Perguntas mais frequentes sobre retificação do nome e sobrenome no registro civil

Última atualização:19 mai. 2021
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Imagem do rosto do advogado Angelo Mestriner
Angelo Mestriner

Como o nome é formado?

O nome é formado pelo prenome e sobrenome.

Exemplo: Angelo (prenome) Mestriner (sobrenome).

O nome é um direito subjetivo da pessoa.

É possível modificar o nome?

Sim, é possível modificar o nome. No direito invés de utilizar a expressão 'modificar o nome' ou 'alterar o nome' usamos a expressão 'retificar o nome'.

Dito isso, a retificação de nome é o termo jurídico utilizado para incluir, excluir ou alterar o prenome ou sobrenome originalmente atribuído a uma pessoa.

O sistema Registrário estabelece que a retificação do nome é admissível somente em situação excepcional.

Daí se extrai que a imutabilidade do nome não é absoluta, ou seja, é possível alterar o nome.

E a Lei de Registros Públicos enumera as hipóteses em que se admite o requerimento para a retificação do nome, ou seja, a alteração do prenome e do sobrenome.

A seguir enumero alguns exemplos em que se admite o requerimento de retificação do nome:

1) A alteração do nome pode ser requerida quando o nome expõe a pessoa ao ridículo ou a constrangimento;

2) A alteração do nome também pode ser requerida quando o nome cause à pessoa sérios problemas de identificação pessoal;

3) A alteração do nome pode ser requerida quando o nome da pessoa for homônimo de outro, e, por essa razão, cause problemas à pessoa, que pode ser confundida pela Justiça ou por órgãos diversos, gerando muitos aborrecimentos e constrangimentos;

4) A alteração do nome pode ser requerida quando a pessoa possuir um apelido notório;

5) A alteração do nome pode ser requerida quando a pessoa colabora com a apuração de um crime (entra aqui a vítima e também a testemunha);

6) A alteração do nome pode ser requerida quando a pessoa for adotada (adoção judicial);

7) A alteração do nome também pode ser requerida quando houver erros de grafia no nome;

8) A alteração do nome pode ser requerida quando a pessoa muda de sexo;

9) A alteração do nome pode ser requerida diante do reconhecimento da paternidade socioafetiva ou maternidade socioafetiva;

10) A alteração do nome pode ser requerida pelo enteado ou a enteada, para que seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família;

11) A alteração do nome pode ser requerida quando a pessoa contrai núpcias, ou seja, quando ela se casa;

12) A alteração do nome pode ser requerida quando a pessoa realiza o divórcio.

Enfim, esses são alguns exemplos em que se admite o requerimento de retificação do nome.

Como explicado no início, o nome é definitivo, mas não é imutável. O sistema Registrário admite a modificação do nome somente em situação excepcional.

É possível alterar o nome na certidão de nascimento?

Sim. O ordenamento jurídico brasileiro admite a retificação do nome da pessoa. Contudo, cumpre esclarecer que a regra é da imutabilidade do nome de modo a preservar a segurança das relações sociais, ou seja, a retificação do nome é admissível somente em situação excepcional.

O nome de batismo é para sempre?

Não. O nome registrado na certidão de nascimento pode ser modificado em determinadas situações.

Quando é possível alterar o nome?

O nome é definitivo, mas não é imutável. O sistema Registrário admite a modificação do nome somente em situação excepcional.

A seguir, listo situações que facultam o direito do interessado em requerer judicialmente a modificação do nome:

1) A alteração do nome pode ser requerida quando o nome expõe a pessoa ao ridículo ou a constrangimento.

2) A alteração do nome pode ser requerida quando o nome cause à pessoa sérios problemas de identificação pessoal.

3) A alteração do nome pode ser requerida quando o nome da pessoa for homônimo de outro (nome igual ao da outra pessoa), na hipótese em que pode causar problemas à pessoa, que pode ser confundida pela Justiça ou por órgãos diversos, gerando muitos aborrecimentos e constrangimentos.

4) A alteração do nome pode ser requerida quando a pessoa possuir um apelido notório.

5) A alteração do nome pode ser requerida quando a pessoa colabora com a apuração de um crime (vítimas e testemunhas).

6) A alteração do nome pode ser requerida quando a pessoa for adotada (adoção judicial).

7) A alteração do nome pode ser requerida quando houver erros de grafia no nome.

8) A alteração do nome pode ser requerida quando a pessoa muda de sexo.

9) A alteração do nome pode ser requerida diante da paternidade socioafetiva ou maternidade socioafetiva.

10) A alteração do nome pode ser requerida quando a pessoa contrai núpcias (casamento).

11) A alteração do nome pode ser requerida quando a pessoa realiza o divórcio.

12) A alteração do nome pode ser requerida diante de outro motivo não enumerado, desde que devidamente motivado e justificado.

Além dessas previsões, interessante caso foi julgado recentemente pelo STJ (setembro/2020) no qual uma mulher que se chama Ana Luíza pediu que fosse suprimido o prenome Ana para que ela passasse a se chamar Luíza, uma vez que é conhecida em seu meio social e familiar apenas por Luíza.

O juiz de primeiro grau e o Tribunal julgou improcedente o pedido, sendo confirmada a decisão pelo Justiça do Distrito Federal, contudo, esta discussão foi até o STJ e o Superior Tribunal reformou a decisão do Tribunal do Distrito Federal de modo a autorizar a retificação do nome sob fundamento que o nome é um direito fundamental da personalidade e que a motivação do requerimento analisado decorre da falta de identificação e do sofrimento que resulta da escolha feita pelo pai. Além disso, segundo o Superior Tribunal a exclusão se limita a parte do prenome, mantendo-se, na essência, o registro civil da recorrente, não havendo risco de descontinuidade de sua identificação.

Como se nota, excepcionar a regra que estabelece a imutabilidade do prenome encontra sintonia com a evolução da sociedade e as mudanças de paradigmas, no qual o Judiciário tem demonstrado a preocupação crescente com o bem-estar do cidadão em relação à sua identidade social.

É possível requerer a retificação do nome para proteger a criança de futuro sofrimento ou constrangimento?

O nome é definitivo, mas a imutabilidade do nome não é absoluta.

Nesse sentido, em recente decisão sobre o tema no primeiro semestre de 2021, o STJ autorizou a retificação do prenome de uma menina de 4 anos por entender que o nome dado à criança levaria a menor a futuro sofrimento e constrangimento.

De acordo com a decisão consta que o pai registrou a criança com o nome de um anticoncepcional motivado pela convicção de que a genitora deixou de tomar o anticoncepcional propositalmente para engravidar.

A mãe tentou fazer a alteração do nome no cartório de registro, mas não obteve sucesso. O caso foi judicializado e o juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça negou o requerimento de retificação, sendo reformada a decisão somente pelo Superior Tribunal de Justiça.

É possível alterar a ordem dos sobrenomes?

O nome é definitivo, mas a imutabilidade do nome não é absoluta.

Cumpre anotar que a Lei de Registros Públicos não traz determinação na ordenação dos sobrenomes.

Além disso, a legislação prevê liberdade das pessoas na formação dos nomes, desde que preservados os sobrenomes de família.

Por essas razões, na minha opinião é possível requerer judicialmente a alteração da ordem dos sobrenomes conforme análise do caso concreto.

O filho consegue incluir o sobrenome do pai na certidão de nascimento?

O nome é direito personalíssimo. Por meio do nome nos distinguimos dentro da comunidade em que vivemos, além de indicar, inclusive, pertencimento ao grupo familiar que originamos.

Em que pese a lei estabeleça como regra a imutabilidade do nome, temos que a inalterabilidade é relativa, admitindo excepcionalmente sua modificação, conforme previsão legal.

Já no que diz respeito a inclusão do nome de família paterno, entendo que esta pretensão está ligada as hipóteses de alteração motivada do nome civil, uma vez que a pretensão do filho é se identificar ao grupo familiar e a sua ancestralidade.

Nesse sentido, trata-se de um aspecto intrínseco a sua subjetividade e identidade. É com base nessa compreensão que a lei admite possibilidade de inclusão do nome de família do padrasto ou madrasta, em atenção à socioafetividade e ao livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo.

O filho consegue excluir nome escolhido pelo pai?

A lei de Registros Públicos estabelece que a retificação do nome é admissível somente em situação excepcional. Daí se extrai que a imutabilidade do nome não é absoluta.

De acordo com recente decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (setembro/2020) é admissível requerer a alteração do nome quando a pessoa interessada é vítima de abandono por um de seus genitores.

No caso analisado, Maria Lúcia ajuizou ação para excluir o prenome Maria, justificando o pedido diante de constrangimento que possui ao lembrar que o nome foi dado pelo genitor que a abandonou, tratando-se de um peso terrível que tem que carregar que a faz lembrar o desamor do pai com a filha.

O filho consegue excluir o sobrenome do pai ou da mãe?

A ruptura do vínculo jurídico, social e afetivo com a origem do nome é medida excepcional, daí porque a Lei de Registros Públicos traz a regra de que o prenome e sobrenome são definitivos, contudo, não imutáveis.

Logo, o Sistema Registrário admite a alteração posterior de nome nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcional por decisão judicial, desde que motivada.

Nesse sentido, o Poder Judiciário já teve oportunidade de se manifestar sobre o assunto, admitindo a exclusão do sobrenome do pai ou da mãe quando demonstrado o abandono afetivo, por exemplo.

No entanto, cada caso deve ser analisado individualmente, pois a decisão do Tribunal sobre este assunto não é vinculante.

Existe algum limite para o requerimento de alteração do nome?

Sim. Uma vez enquadrada nas hipóteses que autorizam a alteração do nome, não é permitida a adoção de palavras imorais ou de conotação ilegal. No mesmo sentido, não é autorizado a inclusão de apelidos adquiridos em razão de práticas criminosas.

A alteração do nome pode ser requerida quando o nome expõe a pessoa ao ridículo ou a constrangimento?

Segundo o dicionário Aurélio, ridículo significa 'risível; digno de riso; merecedor de escárnio ou de zombaria'. Já constrangimento, advém do verbo constranger que significa 'coagir; forçar; obrigar pela força, violar'.

Portanto, expor ao ridículo ou a constrangimento quer dizer que o nome da pessoa pode expô-la a uma situação vexatória, vergonhosa, humilhante dentro do meio social ao qual ela vive.

Por exemplo, existem pessoas que acionaram o Poder Judiciário para requerer a retificação do prenome 'Jacinto' por se sentirem constrangidas com o nome originalmente atribuído por seus pais. Outras pessoas acionaram o Poder Judiciário para requerer a retificação do sobrenome 'Pinto' em razão do sobrenome ter significado relacionado com a genitália masculina, etc.

Se você entende que seu nome te expõe ao ridículo ou a constrangimento, surge o direito de requerer a retificação do seu nome.

O juiz analisará o caso concreto e pode julgar procedente ou improcedente o pedido de retificação por exposição ao ridículo ou a constrangimento.

O bullying pode ser utilizado como justificativa para o pedido de alteração do nome?

Bullying é a prática de atos violentos, intencionais e repetidos, contra uma pessoa, que podem causar danos físicos e psicológicos às vítimas.

Portanto, se o nome da pessoa é motivo de bullying por colegas da escola, do trabalho ou do meio social que ela vive, na minha opinião é possível requerer a retificação do nome.

No meu entender, essa situação se enquadra na hipótese em que alteração do nome pode ser requerida quando o nome expõe a pessoa ao ridículo ou a constrangimento.

Segundo o dicionário Aurélio, ridículo significa 'risível; digno de riso; merecedor de escárnio ou de zombaria'.

E constrangimento, advém do verbo constranger que significa 'coagir; forçar; obrigar pela força, violar'.

Portanto, expor ao ridículo ou a constrangimento quer dizer que o nome da pessoa pode colocá-la a uma situação vexatória, vergonhosa, humilhante dentro do meio social ao qual ela vive, que é o caso da pessoa vítima de bullying em razão do nome.

É possível alterar o nome quando o nome ou a combinação do prenome e do sobrenome coloca a pessoa em situações constrangedoras?

Sim. A substituição do nome por outro nome pode ser requerida quando o nome expõe a pessoa ao ridículo ou a constrangimento. Nesta hipótese, o juiz de direito avaliará os motivos que ensejaram o requerimento de alteração do nome e proferirá sentença que autoriza ou nega o requerimento, conforme análise do caso concreto.

É possível alterar o nome quando o nome da pessoa é igual ao de outra pessoa que possui problemas na Justiça ou órgãos diversos?

Sim. A retificação do nome pode ser requerida quando o nome da pessoa é homônimo de outro (nome igual ao da outra pessoa), de modo a causar problemas à pessoa em razão de ser constantemente confundida pela Justiça ou por órgãos diversos de modo a gerar diversos aborrecimentos e constrangimentos. Nesta hipótese, o juiz de direito avaliará os motivos que ensejaram o requerimento de alteração do nome e proferirá sentença que autoriza ou nega o requerimento, conforme análise do caso concreto.

É possível incluir apelido no nome?

O Sistema Registrário admite a alteração posterior do nome nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcional por decisão judicial.

O art. 58 da lei de Registros Públicos estabelece que "O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios".

Portanto, a Lei de Registros Públicos prevê a possibilidade de admitir a inclusão de apelido público notório no nome da pessoa, ressalvado a adoção de palavras imorais ou de conotação ilegal, bem como apelidos recebidos em razão da prática de crimes.

É possível incluir sobrenome do padrasto ao nome do enteado?

Sim. É plenamente admitido a inclusão do sobrenome do padrasto ou da madrasta ao nome do enteado, desde que haja concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

Esta previsão consta no art.57, §8º da lei de Registros Públicos "§8º O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família."

É possível incluir o nome do padrasto na certidão de nascimento do enteado?

Sim, desde que seja declarada a paternidade socioafetiva. Nesta hipótese o padrasto passa a figurar como pai socioafetivo da criança, ou seja, o nome dele constará como pai na certidão de nascimento da criança.

É possível incluir sobrenome da madrasta ao nome do enteado?

Sim. É plenamente admitido a inclusão do sobrenome da madrasta ao nome do enteado, desde que haja concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

O pai biológico pode impedir que o filho menor inclua o sobrenome do padrasto ao seu nome?

Em que pese haja entendimento contrário, há uma tendência dos Tribunais em admitir a inclusão do sobrenome do padrasto ao nome do enteado menor de idade mesmo quando houver recusa pelo pai biológico. A justificativa apresentada destaca que a lei não diz e nem cogita a necessidade de concordância do pai biológico com tal acréscimo.

Neste cenário, o pai biológico poderá justificar os motivos que desautorizam o requerimento.

O juiz analisará o caso concreto e proferirá sentença autorizando ou negando a inclusão do sobrenome do padrasto ao nome do enteado menor.

É possível incluir o nome da madrasta na certidão de nascimento do enteado?

Sim, desde que seja declarada a maternidade socioafetiva. Nesta hipótese a madrasta passa a figurar como pai socioafetivo da criança, ou seja, o nome dele constará como mãe na certidão de nascimento da criança.

A simples inclusão do sobrenome do padrasto (ou sobrenome da madrasta) ao nome do enteado gera consequências de ordem patrimonial ou pessoal aos envolvidos?

Não. O entendimento atual é que a simples inclusão do sobrenome do padrasto ou da madrasta ao nome do enteado não gera consequências de ordem patrimonial ou pessoal aos envolvidos, diferentemente dos casos de reconhecimento de paternidade socioafetiva ou maternidade socioafetiva.

É possível incluir o nome do pai na certidão de nascimento do filho?

Sim. O filho tem direito de ter em seu registro o nome do pai. Portanto, se o filho não foi registrado com o nome do pai, basta o pai se dirigir ao Cartório de Registro Civil e informar que é pai da criança que foi registrada sem o nome dele.

Na hipótese da mãe impedir o registro, necessário ajuizar uma ação judicial para reconhecimento da paternidade.

É possível incluir o sobrenome da avó materna ao nome do neto?

Entendo que é possível o requerimento de inclusão do sobrenome da avó materna ao nome do neto, contudo, é um assunto com diversos entendimentos, razão pela qual é necessário avaliar o caso concreto sobre e analisar a viabilidade ou não daquilo que a pessoa interessada almeja.

É possível incluir o sobrenome da avó materna ao nome do neto?

Entendo que é possível o requerimento de inclusão do sobrenome da avó materna ao nome do neto, contudo, é um assunto com diversos entendimentos, razão pela qual é necessário avaliar o caso concreto sobre e analisar a viabilidade ou não daquilo que a pessoa interessada almeja.

A mulher pode voltar a usar o nome de solteira após o divórcio?

Sim. A legislação prevê no ato do divórcio o direito da esposa mudar o nome e voltar a usar o nome de solteira. Entendo que também é possível a mulher voltar a usar o nome de solteira na hipótese da mulher manter o sobrenome de casada após o divórcio.

A mulher pode manter o nome de casada mesmo após o divórcio?

O nome se caracteriza como um direito subjetivo da pessoa, constitui, portanto, um direito da personalidade. Nesse contexto, a proteção ao direito à identidade é garantida, ou seja, é plenamente possível a manutenção do nome de casada mesmo após o divórcio, quando incorporado aos caracteres identificadores da pessoa na sociedade. Contudo, oportuno destacar que a legislação elenca situações em que se admite a perda ao direito do uso do nome de casado, embora seja um assunto controverso com posicionamentos variados.

A esposa pode incluir o sobrenome do marido durante o casamento?

Sim. Existe jurisprudência (conjunto de decisões sobre um determinado tema, mas não vinculante) que já decidiu que o direito de adicionar o sobrenome do cônjuge deve-se estender ao período de convivência do casal, enquanto perdurar o vínculo conjugal. Sobre o tema recomendo a leitura do artigo que escrevi: A esposa pode alterar o nome de casada?

A esposa pode voltar a usar o nome de solteira durante o casamento?

No casamento é comum a mulher adicionar o sobrenome do marido ao dela. Por exemplo: A mulher se chama Maria Rocha da Silva. Ela se casa com José da Trindade e passa a se chamar Maria Rocha da Silva Trindade.

A regra vigorante no Sistema Registrário é no sentido de ser imutável o nome, havendo, no entanto, exceções a tal regra.

No caso da esposa que pretende voltar a usar o nome de solteira durante o casamento, a supressão do nome de casada, encontra amparo na jurisprudência e é considerado ainda um direito potestativo da mulher.

Portanto, quando se verifica no processo judicial que o que se pretende é tão somente a exclusão do patronímico marital, com retorno ao nome de solteira, sem que essa alteração implique em prejuízo a terceiros, o requerimento de modificação do nome geralmente comporta acolhimento.

Em suma, entendo que é plenamente possível o ajuizamento de ação judicial para requerer a retificação do nome da esposa para que ela volte a usar o nome de solteira durante o casamento.

Sobre o tema recomendo a leitura do artigo que escrevi: A esposa pode alterar o nome de casada?

A esposa pode excluir parte de seu sobrenome de origem materna ou paterna no ato do casamento?

Sim. No ato do casamento a mulher pode alterar o nome, suprimindo partícula do sobrenome de origem materna ou paterna.

A esposa pode reinserir parte de seu sobrenome de origem materna ou paterna durante o casamento, que foi excluído no ato do casamento?

Entendo que, a depender do caso concreto, é possível a esposa reincluir o seu sobrenome de origem materna ou paterna na constância do casamento.

Em que pese o Sistema Registrário preveja a imutabilidade do nome, ele também admite exceções.

No caso da esposa que pretende reincluir o seu sobrenome de origem materna ou paterna durante o casamento, há amparo na jurisprudência e é considerado ainda um direito potestativo da mulher.

Portanto, quando se verifica no processo judicial que o que se pretende é tão somente manter o nome de solteira acrescido do patronímico marital, sem que essa alteração implique em prejuízo a terceiros, o requerimento de modificação do nome geralmente comporta acolhimento.

Sobre o tema recomendo a leitura do artigo que escrevi: A esposa pode alterar o nome de casada?

Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar nome de solteira?

Embora a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional pela legislação, com restritas hipóteses legais, o STJ tem flexibilizado progressivamente essas regras, interpretando-as para que se amoldem à atual realidade social, permitindo-se a modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros.

Nessa esteira, entendo que, a depender do caso concreto, é possível a esposa excluir o sobrenome do marido, ainda que na constância do casamento.

Isso porque, no caso da esposa que pretende voltar a usar o nome de solteira durante o casamento, a supressão do nome de casada, encontra amparo na jurisprudência e é considerado ainda um direito potestativo da mulher, conforme já tive oportunidade de explicar em outras oportunidades.

Sobre o tema, inclusive, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgado disponibilizado em março/2021, enfrentou o tema e acolheu pedido de retificação de registro civil de uma mulher que, ao se casar, adotou o sobrenome do marido, mas alegou nunca ter se adaptado à modificação.

Segundo a mulher, o sobrenome do marido acabou se tornando o mais importante em sua identificação civil, em detrimento do próprio sobrenome familiar, gerando desconforto, especialmente porque ela sempre foi conhecida pelo sobrenome materno.

Segundo a relatora ministra Nancy Andrighi "[...] devem ser preservadas a intimidade, a autonomia da vontade, a vida privada, os valores e as crenças das pessoas, bem como a manutenção e a perpetuação da herança familiar".

Sobre o tema recomendo a leitura do artigo que escrevi: A esposa pode alterar o nome de casada?

O marido pode incluir o sobrenome da esposa durante o casamento?

Sim. Existe uma tendência jurisprudencial em admitir que a adição do sobrenome deve-se estender ao período de convivência do casal, enquanto perdurar o vínculo conjugal.

O marido pode excluir o sobrenome da esposa durante o casamento e voltar a usar o nome de solteiro?

A regra vigorante no Sistema Registrário é no sentido de ser imutável o nome, havendo, no entanto, exceções a tal regra.

No caso do marido que pretende voltar a usar o nome de solteiro durante o casamento, a supressão do nome de casado, encontra amparo na jurisprudência e é considerado ainda um direito potestativo do homem.

Portanto, quando se verifica no processo judicial que o que se pretende é tão somente a exclusão do sobrenome da esposa, com retorno ao nome de solteiro, sem que essa alteração implique em prejuízo a terceiros, o requerimento de modificação do nome geralmente comporta acolhimento.

Em suma, entendo que é plenamente possível o ajuizamento de ação judicial para requerer a retificação do nome do marido para que ele volte a usar o nome de solteira durante o casamento.

Sobre o tema recomendo a leitura do artigo que escrevi, que se aplica também a figura do sexo masculino: A esposa pode alterar o nome de casada?

Quais as providências eu devo tomar após a retificação do meu nome na minha certidão de nascimento?

Uma vez autorizado pelo juiz de direito a retificação do nome, é emitido uma ordem ao Cartório de Registro Civil para que proceda a retificação da certidão de nascimento e/ou certidão de casamento.

De posse da certidão retificada, o interessado deve levar a certidão aos órgãos públicos e privados para que eles emitam novos documentos ou atualizem as informações.

Por exemplo, caso o interessado seja proprietário de imóvel, é necessário levar a certidão atualizada no Cartório de Registro de Imóveis para que o responsável proceda a atualização da matrícula do imóvel. No mesmo sentido, se o interessado for proprietário de um automóvel, é necessário levar a certidão atualizada no órgão competente para atualizar a documentação.

Como retificar o nome na certidão de nascimento?

Alguns procedimentos podem ser realizados diretamente no Cartório de Registo Civil outros demandam ação judicial.

É necessário analisar o caso concreto para avaliar a viabilidade ou não daquilo que o interessado almeja.

Como alterar o sobrenome na certidão de nascimento?

Alguns procedimentos podem ser realizados diretamente no Cartório de Registo Civil outros demandam ação judicial.

É necessário analisar o caso concreto para avaliar a viabilidade ou não daquilo que o interessado almeja.

Por exemplo, se no ato do registro de nascimento constou o sobrenome Soares grafado incorretamente como Soarez, o referido erro pode ser corrigido diretamente no Cartório de Registo Civil.

Contudo, se o requerimento para retificação do sobrenome for complexo, somente será possível com a propositura de uma ação judicial.

Como retificar sobrenome errado?

Alguns procedimentos podem ser realizados diretamente no Cartório de Registo Civil outros demandam ação judicial.

É necessário analisar o caso concreto para avaliar a viabilidade ou não daquilo que o interessado pretende.

Por exemplo, se no ato do registro de nascimento constou o sobrenome Soares grafado incorretamente como Soarez, o referido erro pode ser corrigido diretamente no Cartório de Registo Civil.

Contudo, se o requerimento para retificação do sobrenome for complexo, somente será possível com a propositura de uma ação judicial.

Como retificar sobrenome para cidadania italiana?

Maiores informações sobre retificação de registro civil para cidadania italiana pode ser visto no link: Perguntas mais frequentes sobre retificação de registro civil para obtenção da dupla cidadania.

Quais são os documentos necessários para requerer judicialmente a retificação do nome?

A lista abaixo trata-se de um rol exemplificativo de provas que podem ser utilizadas para ajuizamento ação de retificação de nome, de modo que essas provas não se exaurem, assim, somente após análise do caso concreto pelo advogado que se terá um parâmetro para apurar quais provas são mais adequadas ao caso em si. Os documentos são:

1) certidão(ões) de registro(s) civil(is) que necessite(m) de retificação(ões);

2) documentação de identificação do autor do pedido (RG, CPF, certidão de casamento ou certidão de nascimento);

3) comprovante da residência (conta de água, luz ou telefone);

4) documentos que comprovem que a(s) certidão(ões) necessita(m) de retificação(ões);

5) certidões de protestos;

6) Qualificação (nome, endereço, profissão, etc) de até 03 testemunhas.

É obrigatório contratar advogado para propor em juízo ação de retificação do nome no registro civil?

Sim. É necessário contratar um advogado para propositura de ação judicial de retificação de nome.

Quanto custa uma ação de retificação de assento civil?

Os custos para propositura de uma ação de retificação de assento civil compreendem custas do processo e honorários advocatícios. As custas do processo compreendem pagamento de taxas, honorários de peritos e honorários de sucumbência. Via de regra, não há fixação de honorários de sucumbência neste tipo de ação. Os valores das custas estão previstos no Tribunal de Justiça, variando conforme o Estado da Federação.

Os honorários advocatícios variam de acordo com a experiência, competência, qualidade de especialista do advogado contratado e complexidade da causa, sempre obedecendo um valor mínimo de honorários estabelecido pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Desse modo, advogado que presta serviços por um valor inferior àquele determinado pela tabela de honorários advocatícios disponibilizada pela classe de Advogados é sinal que ele está, guardada a peculiaridade de cada caso, agindo em desacordo com o Código de Ética da classe de advogados, podendo, inclusive, ser punido por isso.

A tabela de honorários advocatícios também pode ser encontrada no site da Ordem dos Advogados do Brasil, variando conforme o Estado da Federação.

Quais são os honorários advocatícios para ajuizar uma ação de retificação de nome no registro civil?

Conforme expliquei, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de cada Estado brasileiro disponibiliza uma tabela que determina o valor mínimo de honorários advocatícios que o profissional deverá cobrar de seus clientes, levando em consideração a experiência, competência, qualidade de especialista do advogado contratado e complexidade da causa.

No estado de São Paulo, em fevereiro/2021, foi determinado pela OAB que os honorários advocatícios mínimos para propositura de um processo de retificação de registro público em primeiro grau é de R$ 3.279,99.

Quais as diretrizes do escritório do Dr. Angelo Mestriner para ajuizamento da ação de retificação de nome no registro civil?

O primeiro passo é agendar uma consultoria jurídica com o Dr. Angelo para análise do caso concreto e avaliação jurídica sobre a viabilidade ou não daquilo que o cliente almeja, bem como orientações e esclarecimentos jurídicos.



AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.



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Para obter mais informações sobre assuntos jurídicos relacionados a retificação do nome e sobrenome no registro civil, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.






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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre retificação do nome e sobrenome no registro civil.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.


Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns distritos da cidade de São Paulo que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima.

Zona norte: Jaçanã, Mandaqui, Santana, Tremembé, Tucuruvi, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Medeiros.

Zona norte 2: Anhanguera, Cachoeirinha, Casa Verde, Freguesia do Ó, Jaraguá, Limão, Perus, Pirituba, São Domingos.

Zona sul: Campo Belo, Cursino, Ipiranga, Jabaquara, Moema, Sacomã, Saúde, Vila Mariana.

Zona sul 2: Campo Limpo, Cidade Ademar, Cidade Dutra, Grajaú, Jardim Angela, Jardim São Luis, Marsilac, Parelheiros, Pedreira, Santo Amaro, Socorro, Vila Andrade.

Zona oeste: Alto de Pinheiros, Barra Funda, Butantã, Itaim-Bibi, Jaguará, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Morumbi, Perdizes, Pinheiros, Raposo Tavares, Rio Pequeno, Vila Leopoldina, Vila Sônia.

Zona leste: Água Rasa, Aricanduva, Artur Alvim, Belém, Cangaíba, Carrão, Mooca, Penha, Ponta Rasa, São Lucas, Sapopemba, Tatuapé, Vila Formosa, Vila Matilde, Vila Prudente.

Zona leste 2: Cidade Líder, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Iguatemi, Itaim Paulista, Itaquera, Jardim Helena, José Bonifácio, Parque do Carmo, São Mateus, São Rafael, Vila Curuçá, Vila Jacuí.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.



Exclusividade
O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.



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