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BREVES COMENTÁRIOS E ESCLARECIMENTOS SOBRE INTERDIÇÃO JUDICIAL

A interdição judicial é o ato judicial no qual se declara a incapacidade total ou parcial de determinada pessoa maior para a prática dos atos da vida civil. Vai daí que intenção não é outra senão salvaguardar aquele que encontra-se, ainda que seja de forma transitória, incapacitado para dirigir a si próprio e gerir seu patrimônio.

É o caso, por exemplo, 1) daqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; 2) daqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; 3) dos deficientes mentais, ébrios habituais (dependentes de bebidas alcoólicas) e os viciados em tóxicos; 4) dos excepcionais sem completo desenvolvimento mental; 5) dos pródigos (pessoas que gasta mais que o necessário).

Na outra ponta, o Código atribui ao cônjuge ou companheiro o exercício da curatela e, na falta desses, os pais ou descendentes com maior aptidão, preferindo os mais próximos aos mais remotos. Outrossim, inexistindo esses, a possibilidade do juiz escolher um terceiro estranho para o exercício da curatela.

Nesse sentido, o que se constata é que a Curatela traz a lume o direito assistencial, imbuído pela solidariedade, cujo maior objetivo é defender os interesses de indivíduos maiores incapazes. Mais: por se tratar de interesse indisponível, a lei ainda prevê a atuação do Ministério Público como ‘custos legis’.

Em linhas gerais, a incapacidade não se presume, por essa razão a necessidade da Interdição para emergir a Curatela. Nessa ordem de ideais, o processo de Interdição conta com audiência de interrogatório para o interditando impugnar o pedido, nomeação de perito para examinar o curatelado e audiência de instrução e julgamento.

De posse da sentença que declara a interdição do indivíduo, o curador passará a proteger o interdito em seus interesses, seja na gestão de sua pessoa ou de seu patrimônio, sempre prestando contas de seus atos perante o Poder Judiciário, sob pena de ser destituído do cargo e demais sanções.

Vale lembrar que o cargo de curador é revogável, de modo que sobrevindo a recuperação da capacidade do interdito que o possibilite praticar os atos da vida civil é possível requerer ao juízo a extinção da interdição (levantamento da interdição), cessando, consequentemente, a causa que a determinou.

Até a próxima!!!

Veja também:

Perguntas mais frequentes sobre Interdição Judicial.

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