Inventário no Cartório - dúvidas, despesas, vantagens e procedimento

Inventário é o procedimento pelo qual se apura todos os bens, dívidas e legados deixados pelo falecido de modo a permitir ao final, após pagas as dívidas e cumpridos os legados, que o patrimônio seja partilhado aos herdeiros legítimos e testamentários.

Em 2007 foi promulgada a lei 11.441/07 no qual inovou o referido instituto, permitindo que o inventário, mediante o cumprimento de certas exigências, também pudesse ser realizado diretamente no Cartório de Notas, sob o patrocínio de um advogado constituído pelo(s) herdeiro(s).

A referida lei é uma conquista para os cidadãos brasileiros, uma vez que agora é possível resolver causas de menor complexidade com celeridade e menos custo por meio da outorga de escritura pública perante o Tabelião de Notas.

Os pressupostos de admissibilidade para que o inventário se processe no cartório são:

1) Inexistência de testamento;
2) Inexistência de herdeiros menores e/ou incapazes;
3) Inexistência de débitos tributários municipais e federais (Portaria CG nº 01/2007 – D.O. de 08/02/07);
4) Bens fora do país (art. 29 da resolução 35/2007 do CNJ);
5) Todos os herdeiros devem estar de acordo quanto à partilha dos bens.

O descumprimento de quaisquer requisitos enumerados acima inviabiliza o prosseguimento do feito pela via extrajudicial, devendo o inventário ser aberto obrigatoriamente pela via judicial.

No que compete a exigência "Inexistência de testamento" cumpre esclarecer que essa regra não é absoluta, ou seja, há entendimento que se o testamento for inválido, revogado ou ineficaz, ou ainda, na eventualidade do testamento não versar sobre bens, emerge a possibilidade dos herdeiros terem a faculdade de utilizar a via extrajudicial para processar o inventário.

As partes devem obrigatoriamente constituir advogado para a lavratura da escritura de inventário e partilha de bens diretamente no Cartório. Outrossim, o advogado não poderá acumular funções de modo que lhe é vedado assistir as partes e ao mesmo tempo ser mandatário, tal como dispõe o art. 12 da resolução 35/2007 do CNJ.

Cumpre ressaltar que a escritura de inventário não depende de homologação judicial. Em outras palavras, a escritura pública realizada pelo Tabelião de Notas é suficiente para transmissão de domínio dos bens deixados pelo 'de cujus'. Assim, uma vez expedida a escritura, o herdeiro deverá providenciar a entrega nos órgãos competentes, como por exemplo: Registro Imobiliário, Detran, Instituição Financeira, etc.

A nomeação do inventariante é um ato imprescindível para o processamento do inventário tanto judicial quanto extrajudicial, pois o inventariante é quem administra o espólio e cuida dos bens até a expedição do termo de partilha. No inventário extrajudicial não é necessário seguir a ordem prevista no Código de Processo Civil, podendo ser nomeado como inventariante qualquer dos herdeiros.

Destaca-se ainda no inventário extrajudicial a possibilidade do herdeiro legítimo e incontestável ceder seus direitos hereditários à outrem antes mesmo da escritura de inventário e partilha de bens. Contudo, o cessionário deve assumir as mesmas obrigações de qualquer outro herdeiro, submetendo-se, inclusive, às normas que regulam o direito à legitima. A vantagem desse ato é a celeridade porque constará na mesma escritura tanto o inventário quanto a cessão de direitos.

Destaca-se também que a regra de competência de sucessão dos bens prevista na legislação processual não é aplicável no inventário extrajudicial. Nesse sentido, o inventário será realizado sob a égide do art. 8 da lei 8935/94 que estabelece a livre escolha do Tabelião independentemente do domicílio das partes e localização dos bens. Por exemplo, se o óbito ocorreu em São Paulo e o falecido deixou bens imóveis no Rio de Janeiro e Minas Gerais, nada impede que os herdeiros, que residem em Maranhão, realizem no Tabelionato de Notas daquele Estado o inventário extrajudicial. Como se percebe, trata-se de um ganho sem precedentes conquistado pelo herdeiro.

Destaca-se mais: o inventário extrajudicial admite a sobrepartilha de bens que ficaram de fora da partilha judicial ou extrajudicial, tal como disposto no art. 25 da resolução 35/2007. Igualmente, permite-se ainda a retificaçãoda escritura pública que foi confeccionada com erro.

Por fim, também é possível por meio do inventário extrajudicial realizar levantamento de pequenos valores monetários, tal como ocorre na via judicial através do alvará judicial.

AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


Mais sobre inventário extrajudicial

1) FAQ - Perguntas frenquentes sobre inventário extrajudicial.

2) Blog - Documentos necessários para escritura de inventário e partilha de bens realizada no cartório.
Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em inventário extrajudicial - São Paulo (SP).

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

Escritório

O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, Av. Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Av. Brigadeiro Luís Antônio e a Al. Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metro Brigadeiro (linha 2-verde).

Exclusividade
O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.

Fale com o advogado
Nosso email para contato: atendimento@angelomestriner.adv.br


Contatos
Endereço
Av. Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, caixa postal 075 - Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910.
Telefone(s)
(11) 5504.1941
(11) 2385.2972
Horário de Atendimento
Dias da semana e horário de atendimento do escritório:
De segunda-feira a Sexta-feira das 08h30 às 20h00 e aos Sábados 08h00 às 12h00.

Atuação

Palavras chaves
escritório de advocacia sp | inventário extrajudicial | inventário no cartório | advogado para inventário extrajudicial | advogado para inventário no cartório | forum vila prudente | ipiranga | itaquera | cursino | vila mariana | paraíso | bosque da saude | largo treze | forum santo amaro | ibirapuera | planalto paulista | vila clementino | moema | campo belo | indianopolis | forum centro | forum santana | forum lapa | forum pinheiros | forum itaquera | forum butanta | sp | sao paulo | forum joão mendes | forum nossa senhora do ó |

#Hastag
#advogadoinventárionocartório #advogadoinventárioextrajudicial #advogadosaopaulo #advogadosp #advogadodireitodefamilia #escritoriodeadvocaciasp #advogadoforumcentral #advogadoforumsantana #advogadoforumlapa #advogadoforumpinheiros #advogadoforumitaquera #advogadoforumbutanta #advogadoforumjoaomendes #advogadoforumnossasenhoradoo

Links importantes

Oab São Paulo; Oab Jabaquara; Oab Ipiranga; Oab Vila Prudente;
Defensoria Pública
Conselho Nacional da Justiça
Tribunal de Justiça de São Paulo
Instituto Brasileiro de Direito de Família