FAQ - PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE RETITIFICAÇÃO REGISTRO CIVIL
INDEPENDENTE DE CIRURGIA DE MUDANÇA DE SEXO

O que quer dizer retificar assento de registro civil?

Determinados fatos necessitam de certas formalidades / solenidades. Nesse sentido, quando uma pessoa nasce, casa ou morre, há a necessidade de realizar um registro escrito (anotação) em um livro específico de modo a documentar aquele fato. A definição de assento de registro civil de nascimento, casamento ou óbito, é justamente o ato de fazer a anotação daquele fato em livro específico.

Pode acontecer do registro ser confeccionado com erros (Ex.: no ato do registro de casamento o sobrenome Soares é grafado incorretamente como Soarez), lacunas (Ex.: no ato de registro do nascimento do filho a genitora não informa o nome do genitor), etc. Assim, todos os casos em que o assento de registro civil necessite de correção ou suprimento, diz-se que é necessário retificar.

Portanto retificar o assento de registro civil significa corrigir uma informação no livro em que são feitas as anotações determinadas por lei.

O que quer dizer transgênero?

Transgênero refere-se a uma pessoa que tem uma identidade de gênero diferente do sexo (gênero) biológico atribuído em seu nascimento. De acordo com a literatura psicológica uma pessoa transgênero não implica necessariamente um desejo de mudar de sexo biológico. Ocorre, na verdade, um conflito de identidade de gênero.

Qual a diferença entre transgênero e transexual?

É comum as pessoas utilizarem as expressões 'transgênero' e 'transexual' como sinônimas. Outras pessoas já classificam transgênero como pessoa cuja identidade de gênero é oposta àquela do nascimento e que age como se pertencesse ao sexo oposto. E transexual como aquela pessoa que se submeteu a tratamento com hormônios (estrogênio ou testosterona) e procedimento cirúrgico, a fim de adquirir características do sexo oposto.

É possível retificar o registro civil de nascimento de um transgênero a fim de adequar ao seu gênero?

Via de regra sim, guardada as devidas particularidades de cada caso. Isso porque, neste tipo de ação judicial é necessário trazer à baila laudo médico que comprove que o autor da ação não apresente transtornos psiquiátricos que possam influenciar de nenhuma forma sua capacidade de entendimento e autodeterminação. Ademais, busca-se com a retificação a adequação psicossocial do autor à vida em comunidade, além de trazer imenso benefício à própria sua saúde psíquica.

Por essas razões, o Poder Judiciário tem admitido a retificação do registro civil da pessoa independentemente da realização da cirurgia de mudança de sexo.

É possível retificar o registro civil de nascimento e alterar o nome e sexo da pessoa que não fez cirurgia para mudança de sexo?

Via de regra sim. Em que pese a legislação de registros públicos estabelecer a imutabilidade e indisponibilidade do nome e do sexo como imperativos de segurança jurídica quanto à identificação da pessoa natural, os Tribunais Superiores estão relativizando a regra prevista na referida lei utilizando como argumento que condicionar a mudança do nome e do sexo à cirurgia de transgenitalização se mostra desarrazoada na medida em que viola a identidade sexual e psicológica do transgênero.

É necessário realizar a cirurgia de transgenitalização para requerer a retificação do nome e do sexo da certidão de nascimento?

De acordo com o mais recente posicionamento dos Tribunais Superiores a retificação do registro civil da pessoa transgênera independe da realização de cirurgia de modificação de sexo.

Por que o Brasil admite a retificação de registro civil de pessoas transgêneros?

A Constituição Federal brasileira atribui como dois de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Nesse sentido, o Brasil vai ao encontro à defesa dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos, garantindo com isso a possibilidade de retificação de registro civil do nome e do sexo do transgênero de modo a se adequar à sua personalidade sem necessidade de intervenção cirúrgica. Trata-se de verdadeiro avanço jurídico no qual o Brasil trilha caminho em conjunto com outros países que também atestam legalmente a troca de identidade da pessoa, como Espanha, Reino Unido, Portugal e Noruega.

É possível realizar a retificação do registro civil diretamente no Cartório de Registro Civil?

Não. Trata-se de requerimento complexo de necessita da autorização judicial. Portanto, o requerimento de retificação para mudança de nome e sexo deve ser realizado pela via judicial, ou seja, a pessoa deve constituir um advogado para tomar as medidas cabíveis.

O que deve fazer a pessoa transgênera que pretende retificar seu registro civil de modo a adequar o nome e sexo à sua identidade de gênero?

No campo jurídico, o primeiro passo é agendar uma consultoria jurídica com um advogado especializado para análise do caso em concreto e avaliação jurídica sobre a viabilidade ou não daquilo que a pessoa almeja, bem como orientações e esclarecimentos de como todo o processo se dará.

Quais são os honorários advocatícios para propositura de ação judicial para retificar o registro civil do transgênero?

Os honorários advocatícios são fixados de acordo com a tabela de honorários da OAB de cada Estado da Federação brasileira. Nesta tabela, há um valor mínimo de honorários que o advogado deve cobrar de seus clientes. Como dito, trata-se de valor mínimo, ou seja, de acordo com a experiência e qualificações do advogado os valores são majorados.
Para se ter uma ideia, no estado de São Paulo, em 2017, uma ação de retificação de assento civil estava prefixada com honorários mínimos de R$ 2.820,00.



AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.




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Esclarecimento sobre retificação de registro civil independente de cirurgia de mudança de sexo.
Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em retificação de registro civil - São Paulo (SP).

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

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