Perguntas mais frequentes sobre viagem internacional de criança e adolescente

Última atualização:25 ago. 2021
Escrito por:
Imagem do rosto do advogado Angelo Mestriner
Angelo Mestriner

O que é a autorização judicial de consentimento de viagem internacional para criança e adolescente?

A autorização judicial de consentimento de viagem internacional para criança e adolescente é um documento emitido pelo Pode Judiciário que permite o menor, nascido no Brasil, realizar uma viagem para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior ou quando um dos pais está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença, paradeiro ignorado ou discordância entre os genitores.

Quais são as situações em que é necessário o suprimento judicial de consentimento do genitor para autorizar que a criança ou adolescente viaje ao exterior?

A autorização judicial de consentimento de viagem internacional para criança e adolescente ocorre, geralmente, nas seguintes hipóteses:
1) quando a criança ou o adolescente, nascido no brasil, pretende viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo existindo autorização de ambos os pais;
2) quando um dos pais está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença, paradeiro ignorado;
3) quando existe discordância entre os genitores, de modo que um deles deixa de dar a autorização para que o filho faça uma viajem internacional.

Por que é necessário o suprimento judicial para autorizar viagem internacional de criança e adolescente?

Porque a legislação brasileira busca resguardar o superior interesse da criança.

Nesse sentido, o suprimento judicial de consentimento para viagem ao exterior visa pôr a salvo os interesses do menor, a fim de se evitar eventuais malefícios em virtude da viagem internacional.

Com efeito, a intervenção do Poder Judiciário ocorre tão somente nas hipóteses elencadas em lei, conforme interpretação dos artigos 83, 84 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

Destaca-se:
1) quando a criança ou o adolescente, nascido no brasil, pretende viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo existindo autorização de ambos os pais;
2) quando um dos pais está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença, paradeiro ignorado;
3) quando existe discordância entre os genitores, de modo que um deles deixa de dar a autorização para que o filho faça uma viajem internacional.

A mãe que detém a guarda judicial do filho necessita de autorização do pai para que a criança viaje ao exterior?

Sim. Tanto na guarda unilateral quanto na guarda compartilhada os genitores possuem o 'poder familiar' em relação ao filho, ou seja, são seus representantes legais, por essa razão, sempre deverá haver a anuência de ambos os genitores para que a criança ou o adolescente viaje ao exterior.

No caso de um dos genitores estiver impossibilitado de dar a autorização, sela porque está ausente, doente, em local incerto ou não sabido, ou se recusar a autorizar a viagem do menor, surge o direito para o menor, representado pelo guardião, requerer na justiça a autorização judicial de consentimento de viagem internacional para criança ou adolescente.

O que fazer quando existe discordância entre os genitores sobre dar autorização para que o filho viaje ao exterior?

No caso de discordância entre os genitores sobre dar autorização para que o filho viaje ao exterior, é necessário ajuizar uma ação para requerer a autorização judicial de consentimento de viagem internacional para criança e adolescente.

O que fazer para obter autorização de viagem internacional para criança quando um dos genitores está em local incerto ou não sabido?

Na hipótese do genitor que tem o paradeiro ignorado, é necessário ajuizar uma ação para requerer a autorização judicial de consentimento de viagem internacional para criança e adolescente.

O que fazer para obter autorização de viagem internacional para criança quando um dos genitores está doente, incapacitado para manifestar sua vontade?

Na hipótese do genitor que está doente - incapacitado para manifestar sua vontade - é necessário ajuizar uma ação para requerer a autorização judicial de consentimento de viagem internacional para criança e adolescente.

É possível requerer o suprimento de consentimento paterno para viagem e fixação de residência no exterior de menor em razão da pretensão de alteração de domicílio de sua genitora-guardiã, por ter contraído matrimônio com cidadão estrangeiro?

Sim, é possível requerer o suprimento de consentimento paterno para viagem e fixação de residência no exterior de menor em razão da pretensão de alteração de domicílio de sua genitora-guardiã, por ter contraído matrimônio com cidadão estrangeiro.

No entanto, o tema é complexo, pois o cenário apresentado não se trata de mera viagem ao exterior dos menores na companhia materna, mas de verdadeira possibilidade de mudança do domicílio do filho, com as consequências daí decorrentes, entre elas, em rol exemplificativo: a inviabilização do exercício do poder familiar e da convivência entre pai e filho.

Nesse sentido, conquanto não se ignore os inúmeros benefícios de enriquecimento cultural que o filho poderia desfrutar, não há como negar, por outro lado, que a modificação do domicílio da criança importaria na quebra da convivência do filho com o seu pai e de todos os familiares que residem no Brasil e também são responsáveis pelo amparo parental.

Portanto, no caso em específico, por certo, o juízo estabelecerá a ampla defesa e o contraditório, com designação de estudo psicossocial, a fim de proferir uma decisão que resguarde os interesses da criança ou do adolescente, com vistas a não prejudicar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

É possível requerer o suprimento de consentimento paterno para viagem e fixação de residência no exterior de menor em razão da pretensão de alteração de domicílio de sua genitora-guardiã, que pretende assumir cargo no exterior na empresa multinacional em que trabalha?

Sim, é possível requerer o suprimento de consentimento paterno para viagem e fixação de residência no exterior de menor em razão da pretensão de alteração de domicílio de sua genitora-guardiã, que pretende assumir cargo no exterior na empresa multinacional em que trabalha.

No entanto, o tema é complexo, pois o cenário apresentado não se trata de mera viagem ao exterior dos menores na companhia materna, mas de verdadeira possibilidade de mudança do domicílio do filho, com as consequências daí decorrentes, entre elas, em rol exemplificativo: a inviabilização do exercício do poder familiar e da convivência entre pai e filho.

Nesse sentido, conquanto não se ignore os inúmeros benefícios de enriquecimento cultural que o filho poderia desfrutar, não há como negar, por outro lado, que a modificação do domicílio da criança importaria na quebra da convivência do filho com o seu pai e de todos os familiares que residem no Brasil que também são responsáveis pelo amparo parental.

Portanto, no caso em específico, por certo, o juízo estabelecerá a ampla defesa e o contraditório, com designação de estudo psicossocial, a fim de proferir uma decisão que resguarde os interesses da criança ou do adolescente, com vistas a não prejudicar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) para criança e adolescente substitui os casos em que é exigida autorização judicial para que o menor faça viagem internacional?

Não. Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) instituída por meio do Provimento CG nº 38/21 não substitui os casos em que é exigida autorização judicial, como quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo se houver autorização de ambos os pais, ou quando um dos pais está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença, paradeiro ignorado ou discordância entre os genitores.

A AEV pode ser utilizada somente nos casos em que a autorização judicial é dispensável. Por exemplo:
1) em viagens nacionais, quando crianças e adolescentes de até 16 anos incompletos estiverem acompanhados de pessoa maior de idade que não seja pai, mãe, responsável ou ascendente/colateral maior, até o terceiro grau;
2) quando se tratar de deslocamento para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana;
3) quando a criança ou o jovem possuir passaporte onde conste expressa autorização para viagem desacompanhada ao exterior.
4) Para viagens internacionais, a AEV pode ser apresentada quando crianças ou adolescentes menores de 18 anos forem viajar acompanhados de apenas um dos pais ou responsáveis, ou se forem viajar acompanhados de outros adultos ou sozinhos.

É obrigatório constituir advogado para requerer o suprimento judicial de consentimento para viagem ao Exterior?

Sim, é necessário contratar advogado para propor ação judicial de autorização judicial de consentimento de viagem internacional para criança e adolescente.



AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.



Entre em contato com nosso escritório

Para obter mais informações sobre assuntos jurídicos relacionados a suprimento judicial de consentimento para viagem ao exterior, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.






Siga-nos nas nossas redes sociais



Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre suprimento judicial de consentimento para viagem ao exterior.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.


Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns distritos da cidade de São Paulo que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima.

Zona norte: Jaçanã, Mandaqui, Santana, Tremembé, Tucuruvi, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Medeiros.

Zona norte 2: Anhanguera, Cachoeirinha, Casa Verde, Freguesia do Ó, Jaraguá, Limão, Perus, Pirituba, São Domingos.

Zona sul: Campo Belo, Cursino, Ipiranga, Jabaquara, Moema, Sacomã, Saúde, Vila Mariana.

Zona sul 2: Campo Limpo, Cidade Ademar, Cidade Dutra, Grajaú, Jardim Angela, Jardim São Luis, Marsilac, Parelheiros, Pedreira, Santo Amaro, Socorro, Vila Andrade.

Zona oeste: Alto de Pinheiros, Barra Funda, Butantã, Itaim-Bibi, Jaguará, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Morumbi, Perdizes, Pinheiros, Raposo Tavares, Rio Pequeno, Vila Leopoldina, Vila Sônia.

Zona leste: Água Rasa, Aricanduva, Artur Alvim, Belém, Cangaíba, Carrão, Mooca, Penha, Ponta Rasa, São Lucas, Sapopemba, Tatuapé, Vila Formosa, Vila Matilde, Vila Prudente.

Zona leste 2: Cidade Líder, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Iguatemi, Itaim Paulista, Itaquera, Jardim Helena, José Bonifácio, Parque do Carmo, São Mateus, São Rafael, Vila Curuçá, Vila Jacuí.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.



Exclusividade
O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.



Endereço
Av. Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707 - caixa postal 075 - Bela Vista São Paulo, SP - CEP: 01310-910


Horário de Atendimento do escritório:
De segunda-feira a Sexta-feira das 08h30 às 19h00 e aos Sábados 08h00 às 12h00.


Contato por E-mail
atendimento@angelomestriner.adv.br


Contato por Telefone
(011) 5504.1941


Contato por WhatsApp
(11) 9.8641.5328




Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Conselho Nacional da Justiça
Tribunal de Justiça de São Paulo
Instituto Brasileiro de Direito de Família