Perguntas frequentes sobre interdição judicial



O que quer dizer interdição judicial?

A definição de interdição é denominada pelo ato judicial no qual se declara a incapacidade de determinada pessoa para a prática de determinados atos da vida civil.

Embora o termo interdição ainda seja utilizado pela legislação processual brasileira, busca-se com o estatuto da pessoa com deficiência atualizar a referida palavra utilizando-se a expressão 'curatela'. A intenção é assegurar a pessoa com deficiência o direito ao exercicio de sua capacidade legal. Vai daí que a expressão 'interdição' carrega outra conotação, qual seja: incapacidade plena para prática dos atos existencias e patrimonais.

Qual o objetivo da interdição?

O objetivo da curatela é proteger a pessoa com deficiência em seus interesses no que compete a gestão de seu patrimônio e cuidados pessoais.

A gestão patrimonial tem como objetivo garantir que o interditado participe na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, uma vez que sua deficiência, sem representação legal, representa um óbice a essa interação.

Os cuidados pessoais tem como objetivo garantir o bem-estar do interditado, conferindo-lhe a autonomia do deficiente para o exercício de suas necessidades afetivas, sociais, educacionais e de saúde.

A interdição pode ser parcial?

Sim. A legislação brasileira admite a interdição parcial. Nesse sentido, o juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa interditanda, os limites da curatela.

A interdição pode ser compartilhada?

Sim. A legislação brasileira admite a interdição compartilhada. Nesse sentido, é possível que pai e mãe, por exemplo, possam ser curadores do filho maior que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade.

Quais são as pessoas sujeitas a interdição?

As pessoas sujeitas a interdição são aquelas que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais (dependentes de bebida alcoólica) e os viciados em tóxicos; os pródigos (pessoas que gastam de forma descontrolada).

O interditado pode trabalhar?

Sim, desde que seja respeitada suas condições pessoais.

O interditado pode assinar, rescindir contrato de trabalho e receber salários?

Não. O interditado deve estar presentado pelo curador no que compete à confecção e rescisão do contrato de trabalho, assinatura de recibos e recebimento de salários.

O interditado pode ter conta corrente em banco?

Sim, não há nenhum impedimento, no entanto, a administração e movimentação financeira será feita pelo curador, que deverá requerer autorização prévia ao juízo para realizar transferências e saques dos valores acostados na conta bancária.

O interditado pode votar?

Sim. A interdição, via de regra, não atinge os atos existenciais. É dizer, portanto, que o curatelado tem direito ao exercício de seus direitos políticos.

O interditado é obrigado a alistar-se para o serviço militar?

Não, mas o curador deve procurar às Forças Armadas para informar a incapacidade do curatelado e providenciar a dispensa dele.

A interdição é irrevogável (definitiva)?

Não. Sobrevindo a recuperação da deficiência do interditado é possível requerer ao juízo a extinção da interdição (também chamado de levantamento da curatela), cessando, consequentemente, a causa que a determinou.

Quem tem legitimidade para promover a interdição?

Os pais, tutores, cônjuge, companheiro ou parentes do curatelando. Nesses casos, uma vez concedida a curatela, aquele que formulou o pedido, via de regra, será nomeado pelo Juiz como curador do interditado.

Quem pode ser nomeado curador do interditado?

De início, cumpre esclarecer que existe uma ordem de preferência para o exercício da curatela. Nesse sentido, o Código aponta primeiramente ao cônjuge ou companheiro o exercício da curatela e, na falta desses, os pais ou descendentes com maior aptidão, preferindo os mais próximos aos mais remotos. Inexistindo esses, o juiz poderá escolher um terceiro para o exercício da interdição.

Quais as funções do curador? O que se espera do curador?

O curador é a pessoa nomeada pelo magistrado para representar o interditado nos atos da vida civil que compete a gestão patrimonial, administrando os bens, direitos e rendimentos. O curador também tem a função de salvaguardar o bem-estar do interditado de modo a garantir a autonomia do deficiente para o exercício de suas necessidades afetivas, sociais, educacionais e de saúde do curatelado.

Quais atos praticados pelo curador precisam de prévia autorização judicial?

Todos os atos que extrapolem a mera administração necessitam de autorização judicial. Por exemplo: compra e venda de bem móvel ou imóvel; doações, ajuizamento de ações judiciais, etc.

O interditado pode casar?

Sim, via de regra, a interdição não atinge atos existenciais.

O interditado pode ter filhos?

Sim, via de regra, a interdição não atinge atos existenciais.

O curatelado pode adotar?

Sim, via de regra, a interdição não atinge atos existenciais.

O interditado pode propor ação de guarda ou visitas em favor do filho?

Sim, via de regra, a interdição não atinge atos existenciais.

O curador precisa de autorização judicial para vender um imóvel de propriedade do interditado?

Sim. Atos que extrapolam a mera administração, tal como compra e venda necessitam de prévia autorização judicial, sob pena do negócio jurídico ser ineficaz.

O curador deve prestar contas perante o Poder Judiciário durante o exercício da curatela? Como ocorre a prestação de contas na curatela?

Sim. O juiz determinará de quanto em quanto tempo o curador deverá apresentar a prestação de contas. Nesse sentido, a prestação de contas pode ser bimestral, semestral, anual, etc.
A prestação de contas é um relatório que segue a forma mercantil e que o curador deverá demonstrar todas as receitas e despesas do curatelado. O curador também deve anexar junto a prestação de contas todos os comprovantes de despesas (notas fiscais, recibos, etc.) do interdito.

O que acontece se o curador deixar de prestar contas ou prestar constas de forma inadequada?

Uma vez identificado que o curador está fazendo mau uso do patrimônio do curatelado, é possível que o juízo destitua o curador, sem prejuízo ainda de responsabilização civil para reparar os danos causados ao curatelado.

O curador pode ser remunerado para exercício da função?

Sim. É possível requerer que o curador receba uma remuneração mensal pelo exercício de sua função, qual seja: administração dos bens do curatelado.

O curador pode ser substituído?

Sim. A substituição ocorre quando o curador deixar de cumprir as atribuições que lhe foram conferidas ou em casos que impossibilitem o exercício das funções do curador, como por exemplo, doença, acidente ou morte.

O que acontece quando o curador falece?

Quando o curador falece ocorre a substituição dele, observando a ordem de preferência para o exercício da interdição.

O que é recomendável que o curador faça após obter a sentença que declara a interdição do indivíduo?

É recomendável que o curador, de posse da sentença que declarou a interdição da pessoa, informe órgãos públicos e privados a fim de prevenir eventual responsabilização por atos que possam ser praticados pelo curatelado, sem o conhecimento do curador.

Como que se apura se o interditando realmente tem deficiência?

O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.

O que quer dizer tomada de decisão apoiada?

Trata-se de novo instituto jurídico que admite que a pessoa com deficiência indique duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

Qual a diferença entre interdição e tomada de decisão apoiada?

A diferença, basicamente, está no fato de que na 'tomada de decisão apoiada' a própria pessoa com deficiência, em razão de sua autonomia, é quem toma a decisão sobre os atos de sua vida, sendo apenas assessorado pelos apoiadores. Já na curatela, é o curador quem administra os bens do curatelado, de modo que a tomada de decisão do interditado nos atos de gestão patrimonial carecem de eficácia.

O que o estatuto da pessoa com deficiência trouxe de novidade?

O estatuto visa garantir a igualdade da pessoa com deficiência com a pessoa sem deficiência. Nesse passo, ele abandona a ideia de que deficiência é sinônimo de incapacidade, por essa razão reduziu o rol de pessoas absolutamente incapazes deixando apenas os menores de 16 anos. É dizer, portanto, que a pessoa com deficiência, via de regra, é plenamente capaz.

Quais os casos mais comuns para propositura da ação de interdição?

Os casos mais comuns são aqueles em que há diagnóstico da doença de Alzeihmer, Esquizofrenia ou qualquer outro tipo de demência no qual atesta que a pessoa não consegue exprimir sua vontade, prejudicando sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No mesmo sentido, pessoas que estão internadas e inconscientes.

Quais os documentos são necessários para ajuizar uma ação de interdição?

Os documentos preliminares para propositura da ação são: comprovante de residência do(a) requerente; certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (até provar o parentesco com o interditando e a legitimidade para a ação); CPF e RG do(a) requerente; registro de nascimento ou casamento do interditando; atestados médicos com o nome e o código da doença (original); nome, endereço, profissão, CPF e RG do interditando; comprovante de recebimento da aposentadoria do interditando junto ao órgão competente; declaração negativa de dependentes; documentação relativa a aplicações financeiras, veículos e imóveis.

É necessário constituir advogado para propor uma ação de interdição?

Sim. É necessário constituir advogado para propor uma ação de interdição para decretação da incapacidade do interditando.

Quais as diretrizes do escritório do Dr. Angelo Mestriner para ajuizamento da ação de curatela?

O primeiro passo é agendar uma consultoria jurídica com o Dr. Angelo para análise do caso em concreto e avaliação jurídica sobre a viabilidade ou não daquilo que o cliente almeja, bem como orientações e esclarecimentos. Maiores informações podem ser obtidas no escritório cujos telefones podem ser encontrados no início / final desta página.

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Para obter mais informações sobre assuntos de interdição judicial, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.


AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


Mais sobre interdição
Perguntas frequentes sobre interdição.

1) O exercício da curatela: deveres do curador em favor do interditado.


2) Deveres do curador em favor do incapaz: prestação de contas do curador do interditado ao Ministério Público e Poder Judiciário.


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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em interdição judicial.

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

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O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família de São Paulo do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns bairros paulistas que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima: bairro Aclimação, bairro Bela Vista, bairro Bosque da Saúde, Bairro Brás, bairro Cambuci, bairro Campo Belo, bairro Campo Limpo, bairro Consolação, bairro Cursino, bairro Higienópolis, bairro Ibirapuera, bairro Indianópolis, bairro Ipiranga, bairro Itaim Bibi, bairro Jabaquara, bairro Jardim Aeroporto, bairro Jardim da Saúde, bairro Jardim Paulistano, bairro Moema, Bairro Mooca, bairro Morumbi, bairro Paraíso, bairro Pinheiros, bairro Planalto Paulista, bairro República, bairro Sacomã, bairro Santana, bairro Santo Amaro, bairro Saúde, bairro Vila Clementino, bairro Vila Gumercindo, bairro Vila Mariana, bairro Vila Madalena, bairro Vila Prudente, dentre outros.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.

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