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PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA CONSENTIMENTO PARA VIAGEM AO EXTERIOR

O que é a autorização judicial de consentimento para viagem Internacional?

A autorização judicial de consentimento para viagem Internacional é um documento emitido pelo Juiz de Direito que permite o menor realizar uma viagem internacional desacompanhado de um de seus pais ou do representante legal.

Quais são as situações em que é necessário o suprimento judicial do consentimento do(s) pai(s) para autorizar que o menor viaje ao exterior?

O alvará judicial de suprimento paterno e/ou materno para autorização de viagem internacional em favor do menor ocorre quando um dos genitores 1) estiver em local incerto ou não sabido; 2) se recusar a autorizar a viagem; 3) não pode consentir a viagem por estar ausente.

Por que é necessário o suprimento judicial para autorizar viagem internacional?

O suprimento judicial de consentimento para viagem ao exterior visa pôr a salvo os interesses do menor, a fim de se evitar eventuais malefícios em virtude da viagem internacional. Por essa razão, em determinadas situações (genitor ausente, em local incerto ou não sabido; recusa do genitor), a viagem internacional só poderá ser realizada pelo infante se houver o consentimento do juiz de direito.

O genitor que detém a guarda judicial (guarda unilateral ou guarda compartilhada) do menor necessita da autorização do outro genitor para que o menor viaje ao exterior?

Sim. Tanto na guarda unilateral quanto na guarda compartilhada os genitores possuem o 'poder familiar' em relação ao filho, ou seja, são seus representantes legais, por essa razão, sempre deverá haver a anuência de ambos os genitores para que o infante viaje ao exterior. No caso de um dos genitores estiver ausente, em local incerto ou não sabido, ou se recusar a autorizar a viagem, surge o direito, para o menor representado por seu guardião, de pleitear na justiça a autorização judicial de consentimento para viagem internacional.

É necessário constituir advogado para requerer o suprimento judicial de consentimento para viagem ao Exterior?

Sim. A busca pela autorização judicial de consentimento para viagem ao exterior deve ser feita por meio da constituição de advogado particular ou defensor público (justiça gratuita para pessoas hipossuficientes).

Links importantes

Oab São Paulo; Oab Jabaquara; Oab Ipiranga; Oab Vila Prudente;
Defensoria Pública
Conselho Nacional da Justiça
Tribunal de Justiça de São Paulo