Direito de Família / Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia e seus diversos aspectos

escritório de advocacia especializado em direito de família

Data da publicação:
Última atualização: 19 Jun 2020
Escrito por:

Imagem do rosto do advogado Angelo Mestriner
Angelo Mestriner
A pensão alimentícia é uma modalidade de assistência imposta pela lei cujo fim precípuo é o de atender às necessidades básicas daquele que não possui capacidade de prover a sua própria subsistência, assegurando uma vida minimamente digna. Daí porque a pensão alimentícia alcança diversos aspectos, tais como despesas com a alimentação propriamente dita, vestimenta, habitação, educação, assistência à saúde e lazer.

Como é cediço, a obrigação alimentar entre ex-cônjuges decorre do dever de mútua assistência, enquanto a obrigação alimentar dos pais com os filhos menores decorre do poder familiar.

No direito de família também existe a obrigação alimentar dos genitores com os filhos maiores e a obrigação alimentar dos filhos maiores com os genitores, no qual os filhos maiores devem auxiliar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade. Todas essas hipóteses de pensão alimentícia também decorrem da mútua assistência, consubstanciada na relação de parentesco.

Por tratar-se de relação continuativa, a pensão alimentícia é passível de alteração a qualquer momento, desde que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito.

A regra estabelecida para fixar ou revisar a pensão alimentícia encontra arrimo no binômio necessidade (daquele que não possui capacidade de prover a sua própria subsistência) e possibilidade financeira (daquele que a lei determina como responsável pelo pagamento da pensão alimentícia).

Na ação de pensão alimentícia entre ex-cônjuges, é visto com frequência a ex-esposa requerer pensão alimentícia ao ex-marido.

Nesse exemplo, a ex-esposa é aquela que não possui capacidade de prover a sua própria subsistência e o ex-marido é aquele que a lei determina como responsável pelo pagamento dos alimentos durante um certo período de tempo, até que a mulher possa se (re)inserir no mercado de trabalho e (re)adequação do padrão de vida da parte favorecida à nova situação de vida.

Na ação de pensão alimentícia entre o filho e os genitores, é visto com frequência a mãe do menor, representando os interesses do filho requerer pensão alimentícia do pai da criança.

Nesse exemplo, o menor é aquele que não possui capacidade de prover a sua própria subsistência e o pai e mãe são aqueles que a lei determina como responsáveis pelo pagamento dos alimentos durante um certo período de tempo, que, via de regra, exonera-se com a graduação do filho na universidade / faculdade.

Especificamente sobre pensão alimentícia para criança e adolescente, a Constituição Federal exterioriza a regra de que ambos os genitores devem contribuir para a subsistência de seus filhos, independentemente do laço de parentalidade que constitua a família: casamento, união estável, família monoparental, socioafetiva ou homoafetiva.

Isso porque, a obrigação alimentar deriva do poder familiar que reconhece a obrigação do pai e da mãe de ajudar, criar a educar o filho menor.

Portanto, ainda que a mãe seja guardiã unilateral do filho menor, ela também tem obrigação alimentar com a prole, não podendo recair a responsabilidade financeira tão somente ao pai do menor, não guardião.

O inadimplemento total ou parcial da obrigação alimentar faz emergir ao credor o direito de ajuizar uma ação de execução de pensão alimentícia contra o devedor de modo a requerer proteção do Estado, por meio do Poder Judiciário, para forçar o alimentante (devedor) a adimplir a obrigação alimentar devida, sob as penalidades da lei.

Nesse ponto, em razão pensão alimentícia se ligar intimamente com a dignidade da pessoa humana, os meios coercitivos e mandamentais para cumprimento da dívida alimentar são admitidos em grau máximo, como, por exemplo, a prisão civil por até 3 meses.

Além da prisão civil, ainda existem diversos meios coercitivos garantidos por meio do poder geral de efetivação do juiz no processo de execução civil brasileiro de modo a coagir o devedor a cumprir com o pagamento da verba alimentar devida.

O tema proposto ganha relevância, quando se verifica nos tribunais julgados em que se admite a penhora de bem de família, a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), do passaporte do devedor de alimentos.


AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.



Entre em contato com nosso escritório

Para obter mais informações sobre assuntos jurídicos relacionados a pensão alimentícia, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.






Siga-nos nas nossas redes sociais



Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre pensão alimentícia.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.


Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns distritos da cidade de São Paulo que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima.

Zona norte: Jaçanã, Mandaqui, Santana, Tremembé, Tucuruvi, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Medeiros.

Zona norte 2: Anhanguera, Cachoeirinha, Casa Verde, Freguesia do Ó, Jaraguá, Limão, Perus, Pirituba, São Domingos.

Zona sul: Campo Belo, Cursino, Ipiranga, Jabaquara, Moema, Sacomã, Saúde, Vila Mariana.

Zona sul 2: Campo Limpo, Cidade Ademar, Cidade Dutra, Grajaú, Jardim Angela, Jardim São Luis, Marsilac, Parelheiros, Pedreira, Santo Amaro, Socorro, Vila Andrade.

Zona oeste: Alto de Pinheiros, Barra Funda, Butantã, Itaim-Bibi, Jaguará, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Morumbi, Perdizes, Pinheiros, Raposo Tavares, Rio Pequeno, Vila Leopoldina, Vila Sônia.

Zona leste: Água Rasa, Aricanduva, Artur Alvim, Belém, Cangaíba, Carrão, Mooca, Penha, Ponta Rasa, São Lucas, Sapopemba, Tatuapé, Vila Formosa, Vila Matilde, Vila Prudente.

Zona leste 2: Cidade Líder, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Iguatemi, Itaim Paulista, Itaquera, Jardim Helena, José Bonifácio, Parque do Carmo, São Mateus, São Rafael, Vila Curuçá, Vila Jacuí.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.



Exclusividade
O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.



Endereço
Av. Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707 - caixa postal 075 - Bela Vista São Paulo, SP - CEP: 01310-910


Horário de Atendimento do escritório:
De segunda-feira a Sexta-feira das 08h30 às 19h00 e aos Sábados 08h00 às 12h00.


Contato por E-mail
atendimento@angelomestriner.adv.br


Contato por Telefone
(011) 5504.1941


Contato por WhatsApp
(11) 9.8641.5328




Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Conselho Nacional da Justiça
Tribunal de Justiça de São Paulo
Instituto Brasileiro de Direito de Família