Perguntas frequentes sobre alvará judicial



O que é alvará judicial?

Alvará Judicial é uma ordem proferida pelo juiz de direito que autoriza o requerente a realizar o levantamento de certa quantia em dinheiro ou que pratique determinado ato.

Quais são as formas de Alvará Judicial?

Existem, basicamente, três formas de alvará judicial, a saber:

1) alvará judicial para levantamento de um depósito;

2) alvará judicial de suprimento de consentimento ou;

3) alvará judicial de outorga.

Exemplos:

1) Alvará judicial para levantamento do PIS e do FGTS de pessoa falecida;

2) Alvará judicial para pequenas quantias em conta corrente ou poupança do 'de cujus' que não deixou outros bens;

3) Alvará judicial para venda de imóveis pertencentes à menores ou pessoas interditadas;

4) Alvará judicial para retirada de dinheiro depositado em conta bancária pertentence à menores ou pessoas interditas; etc.

Quem tem legitimidade para requerer alvará judicial?

Depende da situação. No caso do alvará judicial para levantamento de um valor deixado pela pessoa falecida, via de regra, tem legitimidade os herdeiros. Já no caso do alvará judicial para suprimento de consentimento paterno (ou materno) para autorização de viagem ao exterior, tem legitimidade o menor, representado pelo guardião. Desse modo, somente analisando o caso concreto é possível apurar se a pessoa tem legitimidade ou não para requerer o alvará judicial.

Qual o prazo para expedição de um alvará judicial?

A legislação processual determina que o prazo para cumprimento dos atos processuais são de até 5 dias úteis da tomada de ciência pelo servidor. Desse modo, uma vez determinado pelo juiz a expedição do alvará, o cartório deverá proceder com a confecção do alvará no prazo determinado em lei.

Contudo, na prática isso não acontece, pois o excesso de demanda judicial faz com que os servidores não cumpram o prazo estabelecido na legislação processual.

Quanto custa para requerer um alvará judicial?

Via de regra o requerente suportará despesas relacionadas as custas processuais e honorários advocatícios. Em São Paulo, os honorários advocatícios mínimos estabelecidos pela OAB para ajuizamento do pedido de alvará judicial é de R$ 1.333,38. Nesse sentido, os advogados, via de regra, somam ao valor mínimo a complexidade da causa, experiência profissional, etc.

É necessário advogado para requerer em juízo ação de alvará judicial?

Sim. O requerimento de alvará judicial deve ser feito por advogado para propositura da ação.



Entre em contato com nosso escritório

Para obter mais informações sobre assuntos de alvará judicial, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.


AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em alienação parental.

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família de São Paulo do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns bairros paulistas que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima: bairro Aclimação, bairro Bela Vista, bairro Bosque da Saúde, Bairro Brás, bairro Cambuci, bairro Campo Belo, bairro Campo Limpo, bairro Consolação, bairro Cursino, bairro Higienópolis, bairro Ibirapuera, bairro Indianópolis, bairro Ipiranga, bairro Itaim Bibi, bairro Jabaquara, bairro Jardim Aeroporto, bairro Jardim da Saúde, bairro Jardim Paulistano, bairro Moema, Bairro Mooca, bairro Morumbi, bairro Paraíso, bairro Pinheiros, bairro Planalto Paulista, bairro República, bairro Sacomã, bairro Santana, bairro Santo Amaro, bairro Saúde, bairro Vila Clementino, bairro Vila Gumercindo, bairro Vila Mariana, bairro Vila Madalena, bairro Vila Prudente, dentre outros.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.

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O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.

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