relacionados a união estável, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941.
Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.
Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.
Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.
Veja também
1) Acordo pré-nupcial e escritura pública de união estável.
2) Casar ou unir – conheça as diferenças entre casamento civil e união estável.
3) Perguntas frequentes sobre casamento e regime de bens.
4) Perguntas frequentes sobre divórcio e partilha de bens.
5) Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia para criança e adolescente.
6) Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia para mulher (esposa, companheira ou amante) em razão do divórcio ou dissolução de união estável.
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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre união estável.
Angelo Mestriner é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.
Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.
A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).
O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.
Nesse sentido, destacamos alguns distritos da cidade de São Paulo que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima.
Zona norte: Jaçanã, Mandaqui, Santana, Tremembé, Tucuruvi, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Medeiros.
Zona norte 2: Anhanguera, Cachoeirinha, Casa Verde, Freguesia do Ó, Jaraguá, Limão, Perus, Pirituba, São Domingos.
Zona sul: Campo Belo, Cursino, Ipiranga, Jabaquara, Moema, Sacomã, Saúde, Vila Mariana.
Zona sul 2: Campo Limpo, Cidade Ademar, Cidade Dutra, Grajaú, Jardim Angela, Jardim São Luis, Marsilac, Parelheiros, Pedreira, Santo Amaro, Socorro, Vila Andrade.
Zona oeste: Alto de Pinheiros, Barra Funda, Butantã, Itaim-Bibi, Jaguará, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Morumbi, Perdizes, Pinheiros, Raposo Tavares, Rio Pequeno, Vila Leopoldina, Vila Sônia.
Zona leste: Água Rasa, Aricanduva, Artur Alvim, Belém, Cangaíba, Carrão, Mooca, Penha, Ponta Rasa, São Lucas, Sapopemba, Tatuapé, Vila Formosa, Vila Matilde, Vila Prudente.
Zona leste 2: Cidade Líder, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Iguatemi, Itaim Paulista, Itaquera, Jardim Helena, José Bonifácio, Parque do Carmo, São Mateus, São Rafael, Vila Curuçá, Vila Jacuí.
Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.
A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).
O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.
Nesse sentido, destacamos alguns distritos da cidade de São Paulo que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima.
Zona norte: Jaçanã, Mandaqui, Santana, Tremembé, Tucuruvi, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Medeiros.
Zona norte 2: Anhanguera, Cachoeirinha, Casa Verde, Freguesia do Ó, Jaraguá, Limão, Perus, Pirituba, São Domingos.
Zona sul: Campo Belo, Cursino, Ipiranga, Jabaquara, Moema, Sacomã, Saúde, Vila Mariana.
Zona sul 2: Campo Limpo, Cidade Ademar, Cidade Dutra, Grajaú, Jardim Angela, Jardim São Luis, Marsilac, Parelheiros, Pedreira, Santo Amaro, Socorro, Vila Andrade.
Zona oeste: Alto de Pinheiros, Barra Funda, Butantã, Itaim-Bibi, Jaguará, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Morumbi, Perdizes, Pinheiros, Raposo Tavares, Rio Pequeno, Vila Leopoldina, Vila Sônia.
Zona leste: Água Rasa, Aricanduva, Artur Alvim, Belém, Cangaíba, Carrão, Mooca, Penha, Ponta Rasa, São Lucas, Sapopemba, Tatuapé, Vila Formosa, Vila Matilde, Vila Prudente.
Zona leste 2: Cidade Líder, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Iguatemi, Itaim Paulista, Itaquera, Jardim Helena, José Bonifácio, Parque do Carmo, São Mateus, São Rafael, Vila Curuçá, Vila Jacuí.
Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.
Exclusividade
O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.
Endereço
Av. Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707 - caixa postal 075 - Bela Vista
São Paulo,
SP -
CEP: 01310-910
Horário de Atendimento do escritório:
De segunda-feira a Sexta-feira das 08h30 às 19h00 e aos Sábados 08h00 às 12h00.
Contato por E-mail
atendimento@angelomestriner.adv.br
Contato por Telefone
(011) 5504.1941
Contato por WhatsApp
(11) 9.8641.5328
