Perguntas frequentes sobre inventário judicial



O que é inventário judicial?

A definição de inventário está relacionada à descrição detalhada do patrimônio da pessoa falecida e a sua subsequente partilha, expedindo-se, por conseguinte, o formal de partilha ou a carta de adjudicação (único herdeiro).

O conceito de inventário judicial está ligado ao fato de que todo o procedimento obrigatoriamente será feito perante o Poder Judiciário em uma das Varas de Direito de Família da cidade que foi proposta a ação judicial.

Quando o inventário judicial é obrigatório?

O inventário judicial é obrigatório quando houver menores ou pessoas incapazes, testamento ou litígio entre as partes.

Quando o inventário judicial é facultativo?

O inventário judicial é opcional quando não houver testamento, as partes forem maiores e estiverem de acordo com a partilha dos bens da herança. Nessa hipótese, é possível escolher entre realizar o inventário judicial ou inventário extrajudicial.

Por que escolher o inventário judicial quando as partes preenchem os requisitos para realizar o inventário extrajudicial?

Via de regra a escolha está ligada as despesas. Em determinados casos é mais vantajoso financeiramente para as partes abrirem o inventário perante o Poder Judiciário invés de realizá-lo no Cartório de Notas por escritura pública. Em outras palavras, os herdeiros conseguem poupar algum dinheiro relacionado com as despesas quando optam, em determinados casos, pela abertura do inventário pela via judicial.

É possível reconhecer a união estável no processo de inventário?

Sim, de acordo com os novos entendimentos dos Tribunais no próprio processo de inventário pode ser reconhecida a união estável entre a companheira supérstite e o seu então companheiro, evitando, assim, o ajuizamento autônomo de processo que visa reconhecer a união estável.

É obrigatório nomear um inventariante?

Sim. É obrigatório nomear um inventariante no inventário judicial, até porque é ele quem administra os bens do falecido até que seja procedida a partilha deles.

Qual o prazo para realizar a abertura do inventário judicial?

O prazo de abertura é de 60 dias a partir da data do óbito da pessoa.

O que acontece se o inventário judicial for aberto fora do prazo determinado?

O requerimento de abertura do inventário judicial fora do prazo pode ensejar na aplicação de uma multa sobre o imposto a recolher. A referida multa é estipulada com base na legislação estadual e gerada, via re regra, pela Secretaria do Estado da Fazenda. Em São Paulo, por exemplo, o imposto ITCMD é calculado com acréscimo da multa de 10%, além dos juros da mora, nos inventários que não foram requeridos dentro do prazo de 60 dias à 180 dias.

Qual o prazo para pagamento do ITCMD?

O prazo varia de acordo com o Estado em que está localizado o bem imóvel.

Como transferir a propriedade dos bens do falecido para os herdeiros no inventário judicial?

Após o formal de partilha ou carta de adjudicação (único herdeiro), o sucessor deve encaminhá-lo, por exemplo, ao Cartório de Registros de Imóveis onde consta matriculado o imóvel objeto da partilha para que o tabelião proceda com a transferência da propriedade. Por outro lado, pode acontecer também do próprio Poder Judiciário expedir mandado para as averbações e/ou registros necessários.

É admissível o inventário judicial negativo?

Sim.

É possível realizar a sobrepartilha mesmo após já ter sido realizado o inventário judicial?

Sim, o inventário judicial admite a inclusão de bens (sobrepartilha) que deveriam ter sido incluídos anteriormente, mas que, por algum motivo, não foram.

Quais são os bens que não se inventariam?

Os bens que não se inventariam, desde que não exista outros bens sujeitos ao inventário são: depósitos derivados do FGTS e PIS/PASEP que o beneficiário não recebeu em vida; caderneta de poupança; saldos bancários e investimentos de pequeno valor; restituição de tributos entre outros. Nestas hipóteses tudo se resolve com alvará judicial .

O que acontece se o inventariante ou um dos herdeiros deixar de descrever no inventário os bens do falecido que estejam em seu poder?

Uma vez configurado o dolo do sonegador, é cabível à parte prejudicada, assistida por seu advogado, ajuizar ação de sonegados. O conceito da ação de sonegados está relacionado à perda do direito do sonegador sobre o bem sonegado, privando-o da partilha daquele bem que não foi descrito no inventário.

O que acontece se o inventariante ou os herdeiros omitirem na colação do inventário as doações que receberam em vida do falecido?

Uma vez configurado o dolo do inventariante ou herdeiro, é cabível à parte prejudicada, assistida por seu advogado, ajuizar ação de sonegados.

É obrigatório constituir advogado para requerer o Inventário judicial?

Sim. A lei determina que a parte constitua advogado para assisti-lo durante todas as fases do inventário judicial.

Entre em contato com nosso escritório

Para obter mais informações sobre assuntos de inventário judicial, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.


AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em inventário judicial.

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

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O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família de São Paulo do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns bairros paulistas que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima: bairro Aclimação, bairro Bela Vista, bairro Bosque da Saúde, Bairro Brás, bairro Cambuci, bairro Campo Belo, bairro Campo Limpo, bairro Consolação, bairro Cursino, bairro Higienópolis, bairro Ibirapuera, bairro Indianópolis, bairro Ipiranga, bairro Itaim Bibi, bairro Jabaquara, bairro Jardim Aeroporto, bairro Jardim da Saúde, bairro Jardim Paulistano, bairro Moema, Bairro Mooca, bairro Morumbi, bairro Paraíso, bairro Pinheiros, bairro Planalto Paulista, bairro República, bairro Sacomã, bairro Santana, bairro Santo Amaro, bairro Saúde, bairro Vila Clementino, bairro Vila Gumercindo, bairro Vila Mariana, bairro Vila Madalena, bairro Vila Prudente, dentre outros.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.

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O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.

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