Perguntas mais frequentes sobre união estável e partilha de bens
Escrito por: Angelo Mestriner
O que quer dizer união estável?
A expressão 'pessoas' se refere tanto ao relacionamento heteroafetivo (homem e mulher) quanto ao relacionamento homoafetivo (homem-homem ou mulher-mulher).
É possível a união estável de casal homoafetivo?
Quais são os direitos e deveres das pessoas que vivem em união estável?
No caso de dissolução da união estável, o(a) companheiro(a) tem direito a partilha de bens a depender do regime de bens, pensão alimentícia transitória, pensão alimentícia compensatória, etc.
De outro lado, em rol exemplificativo, as pessoas que vivem em união estável devem obedecer aos deveres de lealdade, respeito e assistência, guarda, sustento e educação dos filhos.
Quais são os direitos e deveres dos companheiros homoafetivos que vivem em união estável?
Nesse sentido, as pessoas que vivem em união estável têm muitos direitos. Dentre eles, destacam-se: inclusão de companheiro de vida em planos de saúde, clubes, pensão por morte, seguro de vida, meação e herança de bens, direito de residência do cônjuge sobrevivente, etc.
Se a união estável terminar, o cônjuge tem o direito de dividir os bens de acordo com o regime de bens escolhido por eles, pensão alimentícia, etc.
Sob outro enfoque, as pessoas que vivem em união estável devem cumprir obrigações de lealdade, respeito e dever, assistência, guarda, sustento e educação de seus filhos, etc.
Uma mulher que vive em união estável tem os mesmos direitos que uma mulher casada?
Na área sucessória, quando tratamos de herança, em 2018, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil de modo que, ainda que tenha certa divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, restou equiparado ao companheiro os mesmos direitos do cônjuge.
Qual o estado civil do casal que vive em união estável?
Portanto, na prática, a união estável não altera o estado civil.
Isso quer dizer que uma pessoa divorciada que vive em união estável, continua com o estado civil de divorciado. Uma pessoa solteira que vive em união estável, continua com o estado civil de solteira.
No mesmo sentido, caso ocorra a dissolução da união estável, o estado civil permanece o mesmo que era antes da constituição da união.
A pessoa que vive em união estável pode adotar o sobrenome do seu companheiro (ou companheira)?
Quem vive em união estável tem direito a herança?
Em razão desse entendimento, o STF declarou inconstitucional o art. 1790 do Código Civil que previa direitos ao companheiro que diferiam dos direitos da pessoa casada.
A ex-companheira pode pedir pensão alimentícia para o ex-companheiro?
Isso porque a pensão alimentícia é uma modalidade de assistência imposta pela lei fundada na relação de parentesco ou na obrigação de alimentar do devedor.
E, nesse contexto, a companheira pode requerer pensão alimentícia em face do outro parceiro quando se verifica que a mulher não dispõe, naquele momento, reais condições de reinserção no mercado de trabalho para readquirir sua autonomia financeira.
Outrossim, também é possível o requerimento de pensão alimentícia para equilibrar o padrão de vida do casal, compensando o desequilíbrio gerado pelo rompimento da relação com frutos advindos de negócios constituídos na constância da união estável.
De igual modo, ainda é possível o requerimento de pensão alimentícia para indenizar a ex-companheira que não usufrui dos bens comuns no período anterior à partilha.
Quais são os requisitos que configuram a união estável?
Quanto tempo é necessário para reconhecer que o casal vive em união estável?
É obrigatório que o casal more no mesmo imóvel para configurar união estável?
É possível reconhecer a união estável quando cada companheiro mantém residência e domicílio distintos?
É possível reconhecer união estável quando um dos companheiros é casado, mas separado de fato?
É possível reconhecer união estável quando um dos companheiros é casado?
Contudo, existem alguns posicionamentos nos Tribunais Superiores admitindo a configuração de uniões simultâneas (dois núcleos familiares) e autorizando o rateio do benefício previdenciário de pensão por morte do companheiro, sem que uma dessas situações possa servir de autoexcludente da outra.
No entanto, oportuno destacar que em dezembro/2020 o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre o tema reconhecendo que a coexistência de duas uniões estáveis paralelas e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes não deve prevalecer, pois a Constituição Federal e as normas que regem o ordenamento jurídico brasileiro estabelecem o princípio da monogamia, de modo a não se admitir a existência simultânea de mais de uma entidade familiar.
Além disso, por se tratar de um tema de repercussão geral foi proposta a seguinte tese pelo ministro da Suprema Corte para que os demais Tribunais sigam a orientação da Corte Suprema: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.".
É possível reconhecer união estável paralela ao casamento?
Inclusive, no segundo semestre de 2022, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao casamento.
Quais são os meios existentes para formalizar a união estável?
Por outro lado, para maior segurança jurídica dos conviventes é possível que o casal formalize a união estável para evitar qualquer constrangimento ou violação de direitos numa eventual dissolução.
A legislação admite que os conviventes formalizem a união estável por meio de:
a) escritura pública de declaração de união estável;
b) contrato particular que pode ser registrado no Cartório de Registros de Títulos e Documentos;
c) propositura de ação judicial para declaração de reconhecimento de união estável.
O que é mais recomendado para formalizar a união estável: contrato particular de união estável ou escritura pública de união estável?
Qual a importância de fazer uma escritura pública de união estável ou contrato particular de união estável?
Em que pese não exista dados estatísticos bem definidos sobre dissolução de união estável, se tomarmos como parâmetro os divórcios que ocorreram no ano de 2019, temos, segundo dados do IBGE, que foram concedidos 383.286 divórcios ante o registro de 1.024.646 casamentos civis no mesmo período.
É dizer que quando estamos a olhar para os fatos sobre o casamento, descobrimos que quase 40% deles acabam em divórcio. Dados semelhantes devem acompanhar a união estável, em que pese, como dito, não haver uma estatística bem definida sobre o tema.
Nesse contexto surge o contrato particular de união estável ou a escritura pública como documento formal para aqueles que almejam a união estável como modo de resguardar o patrimônio e investimentos numa eventual dissolução. Ou mesmo, no que compete aos direitos a serem adquiridos pelo companheiro, no qual posso destacar, em rol exemplificativo: inclusão do companheiro em planos de saúde, clubes, pensão por morte, seguro de vida, meação e herança de bens, direito real de habitação do convivente sobrevivente, pensão por morte, etc.
De fato, abordar o assunto para assinatura de um contrato particular de união estável ou escritura pública de união estável não é agradável quando estamos à discutir sobre patrimônio e interesses pessoais, mas quando você considera o que você tem a perder durante a união ou numa eventual dissolução, pode ser uma conversa que você tenha que ter com seu parceiro para resguardar os direitos de cada um dos conviventes.
Qual a importância de contratar um advogado especializado em direito de família para redigir os termos da união estável?
É fato que existem modelos genéricos disponíveis na internet. No mesmo sentido, existe escritura pública padrão disponibilizada pelos Cartórios. Contudo, forçoso admitir que estes modelos padrões e genéricos não atendem as especificidades da família e, quase sempre, levam a erro os conviventes que assinam um documento padrão com expectativa de estarem sendo protegidos em sua completude, mas, na prática, não estão.
Por essa razão, recomenda-se que os conviventes procurem advogado especializado em Direito de Família para consulta jurídica, de modo que seja avaliado a viabilidade jurídica daquilo que realmente almejam e consequente contratação do advogado para confecção do contrato particular de união estável ou minuta de união estável com todos os pontos discutidos e avaliados, tudo em prol do melhor interesse do casal.
O casal que vive em união estável pode escolher regime de bens que vigerá durante a união, tal como ocorre no casamento?
Já nos casos em que a união estável é formalizada, é possível que os conviventes estabeleçam o regime de bens específico (comunhão universal, separação total de bens, comunhão parcial, participação final nos aquestos, etc.) que vigerá durante a constância da união estável.
O casal que vive em união estável informal pode modificar o regime de bens?
Importante esclarecer que existe uma discussão jurídica sobre a retroatividade da aplicação do regime de bens.
Exemplo: um casal que vive há 3 anos em união estável informal (regime de bens de comunhão parcial de bens) resolve, em comum acordo, pactuar que por todo período que conviveram sempre tiveram em mente que o regime de bens era o de separação total de bens. Logo, pretendem formalizar isso.
No exemplo, existem dois posicionamentos doutrinários antagônicos sobre o tema: há aqueles que defendem a retroatividade da aplicação do regime de bens e outros que defendem a irretroatividade da aplicação do regime de bens.
Já no que toca à jurisprudência, recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão sobre o tema concluindo que o regime de bens em união estável por escritura pública não retroage, daí que as cláusulas que estabeleçam a retroatividade desses efeitos são consideradas inválidas.
O casal que vive em união estável informal pode formalizar a união estável?
Nesta hipótese em que se pretende formalizar a união estável, aconselha-se a contratação de um advogado especializado em direito de família para confecção da minuta da escritura pública ou do contrato particular da união estável de acordo com as especificidades dos conviventes.
O casal que vive em união estável pode converter a união estável em casamento?
O que acontece com o patrimônio do casal que vive em união estável e converte a união estável em casamento?
Exemplo: se o casal vive em união estável sob o regime de comunhão parcial de bens e converte a união estável em casamento sob o mesmo regime de bens, na prática nada muda, ou seja, numa eventual separação do casal os bens adquiridos na constância da união e do casamento serão partilhados na proporção de 50-50.
Outro exemplo: se o casal vive em união estável sob o regime de comunhão parcial de bens e converte a união estável em casamento sob o regime de separação total de bens, numa eventual separação do casal os bens adquiridos na constância da união serão partilhados na proporção de 50-50, já os bens adquiridos durante o casamento, via de regra, não serão partilhados.
É possível requerer o reconhecimento da união estável com data retroativa?
Qual a diferença entre concubinato e união estável?
Concubinato, por sua vez, traz à lume o relacionamento não eventual entre pessoas impedidas de casar.
Diante dessas duas definições, a principal diferença entre união estável e concubinato se relaciona com o fato de que o concubinato não tem o condão de constituir família, diferentemente da união estável cujo objetivo é justamente a constituição da entidade familiar.
O concubinato deve ser analisado com cautela uma vez que, por ser uma sociedade de fato, é possível a dissolução judicial, partilha do patrimônio fruto do esforço comum e até mesmo pensão alimentícia, sempre a depender do caso concreto.
A companheira pode pedir indenização por danos morais em razão da traição do companheiro?
Mulher que traiu o companheiro pode pedir pensão alimentícia?
Portanto, de acordo com essa decisão, a mulher que traiu o companheiro, ainda que seja economicamente dependente dele, não tem direito de pedir pensão alimentícia.
É possível a amante (concubina) pedir indenização por dano moral em razão das promessas do amante para continuar a relação extraconjugal?
Qual a diferença entre namoro e união estável?
Configura união estável morar junto com a namorada (ou namorado)?
O contrato de namoro é válido para demonstrar que a intenção do casal é ter apenas um relacionamento sem o objetivo de constituir família?
Isso quer dizer que o contrato de namoro não tem força suficiente para evitar a configuração de uma união estável (quando presentes os requisitos: intenção de formar família, convivência pública, duradoura e contínua), mas, ao mesmo tempo, ele se mostra muito útil e importante como meio de prova documental numa eventual ação judicial de reconhecimento da união estável, pois é um documento que registra a vontade do casal.
Por essa razão, recomenda-se que os namorados procurem advogado especializado em Direito de Família para consulta jurídica de modo que seja avaliado a viabilidade jurídica daquilo que realmente almejam e consequente contratação do advogado para confecção do contrato de namoro com todos os pontos discutidos e avaliados, tudo em prol do melhor interesse do casal.
Contrato de namoro serve para evitar uma futura configuração de união estável?
Por outro lado, para evitar discussões sobre a intenção das partes registrada no contrato de namoro, os escritórios de advocacia especializados em direito de família estão realizando a confecção de escritura pública de convivência estabelecendo cláusulas relacionadas ao namoro e a possível evolução para uma união estável.
Qual a diferença entre casamento e união estável?
Qual o objetivo da ação de reconhecimento e dissolução judicial de união estável?
O casal é obrigado a dividir os bens que adquiriram na união estável?
Como funciona a partilha de bens na dissolução da união estável?
Por exemplo, o casal que viveu em união estável informal e poupou R$ 50.000,00, no ato da dissolução, aplica-se o regime da comunhão parcial, logo, a partilha, via de regra, será de 50% do patrimônio para cada um dos conviventes. Isso quer dizer que cada companheiro terá direito a permanecer com R$ 25.000,00.
A aquisição de patrimônio durante a união estável, sob o regime da comunhão parcial de bens, importa presunção de comunicabilidade?
Portanto, os bens adquiridos na constância da união estável a título oneroso entram na comunhão, ainda que apenas em nome de um dos companheiros, a teor do artigo 1.660, I, do Código Civil.
De outro lado, são excluídos da partilha os bens havidos com valores exclusivamente pertencentes a um dos conviventes, em sub-rogação, a teor do artigo 1.659, II do Código Civil.
Além disso, existe entendimento firmado que a aquisição onerosa de patrimônio durante o enlace importa em presunção de comunicabilidade. A prova da exclusão compete à parte que a alega, conforme art. 373 do Código de Processo Civil.
Na união estável sob o regime da comunhão parcial de bens, o convivente tem direito aos bens adquiridos pelo outro companheiro antes da união estável?
É possível realizar a partilha de benfeitorias realizadas pelo casal em imóvel pertencente à família do ex-companheiro?
Nesse sentido, em que pese a decisão do Tribunal não tenha força de lei, existe uma tendência dos Tribunais de outros Estados seguirem a linha de raciocínio aplicada no caso analisado, em observância ao Código de Processo Civil que determina que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
A renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros entra na partilha de bens no caso de dissolução da união estável?
Nesse sentido, a legislação prevê a comunhão dos frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, auferidos na constância do relacionamento, ou aqueles pendentes no momento do término da comunhão.
O STJ afirmou que "mesmo quando o bem frugífero constitua patrimônio exclusivo de um dos cônjuges ou companheiros e, via de consequência, não integre o acervo comum do casal (a teor do inciso I do artigo 1.659 do Código Civil), seus frutos seguem destinação diversa, incluindo-se entre os bens comunicáveis".
Os bens adquiridos pelo companheiro por herança durante a união estável entram na partilha em caso de dissolução?
Os bens adquiridos pelo companheiro por doação durante a união estável entram na partilha em caso de dissolução?
Os bens adquiridos pelo companheiro durante a união estável fruto único e exclusivo de seu trabalho entram na partilha em caso de dissolução?
Por exemplo, o companheiro trabalha e a mulher é do lar. Em razão do trabalho, o companheiro compra um automóvel de R$ 40.000,00 e registra o DUT no nome dele. No ato da dissolução da união estável, os direitos sobre esse automóvel serão partilhados em 50% para cada convivente.
Isso quer dizer que, se o automóvel no ato da dissolução da união estável ainda valer R$ 40.000,00, a companheira terá direito à R$ 20.000,00, ou seja, 50% do valor de mercado do carro adquirido pelo companheiro, ainda que a compra do bem tenha sido com dinheiro exclusivo do trabalho do companheiro.
Como ocorre a partilha de apartamento financiado na união estável?
Utiliza-se o mesmo entendimento quando os conviventes rompem o relacionamento, mas um deles continua pagando as prestações do financiamento sozinho.
Além disso, um dos companheiros pode comprar a parte do outro. Caso um deles não tenha dinheiro suficiente para aquisição da outra parte, é possível tentar vender o bem e partilhar o valor adquirido com a venda, por exemplo.
O companheiro possui algum direito sobre o bem imóvel construído no terreno do sogro (ou da sogra)?
A pessoa que vive em união estável pode vender bem imóvel adquirido durante a união estável, sem autorização do outro companheiro?
Considerando, por outro lado, que o imóvel adquirido durante a união estável está em nome do casal, ambos conviventes necessitam assinar a escritura de venda e compra para legitimar a transação.
Como ocorre a partilha do automóvel financiado durante a união estável?
Além disso, um dos companheiros pode comprar a parte do outro. Caso um deles não tenha dinheiro suficiente para aquisição da outra parte, é possível tentar vender o bem e partilhar o valor adquirido com a venda, por exemplo.
Quais são os direitos e deveres sobre o imóvel alugado pelo casal diante do término da união estável?
Nesse sentido, na hipótese de dissolução da união estável, via de regra, o casal precisa inicialmente conversar para estabelecer quem permanecerá com o imóvel alugado. De posse dessa informação, o casal deve comunicar o locador para que proceda um aditivo contratual ou refazimento do contrato de locação para exclusão do outro companheiro.
Na hipótese de nenhum dos companheiros ter interesse em permanecer no imóvel alugado, o casal deve comunicar o locador para proceder com a extinção do contratual. As multas e demais obrigações devem ser pagas pelo casal, via de regra, na proporção de 50% para cada um.
Na hipótese de um dos companheiros ser dependente fático do outro e não ter para onde ir em razão da dissolução da união, importante o ajuizamento de uma ação judicial de pensão alimentícia requerendo ao juízo que o outro companheiro pague por um determinado período os aluguéis do imóvel até que o companheiro com poucos recursos financeiros consiga se restabelecer, (re)inserindo-se no mercado de trabalho.
Importante destacar que existem diversas variantes que devem ser analisadas com base no caso concreto para que a orientação jurídica seja melhor direcionada.
Como ocorre a partilha das dívidas adquiridas durante a união estável?
Nesse sentido, as dívidas assumidas durante a união estável por um dos companheiros presumem-se contraídas em prol da família e devem ser partilhadas quando da dissolução.
É obrigatório comprovar que as dívidas adquiridas durante a união estável foram contraídas em prol da família?
Nesse sentido, a presunção retira a obrigatoriedade de comprovação. É dizer que o ônus de provar o contrário é da parte que alega que a dívida contraída não foi revertida em prol da unidade familiar.
É possível realizar a penhora da meação sobre os bens adquiridos na constância da união dos conviventes, em razão de dívida contraída exclusivamente por um dos companheiros?
Nesse sentido, o devedor responde por suas dívidas com o seu patrimônio, o que, de regra, inclui a meação que lhe cabe no patrimônio comum adquirido na constância da união estável, em regime de comunhão parcial.
Como ocorre a partilha da previdência privada aberta adquirida durante a união estável?
Nesse sentido, por este tipo de produto ser considerado uma aplicação financeira / investimento, ele deve entrar na partilha de bens de uma dissolução de união estável sob o regime de comunhão parcial de bens, pois a previdência privada aberta difere da previdência privada fechada , que é conhecida como um "fundos de pensão".
Em outras palavras: Na decisão analisada, o STJ assegurou à ex-companheira o direito à partilha de valores acumulados em previdência privada aberta pelo então companheiro.
Como ocorre a partilha do patrimônio adquirido durante a união estável sob o regime de separação total de bens?
Contudo, há entendimento diverso, admitindo, dependendo do caso concreto, que determinados bens, ainda que em nome de um único companheiro, seja partilhado com o outro.
Como ocorre a partilha do patrimônio adquirido durante a união estável sob o regime de comunhão total de bens?
É possível pedir o pagamento de aluguel ao companheiro que permanece na posse exclusiva do imóvel do casal?
O que fazer quando somente um dos companheiros é o provedor financeiro do casal e outro não trabalha?
Como garantir a segurança física e psíquica do casal em uma iminente dissolução da união estável?
Nesse cenário, se a convivência do casal antes da dissolução da união se tornar insustentável, com flagrante possibilidade de agressão física, verbal ou psicológica, ameaças ou qualquer outro meio que cause perigo à integridade física ou psíquica de um dos companheiros, a medida cabível antes da propositura da dissolução da união estável é requerer um pedido preliminar de separação de corpos.
A separação de corpos é um instrumento processual que visa garantir a integridade do convivente por meio do afastamento do lar do casal, seja da vítima ou do agressor, sem que isso configure abandono de lar.
Se a companheira vítima for mulher, tem em seu favor a Lei Maria da Penha que protege todas as mulheres vítimas de violências físicas, sexuais, patrimoniais, morais ou psicológicas no âmbito familiar. Cumpre informar aqui o número de telefone 180 para denúncia de violência doméstica contra mulher ou mesmo número de telefone 190, se houver emergência.
O que fazer quando a união estável termina?
Quando a solução for a dissolução da união estável, seja por decisão unilateral ou decisão conjunta dos conviventes, a melhor estratégia, antes de pedir a dissolução da união, é constituir um advogado para ajudar o convivente nesse processo.
Nesse sentido, o advogado se mostra como uma peça fundamental para defender os direitos do(a) convivente de modo a garantir e proteger o(a) convivente no que compete as questões complexas e fortes conflitos entre o casal, incluindo, mas não limitado apenas a planos de pensão alimentícia, guarda dos filhos, convivência e acordo de partilha dos bens.
Nesse cenário, o advogado orientará o(a) convivente na tomada de decisões corretas que visem proteger os interesses pessoais, o patrimônio e salvaguardar o melhor interesse do filho, até porque, no âmbito da dissolução da união estável, é comum os casais decidirem de forma equivocada determinadas questões uma vez que eles estão imbuídos de sentimentos ligados ao sofrimento e frustrações pelo término do relacionamento.
Mais ainda, o advogado garantirá que o(a) convivente preencha os documentos de forma correta, evitando, assim, eventuais armadilhas que a outra parte eventualmente tenha preparado a fim obter vantagem patrimonial, custódia dos filhos comuns ou mesmo um pagamento desarrazoado de pensão alimentícia.
Como garantir a segurança do patrimônio do casal adquirido durante a união estável quando há iminente risco de dano ou dilapidação do referido acervo patrimonial?
Quais são os documentos necessários para propor ação de reconhecimento e dissolução de união estável judicial consensual ou litigiosa?
1) Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
2) Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
3) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);
4) Lista de bens móveis (se houver carro, cópia do certificado de propriedade)
5) Lista dos bens imóveis (matrícula do registro do imóvel ou cópia do contrato de compra e venda);
6) Declaração de tempo de convivência, preferencialmente assinada por testemunhas;
7) Documentos que comprovem a convivência pública, duradoura e contínua (fotografias, vídeos, mensagens eletrônicas, etc).
Como pode ser obtida a dissolução da união estável?
Quando é possível optar pela dissolução da união estável no Cartório?
É necessário que os conviventes estejam constituídos por advogado comum ou cada parte com seu respectivo advogado.
Quando é obrigatória a dissolução da união estável no Poder Judiciário?
Do mesmo modo, a dissolução da união estável será judicial quando houver filho menor ou maior incapaz, ou ainda, a mulher estiver grávida.
É possível requerer a dissolução da união estável no Poder Judiciário mesmo quando o casal preenche os requisitos para dissolver a união no Cartório?
É possível propor ação de reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos conviventes?
Quais são os direitos da pessoa brasileira que vive em união estável com um estrangeiro?
É possível o estrangeiro que vive em união estável com uma pessoa brasileira permanecer definitivamente no Brasil?
Quem vive em união estável tem direito a pensão por morte do companheiro?
No caso, existe uma previsão legal junto à Previdência Social (INSS) reconhecendo que a mulher tem direito de receber a pensão por morte do companheiro.
No mesmo sentido, para os servidores públicos do estado de Estado ou município de São Paulo, tanto a SPPrev (no caso de funcionário público estadual do Estado de São Paulo) ou IPREM (Instituto de Previdência Municipal São Paulo), possuem regramento específico reconhecendo que a mulher tem direito de receber a pensão por morte do companheiro.
Quanto custa uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável?
Os honorários advocatícios variam de acordo com a experiência, competência, qualidade de especialista do advogado contratado e complexidade da causa, sempre obedecendo um valor mínimo de honorários estabelecido pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Desse modo, advogado que presta serviços por um valor inferior àquele determinado pela tabela de honorários advocatícios disponibilizada pela classe de Advogados é sinal que ele está, guardada a peculiaridade de cada caso, agindo em desacordo com o Código de Ética da classe de advogados, podendo, inclusive, ser punido por isso.
A tabela de honorários advocatícios também pode ser encontrada no site da Ordem dos Advogados do Brasil, variando conforme o Estado da Federação.
Quais são os honorários advocatícios para ajuizar uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável?
No estado de São Paulo, no ano de 2022, foi determinado pela OAB que os honorários advocatícios mínimos para propositura de um processo de reconhecimento e dissolução de união estável em juízo de primeiro grau é de R$ 10.117,07. Havendo bens, pode ser acrescido do percentual de 10%.
Quais as diretrizes do escritório do Dr. Angelo Mestriner para ajuizamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável?
AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.
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Exclusividade
Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre união estável e partilha de bens.
Angelo Mestriner é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.
Escritório
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O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.
A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).
O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.
Nesse sentido, destacamos alguns distritos da cidade de São Paulo que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima.
Zona norte: Jaçanã, Mandaqui, Santana, Tremembé, Tucuruvi, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Medeiros.
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Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.
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