RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL INDEPENDENTE
DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO (MUDANÇA DE SEXO)

Os Tribunais Superiores, seguindo entendimento firmado em meados de 2017 pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça – relativizaram a regra prevista na lei de registros públicos no qual estabelece a imutabilidade e indisponibilidade do nome e do sexo como imperativos de segurança jurídica quanto à identificação da pessoa natural.

De acordo com o novo entendimento, a regra da lei "não pode e nem deve servir de arrimo para limitar direito fundamental do indivíduo transexual à fruição de sua plena cidadania, em violação à sua dignidade humana" (Apelação nº 0001354-94.2015.8.26.0435, voto do Desembargador Piva Rodrigues).

Vai daí que condicionar a mudança do nome e do sexo à cirurgia de transgenitalização se mostra como desarrazoada na medida em que viola a identidade sexual e psicológica do transgênero. De igual modo, não se mostra crível condicionar o exercício do direito à personalidade a realização de mutilação física, extremamente traumática, sujeita a potenciais sequelas. Desse modo, exigir a manutenção do documento de identificação de gênero oposto àquele relativo ao seu nome, a sua imagem e, principalmente, a sua íntima identificação sexual, fere a dignidade humana, servindo apenas como um instrumento de agravação de situação de opressão social e discriminação transexual.

Nesse sentido, a possibilidade de retificação de registro civil do nome e do sexo do transgênero de modo a se adequar à sua personalidade sem necessidade de intervenção cirúrgica vai ao encontro à defesa dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos, fazendo com que o Brasil trilhe caminho em conjunto com outros países que atestam legalmente a troca de identidade da pessoa, como Espanha, Reino Unido, Portugal e Noruega.

AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.





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FAQ - Perguntas mais frequentes sobre retificação de registro civil independente de cirurgia de mudança de sexo.
Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em retificação de registro civil - São Paulo (SP).

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

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O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, Av. Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Av. Brigadeiro Luís Antônio e a Al. Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metro Brigadeiro (linha 2-verde).

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O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.

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