Na complexidade das relações familiares contemporâneas, especialmente em famílias recompostas, surge uma preocupação comum: a proteção do patrimônio frente a obrigações financeiras dos cônjuges decorrentes de vínculos anteriores, especificamente pensão alimentícia.
Caso Prático
João e Ana formam um casal em sua segunda união. João possui um filho, Lucas, de seu casamento anterior, para quem paga pensão alimentícia. Após o casamento com Ana, o casal adquire uma nova casa, utilizando recursos financeiros que ambos economizaram juntos. A propriedade é registrada em nome de ambos, simbolizando o início de sua vida em comum.
No entanto, devido a um período de dificuldades financeiras, João atrasa alguns pagamentos da pensão alimentícia de Lucas. Como resultado, ele enfrenta uma ação judicial que visa a penhora de bens para o pagamento da dívida alimentícia.
Diante deste cenário: é possível penhorar o patrimônio comum adquirido pelo devedor que constituiu nova família para quitar débito alimentar?
O que diz a lei
A legislação brasileira, em sua busca por equilíbrio e justiça nas relações familiares e patrimoniais, oferece salvaguardas específicas para situações onde os bens de um novo cônjuge possam ser inadvertidamente ameaçados por dívidas não pertencentes a ele.
A Lei Nº 8.009, de 29 de março de 1990, é um marco nesse sentido, estabelecendo a impenhorabilidade do bem de família.
O Artigo 3º dessa lei, com redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015, é particularmente relevante para os casos de famílias recompostas.
Segundo essa legislação, a impenhorabilidade do bem de família é uma regra geral, que possui suas exceções, sendo uma delas as dívidas provenientes de pensão alimentícia.
Contudo, mesmo nesta situação, a lei prevê a proteção dos direitos do coproprietário que não seja o devedor, seja este um membro da união estável ou conjugal.
Essa disposição legal assegura que, embora o credor da pensão alimentícia tenha o direito de buscar a satisfação de seu crédito, os bens pertencentes exclusivamente ao novo cônjuge ou adquiridos conjuntamente com o devedor sob certas condições, não podem ser automaticamente penhorados para o pagamento da dívida.
Este princípio é de suma importância, pois reconhece e protege a autonomia e a integridade patrimonial do novo cônjuge, que não deve ser prejudicado por dívidas alimentícias que não participou em gerar.
A lei entende que a justiça na execução de pensões alimentícias não deve resultar na injustiça contra terceiros que compartilham da propriedade de bens, mas que não têm responsabilidade pela dívida.
Para os novos cônjuges ou parceiros que se encontram em uma família recomposta, é vital estar ciente dessas proteções legais.
Em casos de execução de pensão alimentícia, é importante que ambos, devedor e novo cônjuge, busquem assessoria jurídica qualificada para garantir que seus direitos sejam adequadamente protegidos.
A compreensão profunda da legislação aplicável e a aplicação correta dos dispositivos de proteção patrimonial são essenciais para prevenir desfechos que possam comprometer injustamente o patrimônio familiar reconstruído.
Estratégia Preventiva
Por fim, além das proteções legais já mencionadas, uma consideração estratégica importante para casais em famílias recompostas é a escolha do regime de bens no casamento ou união estável, em particular, a opção pela separação total de bens.
Esse regime pode servir como mais uma camada de proteção patrimonial, garantindo que os bens adquiridos individualmente antes ou durante o casamento permaneçam de propriedade exclusiva de cada cônjuge.
Em situações de execução de pensão alimentícia, isso significa que os bens pessoais do novo cônjuge, adquiridos ou mantidos sob o regime de separação total, também não estariam sujeitos à penhora para satisfação de dívidas alimentícias do outro cônjuge.
A escolha consciente do regime de bens no casamento ou união estável, portanto, emerge como uma estratégia preventiva fundamental para a proteção do patrimônio em famílias recompostas, enfatizando a importância do aconselhamento jurídico personalizado para tomadas de decisão informadas sobre as nuances patrimoniais e familiares.
Conclusão
Este artigo serve como um ponto de partida para compreender a complexidade e a importância de proteger os direitos patrimoniais em famílias recompostas, especialmente em situações delicadas como a execução de pensões alimentícias.
A proteção do patrimônio, quando bem compreendida e aplicada, transcende a simples preservação de bens, refletindo o cuidado e o respeito pelas novas estruturas familiares e pelas relações construídas sobre elas.
A legislação brasileira oferece mecanismos para salvaguardar esses direitos, mas a efetiva proteção patrimonial exige ação consciente e informada por parte dos envolvidos.
AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.
