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BREVES COMENTÁRIOS E ESCLARECIMENTOS SOBRE INVENTÁRIO JUDICIAL

Quando uma pessoa morre, abre-se a sucessão, ou seja, transmite-se a herança do falecido aos herdeiros legítimos e testamentários. A referida transmissão, via de regra, ocorre por meio do processo de inventário, cujo objetivo é expedir um formal de partilha (ou carta de adjudicação) que é um documento que contempla os bens e/ou direitos recebidos pelos sucessores.

Oportuno esclarecer que antes de proceder a partilha dos bens, pagam-se os tributos, as despesas judiciais e as dívidas passivas do falecido. Desse modo, apenas o que sobra é partilhado entre os herdeiros. Vai daí que, em determinados casos, quando o passivo é maior que o ativo, não há que se falar em partilha, surgindo, nesse contexto, a figura dos herdeiros sem herança.

Outro ponto a se destacar ainda neste cenário em que os débitos são maiores que o crédito, é o fato de que é apenas o patrimônio do finado que responde pelas dívidas, de modo que o saldo devedor não ultrapassará o patrimônio da herança, pondo a salvo os herdeiros, pois o patrimônio desses não se confunde com o patrimônio do 'de cujus'.

O inventário deve ser aberto dentro de até 60 dias, caso contrário estará sujeito a aplicação de uma multa sobre o imposto a recolher que varia de Estado para Estado.

Uma vez aberto o inventário, nomeia-se o inventariante que terá como dever administrar os bens do falecido até que seja procedida a partilha deles, bem como, nesse ínterim, prestar compromisso e realizar as primeiras declarações e últimas declarações.

Após, é necessário fazer a liquidação do imposto ‘causa mortis’ junto à Fazenda do Estado e ainda a liquidação de outros eventuais tributos que necessitem de quitação, como por exemplo: imposto territorial e predial, taxas de aguas e esgotos, imposto de renda, etc.

Depois de pago os tributos, passa-se à fase final da partilha, no qual será fixado pelo juiz os bens que devam constituir o quinhão de cada herdeiro e legatário, ou ainda, no caso da partilha amigável, o juiz procede a homologação da partilha.

Por fim, diante da expedição do formal de partilha pelo juiz, os herdeiros poderão reinvidicar os bens que lhe pertencam por direito. Por exemplo, poderão encaminhá-lo ao Cartório de Registro de Imóveis onde consta matriculado o imóvel objeto da partilha para que o tabelião proceda com a transferência da propriedade. Da mesma forma, no caso de veículos automotores, ou qualquer outro bem que necessite de ato formal para transferência de propriedade.

Até a próxima!!!

Palavras-chave: direito de sucessões, inventário judicial, herança, herdeiros, itcmd, formal de partilha, carta de adjudicação.

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Perguntas mais frequentes sobre Inventário Judicial.