Uma dúvida bastante frequente nos processos judiciais sobre investigação de paternidade é se o suposto pai pode ser obrigado a realizar um exame de DNA contra sua vontade. Embora à primeira vista a questão pareça simples, existem implicações jurídicas que precisam ser bem esclarecidas.
O pai pode ser obrigado a fazer exame de DNA pela Justiça?
Não. O direito à integridade física e moral previsto na Constituição Federal proíbe que qualquer pessoa seja obrigada fisicamente, contra sua vontade, a realizar procedimentos invasivos ou exames médicos. O exame de DNA não é exceção.
No entanto, existem consequências jurídicas sérias para quem decide não realizar o exame solicitado pela Justiça.
Consequências jurídicas de recusar o exame de DNA
Embora o exame não possa ser imposto fisicamente, a recusa injustificada do suposto pai traz implicações legais claras, previstas na Lei nº 8.560/1992 e confirmadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
- O juiz pode presumir como verdadeira a alegação da parte que pede o reconhecimento da paternidade.
- Essa presunção ocorre porque a recusa sem motivo razoável indica que o pai pretende evitar a comprovação científica de sua paternidade.
- Na prática, a recusa frequentemente leva o juiz a declarar judicialmente a paternidade mesmo sem o teste de DNA.
Como é feito o exame de DNA na Justiça?
O exame é feito de maneira simples e rápida, normalmente com a coleta de material genético da saliva (células bucais). O procedimento é indolor, não invasivo e realizado por laboratórios credenciados pela Justiça.
Passo a passo resumido do exame:
- O juiz determina a realização do exame durante o processo.
- É agendada uma data e horário específicos para coleta.
- A coleta ocorre por meio de raspagem simples da parte interna da bochecha ou com amostras de saliva.
- O laboratório analisa o material genético e produz um laudo conclusivo.
- O laudo é entregue ao juiz e juntado ao processo.
Quem paga pelo exame de DNA?
Normalmente, a ação de investigação de paternidade é proposta pela criança (representada por sua mãe ou responsável legal). Por se tratar de um processo em que a criança é considerada parte hipossuficiente (sem condições financeiras), ela possui o direito de ser beneficiada pela Justiça Gratuita.
Nesses casos, os custos do exame de DNA são, em regra, pagos pelo Estado (pelo Poder Judiciário). Contudo, após o exame, caso a paternidade seja confirmada, o juiz poderá determinar que o pai reconhecido judicialmente restitua esses valores aos cofres públicos, desde que tenha condições financeiras para isso.
Quais os direitos e deveres decorrentes da paternidade reconhecida judicialmente?
Após o reconhecimento judicial da paternidade, surgem importantes direitos e obrigações legais para ambas as partes envolvidas, principalmente para o pai reconhecido judicialmente.
Direitos decorrentes da paternidade reconhecida:- Direito à convivência familiar: o pai tem direito a conviver regularmente com o filho, estabelecendo vínculos afetivos e familiares.
- Participação nas decisões: pode participar de decisões importantes, especialmente em questões ligadas à educação, saúde e bem-estar do filho.
- Direitos sucessórios: tanto pai quanto filho têm direitos sucessórios recíprocos (herança e pensão por morte, por exemplo).
- Pagamento de pensão alimentícia: obrigação financeira de contribuir para o sustento material do filho.
- Assistência material, moral e educacional: deve garantir as condições básicas de vida, formação educacional e apoio emocional.
- Responsabilidade civil e criminal: assume responsabilidades legais pelo filho menor de idade ou adolescente.
Resumo
Embora não seja possível forçar alguém fisicamente ao exame de DNA, a recusa injustificada gera consequências sérias, podendo levar ao reconhecimento judicial da paternidade. Para evitar problemas futuros, recomenda-se sempre buscar orientação de um advogado especializado em Direito de Família antes de tomar decisões.
AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.
