Perguntas mais frequentes sobre inventário no cartório

Última atualização:27 abr. 2021
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Angelo Mestriner

O que é o inventário extrajudicial?

É uma modalidade de inventário introduzida pela lei 11.441/07 no qual permite que o inventário seja realizado no Tabelionato de Notas (popularmente conhecido como Cartório de Notas).

Qual a diferença entre inventário extrajudicial e inventário feito por escritura pública no cartório?

Não há diferença, pois são expressões sinônimas. Quando se fala inventário extrajudicial quer dizer que o inventário será realizado por escritura pública no Tabelionato de Notas.

Quais são os requisitos para requerer a abertura do inventário extrajudicial no cartório?

Os requisitos necessários que autorizam a abertura de um inventário extrajudicial são:

1) Inexistência de testamento;
2) Inexistência de herdeiros menores e/ou pessoas incapazes;
3) Inexistência de litígio entre os herdeiros.

Oportuno anotar que a exigência relativa a inexistência de testamento é relativa, sendo possível realizar o inventário extrajudicial mesmo nos casos em que há testamento, bastando que se obtenha expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos de abertura e cumprimento de testamento.

De igual modo é possível realizar o inventário extrajudicial nos casos de testamento revogado ou caduco ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento.

Preenchidos os requisitos que autorizam o inventário em cartório, a via extrajudicial é obrigatória ou facultativa?

O inventário extrajudicial é facultativo, ou seja, compete aos herdeiros legítimos e testamentários escolherem o processamento do inventário judicial ou pelo inventário extrajudicial.

Qual o prazo para realizar a abertura do inventário extrajudicial?

De acordo com a lei processual, o prazo para abertura do inventário é de 2 meses a partir da data do óbito da pessoa.

No entanto, em São Paulo, por exemplo, os Cartórios observam o prazo previsto na lei estadual para recolhimento dos impostos e eventuais multas, que é de 60 dias (atente-se que 60 dias é diferente de 2 meses). Portanto, se os herdeiros pretendem evitar conflitos com intenção de não tornar o inventário moroso e financeiramente oneroso, recomenda-se que a abertura do inventário no cartório seja feita com brevidade, observando sempre o menor prazo previsto em lei.

O que acontece se o inventário extrajudicial for aberto fora do prazo determinado?

O requerimento de abertura do inventário extrajudicial fora do prazo tem como consequência a aplicação de multa sobre o imposto a recolher.

A referida multa é estipulada com base na legislação estadual e gerada, via re regra, pela Secretaria do Estado da Fazenda.

Em São Paulo, por exemplo, o imposto ITCMD é calculado com acréscimo da multa de 10%, além dos juros da mora, nos inventários que não foram requeridos dentro do prazo de 60 dias à 180 dias. Se o atraso exceder a 180 dias, a multa será de 20% (vinte por cento).

Qual a vantagem do inventário no cartório?

O inventário extrajudicial traz inúmeras vantagens em detrimento do inventário judicial, dentre elas, destacam-se:

1) celeridade e brevidade no ato da lavratura da escritura pública, uma vez que não há litígio entre as partes;
2) livre escolha do Tabelionato de Notas para lavratura da escritura pública independentemente do último domicílio do falecido ou localização dos bens;
3) a escolha do inventariante não segue a ordem da legislação processual;
4) possibilidade de constituir um único advogado para todos os interessados, o que permite reduzir as despesas ao final do inventário; etc.

O inventário feito em cartório é seguro?

Sim. O inventário extrajudicial é rápido, simples e seguro, dotado dos mesmos efeitos jurídicos do inventário judicial.

O inventário feito em cartório é rápido?

Sim. O inventário extrajudicial é muito rápido e pode ser concluído em poucos dias.

Recordo-me de um inventário extrajudicial que representei os interesses de meus clientes na cidade de São Caetano do Sul. Entre a abertura do inventário, validação dos documentos, recolhimento dos tributos, taxas e assinatura da escritura pública durou apenas 5 dias. Na sequência, após 1 semana, meus clientes já tinham regularizado a transferência das propriedades e saldos bancários da pessoa falecida.

Em que tipo de Cartório deve ser feito o inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial deve ser realizado no Tabelionato de Notas.

Como ocorre a escolha do Cartório para realizar o inventário extrajudicial?

A escolha do Cartório de Notas é livre, independentemente do domicílio das partes, do último domicílio do 'de cujus' ou da localização dos bens.

Como ocorre a escolha do Cartório para realizar o inventário extrajudicial quando a pessoa que faleceu era proprietária de diversos imóveis em diferentes municípios ou Estados?

Conforme expliquei, a escolha do Cartório de Notas é livre, independentemente do domicílio das partes, do último domicílio do 'de cujus' ou da localização dos bens.

Desse modo, se o óbito ocorreu em São Paulo e a pessoa que faleceu deixou bens imóveis na cidade de São Paulo e na cidade de Belo Horizonte, nada impede que os herdeiros, que residem em Campo Grande, realizem o inventário extrajudicial no Tabelionato de Notas de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

É obrigatório nomear um inventariante no inventário em cartório?

Sim. É obrigatório nomear um inventariante no inventário extrajudicial, até porque é ele quem administra os bens do falecido até que se proceda a partilha dos bens.

É obrigatório pagar o ITCMD no inventário extrajudicial?

O pagamento do ITCMD é obrigatório no caso do falecido ter deixado bens.

Qual o prazo para pagamento do ITCMD?

O prazo varia de acordo com o Estado em que está localizado o bem imóvel.

Como transferir a propriedade dos bens do falecido para os herdeiros no inventário extrajudicial?

Após a lavratura da escritura pública, o sucessor, de posse da certidão do inventário, deve encaminhá-la ao Cartório de Registros de Imóveis onde consta matriculado o imóvel objeto da partilha para que o tabelião de lá proceda a transferência da propriedade para o nome do novo proprietário.

No caso de um automóvel, por exemplo, o herdeiro deve levar a certidão do inventário ao Detran de modo que seja transferida a propriedade do veículo para o seu nome.

A união estável pode ser reconhecida no inventário extrajudicial?

Se a pessoa que faleceu vivia em união estável, os herdeiros podem reconhecer a existência dessa união estável na escritura de inventário extrajudicial.

No entanto, se o companheiro sobrevivente for o único herdeiro ou se houver conflito entre ele e os demais herdeiros, o reconhecimento da união estável deve ser feito judicialmente.

É admissível o inventário extrajudicial negativo?

Sim. É admissível o inventário extrajudicial negativo.

Quando uma pessoa falece, abre-se a sucessão e a herança se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Em alguns casos, a pessoa que faleceu não deixou bens a serem inventariados. Nesta hipótese, o inventário negativo é meio de se comprovar a inexistência de bens em nome da pessoa falecida.

O inventário negativo é importante em algumas situações. Por exemplo: os herdeiros não respondem pelas dívidas contraídas pela pessoa que faleceu. Nesse sentido, o inventário negativo pode ser utilizado pelos herdeiros como meio de prova sobre a inexistência de bens do falecido. Além disso, o inventário negativo pode ser utilizado para substituição processual; outorga de escritura ao comprador de bem móvel ou imóvel vendido pela pessoa falecida quando estava viva; baixa fiscal ou encerramento legal da empresa que o falecido era sócio, mas sem movimentação.

É possível realizar a sobrepartilha extrajudicial mesmo após já ter sido realizado o inventário extrajudicial?

Sim. O inventário extrajudicial admite a inclusão de bens (sobrepartilha) que deveriam ter sido incluídos anteriormente, mas que, por algum motivo, não foram.

É possível adotar a via extrajudicial para realizar sobrepartilha, se a partilha tiver sido realizada pela em juízo?

Sim. O inventário extrajudicial admite a inclusão de bens (sobrepartilha) que deveriam ter sido incluídos anteriormente, mas que, por algum motivo, não foram na via judicial.

Caracterizará fraude de execução a realização de inventário extrajudicial quando houver demandas judiciais de cobrança de quantia contra a pessoa que faleceu?

O art. 32 da resolução 35 do CNJ dispõe que o tabelião poderá negar a lavratura da escritura quando houve fundados indícios de fraude, ou dúvida sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros, restando aos herdeiros o inventário judicial.

No mesmo sentido, nada impede que o credor mais atento que tiver conhecimento da realização do inventário extrajudicial tome as providências cabíveis para receber seu crédito.

No entanto, caso os credores permaneçam inertes ou simplesmente não tenham conhecimento do inventário extrajudicial, resta-lhes somente buscar seus créditos perante os herdeiros na forma do art. 1.997 do CC-02.

É obrigatório constituir advogado para requerer o inventário extrajudicial?

Sim. O inventário extrajudicial somente pode ser realizado se houver a presença de advogado representando os interesses dos herdeiros.

Quanto custa para fazer um inventário extrajudicial?

Os custos para realização de um inventário extrajudicial são divididos em:
1) Emolumentos de Cartório;
2) Tributos, caso tenha partilha de bens;
3) Honorários advocatícios.

As despesas acima demonstradas variam por Estado Federativo.



AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.



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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre inventário no cartório.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.


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