Perguntas frequentes sobre testamento

O que significa testamento?

O testamento é um documento público, solene e revogável, que contém a manifestação de uma pessoa sobre aquilo que ela gostaria que fosse feito sobre o patrimônio dela ou mesmo de caráter não patrimonial depois da morte dela.

De outro lado, há também o testamento vital que, de certo modo, difere do conceito de testamento acima descrito. Nesse sentido, o testamento vital significa uma declaração antecipada de vontade que contempla um conjunto de instruções e vontades apresentadas pela pessoa diante do fato desta pessoa vir a estar incapacitada por enfermidade grave para expressar livremente sua vontade sobre o tipo de tratamento que deseja realizar enquanto padece, naquele momento, de absoluta incapacidade para manifestar a sua vontade.

Em suma, no testamento vital os atos são praticados enquanto a pessoa está viva, ao passo que no testamento 'comum' os efeitos dele são produzidos após a morte da pessoa.

Qual a finalidade do testamento?

A finalidade do testamento é garantir ao autor da herança (testador) manifestar a sua última vontade. No Brasil, na maioria das vezes o testamento é feito por testadores (autores de heranças) sem filhos, que querem beneficiar o cônjuge (ou o companheiro) em detrimento de ascendentes ou beneficiar, por meio de legados, determinadas pessoas.

Como o testamento funciona?

O testamento funciona como uma manifestação de última vontade do testador (pessoa que faleceu) sobre aquilo que ele gostaria que fosse feito depois da morte dele no tocante ao patrimônio dele ou mesmo de caráter não patrimonial (Exemplo: nomeação de tutor para o filho menor, reabilitação do indigno, instituição de fundação, reconhecimento de filhos, a forma como deve ser paga dívidas que o testador deixou, educação dos filhos, recomendações sobre o enterro, etc).

Quem pode fazer um testamento?

O testamento pode ser feito, via de regra, por uma pessoa maior de 16 anos e capaz para exercer os atos da vida civil. Em outras palavras, não se admite realizar o testamento pessoas que são declaradas incapazes. Por exemplo: menores de 16 anos; ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os pródigos.

Isso porque pessoas declaradas incapazes, via de regra, são privadas do pleno discernimento, salvo nas hipóteses em que os limites fixados da curatela afastar a proibição de testar.

Uma pessoa de idade pode fazer um testamento, mesmo que esteja com mais de 80 anos?

Sim, uma pessoa idosa, mesmo com mais de 80 anos pode fazer um testamento. Conforme explicado na pergunta anterior, o testamento não pode ser feito apenas por pessoas incapazes que estão privadas do pleno discernimento.

Por que eu devo fazer um testamento?

O testamento é a justa manifestação de nossa vontade sobre aquilo que queremos que se faça depois da morte. Trata-se de uma das formas mais eficientes de fazer um planejamento sucessório. Se uma pessoa falece sem ter manifestado a sua vontade em testamento, a legislação brasileira supre a referida omissão aplicando a sucessão legítima, presumindo que o falecido está de acordo com a ordem de vocação hereditária prevista em lei. Portanto, a pessoa deve fazer o testamento quando ela quiser dispor de seu patrimônio alterando a ordem da vocação hereditária prevista em lei ou fazer outras declarações de última vontade, como reconhecimento de filhos, nomeação de tutor para filho menor, etc.

Como fazer um testamento?

O direito brasileiro admite 6 formas de testamentos, a saber: testamento público, testamento cerrado, testamento particular, testamento marítimo, testamento aeronáutico e testamento militar. Cada um deles exige o cumprimento de diversas formalidades.

O mais comum é o testamento público, que é escrito pelo tabelião de notas, de acordo com as declarações do testador. Oportuno destacar que a expressão 'público' não significa que o testamento ficará aberto ao conhecimento do público em geral depois de lavrado. Chama-se testamento público porque no passado o tabelião de notas era conhecido por 'oficial público' e também pelo fato do testamento ser testemunhado por pessoas (um dos requisitos formais para solenidade do testamento).

Havendo interesse em fazer um testamento, recomendo, inicialmente, que o interessado faça uma consulta jurídica com um advogado de sua confiança especializado em direito sucessório para orientação.

O testador pode revogar ou modificar o testamento a qualquer tempo?

Sim. O testamento pode ser modificado ou revogado a qualquer tempo pelo testador, sendo inválida a cláusula testamentária que proíbe sua revogação.

Contudo, é importante mencionar que existe uma exceção à regra. No caso do testador reconhecer um filho havido fora do casamento (ou união estável), a cláusula testamentária que reconhece o filho é irrevogável.

O que significa revogação do testamento?

Revogação do testamento é o ato pelo qual o testador torna ineficaz o testamento outrora confeccionado.

O codicilo pode revogar o testamento?

Via de regra, o codicilo não revoga o testamento, mas poderá alterá-lo no tocante que for próprio de disposição codicilar. Exemplo: o testamento contém cláusula dispondo sobre uma joia de pequeno valor. Se o codicilo regular, posteriormente, uma cláusula sobre esta joia de pequeno valor mencionada no testamento traçando regras diversas daquela elencada no testamento, o testamento fica revogado nesta parte.

O que significa rompimento do testamento?

A ruptura do testamento ocorre quando ocorre a superveniência de uma circunstância relevante capaz de alterar a manifestação de vontade do testador. Exemplo: o aparecimento de um filho cuja existência o testador ignorava.

As informações contidas no testamento são mantidas em sigilo?

Via de regra, as informações contidas no testamento são mantidas em sigilo e não ficam em aberto ao conhecimento do público, a não ser que o próprio testador, voluntariamente, comunique às pessoas sobre as informações contidas no testamento. Nesse sentido, a informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida às outras pessoas no caso do testador já ter falecido, mediante apresentação da certidão de óbito conforme determina o Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Casos excepcionais (quando a pessoa está viva) a informação somente será fornecida sob requisição judicial ou a pedido do próprio testador.

O que significa espólio?

O espólio é o conjunto dos bens que integra o patrimônio deixado pelo falecido e que serão partilhados no inventário.

Quais são os bens patrimoniais que podem fazer parte do testamento?

Qualquer bem patrimonial pode fazer parte do testamento, desde que se respeite a legítima dos herdeiros e o referido bem seja objeto lícito, possível, determinado ou determinável e não proibido por lei.

O que significa legítima?

Legítima quer dizer que a metade dos bens da herança pertence aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro), ou à metade de sua meação, nos casos em que o regime do casamento a instituir. Isso quer dizer que o patrimônio deixado pelo falecido (espólio) é dividido em legítima e metade disponível. Nesse sentido, a lei autoriza o autor da herança fazer testamento somente sobre a metade disponível do seu patrimônio.

Quem são os herdeiros necessários e os herdeiros facultativos?

De acordo com a legislação, são herdeiros necessários os descedentes, ascendentes e cônjuge (ou companheiro). São herdeiros facultativos os irmãos, tios, sobrinhos e primos até 4º grau.

O herdeiro necessário pode ser beneficiado pela metade disponível do patrimônio do autor da herança?

Sim. Em que pese a lei assegure ao herdeiro necessário o direito a legítima, nada impede que o testador o beneficie também com a metade disponível de seu patrimônio. É dizer que o herdeiro necessário será beneficiado duas vezes, pois receberá sua porção da legítima e a parte ou a totalidade da metade disponível do patrimônio do testador.

É comum, por exemplo, que o testador utilize a metade disponível para beneficiar o filho mais necessitado que o outro. Ou ainda, é comum também o testador deixar a parte disponível para a sua esposa (ou companheira).

O testamento pode ser rompido se o autor da herança desconhecia a existência de herdeiro necessário?

Sim, pois trata-se de uma circunstância relevante capaz de alterar a manifestãção de vontade do testador.

O testamento pode ser rompido se o autor da herança conhecia a existência de herdeiro necessário?

Na hipótese em que o testador conhece a existência de um herdeiro necessário, mas, por liberalidade não faz menção dele no testamento, não se admite o rompimento do testamento.

É obrigatório contratar advogado para fazer um testamento?

A legislação não prevê a obrigatoriedade. No entanto, ao ter que tomar grandes decisões em sua vida, por certo você quer ter as melhores opções possíveis disponíveis para você. Se você pretende fazer um testamento, é um eufemismo ainda maior dizer que a escolha do advogado é muito importante.

Quais são os honorários advocatícios para redigir um testamento e acompanhar todo o procedimento no Cartório?

É importante destacar que a OAB de cada Estado da federação disponibiliza para os cidadãos e advogados uma tabela de honorários advocatícios com valores mínimos que os advogados devem respeitar, sob pena de se configurar capitação indevida de clientela com possibilidade até mesmo de exclusão do advogado da OAB que violar os parâmetros pré-estabelecidos pela entidade.

Desse modo, os escritórios de advocacia predefinem seus honorários utilizando como parâmetro a tabela de honorários advocatícios da OAB de cada Estado, complexidade da causa, a experiência e qualificações do advogado.

Nesse sentido, para se ter uma ideia, no estado de São Paulo, em 2019, a elaboração de uma minuta de testamento por advogado está prefixada com honorários advocatícios correspondentes à 3% sobre o patrimônio disponível do testador, estabelecendo um valor mínimo de trabalho correspondente à R$ 3.378,30.

Quais as diretrizes do escritório do Dr. Angelo Mestriner para elaborar uma minuta de testamento?

O primeiro passo é agendar uma consulta jurídica para análise do caso em concreto e avaliação jurídica sobre a viabilidade ou não daquilo que o cliente almeja, além de prestar orientações, esclarecimentos e aconselhamentos jurídicos.

O testamento pode ser feito conjuntamente pelo marido e pela esposa no mesmo ato, a título de disposição patrimonial recíproca ou mútua?

Não. É proibido o testamento simultâneo, recíproco ou correspectivo. Isso quer dizer que um testamento não pode ser feito no mesmo ato (mediante um só instrumento) por duas ou mais pessoas. Por exemplo, se o marido e a esposa desejam realizar um testamento para instituir benefícios mútuos, de modo que o sobrevivente receba a herança do outro, isso é vedado por lei.

Vale destacar que é vedada somente a confecção conjunta por marido e esposa no mesmo instrumento. Se o casal elaborar o testamento separadamente (em instrumentos distintos), ainda que na mesma ocasião e perante o mesmo tabelião instituindo benefícios mútuos, de modo que o sobrevivente recolha a herança do outro, isso é admissível. Nessa hipótese, os testamentos não são considerados conjuntivos, pois cada qual conserva a sua autonomia, diferentemente da primeira explicação, onde o casal busca instituir benefícios mútuos em um único instrumento.

O testador pode nomear um herdeiro sob condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador?

Não. A cláusula que institui um herdeiro sob condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador é nula, pois restringe a liberdade de testar. A nulidade da referida cláusula não prejudica as demais cláusulas, salvo se as referidas cláusulas tenham sido criadas em razão daquela declarada nula.

Importante destacar que quando o marido faz um testamento em favor da esposa e a esposa faz um testamento em favor do marido, sem aludir um ao ato do outro, respeita-se a vontade de ambos e tais cláusulas não se confundem com a condição captatória acima descrita.

O testador pode nomear certos herdeiros individualmente e outros herdeiros coletivamente?

Sim. Se o testador nomear certos herdeiros individualmente e outros herdeiros coletivamente, a herança será dividida em tantas quotas quantos forem os indivíduos e os grupos designados.

O testador é obrigado a dar as razões pelas quais favorece certa pessoa?

Não. O testador não é obrigado a dar as razões pelas quais favorece certa pessoa.

É possível o testador delegar ao herdeiro a prerrogativa de fixar o valor da herança?

Não. Cabe apenas ao testador fixar a quota para cada herdeiro testamentário, sendo facultativa a motivação. No entanto, se a causa for mencionada expressamente como razão determinante do ato e não corresponder à realidade, a nomeação restará prejudicada.

O testador pode nomear o nascituro?

Sim. A legislação brasileira admite que o testador nomeie no testamento o nascituro como herdeiro.

O testador pode nomear um animal de estimação?

De acordo com a legislação civil, as disposições testamentárias só podem beneficiar pessoas naturais ou jurídicas, não podendo ser contemplado animal de estimação, salvo indiretamente. Em outras palavras: o testador nomeia um herdeiro testamentário impondo o encargo de cuidar do animal.

O testador pode nomear como herdeiro a pessoa que, a seu rogo, escreveu o testamento?

Não. A legislação civil proíbe a nomeação da pessoa que escreveu o testamento como herdeiro testamentário.

Se o herdeiro nomeado pelo testador falecer depois do testador, os direitos adquiridos no testamento são transmitidos aos seus sucessores?

Se a nomeação for pura e simples, havendo o falecimento do herdeiro testamentário, os direitos adquiridos por testamento são transmitidos aos seus sucessores. Na hipótese do testador nomear substituto, não há que se falar em transmissão dos direitos aos sucessores do herdeiro testamentário que faleceu, pois entende-se que nesse caso a intenção do testador foi beneficiar individualmente aquele pessoa.

Não havendo substituto ou sucessores do herdeiro testamentário, os bens destinados ao beneficiário serão devolvidos ao espólio e acrescidos aos quinhões dos herdeiros legítimos do falecido.

O testador pode nomear um substituto em relação ao primeiro herdeiro testamentário nomeado?

Sim. A lei brasileira admite que o testador nomeie um herdeiro testamentário e lhe indique um substituto. Nessa hipótese, o substituto receberá a liberalidade na falta do primeiro. A legislação permite ainda que o testador determine que seus bens ou parte deles sejam transmitidos ao primeiro beneficiário, que os passará, após um período de tempo, a um substituto.

O que acontece se o beneficiário do testamento não querer ou não poder aceitar a herança?

Se o beneficiário do testamento não querer ou não poder aceitar a herança, os bens serão transmitidos ao substituto. Não havendo cláusula que nomeie uma pessoa substituta, os bens destinados ao beneficiário serão devolvidos ao espólio e acrescidos aos quinhões dos herdeiros legítimos do falecido.

O que significa substituição fideicomissória no testamento?

Substituição fideicomissória quer dizer que o testador nomeou um favorecido e, desde logo, designou um substituto, que recolherá a herança depois daquele.

Há no fideicomisso 3 personagens: o testador (fideicomitente), o primeiro herdeiro testamentário nomeado (fiduciário) e o substituto (fideicomissário).

No testamento com substituição fideicomissória, o testador impõe ao primeiro herdeiro testamentário a obrigação de transmitir o bem herdado a outrem. Existem 3 modalidades de fideicomisso: a) a transmissão do bem ocorre após a morte do fiduciário; b) o fideicomitente prefixa um momento para a transmissão do bem ocorrer; c) a transmissão do bem ocorre a depender do implemento de uma condição resolutiva.

Como se verifica, uma das utilidades do instituto está em possibilitar que a herança também beneficie o neto que ainda não nasceu (prole eventual de descendente).

É possível a substituição fideicomissória sobre a legítima?

Não. São nulos os fideicomissos instituídos sobre a legítima.

O testador pode excluir o herdeiro necessário da sucessão no testamento?

Sim. O testador pode excluir da sucessão o ascendente, descendente ou cônjuge mediante cláusula testamentária motivada em uma das causas previstas em lei.

O testador pode excluir da sucessão os parentes colaterais no testamento?

Para excluir da sucessão os parentes colaterais, basta que o testador disponha do seu patrimônio no testamento, sem os contemplar.

Quais são as causas de deserdação?

Deserdação é o instituto jurídico que permite ao testador excluir um herdeiro necessário, mediante disposição testamentária motivada em uma das causas previstas em lei.

Segundo a lei, são excluídos da sucessão:

I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Além das causas mencionadas, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:

I - ofensa física;

II - injúria grave;

III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;

IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Os sucessores da pessoa deserdada também são excluídas da sucessão?

Via de regra, a deserdação do herdeiro necessário não incide sobre os sucessores, contudo, trata-se de tema polêmico, pois há entendimento contrário.

Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de bem imóvel podem ser estabelecidas em testamento?

A legislação brasileira autoriza o testador (autor da herança) impor o gravame da inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre os bens que integram a herança que compõem a metade disponível. No que compete aos bens que compõem a legítima, também é possível o testador (autor da herança) impor as cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade desde que o testador demonstre a ocorrência de justa causa.

O testador pode impor cláusula de inalienabilidade, de impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima?

Sim. O testador pode impor cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade desde que o testador demonstre a ocorrência de justa causa.

Por que o testador estabelece cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade dos bens imóveis que serão incluídos no testamento?

As cláusulas restritivas de alienação de imóvel são utilizadas pelo testador para proteger os beneficiários do testamento, de modo a proporcionar uma espécie de amparo financeiro perante as incertezas da vida econômica e social.

O que significa cláusula de inalienabilidade no testamento?

A imposição da cláusula de inalienabilidade no testamento pelo testador significa dizer que o autor da herança deseja que o beneficiário do bem não disponha da coisa recebida, ou seja, a inalienabilidade gera a indisponibilidade do bem que não poderá ser alienado, nem a título oneroso, nem a título gratuito, logo, o herdeiro fica impedido de vender, doar, permutar ou dar em pagamento aquele bem e, como consequência, o bem fica também impenhorável e incomunicável. Ou seja, via de regra, ele terá direito de usar, gozar e reivindicar o bem, mas não terá direito alienar a propriedade para outrem. Contudo, vale destacar que em determinadas situações, a jurisprudência brasileira relativiza esta cláusula restritiva de modo a admitir que o beneficiário do bem transfira ou aliene a coisa recebida.

Para se ter uma ideia, o STJ já admitiu o cancelamento da cláusula de inalienabilidade para que o beneficiário utilizasse o produto da venda do imóvel para realizar o tratamento de saúde diante de uma grave doença.

Portanto, quando a cláusula de inalienabilidade representa lesão aos legítimos interesses do beneficiário, o Tribunal de Justiça tende a relativizar e cancelar a restrição imposta pelo testador.

A cláusula de inalienabilidade pode ter tempo determinado ou ser vitalícia?

A cláusula de inalienabilidade pode ter tempo determinado ou ser vitalícia, contudo, não pode ultrapassar a vida do herdeiro. Isso quer dizer que o óbito do beneficiário automaticamente faz desaparecer a cláusula restritiva de inalienabilidade do bem.

Um imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade pode ser vendido?

Via de regra não, contudo, conforme já respondido anteriormente, é possível cancelar a restrição imposta pelo testador em determinadas situações.

O que significa cláusula de incomunicabilidade?

A cláusula de incomunicabilidade significa dizer que o bem não integra a comunhão de patrimônio da pessoa beneficiada, ou seja, o bem permanecerá somente no patrimônio do beneficiado.

O que significa cláusula de impenhorabilidade?

A cláusula de impenhorabilidade significa dizer que o bem será impenhorável por credores de qualquer natureza, ou seja, o bem não pode ser objeto de penhora. Cumpre esclarecer que penhora de bens quer dizer apreensão do bem do devedor, por mandado judicial, para pagamento da dívida ou da obrigação executada. Nesse sentido, um imóvel recebido em testamento gravado com cláusula de impenhorabilidade não poderá ser penhorado por dívida do beneficiário (novo proprietário).

Se um bem é inalienável, significa dizer que ele é impenhorável e incomunicável, mesmo que essas duas últimas cláusulas sejam omitidas?

Sim. A legislação é clara nesse sentido. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade no testamento, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Os bens que compõem a legítima podem ser gravados com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade no testamento?

Sim. Os bens que compõem a legítima podem ser gravados com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade desde que o testador demonstre a ocorrência de justa causa. Importante destacar que a justa causa deve ser suficientemente clara, não se admitindo fatos genéricos ou superficiais.

É possível ao beneficiário do testamento requerer o cancelamento da cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade do bem imóvel que recebeu fruto do testamento deixado pelo autor da herança?

Sim. Comprovando-se que o bem imóvel gravado com cláusulas restritivas representa lesão aos legítimos interesses do beneficiário, o Poder Judiciário tende a relativizar o gravame, retirando as restrições.

Por exemplo: O STJ admitiu a retirada da cláusula restritiva de inalienabilidade para que uma mulher divorciada, com mais de 40 anos, vendesse o bem imóvel recebido em testamento para garantir o sustento de si e de sua filha menor diante do fato que estava desempregada havia mais de dois anos.

O testador pode incluir um imóvel financiado em testamento?

Via de regra, os contratos de financiamento imobiliário possuem uma cláusula de seguro, no qual havendo o falecimento do mutuário, o imóvel é quitado automaticamente. Se não há esse seguro, o promitente-comprador tem direito real sobre a aquisição do bem, logo ele pode incluir no testamento os direitos sobre o bem imóvel financiado.

Os familiares podem anular um testamento?

Sim. A anulação do testamento pode ser requerida pelos interessados quando eles estiverem diante de um fato que implique a anulação do testamento. Por exemplo: Se o testamento foi criado sem a observância das formalidades legais (ex. testador incapaz, testamento sem testemunha, etc), ele deverá ser anulado.

Os familiares podem reduzir as disposições constantes no testamento?

Como já mencionado em respostas anteriores, a liberdade de testar é relativa, pois a legislação brasileira prevê que o patrimônio deixado pelo falecido (espólio) é dividido em legítima e metade disponível. Nesse sentido, havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança (parte disponível), pois a outra metade constitui a legítima cuja partilha será realizada entre os herdeiros necessários.

Logo, para assegurar a intangibilidade da legítima de modo a impedir que a metade disponível deixada à terceiros não ultrapasse o limite de 50% do patrimônio do falecido, a lei estabelece aos interessados o direito de redução das disposições testamentarias a fim de preservar o equilíbrio previsto em lei.

Não há que se falar em nulidade do testamento ou da cláusula testamentária, procede-se apenas um transferência de bens da quota disponível para a legitima a fim de preservar o equilíbrio previsto em lei.

Via de regra, a redução será efetuada nos próprios autos de inventário, corrigindo na partilha a desigualdade da legítima, desde que os interessados estejam em consenso. Também é possível que os interessados, representados por um advogado, ajuízem ação de redução para recompor a legítima com os bens que excedem a quota disponível.

É obrigatório contratar advogado para anular um testamento?

Sim. A anulação do testamento somente pode ser realizada por meio de ação judicial.

Quais são os honorários advocatícios para o advogado ajuizar uma ação de anulação de testamento?

É importante destacar que a OAB de cada Estado da federação disponibiliza para os cidadãos e advogados uma tabela de honorários advocatícios com valores mínimos que os advogados devem respeitar, sob pena de se configurar capitação indevida de clientela com possibilidade até mesmo de exclusão do advogado da OAB que violar os parâmetros pré-estabelecidos pela entidade.

Desse modo, os escritórios de advocacia predefinem seus honorários utilizando como parâmetro a tabela de honorários advocatícios da OAB de cada Estado, complexidade da causa, a experiência e qualificações do advogado.

Nesse sentido, para se ter uma ideia, no estado de São Paulo, em 2019, uma ação de anulação de testamento está prefixada com honorários advocatícios de no mínimo R$ 8.335,95, não incluso recurso ao Tribunal de Justiça para reformar eventual decisão desfavorável proferida pelo juiz de direito de primeiro grau.

Quais as diretrizes do escritório do Dr. Angelo Mestriner para ajuizar ação para anular um testamento?

O primeiro passo é agendar uma consulta jurídica para análise do caso em concreto e avaliação jurídica sobre a viabilidade ou não daquilo que o cliente almeja, além de prestar orientações, esclarecimentos e aconselhamentos jurídicos.



AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em testamento - São Paulo (SP).

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família de São Paulo do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns bairros paulistas que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima: bairro Aclimação, bairro Bela Vista, bairro Bosque da Saúde, Bairro Brás, bairro Cambuci, bairro Campo Belo, bairro Campo Limpo, bairro Consolação, bairro Cursino, bairro Higienópolis, bairro Ibirapuera, bairro Indianópolis, bairro Ipiranga, bairro Itaim Bibi, bairro Jabaquara, bairro Jardim Aeroporto, bairro Jardim da Saúde, bairro Jardim Paulistano, bairro Moema, Bairro Mooca, bairro Morumbi, bairro Paraíso, bairro Pinheiros, bairro Planalto Paulista, bairro República, bairro Sacomã, bairro Santana, bairro Santo Amaro, bairro Saúde, bairro Vila Clementino, bairro Vila Gumercindo, bairro Vila Mariana, bairro Vila Madalena, bairro Vila Prudente, dentre outros.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.

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