Perguntas mais frequentes sobre inventário judicial

Última atualização:15 jul. 2021
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Angelo Mestriner

O que é inventário judicial?

No direito sucessório, inventário quer dizer descrição detalhada do patrimônio da pessoa falecida e a sua subsequente partilha dos bens, expedindo-se, por conseguinte, o formal de partilha ou a carta de adjudicação (único herdeiro).

O conceito de inventário judicial está ligado ao fato de que todo o procedimento obrigatoriamente será feito perante o Poder Judiciário em uma das Varas de Direito de Família da cidade que foi proposta a ação judicial.

Quando o inventário judicial é obrigatório?

O inventário judicial é obrigatório quando o herdeiro for criança, adolescente ou uma pessoa declarada judicialmente incapaz.

De igual modo, inventário judicial é obrigatório quando a pessoa que faleceu deixou testamento.

Por fim, inventário judicial também é obrigatório quando houver litígio entre as pessoas beneficiárias da herança.

Quando o inventário judicial é opcional?

O inventário judicial é facultativo quando não houver testamento, as partes forem maiores e capazes e todas as pessoas beneficiárias da herança estiverem de acordo com a divisão dos bens deixados pela pessoa falecida.

Nessa hipótese, é possível escolher entre realizar o inventário judicial ou inventário no cartório (inventário extrajudicial).

Por que escolher o inventário judicial quando as pessoas beneficiárias da herança preenchem os requisitos para realizar o inventário extrajudicial?

Via de regra a escolha pelo inventário judicial ou inventário extrajudicial está ligada as despesas e tempo de espera.

Em determinados casos é mais vantajoso financeiramente para as partes abrirem o inventário no Tribunal de Justiça invés de realizá-lo no Cartório de Notas por escritura pública, pois as despesas do Tribunal são inferiores as despesas cartorárias. Em outras palavras: os herdeiros conseguem poupar algum dinheiro relacionado com as despesas quando optam, em determinados casos, pela abertura do inventário pela via judicial.

De outro lado, em que pese em alguns casos as despesas com o inventário sejam inferiores no Poder Judiciário, há de se considerar o fator tempo. Isso porque, o Tribunal de Justiça é mais lento para finalizar um inventário invés do procedimento feito em cartório.

É possível fazer inventário em vida?

No direito sucessório, inventário quer dizer descrição detalhada do patrimônio da pessoa falecida e respectiva partilha dos bens. Não se admite, portanto, inventário em vida.

No entanto, a expressão "inventário em vida" muitas vezes é utilizada como "sinônimo" de planejamento sucessório como forma de reduzir tributos e demais despesas que ocorrem no inventário propriamente dito, além de garantir o interesse da pessoa sobre aquilo que ela gostaria que fosse feito sobre o patrimônio dela após a sua morte.

Nesse sentido, antes de falecer a pessoa se vale de uma série de recursos jurídicos (Exemplos mais comuns: doação, holding familiar e testamento) para realizar a partilha dos bens em vida em favor das pessoas.

É possível reconhecer a união estável no processo de inventário?

Há uma tendência dos Tribunais de admitir o reconhecimento da união estável no processo de inventário quando há elementos probatórios documentais suficientes para demonstrar a união estável entre o(a) companheiro(a) supérstite e a pessoa falecida.

Na hipótese das provas serem insuficientes para demonstrar o reconhecimento da união estável, não resta outra alternativa senão ajuizar um processo autônomo de declaração de reconhecimento de união estável para salvaguardar o direito do(a) companheiro(a) supérstite a participar da partilha de bens do inventário.

É obrigatório nomear um inventariante?

Sim. É obrigatório nomear um inventariante no inventário judicial, até porque é ele quem administrará os bens do falecido até que se proceda a partilha dos bens do inventário.

É possível destituir o inventariante nomeado?

Sim. Uma vez demonstrado que o inventariante não está administrando os bens do falecido de forma adequada é possível requerer a destituição do inventariante, substituindo-o por outro. O inventariante destituído poderá sofrer sanções cíveis e penais.

Qual a ordem de nomeação do inventariante?

A ordem de nomeação segue o disposto no art. 617 do Código de Processo Civil, que assim ordena:

1) o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

2) o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

3) qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

4) o herdeiro menor, por seu representante legal;

5) o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

6) o cessionário do herdeiro ou do legatário;

7) o inventariante judicial, se houver;

8) pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

A ordem de nomeação do inventariante é absoluta?

Entendo que não, sendo possível ao juiz de direito alterá-la conforme as peculiaridades do caso concreto.

Qual o prazo para abertura do inventário judicial?

De acordo com a lei processual, o prazo para abertura do inventário judicial é de 2 meses a partir da data do óbito da pessoa.

O que acontece se o inventário judicial for aberto fora do prazo legal?

O requerimento de abertura do inventário judicial fora do prazo tem como consequência a aplicação de multa sobre o imposto a recolher.

A referida multa é estipulada com base na legislação estadual e gerada, via de regra, pela Secretaria do Estado da Fazenda.

Em São Paulo, por exemplo, o imposto ITCMD é calculado com acréscimo da multa de 10%, além dos juros da mora, nos inventários que não foram requeridos dentro do prazo de 60 dias a 180 dias. Se o atraso exceder a 180 dias, a multa será de 20% (vinte por cento).

Qual o prazo para pagamento do ITCMD?

O prazo varia de acordo com o Estado em que está localizado o bem imóvel.

Como é feita a transferência da propriedade dos bens imóveis do falecido para os herdeiros no inventário judicial?

Após a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação (único herdeiro) pelo Poder Judiciário, o sucessor deverá entregar a documentação ao Cartório de Registros de Imóveis onde consta matriculado o imóvel objeto da partilha para que o tabelião proceda as averbações e/ou registros para transferência da propriedade para o nome do herdeiro.

Como é feita a transferência de dinheiro depositado em conta bancária do falecido para os herdeiros no inventário judicial?

Via de regra, expede-se um alvará judicial que será apresentado junto com o formal de partilha na instituição bancária. De posse da documentação, o banco liberará o saque e, via de regra, tomará as demais providências, como, por exemplo, encerrar a conta bancária do falecido.

O que é inventário judicial negativo?

Quando uma pessoa falece, abre-se a sucessão e a herança se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Em alguns casos, a pessoa que faleceu não deixou bens a serem inventariados. Nesta hipótese, o inventário negativo é meio de se comprovar a inexistência de bens em nome da pessoa falecida.

O inventário negativo é importante em algumas situações. Por exemplo: os herdeiros não respondem pelas dívidas contraídas pela pessoa que faleceu. Nesse sentido, o inventário negativo pode ser utilizado pelos herdeiros como meio de prova sobre a inexistência de bens do falecido.

Além disso, o inventário negativo pode ser utilizado para substituição processual; outorga de escritura ao comprador de bem móvel ou imóvel vendido pela pessoa falecida quando estava viva; baixa fiscal ou encerramento legal da empresa que o falecido era sócio, mas sem movimentação.

De quem é a responsabilidade das dívidas deixadas pelo falecido?

As dívidas deixadas pelo falecido são de responsabilidade do espólio. Isso quer dizer que os credores devem se habilitar no inventário para receber o que é deles de direito.

O saldo positivo que eventualmente sobrar após pagamento de todas as dívidas será partilhado entre os herdeiros.

O herdeiro é responsável pelas dívidas deixadas pelo falecido?

Os herdeiros somente responderão pelas dívidas do falecido na força de sua cota-parte da herança, mas nunca pessoalmente.

Conforme expliquei na pergunta anterior, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e os credores da pessoa que faleceu podem, antes da partilha, requerer o pagamento das dívidas vencidas, líquidas e certas, por meio de requerimento no inventário. Portanto, é proibido exigir dos herdeiros ou da(o) viúva(o) ou companheira(o) o pagamento da obrigação assumida pela pessoa falecida.

Nesse contexto, caso o patrimônio deixado seja consumido pelas dívidas do espólio, as obrigações não satisfeitas serão resolvidas em prejuízo do credor.

É possível realizar a sobrepartilha mesmo após já ter sido realizado o inventário judicial?

Sim, o inventário judicial admite a inclusão de bens (sobrepartilha) que deveriam ter sido incluídos anteriormente, mas que, por algum motivo, não foram.

No entanto, cumpre anotar que a sobrepartilha tem por pressuposto o desconhecimento de um bem por ocasião da partilha original ou o dissenso entre as partes no momento da partilha.

Quais são os bens que não se inventariam?

Os bens que não se inventariam, desde que não exista outros bens sujeitos ao inventário são: depósitos derivados do FGTS e PIS/PASEP que o beneficiário não recebeu em vida; caderneta de poupança; saldos bancários e investimentos de pequeno valor; restituição de tributos entre outros. Nestas hipóteses tudo se resolve com alvará judicial.

É possível realizar inventário e partilha sobre direitos possessórios do bem imóvel?

Existe jurisprudência que diz que o inventário e a partilha não se restringem à propriedade do bem.

Por essa razão, os direitos existentes sobre o imóvel, como é o caso da posse, ainda que não constantes do Registro Imobiliário, são passíveis de partilha, desde que demonstrem algum valor econômico e, em observância a legislação vigente.

Como os herdeiros devem comprovar os bens a serem inventariados?

Em regra, a propriedade dos bens imóveis se comprova através do registro, enquanto a dos bens móveis, através da tradição.

Não sendo possível dirimir a questão referente à propriedade dos bens informados, cabe ao interessado buscar tal declaração por meio de um processo autônomo, pois o referido assunto passa a ser tratado como questão de alta indagação e, por essa razão, não pode fazer parte do inventário nesse momento.

Este processo autônomo prestigiará maior instrução probatória, bem como regularidade da legitimidade do polo passivo para análise de eventuais bens do espólio e direitos de terceiros.

O que acontece se o inventariante ou um dos herdeiros deixar de informar no inventário os bens do falecido que estejam em seu poder?

Uma vez configurado o dolo do sonegador, é cabível à parte prejudicada, assistida por seu advogado, ajuizar ação de sonegados.

O conceito da ação de sonegados está relacionado à perda do direito do sonegador sobre o bem sonegado, privando-o da partilha daquele bem que não foi descrito no inventário.

O que acontece se o inventariante ou os herdeiros omitirem na abertura do inventário as doações que receberam em vida do falecido?

Uma vez configurado o dolo do inventariante ou herdeiro, é cabível à parte prejudicada, assistida por seu advogado, ajuizar ação de sonegados.

A viúva meeira pode renunciar a herança em favor dos herdeiros?

A meação não é herança, mas patrimônio particular do cônjuge quando há bens a serem partilhados. Nesse sentido, a meação se adquire em razão do regime de casamento e não como decorrência da abertura da sucessão.

Por esta razão, a renúncia da meação configura pretensão de doação, não podendo ser formalizado no processo de inventário, pois depende de escritura pública.

Herdeiro pode renunciar herança?

Sim. Herdeiro pode renunciar herança, pois a qualidade de herdeiro não pode ser compulsoriamente imposta.

Neste caso o herdeiro deve expressamente abdicar ou declinar do quinhão que tem direito a receber. Como consequência, a porção hereditária renunciada retornará ao montante da herança para ser redistribuído aos demais herdeiros.

Entra na partilha valor doado antes da morte a um dos herdeiros?

Depende. De início, deve-se apurar se o montante transferido por meio de doação para a conta do herdeiro excede a parte disponível.

Nesse sentido, se o valor doado não exceder o limite disponível, ou seja, não atingir o valor da legítima, não há que se falar em nulidade de partilha ou readequação do quinhão de cada herdeiro.

O STJ assim já se posicionou sobre o tema: "3. O STJ possui firme entendimento no sentido de que não é possível o conhecimento de recurso especial em que os recorrentes afirmam que a doação feita pelo de cujus é inválida, e a Corte de origem alga que doações feitas pelo falecido às recorridas não teriam sido inoficiosas, não violando o princípio da intangibilidade da legítima dos herdeiros necessários, pois para alterar a decisão do tribunal a quo é necessário o reexame de matéria fático - probatória dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ."

A viúva tem direito de continuar morando no imóvel que foi objeto de partilha no inventário?

O ordenamento jurídico assegurou como regra o direito real de habitação sobre o imóvel residencial familiar para o cônjuge sobrevivente. No entanto, o direito real de habitação causa certa polêmica quando o cônjuge sobrevivente possui outros bens imóveis em seu nome.

Nesta hipótese, o tema não é pacífico nos Tribunais, havendo entendimento jurisprudencial que admite a relativização do direito real de habitação.

A companheira tem direito de continuar morando no imóvel que foi objeto de partilha no inventário?

O ordenamento jurídico assegurou como regra à companheira o direito real de habitação sobre o imóvel residencial familiar. No entanto, o direito real de habitação causa certa polêmica quando a companheira possui outros bens imóveis em seu nome.

Nesta hipótese, o tema não é pacífico nos Tribunais, havendo entendimento jurisprudencial que admite a relativização do direito real de habitação.

A viúva tem direito de continuar morando no imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro?

De acordo com Segunda Seção do STJ não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro.

Em outras palavras: na hipótese de copropriedade anterior ao óbito – que difere daquela adquirida com a morte do proprietário –, não se pode falar em direito real de habitação do cônjuge sobrevivente.

Isso porque segundo a Corte Superior o direito real de habitação é uma exceção criada pelo legislador, logo, não pode haver interpretação extensiva para incluir no mesmo tratamento situações não previstas em lei – por exemplo, a hipótese em que o imóvel seja objeto de copropriedade anterior com terceiros.

Foi destacado ainda pela jurisprudência que o direito real à habitação limita os direitos de propriedade, porém, quem deve suportar tal limitação são os herdeiros do de cujus, e não quem já era proprietário do imóvel antes do óbito.

Contudo, é importante destacar que o referido entendimento fixado pelo STJ não tem o condão de obrigar os demais Tribunais e juízes inferiores, uma vez que a decisão colegiada não é vinculante (não tem força de lei).

É possível exigir a extinção de condomínio mesmo quando há direito real de habitação pelo cônjuge ou companheiro?

De acordo com a terceira Turma do STJ o direito real detido pelo cônjuge ou companheiro é vitalício e personalíssimo, portanto, ele pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento, uma vez que sua finalidade é assegurar que o viúvo ou a viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna, independentemente de haver descendentes comuns ou mesmo quando o cônjuge ou companheiro concorre com os filhos exclusivos do de cujus.

Nessa linha de raciocínio, a terceira Turma do STJ também entende que os herdeiros não podem postular contra o titular do direito real de habitação a extinção do condomínio, cobrança de aluguel ou mesmo alienação do imóvel objeto de herança que o viúvo ou a viúva reside, pois tal fato viola a legislação que oportunizou direitos ao cônjuge ou companheiro sobrevivente.

Contudo, é importante destacar que o referido entendimento fixado pelo STJ não tem o condão de obrigar os demais Tribunais e juízes inferiores, uma vez que a decisão colegiada não é vinculante (não tem força de lei).

O direito real de habitação detido pelo cônjuge ou companheiro obsta a extinção do condomínio do imóvel objeto de herança?

De acordo com a terceira turma do STJ, a posição do cônjuge supérstite como titular do direito real de habitação torna impossível os herdeiros postularem a extinção do condomínio e alienação do imóvel objeto de herança que o viúvo ou a viúva reside, pois tal fato pode ainda que indiretamente deixar ao desabrigo o cônjuge, o que não é permitido por lei.

Nesse sentido, segundo a Ministra Nancy Andrighi "[...] extinção do condomínio sobre o imóvel e venda do bem comum contraria a própria essência do direito real de habitação decorrente da sucessão".

Contudo, é importante destacar que o referido entendimento fixado pelo STJ não tem o condão de obrigar os demais Tribunais e juízes inferiores, uma vez que a decisão colegiada não é vinculante (não tem força de lei).

O herdeiro pode cobrar aluguel do cônjuge ou companheiro que possui direito real de habitação sobre o imóvel que foi objeto de partilha no inventário?

De acordo com a terceira turma do STJ, no direito sucessório o cônjuge ou companheiro sobrevivente detém a prerrogativa de permanecer no imóvel em que residia com a família, uma vez que possui direito real de habitação.

Nesse sentido, o superior tribunal entende que os herdeiros não podem reclamar a posse direta, nem tampouco cobrar o aluguel, ainda que proporcional do imóvel, em razão do direito real de habitação estabelecido em lei.

Portanto, enquanto perdurar o direito real de habitação resta impossível os herdeiros exigirem aluguel do cônjuge ou companheiro sobrevivente.

Contudo, é importante destacar que o referido entendimento fixado pelo STJ não tem o condão de obrigar os demais Tribunais e juízes inferiores, uma vez que a decisão colegiada não é vinculante (não tem força de lei).

A viúva que contraiu novo casamento perde do direito de habitação em imóvel do cônjuge falecido?

O art. 1.831 do Código Civil estabelece que o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência, independentemente do regime de bens e da parte que lhe caiba na herança.

Outrossim, a proteção também é conferida ao companheiro supérstite que não possua outro local para residir enquanto este viver ou não constituir nova união ou casamento, nos termos do art. 7º da Lei 9.278/96 e decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 646.721/RS e 878.694/MG.

No entanto, conforme pontua o artigo 7º da referida lei, se o beneficiário do direito de habitação contrair novo casamento, obsta o seu direito real de habitação, in verbis: "art.7º. Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família".

Portanto, segundo a legislação atual, plenamente cabível o pagamento de alugueres pelo cônjuge supérstite, frente a ausência do direito real de habitação diante do novo casamento.

Esse, aliás, trata-se de entendimento do TJ do Distrito Federal, que enfrentou o tema e admitiu ser plenamente cabível o pagamento de alugueres pelo cônjuge supérstite, que perdeu o direito de habitação do imóvel que residia, diante do novo casamento.

A companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido?

De acordo com a terceira turma do STJ, a companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito.

Isso porque, após o falecimento do proprietário, a renda do aluguel de propriedade exclusiva do companheiro falecido passa a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros.

No caso analisado, a companheira alegou que os aluguéis, embora relativos a bem imóvel particular do falecido, seriam patrimônio comum do casal, pois foram recebidos em decorrência de contrato de locação firmado durante a união estável e ainda vigente na data do óbito.

A relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi apontou que, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, aplica-se às relações patrimoniais, na união estável, o regime previsto para a comunhão parcial de bens; e que o artigo 1.660, V, prevê que entram na comunhão os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, auferidos na constância do relacionamento, ou aqueles pendentes no momento do término da comunhão.

Nesse sentido, destacou que "mesmo quando o bem frugífero constitua patrimônio exclusivo de um dos cônjuges ou companheiros e, via de consequência, não integre o acervo comum do casal (a teor do inciso I do artigo 1.659 do Código Civil), seus frutos seguem destinação diversa, incluindo-se entre os bens comunicáveis".

A falta de consenso entre os herdeiros a respeito da divisão dos bens a serem partilhados devem seguir a determinação legal em cotas ideais?

De acordo com a legislação, sobrevindo a partilha dos bens do inventário, cada um receberá sua fração ideal, remanescendo a copropriedade dos bens pelos herdeiros. Posteriormente, os interessados devem manejar a ação de extinção do condomínio, caso assim tenham interesse.

No entanto, o Tribunal do Distrito Federal teve oportunidade de enfrentar esta questão e deu interpretação diversa daquela estabelecida pelo juiz de primeiro grau que determinou a partilha com base na cota parte ideal.

De acordo com o Tribunal, a partilha tem como desiderato a prevenção de litígios futuros, bem como deve zelar pela máxima comodidade aos coerdeiros e ao cônjuge ou do companheiro do de cujus, quando possível.

Daí, portanto, a propriedade comum deve ser estabelecida somente em relação àqueles bens que não comportarem divisão cômoda, de modo que havendo no espólio bem imóvel cujo valor seja inferior à meação devida à meeira, nada obsta sua adjudicação em favor dela, especialmente se voltada à exclusão dos demais herdeiros da copropriedade e, com isso, prevenir litígios futuros.

No entanto, a decisão do Tribunal do Distrito Federal não tem força de lei, o que implica dizer que cada juiz pode interpretar a sua maneira a questão posta em debate.

O credor do herdeiro pode requerer a abertura do inventário e partilha?

Sim. A legislação estabelece o direito do credor do herdeiro de requerer a abertura do inventário com a ressalva de que a legitimação para pedir a abertura não se confunde ou não confere preferência à nomeação do credor como inventariante, guardada, evidentemente, as peculiaridades do caso.

O credor da pessoa que faleceu pode requerer a abertura do inventário e partilha?

Sim. A legislação estabelece o direito do credor do autor da herança de requerer a abertura do inventário com a ressalva de que a legitimação para pedir a abertura não se confunde ou não confere preferência à nomeação do credor como inventariante, guardada, evidentemente, as peculiaridades do caso.

O que quer dizer penhora no rosto dos autos de inventário?

Penhora no rosto dos autos de inventário quer dizer o processo de inventário tomará ciência que um determinado credor tem direito ou expectativa de direito de receber algo de valor econômico contra um dos herdeiros ou pessoa que faleceu.

Nesse sentido, será averbado, em destaque, no processo de inventário, que aquele bem a ser inventariado será objeto de penhora para pagamento da dívida.

Por exemplo: Imagine uma pessoa que contrai uma dívida de R$ 50.000,00. Não paga o credor. Na sequência, o credor ajuizar uma ação de execução para cobrar a dívida desta pessoa, mas não localiza nenhum bem para satisfação do crédito.

Nesse meio tempo, o pai do devedor falece e ele receberá uma herança no valor de R$ 50.000,00.

Nesta hipótese, o credor noticiará nos autos de inventário que ele possui um crédito de R$ 50.000,00. O juiz tomará ciência e, com isso, haverá penhora no rosto dos autos de inventário.

Assim que se processar o inventário, o bem que o herdeiro tem direito será utilizado para pagar a dívida que ele contraiu no passado.

O credor pode requerer penhora no rosto dos autos de inventário para satisfação do crédito?

Em que pese a execução seja realizada no interesse do credor, ela não pode se afastar do princípio da menor onerosidade ao devedor, daí se extrai que inicialmente devem ser exauridas todas as possibilidades menos gravosas de satisfação do crédito.

Nesse sentido, é plenamente cabível a penhora de quinhão hereditário para garantia da execução, mormente em face da inexistência de outros bens penhoráveis para satisfação do crédito devido.

É dizer, portanto, guardada a singularidade de cada caso, que o Tribunal de Justiça admite a penhora no rosto dos autos do processo de inventário para primeiro se tentar satisfazer o crédito e, somente após, realizar, se o caso, a partilha de bens do inventário.

O processo de inventário pode ser suspenso até a habilitação de crédito manejado em face do espólio?

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso se posicionou no sentido de que tanto o Código Civil (art. 1.997, § 1º) quanto o Código de Processo Civil (art. 643) autorizam a reserva de bens em poder do inventariante para saldar o débito, desde que a dívida esteja consubstanciada em documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se funde em quitação, o que é o caso dos autos.

Nesse sentido, em que pese a decisão do Tribunal não tenha força de lei, existe uma tendência dos Tribunais de outros Estados seguirem a linha de raciocínio aplicada no caso analisado, em observância ao Código de Processo Civil que determina que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

O juiz do inventário pode apreciar pedido de expedição de alvará judicial de escritura definitiva de compra e venda nos próprios autos do inventário?

De acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não há impossibilidade de apreciação do pedido de expedição de alvará judicial de escritura definitiva de compra e venda nos próprios autos do inventário, tendo em vista a dicção do artigo 612 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, por se tratar de matéria de direito comprovada por prova documental, faz-se dispensável a instauração de nova demanda para a apreciação do pedido.

Com essa interpretação, o TJMS reformou a decisão do juiz de primeiro grau que havia negado a expedição do alvará determinando a exclusão dos bens alienados pelo de cujus antes de seu falecimento, bem como a solução da questão nas vias ordinárias, no juízo cível competente.

Para o Tribunal: "Se o bem foi vendido antes do falecimento e não transferido, estando o inventário finalizado, cabível o pedido de expedição de alvará judicial quando se necessita da regularização da situação do imóvel em contratos de promessa de compra e venda celebrados e cumpridos pelo inventariado, quando em vida.".

Em que pese a decisão do Tribunal não tenha força de lei, existe uma tendência dos Tribunais de outros Estados seguirem a linha de raciocínio aplicada no caso analisado, em observância ao Código de Processo Civil que determina que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

É possível alienar bem imóvel nos autos de inventário?

Via de regra "o processo de inventário não se presta para a alienação dos bens, e sim para a destinação do quinhão proporcional de cada herdeiro que, encerrado o inventário, poderá aliená-lo.".

No entanto, este tipo de entendimento pode ser relativizado conforme jurisprudência sobre o tema.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma decisão de primeiro grau autorizando a alienação do bem nos autos de inventário.

Segundo consta no processo, o relator explicou que a "herança caracteriza-se como um todo unitário e indivisível, de modo que, em regra, para se efetivar a alienação de imóvel registrado em nome do de cujus é necessária a partilha do bem entre os herdeiros, com a apresentação do registro do formal de partilha".

No entanto, o Tribunal ressalvou que em casos excepcionais, ainda que pendente a divisão da herança, é possível realizar-se a venda antecipada do bem inventariado mediante autorização judicial, nos termos do art. 619 do CPC, desde que comprovada a necessidade e haja concordância expressa dos interessados.

Nesse sentido, a parte interessada (inventariante e herdeiro) deve demonstrar a excepcionalidade do caso para conseguir autorização para venda do bem antes da partilha propriamente dita nos próprios autos do inventário.

Ressalva-se ainda, segundo a decisão do Tribunal, a importância de que o dinheiro proveniente da alienação do bem seja depositado em juízo, a fim de resguardar os direitos dos herdeiros.

É possível a retificação da partilha, ainda que com o trânsito em julgado, para o fim de adequá-lo à escritura pública de cessão de direitos hereditários desconsiderada?

De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão proferida no ano de 2021, é possível a retificação da partilha, ainda que com o trânsito em julgado, para o fim de adequá-lo à escritura pública de cessão de direitos hereditários desconsiderada.

Segundo consta no processo, o juiz de primeiro grau negou a retificação da partilha por entender que "a retificação do formal de partilha requerida pelo agravante, ao argumento de que já foi expedido o formal de partilha e encerrado o tramite do processo, e que a transmissão do bem diretamente ao peticionante violaria a legislação tributária, por ausência de recolhimento do ITBI.".

Interposto o recurso, o Tribunal reformou a decisão do juízo de piso sob argumento de que não existe óbice para a retificação da partilha após o trânsito em julgado, por expressa disposição legal, segundo o disposto no art. 656 do Código de Processo Civil.

Nessa esteira, o Tribunal apurou que a fração do quinhão hereditário das citadas herdeiras fora alienada ao agravante, no entanto, a partilha amigável deixou de destinar ao cessionário/agravante a fração do quinhão hereditário supramencionado, daí dizer que se mostra devida a retificação requerida pelo recorrente, para que conste em seus termos a cessão de direito hereditário do quinhão dos referidos bens.

É obrigatório constituir advogado para requerer o Inventário judicial?

Sim. A lei determina que a parte constitua advogado para assisti-lo durante todas as fases do inventário judicial.



AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.



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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre inventário no cartório.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.


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O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns distritos da cidade de São Paulo que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima.

Zona norte: Jaçanã, Mandaqui, Santana, Tremembé, Tucuruvi, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Medeiros.

Zona norte 2: Anhanguera, Cachoeirinha, Casa Verde, Freguesia do Ó, Jaraguá, Limão, Perus, Pirituba, São Domingos.

Zona sul: Campo Belo, Cursino, Ipiranga, Jabaquara, Moema, Sacomã, Saúde, Vila Mariana.

Zona sul 2: Campo Limpo, Cidade Ademar, Cidade Dutra, Grajaú, Jardim Angela, Jardim São Luis, Marsilac, Parelheiros, Pedreira, Santo Amaro, Socorro, Vila Andrade.

Zona oeste: Alto de Pinheiros, Barra Funda, Butantã, Itaim-Bibi, Jaguará, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Morumbi, Perdizes, Pinheiros, Rapozo Tavares, Rio Pequeno, Vila Leopoldina, Vila Sônia.

Zona leste: Água Rasa, Aricanduva, Artur Alvim, Belém, Cangaíba, Carrão, Mooca, Penha, Ponta Rasa, São Lucas, Sapopemba, Tatuapé, Vila Formosa, Vila Matilde, Vila Prudente.

Zona leste 2: Cidade Líder, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Iguatemi, Itaim Paulista, Itaquera, Jardim Helena, José Bonifácio, Parque do Carmo, São Mateus, São Rafael, Vila Curuçá, Vila Jacuí.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.



Exclusividade
O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.



Endereço
Av. Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707 - caixa postal 075 - Bela Vista São Paulo, SP - CEP: 01310-910


Horário de Atendimento do escritório:
De segunda-feira a Sexta-feira das 08h30 às 19h00 e aos Sábados 08h00 às 12h00.


Contato por E-mail
atendimento@angelomestriner.adv.br


Contato por Telefone
(011) 5504.1941


Contato por WhatsApp
(11) 9.8641.5328




Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Conselho Nacional da Justiça
Tribunal de Justiça de São Paulo
Instituto Brasileiro de Direito de Família