Direito de Família / Pensão Alimentícia

O pai tem direito de visitar o filho mesmo devendo pensão alimentícia?

escritório de advocacia especializado em direito de família

Data da publicação:
Última atualização: 14 fev. 2022
Escrito por:

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Angelo Mestriner
Este artigo tomou como base o filho que vive com a mãe, considerando que atualmente o modelo de guarda com base de moradia materna ainda representa a maioria esmagadora dos casos judicializados. De todo modo, a problemática utilizada também serve para o filho que vive com o pai e a mãe exerce o direito de convivência. Além disso, foi considerado que ambos os genitores não possuem restrição no exercício da função de genitor (perda ou suspensão do poder familiar).

Portanto, existe apenas uma problemática no qual se discute se é possível a mãe proibir que o filho conviva com pai por conta do pai estar com a pensão alimentícia atrasada.

E nesse contexto, a resposta é que a mãe não pode impedir que o filho conviva com o pai e vice-versa sob justificativa que a proibição ocorre por conta do pai estar com a pensão alimentícia atrasada.

Essa resposta tem como base a interpretação da legislação infraconstitucional e da própria Constituição Federal. Vejamos:

O artigo 227 da Constituição Federal assegura a participação dos pais na vida dos filhos para o seu pleno desenvolvimento.

(Constituição Federal)
art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". (grifo nosso)


Por seu turno, o Estatuto da Criança e Adolescente no caput do artigo 4° reproduz quase que fielmente o texto da Constituição Federal dispondo o direito de convivência familiar aos menores como forma de manter o desenvolvimento biopsicossocial do infante.

(Estatuto da Criança e do Adolescente)
art. 4°. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.(grifo nosso)


E o artigo 1.589 do Código Civil também assegura ao menor o direito de convivência familiar.

(Código Civil)
art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. (grifo nosso)


De outro lado, o Código de Processual Civil dispõe de uma série de regras que autorizam a cobrança de pensão alimentícia atrasada.

Para se ter uma ideia, é possível requerer a penhora de bens do devedor, inscrição do nome dele em órgãos de proteção ao crédito e até mesmo a prisão civil. Também é possível requerer que a dívida alimentar seja descontada em folha de pagamento até a satisfação do crédito, por exemplo.

Todos esses meios para satisfação do crédito são considerados legítimos para que o alimentando consiga receber o crédito que é dele por direito.

No entanto, não há nada na legislação que autorize, como meio coercitivo para quitação da dívida alimentar, que a mãe guardiã possa privar a criança de conviver com o genitor alimentante que está com a pensão alimentícia atrasada.

E isso não pode acontecer porque este ato violaria a própria Constituição Federal. Portanto, se houvesse algum artigo de lei prevendo que quaisquer dos genitores pudessem privar o filho de conviver com o outro genitor que está com a pensão alimentícia atrasada, estaríamos diante de um artigo de lei inconstitucional, que seria revogado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, por exemplo.

Então, se a mãe guardiã impedir, proibir que o filho visite ou conviva com o pai, sob fundamento de que o pai está com a pensão alimentícia atrasada, estamos diante de indícios de prática de alienação parental, uma vez que a conduta se subsume aos incisos III e IV do parágrafo único do art. 2º da lei da Alienação Parental.

(Lei da Alienação Parental)
Art. 2º. (...)
Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;


E uma vez apurada a prática de atos que se amoldem aos incisos III e IV do parágrafo único do artigo 2º da lei de Alienação Parental, o Poder Judiciário poderá aplicar uma ou mais das sanções previstas no art. 6º da lei de Alienação Parental, que foram elencadas em rol exemplificativo, a fim de inibir ou atenuar os efeitos da conduta praticada pela genitora, a saber:

(Lei da Alienação Parental)
Art. 6º. Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III - estipular multa ao alienador;
IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII - declarar a suspensão da autoridade parental.
Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.



AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.



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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre direito de família.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.


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