Indenização pelo uso de imóvel comum por um dos ex-cônjuges



O casamento é denominado pela união voluntária entre duas pessoas com objetivo de constituir família. Nesse sentido, antes da celebração do casamento é necessário que os nubentes escolham o conjunto de regras no tocante aos interesses patrimoniais ou econômicos do casal (denominado regime de bens) que tem por fim formar uma entidade familiar.

A legislação brasileira predefine 4 tipos de regimes de bens (comunhão total de bens, comunhão parcial de bens, separação total de bens e participação final dos aquestos), contudo, ainda sim é possível aos consortes criarem um outro regime de bens ainda mais específico dentro da realidade apresentada pelos nubentes.

Tomando como parâmetro os 4 regimes de bens predefinidos em nosso ordenamento jurídico, salvo o regime de separação total de bens (em que pese divergência doutrinária), todos os outros regimes, na iminência de um divórcio ou separação de fato, garantirá que ambos os cônjuges, via de regra, tenham direito a metade ideal do patrimônio adquirido na constância do casamento, respeitada a especificidade de cada regime de bens.

Entretanto, enquanto não for realizada a partilha dos bens (ato solene que individualiza o patrimônio do casal, determinando o respectivo percentual para cada cônjuge), todo aquele acervo patrimonial permanece em estado de mancomunhão, ou seja, em que pese haver um direito de cada cônjuge pela metade ideal dos bens, o patrimônio encontra-se em estado de indivisibilidade, não sendo possível naquele momento determinar o que e qual percentual pertencerá a cada consorte, em que pese cada cônjuge ter direito, via de regra, a metade ideal.

Em outras palavras: enquanto casados, o patrimônio do casal encontra-se em estado de indivisibilidade (mancomunhão) e somente passa a ser divisível quando se decreta a partilha de bens (ato solene realizado pelo Poder Judiciário ou Tabelionato de Notas).

Grande discussão surge quando o casal rompe o relacionamento (separando-se de fato) e um dos cônjuges sai do imóvel comum do casal deixando o outro cônjuge na posse exclusiva do bem.

Isso porque, na grande maioria dos casos, o cônjuge que deixou o lar se vê privado da utilização do bem comum e, mesmo diante desta situação, é obrigado a contribuir com o pagamento das despesas do bem (Exemplo: parcelas de financiamento do imóvel, do condomínio, etc), sob pena de seu nome ser protestado ou mesmo a perda do bem comum em razão do inadimplemento voluntário do outro cônjuge, que, seja o motivo que for, nega-se a realizar qualquer contribuição para quitar as despesas do bem imóvel, em que pese permanecer na posse exclusiva do bem.

Mesmo diante desta situação, o entendimento predominante dos Tribunais brasileiros era, guardada a particularidade de cada caso, pela inviabilidade do arbitramento do aluguel em favor do cônjuge privado do bem comum sob argumentação de que o patrimônio (especificadamente o imóvel) estava em estado de mancomunhão e, por essa razão, indivisível, logo, não era possível arbitrar aluguel em favor do cônjuge privado do bem até que se ultimasse a partilha, ocasião que o bem passa ser divisível e deixa o estado de mancomunhão.

O referido entendimento acima foi superado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente decisão publicada em outubro/2017 no Recurso Especial Nº 1.375.271 - SP (2013⁄0104437-9) onde, por unanimidade, entendeu-se que mesmo após a separação de fato ou divórcio, ainda que o bem imóvel não tenha sido partilhado, é possível ao cônjuge privado do bem comum requerer perante o Poder Judiciário a cobrança de aluguel contra o ex-cônjuge que se encontra na posse, uso ou fruição exclusiva do bem comum, desde que seja possível, no caso concreto, determinar o percentual cabente a cada ex-consorte.

O citado entendimento utiliza como argumento principal que, independentemente do direito de propriedade (mancomunhão ou condomínio), o fato gerador da indenização é a posse exclusiva do bem comum, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte que se encontra na posse exclusiva do referido bem.

Trata-se, portanto, de um grande avanço de entendimento que coloca em pé de igualdade os cônjuges separados, evitando com isso, sem sombra de dúvidas, o enriquecimento ilícito do outro cônjuge que utiliza exclusivamente o bem comum do casal.

AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.




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FAQ - Perguntas mais frequentes sobre indenização pelo uso de imóvel comum por um dos ex-cônjuges.
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é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

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