Perguntas frequentes sobre regulamentação de visitas



Qual o objetivo da ação de regulamentação de visitas entre os genitores?

O objetivo da ação de regulamentação de visitas é garantir o direito do filho em avistar-se com o pai (ou a mãe) que não detém a guarda do menor de modo a garantir o desenvolvimento e manutenção dos laços afetivos e da convivência familiar entre a criança e o genitor não guardião.

O avô (e/ou avó) tem direito de visitar o neto?

Sim. Há disposição legal que estende o direito de visitas aos avós de modo a reforçar a importância da convivência dos netos com os ascendentes. Nesse sentido, se os avoengos forem proibidos pelo pai ou pela mãe de visitarem os netos, aqueles poderão constituir um advogado para que pleiteiem no Poder Judiciário a ação de regulamentação de visitas.

O tio (e/ou a tia) tem direito de visitar o sobrinho?

Sim. Havendo demonstração de que o tio e a tia participaram ativamente do desenvolvimento da criança e que foi construído entre eles um vínculo afetivo, é plenamente possível requerer a regulamentação de visitas caso o pai (ou a mãe), sem justo motivo, interrompa a convivência familiar dos tios com o sobrinho.

Quem tem legitimidade para requerer o direito de visitas em favor do menor?

O direito de visitas consagra a efetivação do princípio da convivência familiar, portanto, antes de ser um direito, é uma necessidade vital da criança e do adolescente de modo a permitir que se construa um vínculo afetivo com o adulto. Por essa razão é que existem decisões judiciais que asseguram o direito de visitas aos avós, tios, ex-companheiros, padrastos e madrastas em favor do infante. Tudo em prol da manutenção do vínculo afetivo duradouro entre seus membros de modo a possibilitar o desenvolvimento biopsicossocial pleno de todos os envolvidos.

Qual o objetivo da ação de modificação de visitas entre os genitores?

O objetivo da ação de modificação de visitas é readequar os dias e horários previamente fixados na sentença judicial que regulamentou o convívio entre pai (ou a mãe) e filho à nova realidade da entidade familiar, tudo a contribuir com a manutenção dos laços afetivos e a convivência familiar.

A mãe, guardiã legal, pode proibir o pai de visitar o filho?

Via de regra a proibição de visitas ocorre apenas por meio de decisão judicial fundamentada. Desse modo, havendo indícios de que a visita do pai traz malefícios ao desenvolvimento da criança, a mãe deverá informar o advogado para que ele tome as medidas cabíveis no âmbito judicial. Exemplos de medidas que podem ser pleiteadas perante o juízo: requerimento para visitação monitorada, redução dos dias e horários de visitas, ou ainda, em última hipótese, destituição do poder familiar.

O que deve ser feito quando o pai vai visitar os filhos, mas é impedido pela mãe?

Há duas situações. No caso em que a visita é fruto de um acordo verbal, sem a chancela do Poder Judiciário, o pai deverá procurar um advogado para que seja pleiteado a regulamentação de visitas com fixação de dia e horário para o convívio entre pai e filho.

Se já existe uma sentença judicial e a mãe descumpre o que foi estabelecido de modo a impedir o contato do pai com o filho, o genitor deverá acionar o advogado para que seja informado ao juiz que a genitora descumpriu uma determinação judicial. Nessa hipótese é possível o juiz advertir a genitora e também fixar uma multa descumprimento da ordem judicial.

O que deve ser feito quando houver o descumprimento da sentença judicial que fixou as visitas? Por exemplo, o pai vai visitar o filho e não o devolve no dia e hora fixado na sentença judicial.

É necessário comunicar imediatamente o advogado para que ele informe o juízo sobre o ocorrido. Nessa hipótese é possível o advogado requerer a busca e apreensão do menor, como forma de coercitiva para que o pai devolva o menor à mãe guardiã. Clique aqui para mais informações sobre busca e apreensão de menores.

É verdade que o pai que não paga pensão alimentícia pode ser proibido de visitar o filho?

Não é verdade. A falta de pagamento da pensão alimentícia não está relacionada com o direito do pai em avistar-se com o filho. Esta justificativa pode ser compreendida como um indício de alienação parental praticada pela mãe da criança.

O que deve ser feito quando os genitores acordam verbalmente o direito de visitas em favor do filho, mas, na maioria das vezes o acordo é descumprido?

O ideal é o diálogo de modo que ambos entendam que o maior prejudicado neste imbróglio é a própria criança.

Contudo, inexistindo acordo, é necessário procurar um advogado para que ajuíze uma ação de regulamentação de visitas a fim de que se determine dias e horários para visitação, tudo em prol do melhor interesse do menor.

Não é aceitável, por exemplo, o pai se comprometer a retirar a filha aos sábados pela manhã e entregá-la no domingo a tarde e, reiteradamente, descumprir o acordo, retirando e devolvendo a criança no horário que melhor lhe convir. Trata-se de um desrespeito à mãe da criança que se programou para sair ou realizar outras atividades e se vê obrigada a desmarcar os compromissos em razão do comportamento injustificado do genitor da criança.

Como dito, é necessário formalizar o acordo perante a justiça para que se possa exigir as sanções legais, como por exemplo, multa por descumprimento.

É necessário advogado para propor em juízo o pedido de regulamentação de visitas ou de modificação do regime de visitas?

Sim. Todos os pedidos que envolvem regulamentação de visitas e modificação do regime de visitas devem ser feitos por intermédio de um advogado.

Entre em contato com nosso escritório

Para obter mais informações sobre assuntos de regulamentação de visitas e modificação de regime de visitas, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.


AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em regulamentação de visitas e modificação de regime de visitas.

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família de São Paulo do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns bairros paulistas que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima: bairro Aclimação, bairro Bela Vista, bairro Bosque da Saúde, Bairro Brás, bairro Cambuci, bairro Campo Belo, bairro Campo Limpo, bairro Consolação, bairro Cursino, bairro Higienópolis, bairro Ibirapuera, bairro Indianópolis, bairro Ipiranga, bairro Itaim Bibi, bairro Jabaquara, bairro Jardim Aeroporto, bairro Jardim da Saúde, bairro Jardim Paulistano, bairro Moema, Bairro Mooca, bairro Morumbi, bairro Paraíso, bairro Pinheiros, bairro Planalto Paulista, bairro República, bairro Sacomã, bairro Santana, bairro Santo Amaro, bairro Saúde, bairro Vila Clementino, bairro Vila Gumercindo, bairro Vila Mariana, bairro Vila Madalena, bairro Vila Prudente, dentre outros.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.

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O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.

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