Perguntas mais frequentes sobre cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva de imóvel comum pelo outro ex-cônjuge ou companheiro

Última atualização:13 set. 2021
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Angelo Mestriner

Quais são os requisitos que admitem o arbitramento e cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges?

Depende. Cada caso deve ser visto com cautela diante das variáveis existente do núcleo familiar.

Nesse sentido, até outubro/2017 os Tribunais entendiam que a cobrança de aluguel era devida diante da posse, uso ou fruição exclusiva do bem imóvel comum do casal por um dos ex-cônjuges desde que o direito de propriedade do imóvel estivesse apenas na modalidade condomínio, ou seja, a partilha de bens já tivesse sido realizada.

A partir de outubro/2017, em que pese não ser uma regra ou precedente, há entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça admitindo a viabilidade da cobrança de aluguel mesmo nos casos que ainda não houve a partilha de bens, pois independentemente do direito de propriedade (mancomunhão ou condomínio), o fato gerador da indenização é a posse exclusiva do bem comum, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte que se encontra usufruindo exclusivamente do bem imóvel.

É possível o arbitramento e cobrança de aluguéis sobre imóvel não partilhado?

Desde outubro de 2017 o STJ (Recurso Especial nº 1.375.271 - SP (2013⁄0104437-9)), por unanimidade, entendeu que mesmo após a separação de fato ou divórcio, ainda que o bem imóvel não tenha sido partilhado, é possível ao cônjuge privado do bem comum requerer perante o Poder Judiciário a cobrança de aluguel contra o ex-cônjuge que se encontra na posse, uso ou fruição exclusiva do bem comum, desde que seja possível, no caso concreto, determinar o percentual cabente a cada ex-consorte.

No entanto, é importante esclarecer que a decisão do STJ não é vinculante, ou seja, os Tribunais e juízes inferiores podem aplicar entendimento diverso.

De todo modo, a decisão do STJ certamente se revela como uma tendência a ser seguida até mesmo para garantir segurança jurídica nas decisões prolatadas pelo Poder Judiciário.

E nesta esteira, tem sido o norte de algumas decisões, como a do Tribunal do Distrito Federal, publicada no final de 2020, onde esclareceu ser "devido o pagamento de aluguéis ao coproprietário que não está na posse do bem, após a separação ou divórcio, em percentual correspondente à cota-parte no condomínio, tendo como termo inicial para a cobrança a citação válida.".

É possível o arbitramento e cobrança de aluguéis sobre imóvel já partilhado?

Sim. Uma vez apurada a partilha de bens e havendo prova inequívoca de que o ex-cônjuge encontra-se na posse, uso ou fruição exclusiva do bem comum do casal, surge o direito para o outro consorte pleitear a cobrança de aluguéis contra o outro ex-consorte.

É possível o arbitramento e cobrança de aluguéis sobre imóvel objeto de partilha em que o filho reside com a mãe?

No meu entender, trata-se de um tema polêmico, no qual é possível extrair interpretações antagônicas. De todo modo, no final de 2020, o Tribunal do Distrito Federal teve oportunidade de enfrentar o tema e se posicionar no sentido de que é possível fixar aluguel de imóvel objeto de partilha na hipótese em que a mãe possui a posse exclusiva do imóvel, ainda que o referido imóvel seja utilizado como moradia do filho menor.

No caso dos autos, o Tribunal esclareceu que "ainda que o casal possua uma filha menor, isto não influi no fato de que a requerida admitiu que vem residindo no imóvel com exclusividade, em especial pelo fato de que o genitor paga alimentos mensais à criança, cumprindo seu papel no custeio das necessidades da infante, inclusive no que tange a moradia".

Nesta esteira, a ex-esposa foi condenada a efetuar o pagamento de metade do valor do aluguel para o ex-marido, que se viu impossibilitado do fruir de bem a que também tem direito.

É devido o pagamento de aluguel à ex-companheira por uso de bem comum pelo ex-companheiro?

Sim. É lícito o arbitramento de aluguel em favor de ex-mulher não detentora da posse de bem comum, enquanto o outro companheiro permanecer utilizando o bem exclusivamente.

Quem faz uso exclusivo de imóvel comum deve indenizar o ex?

Sim. É lícito o arbitramento de aluguel de imóvel comum, com as observações que respondi nas perguntas anteriores.

A cobrança de aluguel retroage a data da separação, divórcio ou dissolução da união estável?

Não. O entendimento firmado pelo STJ é que o início do pagamento do aluguel ocorre a partir da citação. Todo período retroativo é entendido como uma espécie de comodato verbal, ou seja, empréstimo gratuito.

Quando a cobrança do aluguel passa a ser devida pelo cônjuge ou companheiro que ocupa exclusivamente o imóvel comum?

Ocorrendo a separação do casal e permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva de um dos cônjuges, é admissível a cobrança de aluguéis em favor do outro cônjuge.

No entanto, a cobrança do aluguel somente passa a ser devida no momento em que o ex-cônjuge em posse direta do imóvel passa a ter ciência inequívoca da discordância do outro quanto à fruição exclusiva do bem, que se pode se dar por uma citação.

Esse é o entendimento do STJ "O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava".

O Tribunal do Distrito Federal ampliou esse entendimento e entendeu válida a ciência inequívoca também por meio da notificação: "A posse de um dos ex-cônjuges no imóvel do casal pode ser cessada a qualquer momento por meio da notificação ou pela citação para ação de arbitramento de aluguel".

Como ocorre a apuração do arbitramento do aluguel?

A fixação do aluguel devido ao outro ex-consorte, coproprietário do bem, equivale ao percentual correspondente da propriedade, objeto do litígio. Por exemplo, se o valor do aluguel é R$ 1.000,00 e cada ex-consorte detém 50% do bem, significa dizer que o arbitramento do aluguel será de R$ 500,00 em favor do coproprietário privado da utilização do bem comum.

Vale destacar que a apuração do arbitramento do aluguel pode ser feita em comum acordo entre as partes, por meio de pareceres de imobiliárias independentes ou ainda em razão de perícia técnica. Tudo depende da dinâmica processual do caso concreto.

O que acontece se o ex-cônjuge que está na posse, uso ou fruição exclusiva do bem comum deixa de pagar os aluguéis ao outro ex-cônjuge?

Se o ex-cônjuge que está ocupando exclusivamente o bem comum deixa de pagar aluguel é possível requerer ao juiz de direito:
1) o bloqueio dos ativos financeiros do devedor ou mesmo bens móveis (como o carro ou moto) ou imóveis;
2) protestar o nome do devedor (devedor fica com o nome sujo);
3) o despejo do devedor;
4) dissolução do condomínio; etc.

É possível requerer fixação de aluguel em imóvel com cláusula de usufruto?

O usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.

Nesse sentido, no usufruto simultâneo à medida que os usufrutuários falecem, o gravame extingue-se parte a parte, consolidando-se o domínio com o proprietário. No entanto, se o usufruto simultâneo contemplar cláusula de direito de acrescer, a regra será excepcionada de modo que aos usufrutuários sobreviventes serão acrescidas as parcelas dos que vierem a falecer. Desse modo, o nú-proprietário somente terá o domínio pleno do bem quando ocorrer o falecimento do último usufrutuário.

Como se nota, o direito de cobrar aluguel do usufrutuário ocorre apenas se o usufruto não for instituído de cláusula de acrescer.

É obrigatório constituir advogado para propor uma ação de arbitramento de aluguel em razão da posse, uso ou fruição exclusiva do bem comum do casal?

Sim. É obrigatório constituir um advogado para propor uma ação de arbitramento de aluguéis em razão do uso exclusivo de imóvel do casal por um dos ex-cônjuges.

Quais as diretrizes do escritório do Dr. Angelo Mestriner para ajuizamento da ação de arbitramento de aluguel em razão da posse, uso ou fruição exclusiva do bem comum do casal?

O primeiro passo é agendar uma consulta jurídica para análise do caso concreto e avaliação jurídica sobre a viabilidade ou não daquilo que o cliente almeja, bem como orientações e esclarecimentos jurídicos.



AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.



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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum pelo outro ex-cônjuge.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.


Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns distritos da cidade de São Paulo que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima.

Zona norte: Jaçanã, Mandaqui, Santana, Tremembé, Tucuruvi, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Medeiros.

Zona norte 2: Anhanguera, Cachoeirinha, Casa Verde, Freguesia do Ó, Jaraguá, Limão, Perus, Pirituba, São Domingos.

Zona sul: Campo Belo, Cursino, Ipiranga, Jabaquara, Moema, Sacomã, Saúde, Vila Mariana.

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Zona leste 2: Cidade Líder, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Iguatemi, Itaim Paulista, Itaquera, Jardim Helena, José Bonifácio, Parque do Carmo, São Mateus, São Rafael, Vila Curuçá, Vila Jacuí.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.



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O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.



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