Perguntas mais frequentes sobre regulamentação de visitas e modificação de regime de visitas

Última atualização:07 jan. 2021
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Angelo Mestriner

Qual o objetivo da ação de regulamentação de visitas dos filhos menores?

O objetivo da ação de regulamentação de visitas é garantir o direito do filho em conviver com o pai (ou a mãe) que não mora com ele.

Nesse sentido, a legislação busca garantir o direito à convivência digna com vistas ao desenvolvimento e manutenção dos laços afetivos e da convivência familiar entre a criança e o genitor (pai ou mãe).

O avô (ou a avó) tem direito de visitar o neto?

Sim, o avoengo tem direito de visitar o neto.

A lei estende o direito de visitas aos avós de modo a reforçar a importância da convivência do neto com os ascendentes.

Por essa razão, se o avoengo for proibido de visitar o neto, o avô, a avó pode constituir um advogado para ajuizar uma ação de regulamentação de visitas para que o avoengo possa se avistar e conviver com neto.

O tio (ou a tia) tem direito de visitar o sobrinho?



Havendo demonstração de que o tio e a tia participaram ativamente do desenvolvimento biopsicossocial da criança e que foi construído entre eles um vínculo afetivo, eu entendo que é plenamente possível requerer a regulamentação de visitas caso o pai (ou a mãe), sem justo motivo, interrompa a convivência familiar dos tios com o sobrinho.

Por outro lado, se os tios sempre foram ausentes, em que pese seja direito da criança e do adolescente ter direito à convivência familiar com os parentes paternos e maternos, há aqui de se ter cautela e verificar em juízo a viabilidade do requerimento.

Quem tem legitimidade para requerer o direito de visitas em favor da criança ou do adolescente?

O direito de visitas consagra a efetivação do princípio da convivência familiar, portanto, antes de ser um direito, é uma necessidade vital da criança e do adolescente de modo a permitir que se construa um vínculo afetivo com o parente adulto.

Por essa razão é que existem decisões judiciais que asseguram o direito de visitas da criança com os avós, direito de visitas direito de visitas da criança com os tios, direito de visitas da criança com o ex-companheiro de sua genitora, direito de visitas da criança com o padrasto, direito de visitas da criança com a madrasta, etc.

Portanto, havendo demonstração de quaisquer dessas pessoas que eu citei acima participaram ativamente do desenvolvimento biopsicossocial da criança e que foi construído entre eles um vínculo afetivo, eu entendo que é plenamente possível requerer a regulamentação de visitas caso o pai (ou a mãe), sem justo motivo, interrompa a convivência familiar da criança com o avô, com o tio, com o padrasto e assim por diante.

Qual o objetivo da ação de modificação de visitas dos filhos entre os genitores?

O objetivo da ação de modificação de visitas é readequar os dias e horários previamente fixados no acordo ou sentença judicial que regulamentou o convívio entre pai (ou a mãe) e filho diante da nova realidade dessa entidade familiar.

Por exemplo, o pai trabalhava de segunda a sexta e folgava no sábado e domingo. As visitas foram regulamentadas de maneira quinzenal, no qual o pai podia retirar à criança na sexta à noite e devolver no domingo à tarde. Acontece que o pai da criança conseguiu um novo emprego e neste emprego ele precisa trabalhar aos sábados.

Nesse exemplo, é possível o pai constituir um advogado para ajuizar uma ação de modificação do regime de visitas para requerer em juízo que ele possa ficar com o filho um dia da semana com pernoite em substituição ao sábado, responsabilizando-se em levar a criança para escola e devolver no final do dia para a genitora.

A mãe, guardiã legal, pode proibir o pai de visitar o filho?

Via de regra a proibição de visitas ocorre apenas por meio de decisão judicial fundamentada. Desse modo, havendo indícios de que a visita do pai traz malefícios ao desenvolvimento da criança, a mãe deverá informar o advogado para que ele tome as medidas cabíveis no âmbito judicial.

Exemplos de medidas que podem ser pleiteadas perante o juízo: requerimento para visitação monitorada, redução dos dias e horários de visitas, suspensão temporária dos dias de visitas ou ainda, em última hipótese, destituição do poder familiar.

A mãe pode proibir o filho de visitar o pai que usa drogas?

Depende. Se a mãe tiver provas que o pai se droga ou se mantém drogado enquanto está junto com o filho, ela deve comunicar imediatamente o advogado para requerer em juízo uma decisão de urgência para proibir provisoriamente as visitas previamente estabelecidas com objetivo de fazer cessar o perigo atual que a criança se encontra quando está junta com o pai.

Uma outra alternativa é requerer em juízo a visitação monitorada entre pai e filho.

Agora, se o perigo for atual, por exemplo, o pai vai buscar a criança e nitidamente está desequilibrado em razão do uso de entorpecentes, o mais indicado é que a mãe acione a polícia (190) para lavrar um boletim de ocorrência diante da gravidade do caso.

Neste cenário, o policial poderá até mesmo servir de testemunha para identificar comportamento desequilibrado do pai diante dos efeitos da droga.

Se não for possível acionar a polícia, é importante produzir outras provas, como testemunho de vizinhos que presenciaram o ocorrido ou gravação de vídeo, por exemplo.

Na sequência, a mãe deve comunicar o advogado para que noticie ao juiz o ocorrido, bem como requeira as providências necessárias para cessar o perigo de dano atual.

O simples fato de proibir o filho de visitar o pai sob justificativa que o pai é usuário de drogas sem qualquer prova que comprove as afirmações da mãe, a conduta da genitora pode ser enquadrada como abuso de direito parental e prática de alienação parental, o que lhe causará uma série de problemas.

A mãe pode proibir o filho de visitar o pai que tem amizade com traficantes?

Depende. Se a mãe tiver provas que o pai tem amizades com traficante, ela deve comunicar imediatamente o advogado para requerer em juízo uma decisão de urgência para proibir provisoriamente as visitas previamente estabelecidas com objetivo de fazer cessar o perigo atual que a criança se encontra quando ela está com o pai.

Uma outra alternativa é requerer em juízo a visitação monitorada entre pai e filho.

Se o perigo for atual, o mais indicado é que a mãe acione a polícia (190) para lavrar um boletim de ocorrência diante da gravidade do caso.

Tráfico é crime, portanto, extrapola a esfera da família e a denúncia é o meio pelo qual alguém noticia a autoridade competente sobre o conhecimento de que outra pessoa está praticando um crime.

Na sequência, a mãe deve comunicar o advogado para que noticie ao juízo o ocorrido, bem como requeira as providências necessárias para cessar o perigo de dano atual.

Mas atenção: acionar indevidamente a polícia, dando causa à instauração indevida de uma investigação também pode ser considerado crime chamado denunciação caluniosa.

Já na esfera do direito de família, a conduta de noticiar que o pai tem amizade com traficantes sem qualquer elemento probatório com objetivo de proibir o contato do filho com o pai pode ser tipificado como prática de alienação parental, o que lhe causará uma série de problemas.

A mãe pode proibir o filho de visitar o pai que é alcoólatra?

Depende. Se a mãe tiver provas de que o pai da criança é alcoólatra ou se mantém bêbado enquanto está junto com o filho, ela deve comunicar imediatamente o advogado para requerer em juízo uma decisão de urgência para proibir provisoriamente as visitas previamente estabelecidas com objetivo de fazer cessar o perigo atual que a criança se encontra quando está com o pai.

Uma outra alternativa é requerer em juízo a visitação monitorada entre pai e filho.

Se o perigo for atual, por exemplo, o pai vai buscar a criança e está nitidamente bêbado, embriagado, o mais indicado é que a mãe acione a polícia (190) para lavrar um boletim de ocorrência diante da gravidade do caso.

Neste cenário, o policial poderá até mesmo servir de testemunha para identificar comportamento desequilibrado do pai diante dos efeitos do álcool.

Se não for possível acionar a polícia, é importante produzir outras provas, como testemunho de vizinhos que presenciaram o ocorrido, gravação de vídeo, por exemplo.

Na sequência, a mãe deve comunicar o advogado para que ele noticie ao juízo o ocorrido, bem como requeira as providências necessárias para cessar o perigo de dano atual.

O simples fato da mãe proibir o filho de visitar o pai sob justificativa que o pai é alcoólatra sem qualquer prova que comprove as afirmações da mãe, a conduta da genitora pode ser enquadrada como abuso de direito parental e prática de alienação parental.

O pai pode proibir o filho de visitar a mãe que é garota de programa (prostituta)?

A vida sexual da mãe é uma questão adstrita à esfera da intimidade dela. Portanto, o debate jurídico sobre a proibição do filho de visitar a mãe que é garota de programa só será admissível caso haja risco da criança em conviver com a mãe.

Nesse sentido, se o pai tiver provas que a mãe se prostitui enquanto está com o filho, ele deve comunicar imediatamente o advogado para requerer em juízo uma decisão de urgência para proibir provisoriamente as visitas previamente estabelecidas com objetivo de fazer cessar o perigo atual que a criança se encontra quando está com a mãe.

Uma outra alternativa é requerer em juízo a visitação monitorada entre mãe e filho.

O simples fato de proibir o filho de visitar a mãe sob justificativa que a mãe é prostituta sem qualquer prova que comprove algum risco à criança, a conduta do pai pode ser enquadrada como prática de alienação parental, além do pai poder ser processado criminalmente ou por danos morais em razão de difamação ou injúria.

O que deve ser feito quando o pai vai visitar os filhos, mas é impedido pela mãe?

Há duas situações. No caso em que a visita é fruto de um acordo verbal, sem a chancela do Poder Judiciário, o pai deverá procurar um advogado para que seja pleiteado a regulamentação de visitas com fixação de dia e horário para o convívio entre pai e filho.

Se já existe uma sentença judicial e a mãe descumpre o que foi estabelecido de modo a impedir o contato do pai com o filho, o genitor deverá acionar o advogado para que seja informado ao juiz que a genitora descumpriu uma determinação judicial. Nessa hipótese é possível o juiz advertir a genitora e, também, fixar uma multa por descumprimento da ordem judicial.

Se esse tipo de conduta da mãe se torna reiterada e contínua o juiz também pode modificar a guarda judicial e base de moradia da criança de modo que o filho passe a morar com o pai.

O que deve ser feito quando houver o descumprimento da sentença judicial que fixou as visitas? Por exemplo, o pai vai visitar o filho e não o devolve no dia e hora fixados na sentença judicial.

Isso não pode acontecer.

Os genitores devem cumprir fielmente aquilo que está determinado na sentença judicial.

Portanto, se o pai não devolver o filho no dia e hora fixado na sentença judicial, a mãe pode lavrar um boletim de ocorrência, a depender do caso concreto e deve comunicar imediatamente o advogado para que ele informe o magistrado sobre o ocorrido.

Nessa hipótese é possível o advogado requerer a busca e apreensão do menor, como forma coercitiva para que o pai devolva o menor à mãe guardiã, sem prejuízo de outros requerimentos cumulativos, como, por exemplo, a aplicação de uma multa por cada descumprimento.

Clique aqui para mais informações sobre busca e apreensão de menores.

É verdade que o pai que não paga pensão alimentícia pode ser proibido de visitar o filho?

Não é verdade. A falta de pagamento da pensão alimentícia não está relacionada com o direito do pai conviver com o filho. Esta justificativa pode ser compreendida como um indício de alienação parental praticada pela mãe da criança.

Portanto, se a mãe da criança proíbe o convívio da criança com o pai sob alegação de que o pai não pagou a pensão alimentícia, é importante produzir essa prova gravando um vídeo ou printando as mensagens do whatsapp, por exemplo.

Na sequência, o pai deve comunicar o advogado para que noticie ao juízo o ocorrido, bem como requeira as providências necessárias para cessar o perigo de dano atual.

Nessa hipótese inclusive é possível o advogado requerer a busca e apreensão do menor, como forma coercitiva para que a mãe entregue o filho ao pai para que eles possam conviver.

Também é possível aplicação de uma multa em desfavor da genitora por cada descumprimento, ou seja, por cada vez que a genitora deixar de entregar a criança ela deverá pagar uma multa.

O que deve ser feito quando os genitores acordam verbalmente o direito de visitas em favor do filho, mas, na maioria das vezes o acordo é descumprido?

O ideal é o diálogo de modo que ambos os genitores entendam que o maior prejudicado neste conflito de interesses é a própria criança.

Contudo, inexistindo acordo, é necessário procurar um advogado para que ajuíze uma ação de regulamentação de visitas a fim de que se determine dias e horários para visitação, tudo em prol do melhor interesse do menor.

Não é aceitável, por exemplo, o pai se comprometer a retirar a filha aos sábados pela manhã e entregá-la no domingo à tarde e, reiteradamente, descumprir o acordo, retirando e devolvendo a criança no horário que melhor lhe convir. Trata-se de um desrespeito à mãe da criança que se programou para sair ou realizar outras atividades e se vê obrigada a desmarcar os compromissos em razão do comportamento injustificado do genitor da criança.

Como dito, é necessário formalizar o acordo perante a justiça para que se possa exigir as sanções legais, como por exemplo, multa por descumprimento decisão ou sentença judicial.

É possível condicionar direito de convivência do pai com o filho somente se o pai vier a residir na mesma cidade do filho?

Entendo que o referido condicionamento viola o direito de convivência, salvo se for demonstrado uma razão assaz grave a tanto. Isso porque o direito de visitar e conviver com o filho é inerente à condição de pai ou mãe, detentores do poder familiar.

É possível substituir a convívio presencial do filho com o pai pelo convívio virtual durante a pandemia do covid-19?

De uma lado, há juízes que entendem pela manutenção da convivência presencial desde que o genitor empreenda todos cuidados que a etiqueta médica recomenda para preservar a saúde da criança e de todos que convivem com ela.

De outro lado, há juízes que entendem que o evento covid-19 oportuniza a readequação do convívio do genitor com o filho no período da quarentena, autorizando a substituição temporária da convivência física do pai com o filho pela convivência virtual justificando que tal medida garantirá a um só tempo prevenir a exposição ao risco de contaminação das pessoas e a convivência parental, ainda que na modalidade digital.

Como se nota, existe divergência jurisprudencial sobre este assunto e cada caso deve ser analisado individualmente.

É obrigatório contratar advogado para propor em juízo o pedido de regulamentação de visitas?

Sim. A lei determina que o genitor (pai ou mãe) deve contratar advogado para requerer em juízo a regulamentação de visitas do filho com o genitor.

É obrigatório contratar advogado para propor em juízo o pedido de modificação do regime de visitas?

Sim. A lei determina que o genitor (pai ou mãe) deve contratar advogado para requerer em juízo a regulamentação de visitas do filho com o genitor.

Quanto custa uma ação de modificação ou regulamentação de visitas?

Os custos para propositura de uma ação para modificar ou fixar o regime de visitas compreendem custas do processo e honorários advocatícios. As custas do processo compreendem pagamento de taxas, honorários de peritos e honorários de sucumbência. Os valores das custas estão previstos no Tribunal de Justiça, variando conforme o Estado da Federação.

Os honorários advocatícios variam de acordo com a experiência, competência, qualidade de especialista do advogado contratado e complexidade da causa, sempre obedecendo um valor mínimo de honorários estabelecido pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Desse modo, advogado que presta serviços por um valor inferior àquele determinado pela tabela de honorários advocatícios disponibilizada pela classe de Advogados é sinal que ele está, guardada a peculiaridade de cada caso, agindo em desacordo com o Código de Ética da classe de advogados, podendo, inclusive, ser punido por isso.

A tabela de honorários advocatícios também pode ser encontrada no site da Ordem dos Advogados do Brasil, variando conforme o Estado da Federação.

Quais são os honorários advocatícios para ajuizar uma ação de modificação ou regulamentação de visitas?

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de cada Estado brasileiro disponibiliza uma tabela que determina o valor mínimo de honorários advocatícios que o profissional deverá cobrar de seus clientes, levando em consideração a experiência, competência, qualidade de especialista do advogado contratado e complexidade da causa.

No estado de São Paulo, em janeiro/2021, foi determinado pela OAB/SP que os honorários advocatícios mínimos para propositura de uma ação de modificação ou regulamentação de visitas é de R$ 5.598,99.

Recebi uma citação de um processo de regulamentação de visitas? O que devo fazer?

Não se desespere, mas aja rápido para evitar eventuais problemas futuros.

A citação é o ato pelo qual uma pessoa toma ciência de que foi ajuizada uma ação contra ela para que, dentro do prazo estabelecido, possa defender-se do pedido do autor. Portanto, uma vez citado, o citando, por intermédio de um advogado, via de regra, tem o ônus de apresentar a defesa, sob pena dos fatos alegados pelo autor serem presumidos como verdadeiro em juízo.

Por isso, assim que você receber uma citação é de superior importância que constitua um advogado de sua confiança para defesa dos seus interesses.



AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.



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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre regulamentação de visitas e modificação de regime de visitas.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.


Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns distritos da cidade de São Paulo que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima.

Zona norte: Jaçanã, Mandaqui, Santana, Tremembé, Tucuruvi, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Medeiros.

Zona norte 2: Anhanguera, Cachoeirinha, Casa Verde, Freguesia do Ó, Jaraguá, Limão, Perus, Pirituba, São Domingos.

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Zona leste 2: Cidade Líder, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Iguatemi, Itaim Paulista, Itaquera, Jardim Helena, José Bonifácio, Parque do Carmo, São Mateus, São Rafael, Vila Curuçá, Vila Jacuí.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.



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