Perguntas frequentes sobre inventário extrajudicial



Qual a diferença entre inventário extrajudicial e inventário feito por escritura pública no Tabelionato de Notas?

Não há diferença, são expressões sinônimas, ou seja, quando se fala inventário extrajudicial quer dizer que o inventário será realizado por escritura pública no Tabelionato de Notas.

O que é o inventário extrajudicial?

É uma modalidade de inventário introduzida pela lei 11.441/07 no qual permite que o inventário e a partilha de bens, mediante o cumprimento de certos requisitos, seja realizado por meio de escritura pública perante o Tabelionato de Notas.

Como funciona o inventário extrajudicial?

A família deve nomear um inventariante para administrar os bens do falecido até que seja procedida a partilha deles. Nesse ínterim, as partes devem constituir advogado para representá-las no ato de lavratura da escritura pública, bem como, previamente, auxiliá-los no que compete ao direito de cada herdeiro e a respectiva divisão dos bens, confecção da minuta da escritura e encaminhamento à Procuradoria do Estado, preenchimento e declaração do ITCMD (Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação), etc.

Qual o prazo para realizar a abertura do inventário extrajudicial?

O prazo de abertura é de 60 dias a partir da data do óbito da pessoa.

O que acontece se o inventário extrajudicial for aberto fora do prazo determinado?

O requerimento de abertura do inventário extrajudicial fora do prazo pode ensejar na aplicação de uma multa sobre o imposto a recolher, tal como ocorre no inventário judicial. A referida multa é estipulada com base na legislação estadual e gerada pela Secretaria do Estado da Fazenda. Em São Paulo, por exemplo, o imposto ITCMD é calculado com acréscimo da multa de 10%, além dos juros da mora, nos inventários que não foram requeridos dentro do prazo de 60 dias.

Quais são os pressupostos para requerer o inventário extrajudicial?

Os requisitos que autorizam a abertura de um inventário extrajudicial são:

1) Inexistência de testamento;
2) Inexistência de herdeiros menores e/ou incapazes;
3) Inexistência de litígio entre os herdeiros.

Oportuno anotar que a exigência relativa a inexistência de testamento é relativa, de modo que há entendimento pela possibilidade de realizar o inventário extrajudicial mesmo nos casos em que há testamento e ele seja inválido, revogado ou ineficaz, ou ainda, na eventualidade do testamento não versar sobre bens.

Qual a vantagem do inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial traz inúmeras vantagens em detrimento do inventário judicial, dentre elas, destacam-se:

1) celeridade e brevidade no ato da lavratura da escritura pública, uma vez que não há litígio entre as partes;
2) livre escolha do Tabelionato de Notas para lavratura da escritura pública independentemente do último domicílio do falecido ou localização dos bens;
3) a escolha do inventariante não segue a ordem da legislação processual; 4) possibilidade de constituir um único advogado para todos os interessados, o que permite reduzir as despesas ao final do inventário; etc.

O inventário feito por escritura pública no Tabelionato de Notas é seguro?

Sim. O inventário feito pela via administrativa, por meio de escritura pública confeccionada por um Tabelionato de Notas (Cartório de Notas) é rápido, simples e seguro, dotado dos mesmos efeitos jurídicos do inventário judicial.

O inventário feito por escritura pública no Tabelionato de Notas é rápido?

Sim. O inventário extrajudicial pode ser rápido e concluído em poucos dias.

Em que tipo de Cartório deve ser feito o inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial deve ser realizado no Tabelionato de Notas.

Como ocorre a escolha do Cartório para realizar o inventário extrajudicial? E no caso do falecido ser proprietário de vários imóveis em diferentes municípios ou Estados?

A escolha do Cartório de Notas é livre, independente do domicílio das partes, do último domicílio do 'de cujus', ou da localização dos bens. Desse modo, se o óbito ocorreu em São Paulo e o falecido deixou bens imóveis no Rio de Janeiro e Minas Gerais, nada impede que os herdeiros, que residem em Mato Grosso do Sul, realizem no Tabelionato de Notas de lá o inventário extrajudicial.

É obrigatório nomear um inventariante?

Sim. É obrigatório nomear um inventariante no inventário extrajudicial, até porque é ele quem administra os bens do falecido até que seja procedida a partilha deles.

É obrigatório pagar o ITCMD no inventário extrajudicial?

O pagamento do ITCMD é obrigatório no caso do falecido ter deixado bens.

Qual o prazo para pagamento do ITCMD?

O prazo varia de acordo com o Estado em que está localizado o bem imóvel.

Como transferir a propriedade dos bens do falecido para os herdeiros no inventário extrajudicial?

Após a lavratura da escritura pública, o sucessor, de posse da certidão do inventário, deve encaminhá-la ao Cartório de Registros de Imóveis onde consta matriculado o imóvel objeto da partilha para que o tabelião de lá proceda a transferência da propriedade para o nome do novo proprietário.

No caso de um automóvel, por exemplo, o herdeiro deve levar a certidão do inventário ao Detran de modo a que seja transferida a propriedade do veículo para o seu nome.

É admissível o inventário extrajudicial negativo?

Sim, o inventário negativo também pode ser realizado no Tabelionato de Notas.

É possível realizar a sobrepartilha mesmo após já ter sido realizado o inventário extrajudicial?

Sim. O inventário extrajudicial admite a inclusão de bens (sobrepartilha) que deveriam ter sido incluídos anteriormente, mas que, por algum motivo, não foram.

É obrigatório constituir advogado para requerer o inventário extrajudicial?

Sim. A lei determina que as partes estejam representadas por um advogado particular comum ou advogados para cada uma das partes para proceder com o inventário extrajudicial junto ao tabelião de modo que este possa lavrar a escritura pública.

Quanto custa para fazer um inventário extrajudicial?

Os custos para realização de um inventário extrajudicial são divididos em:
1) Emolumentos de Cartório;
2) Tributos, caso tenha partilha de bens;
3) Honorários advocatícios.

As despesas acima demonstradas variam por Estado Federativo.

Entre em contato com nosso escritório

Para obter mais informações sobre assuntos de inventário extrajudicial, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.


AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em inventário extrajudicial.

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

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O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família de São Paulo do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns bairros paulistas que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima: bairro Aclimação, bairro Bela Vista, bairro Bosque da Saúde, Bairro Brás, bairro Cambuci, bairro Campo Belo, bairro Campo Limpo, bairro Consolação, bairro Cursino, bairro Higienópolis, bairro Ibirapuera, bairro Indianópolis, bairro Ipiranga, bairro Itaim Bibi, bairro Jabaquara, bairro Jardim Aeroporto, bairro Jardim da Saúde, bairro Jardim Paulistano, bairro Moema, Bairro Mooca, bairro Morumbi, bairro Paraíso, bairro Pinheiros, bairro Planalto Paulista, bairro República, bairro Sacomã, bairro Santana, bairro Santo Amaro, bairro Saúde, bairro Vila Clementino, bairro Vila Gumercindo, bairro Vila Mariana, bairro Vila Madalena, bairro Vila Prudente, dentre outros.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.

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O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.

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