Introdução
Se você recebeu um mandado de citação, é crucial agir rapidamente para proteger seus direitos e interesses. Este guia oferece uma visão detalhada do processo de citação e como responder efetivamente.
O Que é um Mandado de Citação?
Mandado de citação é um documento emitido pelo juiz que tem a função de notificar uma pessoa sobre um processo judicial contra ela.
(Código De Processo Civil) Art.238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
Como Responder a um Mandado de Citação?
Ao ser citado, é crucial constituir um advogado imediatamente. O profissional irá ajudá-lo a entender as razões do processo e a apresentar uma defesa apropriada dentro do prazo estipulado.
Se a pessoa notificada optar por não constituir um advogado, isso pode ter implicações significativas no caso.
Sem a orientação legal adequada, a parte requerida pode não ser capaz de compreender totalmente os aspectos técnicos e as exigências do processo, o que pode levar a perder prazos importantes ou falhar em contestar alegações incorretas ou injustas.
Isso pode resultar em uma decisão judicial por default a favor do autor da ação, onde o juiz decide com base apenas nas informações apresentadas por ele.
Em tais circunstâncias, as reivindicações do autor podem ser aceitas como verdadeiras, e a pessoa citada pode perder o direito de apresentar a defesa, levando a consequências legais que podem afetar negativamente sua situação.
Formas de Citação Conforme o Código de Processo Civil
Existem cinco métodos principais de citação, de acordo com o artigo 246 do CPC:
- Citação pelo correio.
- Citação por oficial de justiça.
- Citação por edital.
- Citação eletrônica.
- Citação pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Citação por Correio e Suas Exceções
Geralmente, a citação é feita por correio ou por meio eletrônico, exceto em casos específicos listados no artigo 247 do CPC, como ações de estado ou quando o citando é uma pessoa de direito público.
Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;
II - quando o citando for incapaz;
III - quando o citando for pessoa de direito público;
IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
A citação realizada por oficial de justiça deve atender aos requisitos do artigo 212 do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com este artigo, os atos processuais, incluindo as citações, devem ser efetuados em dias úteis, das 6h00 às 20h00. Uma citação realizada fora desse horário pode ser considerada nula, a menos que haja uma justificativa legal para isso.
Contudo, existem exceções previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo. Nestes casos, a citação pode ser feita aos sábados, domingos, feriados ou mesmo fora do horário habitual, desde que haja uma autorização judicial específica para tal.
É importante lembrar que a residência é considerada um refúgio inviolável do indivíduo, e ninguém pode entrar nela sem o consentimento do morador, a não ser em situações legalmente justificadas.
Quanto à citação por edital, esta ocorre em situações especiais, como quando o endereço do réu é desconhecido, ele reside em um local de difícil acesso, ou em outras circunstâncias previstas em lei.
A citação por edital é conhecida como "citação ficta", pois cria uma presunção legal de que o réu tomou conhecimento da ação judicial movida contra ele, mesmo que não tenha sido diretamente notificado.
A Importância da Citação Válida
Para que um processo seja legítimo, a citação deve ser válida. Isso geralmente significa que deve ser recebida e assinada pelo réu ou por seu representante legal.
No entanto, em determinados casos, como em condomínios, a citação entregue ao porteiro também é considerada válida. Isso ocorre porque presume-se que o porteiro, ao receber correspondências regularmente, tem autoridade para aceitar a citação em nome do residente.
Importante ressaltar que citações recebidas por indivíduos legalmente incapazes (como menores de idade ou pessoas mentalmente incapazes) podem não ser consideradas válidas.
Se o réu ou executado for Pessoa Jurídica, a assinatura poderá ser feita por uma pessoa empregada com poderes de gerência geral ou de administração.
Cada situação tem suas especificidades e, por isso, a orientação de um advogado é essencial para determinar a validade de uma citação em circunstâncias específicas.
Resumindo
Responder a um mandado de citação de forma adequada e tempestiva é crucial. Ao ser citado, procure imediatamente um advogado para assegurar que seus direitos sejam defendidos e para evitar que as alegações do autor sejam presumidas verdadeiras.
AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.
