Conheça as principais características da lei que regulamentou a guarda compartilhada no Brasil

Desde 22 de dezembro de 2014 – data em que foi sancionada –, a Lei 13.058 tornou regra a guarda compartilhada no Brasil, mesmo nos casos em que não há acordo entre os pais. A nova determinação, que se difere da convivência alternada, é a primeira opção em todas as circunstâncias, a não ser que se apresente um motivo extraordinário. O objetivo da norma é que o tempo de convivência com os filhos seja dividido de maneira equilibrada entre os genitores, tornando-os responsáveis por tomar decisões conjuntas acerca da formação, educação e demais questões que possam causar impacto na vida da criança.

Ângela Gimenez, juíza da Primeira Vara das Famílias de Cuiabá e presidente do IBDFAM/MT, explica que a guarda compartilhada é o modelo legal vigente para os casos em que os pais não moram na mesma casa. De acordo com ela, isso ocorre porque nessas hipóteses o que finda é a conjugalidade (casamento) ou o companheirismo (união estável), permanecendo intactos os laços de parentalidade (materno-filial ou paterno-filial). Confira a entrevista com a magistrada acerca das principais vertentes da lei que modificou o Código Civil e estabeleceu novos padrões às ações de convivência partilhada:

Quais as principais diferenças entre guarda compartilhada e guarda unilateral?

A guarda compartilhada, como a própria lei enuncia, é a responsabilidade conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivem sob o mesmo teto. Impõe com isso uma convivência da criança, mediante custódia física, com os dois genitores. Com as separações dos pais, a família que era mononuclear ganha um novo formato, passando a ser binuclear ou multinuclear. Os filhos passam a ter dois lares.

É importante que se diga que a criança não transita entre a casa do pai e a casa da mãe, mas sim entre a casa em que mora com seu pai e a casa em que mora com sua mãe, atentando-se para o efeito inclusivo que essa visão traz. A convivência (viver com...) é imprescindível para o estabelecimento e manutenção dos laços de afeto entre as pessoas. É necessário que ambos os pais participem ativamente do cotidiano dos filhos, para que esses possam partilhar das dores, alegrias, ansiedades, medos e realizações e de muitos outros sentimentos, de forma a apoiá-los e direcioná-los a uma vida segura e feliz.

Na guarda unilateral ou monoparental, o desempenho da guarda fica exclusivo a um dos genitores, que, sozinho, formula o “viver” do filho. Esse modelo de guarda, historicamente, vem propiciando a incidência e perpetuação de alienação parental, que consiste em um abuso emocional dos filhos. A guarda unilateral produz desigualdade entre os pais, sobrecarregando as mães, na grande maioria dos casos, subjugando-as à dupla jornada de trabalho.

Além disso, perpetua o mito de que as mães já nascem cuidadoras, enquanto que aos pais resta a tarefa de serem provedores. É importante que se diga que ninguém “nasce” mãe ou pai, mas nos tornamos pais e mães pela cultura, que nada mais é que a transmissão de valores de um determinado povo.

A fixação da guarda compartilhada pode ocorrer mesmo quando não há diálogo e civilidade entre os pais?

A guarda compartilhada deve prevalecer mesmo quando entre os genitores não há boa comunicação, até porque, nas hipóteses em que os pais não se entendem, surge um terreno fértil para a prática de alienação parental. Recentemente, o STJ, em REsp de nº 1.626.495-SP, em que a Ministra Nancy Andrighi foi relatora, consolidou-se o entendimento de que a guarda deve ser compartilhada, ainda que os progenitores não tenham diálogo favorável entre si.

Gosto de lembrar que, quando propiciamos que os pais pensem sobre suas funções parentais e privilegiamos espaços onde estes possam lidar com suas dores pessoais, como ao longo das audiências, dos processos de mediação, das oficinas de parentalidade, dentre tantos outros, as pessoas compreendem a origem de seus entraves, que quase sempre vêm das inaceitações e sofrimento causados pela separação que, de alguma forma, se abrem para superá-los.

Na Vara em que jurisdiciono, tenho uma feliz experiência de desenvolver um trabalho sistematizado em prol da guarda compartilhada e, disso, resultou um índice de 95% de concessão de guarda compartilhada no período de janeiro a setembro de 2016, quando a média nacional é de tão somente 7,5%.

Existe algum tipo de prova contra um dos genitores que possa impedir a cessão da guarda compartilhada?

A Lei 13.058/2014 reafirmou a presunção de aptidão para o exercício da paternidade e da maternidade, razão pela qual as únicas provas que podem levar ao afastamento da guarda compartilhada são aquelas que demonstrem que o pai ou a mãe não possui condições de exercer o seu poder-familiar, decorrente de sua cidadania. Nessa seara falamos de situações graves, portanto, excepcionais, tais como a demonstração de que o genitor(a) é violento(a), de que pratica maus-tratos ou negligencia no seu dever de cuidado, de que possua alguma enfermidade que lhe retire completamente o discernimento, de que esteja preso, dentre outras.

É importante que se analise que a lei, visando proteger às crianças e aos adolescentes, reconheceu uma segunda excepcionalidade ao dizer que a guarda poderá ser unilateral, quando um dos genitores não quiser o compartilhamento. Há de se ter muito cuidado na interpretação desse dispositivo, para que não se retire o caráter protetivo à população infanto-juvenil que a lei traz em si. A exegese deve se estabelecer, tendo-se em mente que o dever de cuidado, que advém do poder-familiar, é irrenunciável.

Dessa maneira, não se torna aceitável que um genitor deixe de compartilhar a guarda de seu filho por mero ato de vontade, sem qualquer justificativa. Ao se admitir o afastamento da guarda compartilhada, sempre que imotivadamente “um genitor não quiser”, levaria ao impedimento de condenações por abandono afetivo, nos moldes em que vêm sendo praticadas pelos Tribunais do país.

A lei 13.058/2014 é afirmativa, também, da igualdade existente entre o poder-dever do pai e da mãe, o que leva à necessidade de distribuição equilibrada de tempo de convivência da criança com seus progenitores. Deixou-se para o passado a figura do genitor guardião e do genitor visitante, ou seja, restou finda a situação desigual de genitor de primeira e de segunda grandeza.

O ideal é que sempre se privilegie a guarda compartilhada nos processos de divórcio?

Nos divórcios, a guarda dos filhos deverá ser compartilhada, porque o exercício do poder-familiar deve ser efetivado com igualdade entre os genitores. Vários ramos da ciência vêm demonstrando que a guarda compartilhada, exercida com respeito e amor, resulta numa melhor saúde física e emocional dos filhos. Além disso, exprime a corresponsabilidade que existe entre os deveres de pai e de mãe, propiciando que ambos possam se dedicar ao espaço privado (casa e filhos) e ao espaço público (trabalho, escola, arte, política, etc), tantas vezes subtraídos das mulheres.

Ao considerar o desenvolvimento psicológico da criança e do adolescente, qual a importância de se ter um duplo referencial/multirreferencial?

O duplo referencial ou multireferencial amplia a visão de mundo das crianças e dos jovens, sendo importante para a plena formação do ser humano, que se humaniza pela cultura. Os psicanalistas contemporâneos enfatizam a necessidade de se ter um ambiente facilitador ao desenvolvimento das crianças, não se restringindo, inclusive, às questões de gênero, o que significa que mãe e pai podem desempenhar a função materna e paterna.

O pressuposto fundamental para isso é a existência de respeito e amor pelo filho, independentemente do modelo familiar em questão. Os problemas vividos pelas crianças não são propriamente ligados às separações dos pais, mas sim aos conflitos delas decorrentes. O enfraquecimento da figura paterna, ocorrido nas últimas décadas, vem desestabilizando as famílias, redundando, inclusive, no contexto de violência juvenil, como demonstram os estudos sobre o tema.

Diante das circunstâncias familiares experimentadas por vinte milhões de brasileiros "filhos do divórcio", presenciamos o surgimento de uma mobilização nacional, em busca do direito dos pais de exercerem sua paternidade plena, inserindo nele a condição de cuidador. No mesmo diapasão, temos a luta pela igualdade entre homens e mulheres, visando novos arranjos familiares em que o afeto seja o elo identificador da família, principalmente quando falamos de parentalidade. A ONU estabelece, no seu terceiro objetivo de desenvolvimento do milênio, a meta de se promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres.

A corresponsabilidade dos genitores nos cuidados parentais é considerada uma das ferramentas para a promoção da igualdade entre os gêneros. Lembro aqui os dizeres de Vitório Vezzetti, pediatra e diretor científico da Associação Nacional Italiana de Profissionais de Família, que, após longo e circunstanciado estudo, demonstrou que eventuais dificuldades logísticas e pessoais dos pais não podem ganhar significância para se impedir o direito dos filhos de conviverem com pai, mãe e suas famílias extensas (avós, tios, primos, etc), porque, assim agindo, seria o mesmo que se “negar antibióticos às pessoas com pneumonia, para se evitar os inevitáveis efeitos secundários gastrointestinais”.

Fonte: IBDFAM


Entre em contato com nosso escritório

Para obter mais informações sobre assuntos guarda compartilhada de filhos entre genitores, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.


AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.


Mais sobre guarda compartilhada

1) Perguntas frequentes sobre guarda unilateral e compartihada.


Siga-nos nas nossas redes sociais
Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em guarda compartilhada de filhos entre genitores.

é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente à advocacia.

Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família de São Paulo do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns bairros paulistas que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima: bairro Aclimação, bairro Bela Vista, bairro Bosque da Saúde, Bairro Brás, bairro Cambuci, bairro Campo Belo, bairro Campo Limpo, bairro Consolação, bairro Cursino, bairro Higienópolis, bairro Ibirapuera, bairro Indianópolis, bairro Ipiranga, bairro Itaim Bibi, bairro Jabaquara, bairro Jardim Aeroporto, bairro Jardim da Saúde, bairro Jardim Paulistano, bairro Moema, Bairro Mooca, bairro Morumbi, bairro Paraíso, bairro Pinheiros, bairro Planalto Paulista, bairro República, bairro Sacomã, bairro Santana, bairro Santo Amaro, bairro Saúde, bairro Vila Clementino, bairro Vila Gumercindo, bairro Vila Mariana, bairro Vila Madalena, bairro Vila Prudente, dentre outros.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.

Exclusividade
O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.

Fale com o advogado
Nosso email para contato: atendimento@angelomestriner.adv.br


Contatos
Endereço
Av. Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, caixa postal 075 - Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910.
Telefone(s)
(11) 5504.1941
(11) 2385.2972
Horário de Atendimento
Dias da semana e horário de atendimento do escritório:
De segunda-feira a Sexta-feira das 08h30 às 20h00 e aos Sábados 08h00 às 12h00.

Atuação


#Hastag
#guardacompartilhada #lei13508/2014 #criança #pai #filho #deveres #melhorinteressedacriança #assessoriajuridica #consultajuridica #advogadocasamento #advogadouniãoestável #advogadosp

Links importantes

Oab São Paulo; Oab Jabaquara; Oab Ipiranga; Oab Vila Prudente;
Defensoria Pública
Conselho Nacional da Justiça
Tribunal de Justiça de São Paulo
Instituto Brasileiro de Direito de Família