Casamento: Obtenha ajuda sobre acordo pré-nupcial e acordo pós-nupcial



O casamento é denominado pela união voluntária entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, por meio de ato jurídico complexo, público e solene, estabelecido de acordo com a lei.

Antes da realização do casamento cabe aos nubentes a escolha de regime de bens que vigorará durante todo o enlace matrimonial. Por sua vez, podemos definir regime de bens como sendo um conjunto de regras estabelecidas no tocante aos interesses patrimoniais ou econômicos do casal que tem por fim formar uma entidade familiar por meio do matrimônio.

Nesse sentido, a lei predefine 4 tipos de regimes de bens (comunhão total de bens, comunhão parcial de bens, separação total de bens e participação final dos aquestos), em que pese a possibilidade dos consortes criarem um outro regime de bens ainda mais específico dentro da realidade apresentada pelo casal.

A seguir, uma síntese conceitual dos 4 regimes de bens existentes estabelecidos pelo Código Civil, a saber:

Comunhão total de bens: Comunicam-se os bens passados, presentes e futuros do marido e da esposa, incluindo as dívidas passivas de ambos. Contudo, há de se observar que a comunhão não é absoluta de modo que existem alguns bens que são incomunicáveis (Ex.: bens doados com cláusula de incomunicabilidade; bens gravados de fideicomisso; bens de uso pessoal, etc.).

Comunhão parcial de bens: Os bens adquiridos após o casamento (bens comuns) comunicam-se entre os cônjuges, salvo os bens incomunicáveis (Ex.: bens anteriores ao casamento; bens adquiridos em sub-rogação de bens particulares, obrigações anteriores ao casamento, pensões, etc.).

Separação total de bens: O regime de separação total de bens pode ser convencional ou obrigatório. Essa distinção é importante porque existem posicionamentos divergentes no que compete a divisão do patrimônio em um eventual divórcio. No entanto, cumpre esclarecer que como regra básica desse regime, os bens adquiridos pelo marido permanecem com o marido e os bens adquiridos pela esposa permanece com a esposa.

Participação final dos aquestos: Cada cônjuge possui o direito de administrar o seu patrimônio pessoal, adquirido antes ou na constância do casamento. Após, advindo o divórcio, comunicam-se apenas os bens adquiridos em comum esforço do casal desde que comprovado o referido esforço.

No Brasil, em que pese a legislação adotar o regime de comunhão parcial de bens como regra, muitos casais optam pelo regime de separação total de bens, lavrando para isso uma escritura pública de pacto antenupcial.

Cumpre esclarecer que acordo pré-nupcial (pacto antenupcial) é o instrumento público e solene realizado em um Tabelionato de Notas no qual o casal convenciona acerca de questões patrimoniais ligadas ao casamento. Trata-se portanto de livre escolha dos nubentes que assessorados por advogado ou diretamente no Cartório de Notas escolhem o regime de bens que melhor lhes aprouver.

De outro lado, não se pode discorrer sobre o pacto antenupcial sem deixar de fazer referência à possibilidade de se alterar o regime de bens na constância do casamento.

Nesse sentido, em razão da dinâmica da vida, alguns casais optam por um regime de bens no momento que antecede o casamento, mas ao longo do matrimônio percebem que aquele regime de bens não se adequa a realidade do casal, surgindo a seguinte indagação: É possível alterar / converter o regime de bens durante o casamento?

A resposta, via de regra, é sim, guardada, evidentemente, a particularidade de cada caso que deve ser analisada em conjunto com o advogado.

O requerimento para conversão do regime de bens somente pode ser feito perante a autoridade judicial no qual devem figurar como partes ambos os cônjuges, que apresentarão as justificativas pelo qual requerem a conversão e devem também demonstrar ao juízo que a mudança de regime de bens não causará prejuízo à terceiros.

Como se percebe, o pacto pós-nupcial permite um rearranjo patrimonial com a alteração do regime de bens, a fim de se adequar à nova realidade daquela família, preservar o casamento e evitar conflitos.

No que compete aos efeitos do pedido de conversão do regime de bens, pode-se dizer que eles se dividem em: 1) efeito retroativo, ou seja, a mudança do regime de bens retroage a data do casamento; 2) efeito progressivo, ou seja, o novo regime de bens escolhido pelo casal passa a valer após a decisão judicial, sendo que antes desse período vigora o regime previamente escolhido no ato do casamento.

AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.



Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em divórcio litigioso, divórcio amigável e divórcio em cartório.

Angelo Mestriner é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

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