Direito de Família / Multiparentalidade

Certidão multiparental: Admissibilidade da dupla maternidade no Registro Civil

escritório de advocacia especializado em direito de família

Data da publicação:
Última atualização: 19 Jun 2020
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Angelo Mestriner
O novo arranjo das entidades familiares, em razão da constante evolução das possibilidades de relacionamentos interpessoais, traz à baila determinados fatores sociais cuja interpretação é socorrida por meio de princípios invés da pura e simplesmente aplicação da letra da lei. É dizer que a evolução social se dá a passos galopantes em detrimento da previsão legislativa, o que faz com que os operadores de direitos apliquem, nesse diapasão, o art. 4° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para solução do caso concreto. Nesse cenário, encontra-se o tema multiparentalidade.

A definição de multiparentalidade é denominada pela possibilidade de uma criança ter em seu registro civil de nascimento o nome de dois pais e / ou duas mães, quiçá, num futuro próximo, onde o afeto sobrepuja o fato natural da consanguinidade, a inclusão no registro civil de mais de dois pais ou mais de duas mães fazendo 'jus' ao prefixo 'multi' cuja acepção significa 'muitos, vários'.

Desse modo, elenca-se fundamentalmente três princípios que dão arrimo aos pedidos de multiparentalidade: princípio da afetividade, princípio da dignidade humana e o princípio do melhor interesse da criança, nos quais saem como vencedores num embate com os princípios da legalidade, tipicidade e especialidade que norteiam os registros públicos.

A começar, o princípio da afetividade denota do vocábulo afeição que quer dizer, no caso em tela, ligação entre os membros da família de modo a estabelecer sentimentos de apreço entre eles. É a admiração pelo outro. Mais: é o carinho e respeito que sentem por alguém.

Nesse sentido, encontra-se também o princípio da dignidade humana cuja definição atrela-se, em apertada síntese, ao sentimento de honra, a consciência do próprio valor, o respeito e a nobreza da pessoa humana para consigo e com o seu próximo.

Por fim, o melhor interesse da criança, que é reconhecido como um princípio superior ao lado da dignidade humana, tem como objetivo primeiro a preservação do desenvolvimento biopsicossocial do menor, até porque, é a criança que um dia se tornará adulta e também formará uma entidade familiar repassando os valores aprendidos durante o seu desenvolvimento.

Sob esse enfoque e nessa ordem de ideias, destaca-se um julgado recente no qual Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou que uma criança tivesse o registro alterado de modo a conter dupla maternidade e paternidade.

Nesse sentido, bem disse o desembargador relator José Pedro de Oliveira Eckert sobre o tema:

"No tocante à filha recém-nascida, não se cogita de qualquer prejuízo, muito pelo contrário, haja vista que essa criança terá uma 'rede de afetos' ainda mais diversificada a amparar seu desenvolvimento, sendo impositivo que o registro público de ciência a terceiros a este arranjo familiar sui generis mas que também deve ter reconhecimento por parte do Estado, como afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção da entidade familiar sem preconceito de qualquer espécie, segundo a interpretação do texto Constitucional."

Assim, torna-se imperioso nesse cenário sopesar os princípios outrora elencados, até porque a Constituição Federal traz em seu bojo a responsabilidade dos genitores no que compete ao planejamento familiar e ao direito parental. Vai daí que no planejamento familiar, surge o direito de autonomia do indivíduo, ou seja, a livre iniciativa dos companheiros em decidir sobre a constituição da prole.

Ademais, no direito parental emerge a responsabilidade dos genitores com a prole no sentido daqueles cuidarem e proverem esses de modo a permitir o pleno desenvolvimento de sua formação biopsicossocial. Nessa trilha, a família multiparental, dotada dos princípios que revestem as entidades familiares chega para somar no Direito de Família, satisfazendo o melhor interesse da criança, não mais pela singularidade do pai e da mãe, mas pela multiplicidade de pais e mães, até porque o direito à convivência com as crianças é direito desses e não pode ser extirpado por mera liberalidade de outrem.


AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.



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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre multiparentalidade.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.


Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

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Zona norte 2: Anhanguera, Cachoeirinha, Casa Verde, Freguesia do Ó, Jaraguá, Limão, Perus, Pirituba, São Domingos.

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Zona leste 2: Cidade Líder, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Iguatemi, Itaim Paulista, Itaquera, Jardim Helena, José Bonifácio, Parque do Carmo, São Mateus, São Rafael, Vila Curuçá, Vila Jacuí.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.



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O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.



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